norma nº 85/2001

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LEI COMPLEMENTAR Nº 85
de 21 de dezembro de 2001
Dispõe sobre a criação de um cargo efetivo
e/ou função gratificada de Agente de Crédito
( Banco do Povo ), no Quadro Geral de Pessoal
da Prefeitura Municipal de Pradópolis, e dá
outras providências
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária
realizada no dia 13/12/2001, aprovou, e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - Fica criado 1 ( um ) cargo de provimento efetivo
e/ou função gratificada de Agente de Crédito ( Banco do Povo ), referência
6, no Anexo I, do Quadro de Cargos Efetivos ( QCE ) da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, previsto pelo artigo 17, inciso 1, da Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993, lotado no Departamento
de Administração, com jornada integral de trabalho de 40 ( quarenta )
horas semanais e requisito de escolaridade correspondente a 2º grau
completo.
Parágrafo único - O provimento em caráter efetivo do cargo de
Agente de Crédito far-se-á através de concurso público de provas e títulos,
enquanto o preenchimento da função atividade correspondente far-se-á
mediante admissão, precedida de processo seletivo de tempo de serviço e
títulos.
Artigo 2º - Complete ao cargo de Agente de Crédito ( Banco do
Povo ):
I - agenciar as atividades do projeto Banco do Povo, de que
trata a Lei nº 1.046, de 15 de junho de 2.000, com vistas a agilizar os
serviços de concessão de créditos a micro empreendimentos do setor
formal ou informal instalados no Município, através da agência da Nossa
Caixa Nosso Banco;
IH - coletar informações sobre os clientes e suas necessidades de
aumento de capital de giro ou de investimentos fixos, através de visitas
técnicas no local de trabalho ou do ramo do negócio, para obter os dados
indispensáveis à formalização do pedido;
HI - encaminhar as solicitações de financiamento para o Comitê
de Crédito Municipal, a quem cabe julgá-las segundo critérios técnicos pré
definidos, bem como comunicar o candidato interessado sobre a aprovação
ou não do pedido de crédito;
IV - orientar o candidato, no caso de aprovação do pedido de
crédito, a respeito da data de assinatura do contrato e das garantias
exigidas pela agência da Nossa Caixa Nosso Banco, bem como pelas que o
Comitê de Crédito Municipal julgar necessárias;
V - atender, regularmente, a população interessada, elaborando
a ficha cadastral do candidato, seja ele pessoa física ou jurídica, exceto
funcionários públicos, desde que trabalhe por conta própria, ou tenha um
ramo de negócio que contribua para a renda familiar, e faça comprovação
de que possui baixa renda;
VI - efetuar o cadastro de cooperativas ou outras formas de
associação, que sejam legalmente constituídas e associem o trabalho à
gestão do empreendimento, formal e informal;
VII - procurar obter informações precisas do candidato, para
efeito de atender as exigências do projeto Banco do Povo, dentre as quais :
a) estar produzindo no Município, há mais de seis meses, no
setor formal ou informal;
b) residir há mais de dois anos no Município e ter endereço
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c) não ter restrições no Serviço de Proteção ao Crédito ( SPC )
ou no SERASA; e,
d) não ter ganho bruto maior que o previsto no regulamento, no
exercício anterior ao pedido do financiamento.
VIII - executar outras tarefas corretas, determinadas pelo
superior imediato, dentro da organização hierárquica do Departamento de
Administração.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Em 21 de dezembro de 2001
FARO CARNIEL GIOVANNE
” Prefeito do Município
— Registrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação.
Encarregado do Setor de Pessoal