norma nº 64/1998

dorefeitura Municipal de Aesinápolis
sto de So Bunlo + A
LEI COMPLEMENTAR Nº 64
de 16 de junho de 1998
Autoriza, em caráter excepcional, pelo
prazo de 40 (quarenta) dias,
desmembramento de lotes urbanos com
medidas inferiores às previstas no art. 63
da Lei Municipal nº 494, de 29 de
novembro de 1979.
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o prefeito municipal autorizado a deferir, a seu
critério e em consonância com as normas legais, pedidos de desmembramento de lotes
urbanos em Pradópolis, com medidas inferiores às determinadas no art. 63 da Lei
Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, em caráter excepcional, e pelo prazo de
40 (quarenta) dias, a contar da data da publicação desta lei.
& 1º As medidas dos lotes desmembrados não poderão, em
hipótese nenhuma, serem inferiores a 5 (cinco) metros de frente para a via pública e área
mínima de 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados).
$ 2º Quando se tratar de terrenos encravados no centro da
quadra, o corredor de acesso não poderá ser inferior a 2,00m (dois metros) de largura.
8 3º A autorização prevista nesta lei somente se aplica a lotes
com fins exclusivamente residenciais, e se destina a regularizar situação de fato
preexistente à data de vigência da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, não
prevista por este diploma legal.
Art. 2º Caberá a cada interessado requerer o desmembramento,
juntando planta e roteiro da área a ser desmembrada, com a descrição de medidas dos
respectivos lotes, título de domínio do imóvel e razões do pedido, além da satisfação das
demais exigências legais cabíveis. >
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Art. 3º Os órgãos técnicos da Prefeitura Municipal
obrigatoriamente darão parecer sobre os pedidos, antes da decisão do Prefeito
Municipal, que julgará por seu livre convencimento.
Art. 4º As disposições desta lei não se aplicam a lotes
originários de loteamentos e desmembramentos já aprovados pela Prefeitura.
Art. 5º Os pedidos de desmembramentos ora autorizados
somente serão processados e conhecidos se forem apresentados dentro do prazo de 40
(quarenta) dias a contar da vigência desta lei.
Art. 6º Continuam em vigor, para os demais casos, o art. 63 e
dispositivos da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação e vigorará pelo prazo de 40 (quarenta) dias seguidos, a contar da data de sua
vigência, suspensas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
em 16 de junho de 1998
—AABEÓTÂNIO CARNIEL GIOVANNEÍTI |
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de
Administração desta Prefeitura Municipal, afixada nos locais d ados e encaminhada
para arquivamento no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de Acordo com os 88 1º
Assistente Administrativo