norma nº 74/1999

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LEI COMPLEMENTAR Nº 74
de 14 de outubro de 1999
Consolida normas sobre a concessão de
incentivos ao Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis - DINPRA, prevista pelos artigos 3º
ao 5º, da Lei nº 848, de 26/06/92, com as
alterações dadas pela Lei nº 919, de 26/06/95,
e pela Lei Complementar nº 53, de 02/05/97,
e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos || e VI, do artigo 71, da
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Esta Lei Complementar tem por finalidade autorizar
o Poder Executivo a conceder incentivos para instalação de novas unidades industriais ou
ampliação das indústrias que já se encontram instaladas no Distrito Industrial e Comercial
de Pradópolis - DINPRA, criado pela Lei nº 688, de 01/09/86, e regulamentado pela Lei
nº 848, de 26/06/92.
Art. 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, concederá
às novas empresas industriais ou às já instaladas no DINPRA, os seguintes incentivos:
| - alienação de terreno necessário a construção ou
ampliação da indústria, pelo preço equivalente a vinte décimos da UFIR - Unidade Fiscal
de Referência, por metro quadrado, independente da quantidade de lotes, desde que
viabilizados pelo projeto de investimento privado previamente aprovado pelo órgão técnico
de Engenharia Municipal;
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Il - construção de barracão ou pavilhão necessário à
instalação imediata da nova indústria, ou à ampliação da já existente, cujas despesas
deverão ser ressarcidas pela empresa beneficiada no prazo mínimo de 1 (um) ano e
máximo de 5 (cinco) anos, observado o disposto no s2º,
Ill - execução e instalação de serviços de terraplenagem,
com máquinas, veículos, equipamentos e pessoal da Municipalidade, de acordo com a
disponibilidade de execução de serviços do Departamento de Obras e Serviços da
Prefeitura de Pradópolis;
IV - isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, pelo período de 10 (dez) anos, para as novas empresas industriais, e parcial, para
as já instaladas no DINPRA, na proporção exata da área de ampliação, nos termos
previstos no $ 1º;
V- isenção total do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS, pelo período de 10 (dez) anos;
VI - isenção total da Taxa de Licença para Localização e
de Fiscalização para Funcionamento Anual, pelo período de dez anos;
VII - isenção total da Taxa de Licença para Funcionamento
em Horário Especial, pelo período de dez anos;
Mill - isenção total do valor devido a título de emolumentos
e das Taxas de Licença para construção de Obras Particulares; e,
IX - isenção total das taxas de serviços urbanos vinculadas
no lançamento do IPTU, pelo período de dez anos.
S 1º As empresas já em atividade no DINPRA e que
ampliarem suas instalações, objetivando o aumento de sua produção e da oferta de
empregos, receberão os benefícios proporcionalmente à área construída ampliada.
S 2º A construção de barracão, ou pavilhão industrial, a
que se refere o inciso Il, deste artigo, poderá ser feita, conforme o Sq e a disponibilidade
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de recursos financeiros da Municipalidade, de maneira total ou parcial, compreendendo
no mínimo cinquenta por cento do projeto de execução da obra particular.
53º Far-se-á a alienação de terreno, de que trata o inciso
|, deste artigo, por meio de lotes previamente dotados de infra estrutura básica consistente
dos seguintes equipamentos urbanos:
| - redes públicas de abastecimento de água potável:
Il - redes coletoras de esgotos sanitários;
Ill - redes de distribuição de energia elétrica;
IV - redes de iluminação das vias públicas;
V- sistemas de escoamento de águas pluviais; e,
MI - redes telefônicas.
8 4º Os recursos financeiros da municipalidade a que se
refere o $ 2º deste artigo, poderão ser obtidos através de financiamento bancário,
mediante lei específica, cujo prazo de resgate ajustar-se-á ao mesmo prazo de
ressarcimento das despesas pela empresa beneficiada, previsto no inciso Il deste artigo.
Art. 3º Para os fins da presente lei, a indústria deverá ser
classificada mediante apuração de seu potencial econômico, número de empregados e
capacidade de produção.
