norma nº 84/2001

E E qorsfeitura Municipal de deinúgolis
' à SIP tato de So (paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 84
De 25 de junho de 2001
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos
municipais, assegurada pelo inciso X, do
artigo 37, da Constituição Federal, com a
redação dada pelo artigo 3º, da Emenda
Constitucional nº 19, de 04/05/98, e dá outras
providências.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos II e XIII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia
12/06/2001, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º Os padrões de salários e vencimentos dos servidores públicos
do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis, constituído
pelos Anexos 1, II, III e IV, de que trata o artigo 17, da Lei Complementar nº 18,
de 21 de setembro de 1993, com as alterações dadas pelos artigos 1º e 2º, da Lei
Complementar nº 49, de 23 de dezembro de 1996, ficam reajustados em 10%
(dez por cento), a partir de 1º de maio de 2001, como forma de assegurar a
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos
termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, coma redação dada
1
u
EITA |
)
13!
pelo artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 19, de 04/05/98, observada a
seguinte tabela de salários e vencimentos e salários:
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
(Servidores Municipais Efetivos e em Comissão *)
Padrão de
Referência
Discriminação de Cargos/Emprego | Salários e Vencimentos
Até A partir de
0/04/200 1º/05/200
Servente, Servente (Margarida), prqmaa perna
aa Auxiliar de Cozinha, R$ 266,50 | R$293,15
Assistente de Almoxarifado, Vigilante,
Jardineiro, Coveiro, Serviços Gerais,
Cozinheiro, Monitor de Alfabetização,
Inspetor de Alunos, Serviço Geral,
Auxiliar de Almoxarifado,
Encarregado da Horta Comunitária
R$391,37 | R$430,51
Pintor de Obras, Borracheiro,
Operador de Máquinas, Eletricista,
Lavador, Auxiliar Administrativo 1,
Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de
Assistente Social, Auxiliar
Odontológico, Recepcionista II,
Motorista da Secretaria, Pedreiro,
Motorista, Operador de Máquinas e
Equipamentos, Encanador, Patroleiro,
Mecânico, Escriturário II, Visitador
Sanitário, Auxiliar de Enfermagem,
Agente de Saneamento, Auxiliar de
Campo, Técnico em Higiene Bucal,
Municipal de deinopalis
as E y qrefeitura
Dre E eteto de Sto onlo
Técnico em Equipamento
Odontológico, Técnico de Raio-X,
Instrutor de Marcenaria R$ 500,99 | R$551,09
6 Professor I, Escriturário II R$ 566,83 | R$623,51
10
Assistente Administrativo I, Auxiliar
de Compras, Auxiliar de Pessoal,
Assistente de Contabilidade,
Almoxarife, Auxiliar de Fiscalização,
Fiscal de Serviços, Auxiliar de
Engenharia, Programador de Sistema
Computador, Encarregado da
Secretaria do Projov
Assistente Administrativo H,
Assistente de Diretor, Encarregado da
Biblioteca Pública Municipal,
Professor de Educação Física,
Professor II, Secretário de Escola,
Coordenador Administrativo,
Encarregado de Esportes, Encarregado
da Marcenaria Municipal
R$ 641,36 | R$705,50
R$725,51 | R$798,06
Secretário da Junta de Serviço Militar,
Tesoureiro, Encarregado de Operação
de Máquinas e Equipamentos,
Assistente Técnico de Engenharia,
Administrador do Centro Esportivo
Municipal, Psicólogo, Fonoaudiólogo,
Nutricionista, Fisioterapêuta,
Assistente Social, Encarregado de
a Almoxarifado, Coordenador de
Psicologia, Enfermeiro-Chefe
Encarregado de Obras, Técnico
Agrícola-Encarregado, Encarregado de
Serviços Urbanos, Coordenador
Administrativo, Coordenador
Pedagógico, Coordenador do Projov
3
R$ 820,93 | R$903,02
R$ 928,73 | R$ 1.021,60
as co
CLA q
176
Encarregado de Pessoal, Contador I,
Enfermeiro-Padrão, Médico L
Cirurgião-Dentista, Coordenador de
| 42 | Engenheiro Civil R$ 1.188,80 | R$/1.307,68
Contador II, Supervisor de e
Escolar, Médico II, Advogado, Coor-
denador Médico, Coordenador Odon-
Veterinário R$ 1.345,06 us 1.479,57
Assessor Técnico da o
Administrador de Pessoal e Serviços ns1snas 1.521,85 pequ 1.674,04
| 15 | | Procurador Judicial do Município R$ 1.893,95
cretário da Prefeitura, Diretor de Fi-
nanças, Diretor de Obras e Serviços
Urbanos, Diretor de Educação,
Cultura, Esportes e Lazer, Chefe de
Assistência Social, Diretor de Escola
tológico, Médico Sanitarista, Médico
Assesssor Jurídico-Administrativo, =
Diretor de Saúde e|R$1.948,04| R$2.142,84
R$ 2.742,96
R$ 3.103,36
R$ 3.511,16
R$ 3.611,40 | R$ 3.972,54
R$ 4.494,62
R$ 6.515,96
* Os cargos em comissão estão destacados em negrito
$ 1º Aplica-se, o disposto neste artigo, nas mesmas bases, condições
e data, a quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos, salários e
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, reformas e
pensões, inclusive, adicionais, gratificações, horas extras e v ens pessoais de
4
dBsefeitura Municipal te APrnopoli dl
tudo ve São Paulo
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
Município ao Sistema Geral de Previdência, gerenciado pelo INSS.
8 2º Não se aplica, ao disposto neste artigo, o limite previsto no
artigo 71, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, segundo o qual a
despesa total com pessoal não ultrapassará, até o final de 2.003, em cada ano, em
percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício anterior,
acrescida de até 10%, se esta for inferior ao limite de 54%, definido no artigo 20,
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
$3º (VETADO).
$ 4º (VETADO).
$5º (VETADO).
Art. 2º Em atenção ao disposto nos incisos I e II, do artigo 21, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
integram a presente Lei Complementar:
I - a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
atual e nos dois subsequentes;
H - a declaração do Prefeito Municipal de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
HI - o demonstrativo de que o aumento da despesa com pessoal
atende o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo.
Art. 3º As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução
da presente Lei Complementar, ocorrerão à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de
2001, suplementares se necessário, na forma do artigo 6º i inciso 1 da Lei nº 1.066,
de 19 de dezembro de 2000. '
Lit
r
E)
CN
O)
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2001.
Pradópolis, 25 de junho de 2001.
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas es da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de i rita local ou regional, na data de
sua circulação. :
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo