norma nº 72/1999

dsefeitura Runicioa 9 ve demdópolis
de 19 de abril de 1999
Dispõe sobre a redução da carga horária semanal
de trabalho do cargo de Enfermeiro-Padrão, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e XII, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEICOMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica reduzida de quarenta horas para trinta horas, a carga
horária semanal de trabalho do cargo de “Enfermeiro Padrão”, referência remuneratória 11-A,
do Anexo |, do Quadro de Cargos Efetivos - QCE -, criado pela Lei Complementar nº 18, de
21 de setembro de 1993.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
em 19 de abril de 1999.
AE 1 HES
á ARNIEL GIOVANNE
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e d mara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, :
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Adgministrativo