norma nº 77/2000

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LEI COMPLEMENTAR Nº 77
de 17 de março de 2000
Autoriza o Poder Executivo Municipal
alienar, por meio de permuta, bem imóvel
do patrimônio municipal, com
compensação em dinheiro da diferença a
maior e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos Il, Vi e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, nos
termos do inciso IX, do artigo 7º, da Lei Orgânica do Município, e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por meio de permuta, bem imóvel do patrimônio do Município,
situado com frente para o dispositivo de acesso ao Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis - DINPRÁ -, na rodovia SP-197/253, com uma
área de terra de propriedade particular, situada com frente para a
Avenida Monte Sereno, a qual consta pertencer à empresa imobiliária
Maria Luiza Comércio e Empreendimentos Ltda., CNPJ nº
03.101.127/0001-95, Inscrição Estadual nº 401,089.764.110.
Art. 2º Os bens imóveis pertencentes à Fazenda
Pública do município de Pradópolis, cuja autorização para alienação,
por meio de permuta, se dá por esta lei complementar, possuem os
limites, as medidas e as confrontações seguintes:
| - Áreas 01 e 02, delimitadas por um polígono
irregular, cuja demarcação se inicia pelo marco de partida (MP),
cravado à margem do dispositivo de acesso SP-197/253. Desse ponto
segue pela cerca do DER, rumo 73º33' (SW), medindo 58,00m
(cinquenta e oito metros), até a estaca nº 01; segue rumo 78º20' (SW),
medindo 50,00m (cinquenta metros), até a estaca nº 02; segue rumo
85º40' (SW), medindo 26,60m (vinte e seis metros e sessenta
centímetros), até a estaca nº 03; segue rumo 73º30' (NW), medindo
20,50m (vinte metros e cinquenta centímetros), até a estaca nº 04;
segue rumo 56º08' (NW), medindo 24,00m (vinte e quatro metros), até
a estaca nº 05, deflete à direita e segue ainda pela mesma cerca do
DER, rumo 31º05', (NW), medindo 30,30m (trinta metros e trinta
centímetros), até a estaca nº 06; segue rumo 24º50' (NW), medindo
93,00m (noventa e três metros), até a estaca nº O7; deflete à direita e
confrontando com a Fazenda São Martinho, rumo 56º%49' (NE),
medindo 134,00m (cento e trinta e quatro metros), até a estaca nº 08;
deflete à esquerda segue confrontando com terras pertencentes à
Fazenda São Martinho, rumo 33º08' (NW), medindo 218,60m
(duzentos e dezoito metros e sessenta centímetros), até a estaca “A”,
deflete à direita, segue confrontando com a mesma Fazenda São
Martinho, rumo 63º30' (NE), medindo 161,10m (cento e sessenta e um
metros e dez centímetros), até a estaca “B”, deflete à direita, segue
confrontando com terras remanescentes da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, rumo 32º30' (SE), medindo 462,10m (
qseeitura Municipal de APrnmopolis
Hi atado de Sio Paulo
sessenta e dois metros e dez centímetros), até a estaca “C”; deflete à
direita, segue pela cerca do DER, rumo 77º08' (SW), medindo
164,20m (cento e sessenta e quatro metros e vinte centímetros), até
encontrar o marco de partida (MP), perfazendo esse polígono uma área
de 3,89 (três vírgula oitenta e nove) alqueires, áreas essas havidas das
matrículas nº 5.874, nº 4.470 e 4.473 do Cartório de Registro de
Imóveis e Anexos da Comarca de Guariba.
Parágrafo único. O valor total dos bens imóveis
descritos no art. 2º, pertencentes à Fazenda Pública do município, que
juntos perfazem área de 3,89 (três vírgula oitenta e nove) alqueires, foi
estabelecido em R$ 56.405,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e
cinco reais), conforme laudo de avaliação nº 001/2000, emitido em 21
de fevereiro de 2000 pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
instituída pela Portaria nº 1.093, de 28 de janeiro de 2000.
Art. 3º O bem imóvel de propriedade particular, que
consta pertencer à empresa imobiliária Maria Luiza Comércio e
Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 03.101.127/0001-95, Inscrição
Estadual nº 401.089.764.110, que será permutado com as áreas de
terras descritas no art. 2º, é delimitada por um polígono irregular, cuja
demarcação se inicia pelo marco de partida (MP), cravado à margem
da Avenida Monte Sereno. Desse ponto, segue pelo alinhamento da
referida Avenida Monte Sereno, mede 147,67m (cento e quarenta e
sete metros e sessenta e sete centímetros), até o marco 01; deflete à
direita e confrontando com terras de José Augusto Botelho, rumo
56º46' (NE), mede 660,00m (seiscentos e sessenta metros) até o
marco 02; deflete à direita e margeando o córrego Triste, rumo 2014'
(SE), mede 120,00m (cento e vinte metros), até o marco 03; deflete à
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direita e confrontando com o bairro Jardim Paulista, rumo 53º46' (SW),
mede 642,40m (seiscentos e quarenta e dois metros e quarenta
centímetros), até encontrar o marco de partida (MP), perfazendo esse
polígono uma área de 3,58 (três vírgula cinquenta e oito) alqueires.
Parágrafo único. O valor total do bem imóvel
descrito no caput deste artigo, que consta pertencer à empresa Maria
Luiza Comércio e Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 03.101.127/0001-
95, Inscrição Estadual nº 401.089.764.1 10, foi estabelecido em R$
78.760,00 (setenta e oito mil e setecentos e sessenta reais), conforme
laudo de avaliação nº 001/2000, emitido em 21 de fevereiro de 2000
pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis instituída pela Portaria
nº 1.093, de 28 de janeiro de 2000.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a fazer a quem de direito a compensação em dinheiro da diferença a
maior apurada no laudo de avaliação nº 001/2000, emitido pela
Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis instituída pela
Portaria nº 1.093, de 28-01-2000.
Art. 5º O bem imóvel que passa a pertencer ao
patrimônio da Fazenda Pública do município por força da alienação, por
permuta, autorizada por esta lei complementar destina-se à
implantação e ao desenvolvimento de programa habitacional de
finalidade social.
/ Art. 6º Aplica-se ao disposto nesta lei
complementar as disposições da compra e venda civil (Código Civil,
art. 1.164) ou comercial (Código Comercial, art. 191).
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Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação
desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias
consignadas no orçamento geral do município, suplementadas se
necessário.
Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 17 de março de 2000
Registrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da
Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo