norma nº 71/1999

qorsfeitura Alunicipal de einopolis 7
Histto de Sio paulo
de 7 de janeiro de 1999
Dispõe sobre a redução do valor nominal das taxas do
Setor de Vigilância Sanitária, fixadas pelo artigo 10,
incisos 1 e Il, da Lei Complementar nº 55, de 10 de
novembro de 1997, e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica reduzido o valor nominal das taxas do Setor de Vigilância
Sanitária, com as alterações dadas no artigo 10, incisos I e II, da Lei Complementar nº 55, de 10 de
novembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 10. O valor das taxas será determinado de acordo com a origem
ou natureza dos produtos ou do estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços,
convertido em UFIR's, em decorrência de inspeção sanitária por meio de:
I- vistoria do local dos estabelecimentos comercial, industrial, civil ou
similar, para expedição de licença anual de fiscalização sanitária, ou mudança de localização ou de
razão social, aplicadas as taxas fixadas pelo inciso II,
H - vistoria de alimentação pública nos estabelecimentos comercial,
industrial, civil ou similar, para expedição da renovação anual da licença de fiscalização sanitária,
observada a seguinte tabela:
1 - 1 Categoria:
1.1 - Mercado, Supermercado e Congêneres:............ 100,00
2-2 Ê
2.1 - Restaurante, Churrascaria, Bar Noturno, Padaria
Confeitaria, Pastelaria, Pizzaria é Rotissenie:........emnmenmensesmeeeseessieaesaeaeeseeeasserenas 80,00
2.2 - Casa de Carne ou Açougue, Depósito de Produtos
Alimentícios, Hotel, Fábrica de Massas Frescas, Fábricas de Coxinhas, Kibes e Esfirras.. 80,00
2.3 - Farmácias, Drogarias, Posto de Medicamentos, La-
boratórios de Análises Clínicas, inclusive, farmácias privadas de unf es hospitalares:... 80,00
Fe
3 - 3º Categoria:
3.1 - Lanchonete, Frango Assado, Bar com Copa Quen-
te, Hamburgue, "Hot-Dog", Mercadinho, Avícola, Peixaria Quiosque, Torrefação,
. 4.1 - Comércio de Ovos e Aves, Bar comum, Depósitos
de Bebidas e de Agua Mineral, Laticínios e Embutidos, Mercearias, Pensão e Sorveterias:
4.2 - Frutaria, Verduras, Legumes e Quitanda:....................
4.3 - Ótica, Laboratório de Ótica:.........is
5.1 - Empório, Leiteria, Bumbonieri, Depósito de Produ-
tos Alimentícios para Feirante.........eeeeeeeeeieeeesereerecereerereerrenereeseeresertaneers
5.2 - Casas de Banho ou Sauna, Massagem Terapêutica,
Estabelecimentos de Ginástica, Cultura Física, Natação e Creches, Instituto ou Clini-
6.3 - Vistoria inicial para piscinas de uso coletivo e uso
coletivo restrito, tais como: de Clubes, Condomínios, Escolas, Hotéis, Centros
60,00
50,00
50,00
50,00
30,00
30,00
20,00
20,00
20,00
20,00
hp Te
refeitura Municipal Ve Peinópolis
Bs de Sin Pando
6.5 - Vistoria inicial para Piscinas Domésticas:..................... 20,00
7-7 Categoria:
7.1 - Ambulantes e Feirantes:............eeesseeesemesenesereneoos 10,00
7.2 - Caldo de Cana e Sede de Café:............iiesees 10,00
7.3 - Condições sanitárias prediais de água e esgoto
e sua regularização de ligação na rede pública!..........sesesesemenenereresresaeraneaerereenammenaso 10,00
7.4 - Condições sanitárias de criadores de animais na zo-
DE UIDANA oasis sas RAIO O 10,00
Partigeafo 1º ass ssioraa areas aaa raras
PRAGAS O à sassennasnasnas pa saremiesppeacenartasaceM ren Ten caIMTaS ev pisanara ss e
Art, 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
em 7 de janeiro de 1999.