norma nº 68/1998

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qsefeitura Alunicipal de drimogolis
LEI C T Nº
de 30 de outubro de 1998
Dispõe sobre a transformação de cargos de
provimento em comissão para provimento
efetivo, mediante prévia aprovação em concurso
público, do Quadro Geral de Pessoal, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A forma de provimento em comissão dos cargos
adiante especificados, do Quadro de Cargos em Comissão - QCC, do Anexo Il, da Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, com as alterações dadas pelas Leis
Complementares nº 26, de 28/02/94, nº 32, de 10/03/95, e, nº 45, de 29/03/96, fica
transformada para provimento efetivo, mediante prévia aprovação em concurso público,
passando a integrar o Quadro de Cargos Efetivos - QCE, do Anexo |, de acordo com a
seguinte discriminação:
SITUAÇÃO ATUAL - ANEXO Il - CARGOS EM COMISSÃO
E O =
CR E
A
A
Nutricionista
Médico Il
SITUAÇÃO NOVA - ANEXO | - CARGOS EFETIVOS
CARGO - PADRÃO QUANT. CARGA HOR. | PROVIMENTO
Médicon [asa | |
Parágrafo único. Aplicam-se ao disposto neste artigo as
normas e exigências relativas a requisitos de habilitação, atribuições, carga horária semanal
e local de trabalho estabelecidos pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993,
e legislação posterior suplementar.
Art. 2º Fica criado, no Quadro de Cargos Efetivos - QCE,
do Anexo |, da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, e legislação posterior
suplementar, um cargo de provimento efetivo de Técnico de Raio X, padrão de referência:
5-A, mantidos os demais requisitos do cargo já existente no Anexo |, do QCE, Situação
Nova, de que trata o artigo anterior, tais como:
a) habilitação;
b) atribuição;
c) carga horária semanal;
d) regime jurídico contratual; e,
e) local de trabalho.
Art. 3º Fica alterada a denominação do cargo de provimento
em comissão de Engenheiro Civil, padrão de referência: 12-A, do Anexão Il, do QCC -
Quadro de Cargos em Comissão, criado pela Lei Complementar nº 18, de 21/09/1993, e
legislação posterior suplementar, para Chefe do Setor de Engenharia.
Art. 4º As despesas com pessoal e reflexos decorrentes da
execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município, referente ao exercício de 1998.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
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dseieitura Alunicipal de drinopolis
Rstado de Sto ando
sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da data de nomeação, posse e
exercício dos candidatos aprovados em concurso público para provimento efetivo dos
cargos mencionados no artigo 1º.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário e, em
especial, as que se referem ao provimento em comissão dos cargos de:
| - Auxiliar de Campo - $ 1º, primeira parte, do artigo 1º, da
Lei Complementar nº 32, de 10 de março de 1995;
Il - Nutricionista - $ 1º, primeira parte, do artigo 1º, da Lei
Complementar nº 38, de 14 de agosto de 1995;
ll - Médico Il - artigo 1º, primeira parte, da Lei
Complementar nº 51, de 25 de março de 1997;
IV - Técnico de Raio X - item 19, do Anexo |l.2, do Quadro
de Cargos em Comissão, aprovado pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de
1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
em 30 de outubro de 1998.
”
7» Cr.
IO CARNIEL GIOVANNETTI”
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Administração
desta Prefeitura Municipal, afixada nos locais designados e encaminhada para
X
arquivamento no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de
artigo 88 da Lei Orgânica do Município (LOM). Ç
a
VANDERLEI DOS REIS -
Assistente Administrativo
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