norma nº 66/1998

dosefeitura Auniiga te Penápolis
stato de Sim Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 66
de 14 de setembro de 1998
Revoga e altera dispositivos do Código
Tributário Municipal e legislação apensa e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono
e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º0 $ 1º do artigo 11 da Lei nº 649, de 23 de novembro
de 1984, passa a ter a seguinte redação:
& 1º A multa de mora é calculada sobre o valor do débito
corrigido e correspondente a 5% (cinco por cento) do seu montante, sendo
exigida a partir do dia seguinte da data em que o recolhimento do tributo deveria
ter sido efetuado”.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 789, de 10 de novembro de
1989.
Art. 3º Ficam revogados os 88 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 81 da
Lei nº 649, de 23 de novembro de 1984.
Parágrafo único. O $ 1º do artigo 81 da Lei nº 649, de 23 de
novembro de 1984, será designado "parágrafo único”.
“a
Art. 4º Ficam revogados os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei
Complementar nº 6, de 29 de abril de 1991.
Art. 5º Continuam em vigor as disposições da Lei nº 649, de
23 de novembro de 1984, e leis apensas, naquilo que não conflitar com o
disposto nesta lei complementar.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor em 1º de
janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
em 14 de setembro de 1998.
DA
O CARNIEL GIOVANNETTI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de
Administração desta Prefeitura Municipal, afixada nos locais designados e
encaminhada para arquivamento no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de
acordo com os 88 1º e 4º do artigo 88 da Lei una a do Município ( (LOM).