norma nº 73/1999

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LEI COMPLEMENTAR Nº 73
de 19 de agosto de 1999
Autoriza a concessão administrativa do Centro
Esportivo Municipal Antônio Barrico Sobrinho
a terceiros e dá outras providências.
Domingos Carlos Moleiro, presidente da Câmara Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, nos termos do art. 42, parágrafo único, e art. 43, $ 6º,
da Lei Orgânica do Município de Pradópolis, promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Pradópolis autorizada a
proceder a concessão administrativa do Centro Esportivo Municipal Antônio Barrico
Sobrinho a terceiros, seu complexo esportivo, recreativo, social e de lazer, atendidos, no
que couber, os preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, e alterações posteriores.
$ 1º A concessão será precedida de licitação, na modalidade de
concorrência pública, e ulterior assinatura de contrato para a finalidade.
4 2º Do procedimento licitatório e do contrato constarão,
expressamente:
I—o regime de concessão administrativa, no que diz respeito ao uso
e utilização dos bens móveis e imóveis;
Il — o prazo de concessão, não inferior a vinte anos, renovável uma
única vez, por igual período;
HI — os encargos do concessionário, no que se refere à fiel
administração dos prédios, máquinas, equipamentos e utensílios, sua manutenção,
conservação e benfeitorias existentes e introduzidas;
IV — os encargos, por conta do concessionário, do pessoal para os
serviços de manutenção e conservação, sem qualquer ônus para o município;
V — a retomada pelo município do acervo patrimonial, com todas as
benfeitorias introduzidas pelo concessionário, sem direito à indenização a qualquer
título, condição ou pretexto;
VI — o direito exclusivo de o município autorizar ou desautorizar,
expressa e previamente, e fiscalizar a qualquer tempo, as construções, reformas,
modificações e ampliações a serem procedidas nos próprios e bens móveis e imóveis do
local;
VII —- o direito de o município se utilizar total, parcial e
gratuitamente das dependências fisicas e instalações do local para:
a) realização de eventos esportivos de caráter oficial ou que
sejam declarados publicamente de interesse superveniente para a comunidade;
b) a prática de educação física e atividades afins de alunos da
rede oficial de ensino do município.
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VIII — as condições de rescisão contratual.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 424, de 16 de maio de
1977, e extinta a concessão administrativa do Centro Esportivo Municipal Antônio
Barrico Sobrinho feita ao Centro Social de Pradópolis (CSP), sucessor do ex-Serviços de
Obras Sociais (SOS).
Art. 3º São incorporadas ao patrimônio da municipalidade as
benfeitorias por ventura edificadas, ampliadas ou reformadas pelo Centro Social de
Pradópolis (CSP) no complexo do Centro Esportivo Municipal Antônio Barrico
Sobrinho ao tempo em que durou a concessão administrativa revogada pelo art. 2º desta
lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário,
a ingressar, judicialmente, com ação de reintegração de posse do Centro Esportivo
Municipal Antônio Barrico Sobrinho frente ao Centro Social de Pradópolis (CSP),
sucessora do extinto Serviço de Obras Sociais (SOS).
Art. 5º Aplicam-se aos diretores, sócios, administradores e
controladores da empresa, pessoa jurídica ou da entidade concessionário do Centro
Esportivo Municipal Antônio Barrico Sobrinho, nos termos desta lei, os mesmos
impedimentos aplicados pela Lei Orgânica do Município de Pradópolis aos exercentes
de mandatos eletivos municipais.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. .
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
19 de agosto de 1999
DOMIN S MOLEIRO
| Presidente