norma nº 86/2002

dossfeitura Municipal ve Aemdúpolis
Fstado de Sio Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 86
De 20 de fevereiro de 2002
Dispõe sobre a criação da Banda
Municipal de Pradópolis, junto ao
Departamento de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia
14/02/2002, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criada a Banda Municipal de Pradópolis, junto ao
Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, com a finalidade de difundir a
cultura musical, através da organização e manutenção de banda de música, com
número ilimitado de componentes, preferencialmente, alunos de 4º à 8º séries
arregimentados nas escolas da rede regular de ensino.
Parágrafo único. Compete, ainda, à Banda Municipal de Pradópolis:
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I — incentivar o surgimento de novos talentos entre a população
pradopolense e despertar o gosto e o interesse pela música, notadamente, entre as
novas gerações;
II — fomentar e incrementar um intercâmbio artístico-cultural com as
demais entidades congêneres, tanto na região como nos próprios municípios do
interior paulista;
III — desenvolver projeto de formação de músicos e outros que, pelo seu
caráter educativo, possam elevar o nível cultural no Município de Pradópolis;
IV — executar retretas e concertos públicos, bem como participar de
desfiles, de solenidades e datas cívicas ou festivas, visando colaborar, ativamente,
com as atividades e programas do calendário cultural do Município;
V — realizar apresentações costumeiras em todos os bairros da periferia
da cidade, através de sistema de rodizio, mesmo a título de ensaio e de preparação da
Banda Municipal;
VI — promover a execução regular dos serviços públicos, coordenando a
manutenção das atividades gerais, mediante a requisição dos recursos materiais
necessários ao cumprimento dos programas estabelecidos, bem como da utilização de
ônibus da frota pública para as apresentações fora do Município;
VII — programar e oferecer cursos de música para o aprimoramento da
capacitação dos membros componentes da corporação musical, através da contratação
de profissionais do setor ou de escolas de música especializadas na área de bandas e
fanfarras.
Art. 2º Ficam criados dois cargos de provimento efetivo de Instrutor de ”
Música, referência 5, Anexo I, do Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal
de Pradópolis, lotados no Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, com
jornada de trabalho de 20 horas semanais e requisito de escolaridade de 1º grau, com
inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil.
Parágrafo único. Compete ao Instrutor de Música :
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I- proceder à formação de instrumentistas, através de avaliação do grau
de aptidão de cada aspirante à condição de membro componente da Banda Musical;
II — coordenar a distribuição dos músicos, observando esquemas e
normas de disposição dos mesmos em grupos musicais, para obter equilíbrio e
harmonia dos instrumentos;
II — selecionar as composições musicais a serem interpretadas,
estudando o repertório disponível, para determinar as que melhor se adaptam à
natureza do grupo e estabelecer o programa de atividades;
IV — dirigir os ensaios, orientando os músicos na forma de interpretação
e buscando conseguir o máximo de cada instrumentista, para obter uma correta
execução da peça musical;
V — dirigir o conserto, coordenando o equilíbrio, o ritmo, a intensidade e
a entrada dos diferentes instrumentos, para conseguir uma execução que corresponda
a sua interpretação da obra;
VI — zelar pela disciplina dos músicos, advertindo-os quando faltarem
aos ensaios e apresentações sem motivo justificado, podendo aplicar-lhes sanções
disciplinares;
VII - registrar as atividades efetuadas pela Banda, bem como enviar ao
Prefeito Municipal e/ou Diretor do Departamento de Educação, Cultura, Esportes e
Lazer, relatórios circunstanciados de suas atividades;
VIII — acompanhar, obrigatoriamente, a Banda Municipal e participar de
suas apresentações oficiais, dentro do Município ou fora dele;
IX — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
Art. 3º Fica instituída Gratificação de Função para o exercício das
atividades relacionadas com a supervisão geral da Banda Municipal de Pradópolis,
cuja designação deverá recair, obrigatoriamente, sobre servidor titular de cargo
efetivo do Quadro Geral de Pessoal, que preencha o requisito básico do conhecimento
musical, com comprovada experiência de, no mínimo, cinco an
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Ú 3 ! ! V)
$ 1º A Gratificação de Função, de que trata este artigo, corresponderá ao
percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do padrão de referência dos salários
básicos em que estiver enquadrado o cargo efetivo do servidor municipal.
$ 2º Para fazer jus à Gratificação de Função, a que se refere este artigo,
o servidor municipal que, sem prejuízo da jornada de trabalho a que estiver
sujeito, comprovar a prestação de, em média, mais cinco horas semanais de trabalho,
destinadas ao comparecimento nos ensaios e nas apresentações oficiais da Banda
Municipal.
83º A Gratificação de Função, de que trata este artigo, não se incorpora
aos salários e/ou vencimentos para nenhum efeito legal e sobre ela não incide
vantagem de qualquer natureza, com exceção do seu cômputo no cálculo do décimo
terceiro salário e das férias.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar
serão cobertas com dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município,
destinadas às atividades de difusão cultural.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 20 de fevereiro 2002.
tanto por afixação no Tocal de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de img a escrita local ou regional, na
data de sua circulação.
Assistente Administrativo