norma nº 67/1998

drefeitura Municipal ve Aedpolis
gtúto de São qoalo
LEI COMPLEMENTAR Nº 67
de 16 de setembro de 1998
Autoriza o município a cobrar aluguel da
Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL)
na forma que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o município autorizado a cobrar aluguel da
Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), ou sucessora, pela utilização dos
terrenos onde estão implantados os postes, as linhas de transmissão, as torres,
as estações e subestações de energia elétrica.
$ 1º A municipalidade, por meio de seu Departamento de
Obras e Serviços Urbanos, fará as medições necessárias para fundamentar a
cobrança autorizada no "caput" deste artigo.
$ 2º Feitas as medições, a municipalidade determinará os
preços que incidirão para a cobrança do aluguel, tanto nas estações,
subestações, quanto nas linhas de transmissão, torres e postes existentes no
município.
$ 3º A empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias, após
definidas as medições e os preços, para adequar seus procedimentos e se
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preparar para o pagamento do aluguel de que trata esta lei complementar.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
em 16 de setembro de 1998.
"
VIO CARNIEL GIOVANNET : E
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de
Administração desta Prefeitura Municipal, afixada nos locais designados e
encaminhada para arquivamento no Cartório de Registro Civil e Tabelionato,
de acordo com os 88 1º e 4º do artigo 88 da Lei Orgânica do Município (LOM).
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VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo