norma nº 981/1997

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LEI N° 981
de 2 de setembro de 1997
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a
Secretaria de Esportes e Turismo, do Governo
do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Prad6polis aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a Secretaria de Esportes e Turismo, do Governo do Estado de São Paulo, para
repasse de recursos financeiros destinados à promoção de evento popular no município de
Prad6polis.
Parágrafo único - O evento popular, de que trata este
artigo, refere-se a realização de jogos esportivos no âmbito no Município de Prad6polis, a
partir de 21 de setembro, denominados "Jogos da Primavera".
Art. 2° - O município deverá providenciar a prestação de
contas relativa a importância repassada, no prazo assinalado no convênio, encaminhando,
também:
I - extratos bancários da conta específica;
11 - devolução dos recursos financeiros, caso não tenha
havido o comprometimento dos mesmos no prazo legal.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta da transferência estadual de recursos financeiros ao município, prevista
pelo artigo 1°.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
Em 2 de setembro de 1997.
(win.lei981-vr)
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Publicada e regfstrnda no Departamento
de Admlntstrução desta I'refvítura Muntcf pal,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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