Art. 4º As novas empresas ou aquelas já instaladas e em
plena atividade no DINPRA, para fazerem jus aos incentivos previstos nesta lei, estarão
obrigadas a:
| - apresentar nas épocas oportunas e com a devida
antecedência, os projetos completos das construções iniciais, reformas e ampliações de
indústrias;
Il - iniciar a construção da unidade industrial, dentro dos
seis primeiros meses, após a aquisição do terreno;
HI - admitir, preferencialmente, pa
à trabalharem em suas
safividades industriais, moradores no Município de Pradópolis; 5
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IV - evitar toda e qualquer forma de poluição ambiental;
V - faturar todo o resultado da produção econômica da
empresa industrial, no Município de Pradópolis;
MI - facilitar a entrada de funcionários credenciados pela
Prefeitura Municipal em suas dependências, a fim de efetuarem a fiscalização de suas
obrigações assumidas com o Município de Pradópolis.
Art. 5º Para se habilitar aos benefícios desta Lei
Complementar, a empresa interessada deverá protocolar requerimento na Prefeitura
Municipal, devidamente instruído com os documentos comprobatórios do seu projeto de
investimento industrial.
$ 1º A empresa interessada, poderá apresentar projeto de
execução das obras do barracão ou pavilhão industrial, acompanhada de orçamento
detalhado em planilhas que demonstrem a composição de todos os seus custos unitários,
assim como de memorial descritivo e cronograma físico-financeiro.
$ 2º Os documentos comprobatórios das despesas e a
avaliação dos serviços programados serão previamente analisados pelo órgão técnico de
Engenharia Municipal, que emitirá parecer sobre sua aprovação ou não.
$ 3º Dar-se-á o ressarcimento pela empresa beneficiada
no limite do valor total das despesas realizadas pelo Município, devidamente atualizadas
na forma da lei.
S$ 4º O valor do ressarcimento mensal e devido pela
empresa beneficiada, será calculado pelo Departamento de Finanças do Município, por
meio do seu Setor de Contabilidade, juntamente com o órgão técnico de Engenharia
Municipal.
$ 5º A definição do prazo de ressarcimento das despesas
realizadas pelo Município será dada de acordo com a classifi da indústria de que
trata o artigo 3º desta Lei Complementar.
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Art. 6º Independentemente de qualquer notificação ou
interpelação judicial, cessarão os benefícios e incentivos fiscais, concedidos pela
presente Lei Complementar, se as empresas:
|- paralisarem, por mais de seis meses, suas atividades
industriais;
Il - alterarem o ramo de atividade, sem a prévia e expressa
autorização da Prefeitura Municipal;
Hi - deixar, por qualquer motivo, de apresentar a
Declaração de Dados Informativos Necessários à Apuração dos Índices de Participação
dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS;
IV - sonegar ou omitir valores das quotas do ICMS,
relacionadas com a participação relativa do valor adicionado da empresa na formação do
índice do ICMS do Município.
8 1º Os benefícios fiscais previstos nesta Lei
Complementar passarão a vigorar desde o início das atividades da nova empresa
industrial no Município, mas para as empresas já existentes, cuja ampliação for
reconhecida e aprovada, os benefícios fiscais passarão a vigorar a partir do dia 1º de
janeiro do ano seguinte.
$ 2º Como efeito imediato da cessação dos benefícios e
incentivos fiscais, a Administração municipal providenciará a cobrança, em uma única
parcela, do total das despesas realizadas, assim como do ressarcimento aos cofres
públicos do período de isenção concedida.
$ 3º Os casos de perda de benefícios e incentivos fiscais
serão apurados através de processos administrativos próprios.
Art. 7º O Poder Executivo deverá, através de Decreto,
baixar normas indispensáveis à aplicação desta Lei Complementar, dentro do prazo de
até 60 dias, contados da data de sua publicação. g
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Art. 8º Por motivo de inviabilidade de competição, diante
do procedimento preliminar de classificação das empresas industriais interessadas,
inexigir-se-á licitação pública para alienação de terrenos e concessão de benefícios fiscais
e materiais no DINPRA, sem prejuizo do disposto no artigo 26, da Lei federal nº 8.666/93,
com as alterações dadas pela Lei federal nº 9.648/98.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral
do Município, suplementadas se necessário.
Art. 10. São mantidas com eficácia plena, naquilo que não
contrariar a presente Lei Complementar, as disposições constantes da Lei nº 848, de 26
de junho de 1992, com as alterações dadas pela Lei nº 919, de 26 de junho de 1995, e
pela Lei Complementar nº 53, de 2 de maio de 1997.
Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
em 14 de outubro de 1999.
E
. Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita |
circulação.
e de sua
VANDERLEI DOS Boy
Assistente Administrativo
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