norma nº 65/1998

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dosefeitura Municipal de APriópolis ad
LEI COMP! NTAR Nº 65
de 24 de agosto de 1998
Dispõe sobre a transformação de cargos de
provimento em comissão para provimento efetivo,
mediante prévia aprovação em concurso público, do
Quadro Geral de Pessoal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pradópolis aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A forma de provimento em comissão dos cargos
adiante especificados, do Quadro de Cargos em Comissão do Anexo Il da Lei Complementar
nº 18, de 21 de setembro de 1993, com as alterações dadas pelas Leis Complementares nº
26, de 28-02-94, nº 32, de 10-03-95, e nº 45, de 29-03-96, fica transformada para provimento
efetivo, mediante prévia aprovação em concurso público, passando a integrar o Quadro de
Cargos Efetivos do Anexo |, de conformidade com a seguinte discriminação:
SITUAÇÃO ATUAL - ANEXO Il - CARGOS EM COMISSÃO
CARGO PADRÃO | QUANTIDADE | PROVIMENTO
MÉDICO | ova | o | comssão
CIRURGIÃO-DENTISTA | 114 | 2 | comissão
Dea poa
AUXILIAR ENFERMAGEM
PROFESSOR |
SITUAÇÃO NOVA - ANEXO | - CARGOS EFETIVOS
CARGO PADRÃO QUANTIDADE PROVIMENTO
MÉDICO | ova | o | ererno
COMISSÃO
CIRURGIÃO-DENTISTA | A | 2 | ErermvO |
AUXILIAR ENFERMAGEM | SA | 4 | ErETINO
PROFESSOR | 6a | 4 | ererno
Parágrafo único. Aplica-se ao disposto neste artigo as
mesmas normas e exigências relativas a requisitos de habilitação, atribuições, carga horária
semanal e local de trabalho dadas pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993,
e legislação posterior correlata.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do
município, referente ao exercício de 1998.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir da data de nomeação, posse e exercício dos
candidatos aprovados em concurso público para provimento efetivo dos cargos mencionados
no artigo 1º.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
em 24 de agosto de 1998.
WIZIOTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Administração
desta Prefeitura Municipal, afixada nos locais designados e encaminhada para
arquivamento no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, 4 acordo caros 58 1ºe4º do
artigo 88 da Lei Orgânica do Município (LOM). | ) ne
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