norma nº 62/1998

refeitura dMlunicipal Ve dPrsinopoli ny
LEI COMPLEMENTAR Nº 62
de 1º de junho de 1998
Dispõe sobre desafetação parcial de
bens imóveis, no loteamento Jardim
Bela Vista, para fins de readequação
urbanística e alienação de bens
imóveis para pessoas interessadas, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pradópolis
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
desafetar parcialmente da destinação originária de uso comum do povo ou a
fins administrativos especiais, traspassando para a categoria de bens dominiais
e disponíveis do Município, os bens imóveis situados no loteamento Jardim Bela
Vista, para fins de readequação urbanística e alienação para pessoas
interessadas, a seguir discriminados:
| - na quadra 6, parte da área destinada ao
estacionamento e jardim, com 1.295 metros quadrados;
Il - na quadra 26, parte da área destinada ao
estacionamento e jardim, com 1.122,95 metros quadrados.
Art. 2º As despesas d
tes da execução
desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento
Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na
data de sua a revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS,
em 1º de junho de 1998.
AS Ma E,
VIO CARNIEL GIOVANNETTI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de
Administração desta Prefeitura Municipal, afixada nos locais designados e
encaminhada para arquivamento no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de
acordo com Os 88 1º e 4º do artigo 88 da Lei Orgânica
|
Ss
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo