norma nº 70/1998

RUA
) prefeitura Municipal de Aenópolis
Matuto de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 70
de 17 de dezembro de 1998
GE |
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Fixa o vencimento do cargo de assessor jurídico da
Câmara Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Pradópolis aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
MP NTAR:
Art. 1º Fica fixado em R$ 1.345,00 (mil trezentos e quarenta
e cinco reais), o vencimento mensal do cargo de "Assessor Jurídico" da Câmara Municipal
de Pradópolis, de provimento em comissão, criado pela Resolução nº 03/98, de 31 de agosto
de 1998.
Parágrafo único. O vencimento fixado no "caput" deste artigo
reajustar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos Índices dos reajustes concedidos aos
servidores municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar correrão à conta da dotação própria do orçamento municipal, na parte
reservada à Câmara Municipal, suplementada oportunamente, se necessário.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
em 17 de dezembro de 1998.
Prefeito Municipal
Publicado e registrado no Departamento de Administração
desta Prefeitura Municipal, afixado nos locais designados e encaminhado para
arquivamento no Cartório de Registro Civil e Tabelionato. mos 84 1ºe 4º do
artigo 88 da Lei Orgânica do Município (LOM). 6 sa