norma nº 87/2002

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LEI CONT ENENHRR Nº 87
De 17 de abril de 2002
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Anexo I,
do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta
do Município de Pradópolis, organizado na forma do
inciso I, do artigo 17, da Lei Complementar nº 18, de
21 de setembro de 1993, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada
no dia 11/04/2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte. ..
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam criados, no Anexo I, do Quadro Geral de Pessoal da
Administração Direta do Município de Pradópolis, organizado na forma do inciso I, do artigo
17, da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, com as alterações dadas pelas Lei
Complementar nº 65, de 24 de agosto de 1998, Lei Complementar nº 68, de 30 de outubro de
1998, Lei Complementar nº 83, de 7 de maio de 2001, e, Lei Complementar nº 84, de 25 junho
de 2001, os seguintes cargos efetivos :
I- no Departamento de Obras e Serviços:
a) 3 (três) de Motorista, referência 5-A, com jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais, requisito de escolaridade de primeiro grau incompleto ou
alfabetizado, e Carteira Nacional de Habilitação, categoria “ D ”;
b) 2 (dois) de Pedreiro, referência 5-A, com jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau incompleto ou
alfabetizado, com conhecimento prático da profissão.
II — no Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer:
a) 2 (dois) de Secretário Escolar, referência 8-A, com jornada de
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trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e requisito de escolaridade de segundo grau
completo;
b) 4 (quatro) de Inspetor de Alunos, referência 3-A, com jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau
completo;
e) 25 (vinte e cinco) de Professor de Educação Básica II (PEB II),
referência 9-A, com jornada básica de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e requisito de
escolaridade de curso superior, licenciatura de graduação plena, com habilitação específica em
área própria ou formação superior em área correspondente e/ou complementação;
d) 5 (cinco) de Professor de Educação Básica I (PEB 1), referência 8-
A, com jornada inicial de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais e requisito de
escolaridade de curso superior, licenciatura de graduação plena, ou curso normal em nível
médio ou superior;
e) 2 (dois) de Professor de Educação Básica I (Educação Especial),
referência 8-A, com jornada básica de 30 (trinta) horas semanais e requisito de escolaridade de
curso normal em nível médio ou superior, ou Pedagogia c/ habilitação em Educação Especial;
f) 2 (dois) de Motorista, referência 5-A, com jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau incompleto, ou
alfabetizado, e Carteira Nacional de Habilitação, categoria “ D ”.
HI — no Departamento de Saúde e Promoção Social:
a) 1 (um) Técnico de Raio X, referência 5-A, com jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e requisito de escolaridade de segundo grau, com
eurso técnico de radiologia e inscrição no Conselho Regional de Radiologia;
b) 3 (três) de Recepcionista I, referência 2-A, com jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau
completo;
c) 1 (um) de Auxiliar Odontológico, referência 4-A, com jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau
completo;
d) 6 (seis) de Médico II (Clínico Geral), referência 13-A, com
jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior
de Medicina, com especialização em Clínica Geral, e inscrição no Conselho Regional de
Medicina;
e) 1 (um) de Médico II (Pediatria), referência 13-A, com jornada de
trabalho de 20 (vinte) horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior de
Medicina, com especialização em Pediatria, e inscrição no Conselho Regional de Medicina;
f) 1 (um) de Médico II (Ginecologista), referência 13-A, com jornada
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AR 20 (vinte) horas semarit e ee escolaridade de curso superior de
Medi ina, com especialização em Ginecologia, e inscrição no Conselho Regional de Medicina;
g) 1 (um) Médico II (Sanitarista), referência 13-A, com jornada de
trabalho de 20 (vinte) horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior de
Medicina, com especialização em Saúde Pública, e inscrição no Conselho Regional de
Medicina;
h) 1 (um) de Médico 1 (Oftalmologista), referência 11-A, com
jornada de trabalho de 12 ( doze ) horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior
em Medicina, com especialização em Oftalmologia, e inscrição no Conselho Regional de
Medicina;
i) 2 (dois) de Médico Plantonista, referência 14-A, com jornada de
trabalho de 30 (trinta) horas semanais, requisito de escolaridade de curso superior em
Medicina, com especialização em Clínica Geral, preferencialmente, e inscrição no Conselho
Regional de Medicina;
5) 3 (três) de Vigilante, referência 3-A, com jornada de trabalho de 40
( quarenta ) horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau incompleto ou
alfabetizado;
k) 5 (cinco) de Servente, referência 1-C, com jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau incompleto ou
alfabetizado;
1) 1 (um) de Escriturário II, referência 5-A, com jornada de trabalho
de 40 (quarenta) horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau completo ou
curso técnico e datilografia.
IV — no Departamento de Finanças e Orçamento:
a) 1 (um) de Lançador, referência 9-A, com jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais e requisito de escolaridade de segundo grau completo ou nível
técnico;
b) 1 (um) de Escriturário II, referência 5-A, com jornada de trabalho
de 40 (quarenta) horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau completo ou
curso técnico,
Art. 2º - Fica criado junto ao Departamento de Finanças e Orçamento
da Prefeitura Municipal de Pradópolis, o Setor de Controle e Acompanhamento do ICMS, que
atuará juntamente com o Setor de Lançadoria, para efeito de organização e controle de cadastro
específico de atividades econômicas e de desenvolvimento de estudos técnicos para
planejamento e execução de ações de campo, visando o aumento da participação do Município
na distribuição da quota-parte do ICMS.
Parágrafo 1º- Cabe, ainda, ao Setor de Con e e e
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do ICMS: lia
I — revisar as declarações de dados informativos necessários à
apuração dos índices de participação do Município no produto de arrecadação de ICMS —
DIPAM's;
H — fiscalizar os documentos fiscais obrigatórios, que devam
acompanhar as mercadorias em operações das quais participem produtores, industriais e
comerciantes;
HI — obter dos produtores a informação precisa sobre o valor e o
destino das mercadorias que tiverem produzido;e,
IV — apresentar recursos, no prazo de trinta dias, contados da data de
publicação dos índices provisórios de ICMS, para efetuar reclamações devidamente
comprovadas e aumentar o índice definitivo de participação do Município.
Parágrafo 2º - Para os fins deste artigo, fica criado, no Anexo II, do
Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis, no sub-Quadro de Cargos em
Comissão, o cargo de provimento em comissão de Chefe do Setor de Controle e
Acompanhamento do ICMS, lotado no Departamento de Finanças e Orçamento, referencia 8-
A, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e requisito de escolaridade de
segundo grau completo o nível técnico.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do Município, para o
exercício de 2002, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Em 17 de abril de 2002
Registrada em livro-próprio, na mesma data, e-publicada tanto por afixação no
local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara icipal;-como por divulgação em
órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de
Assistenté Administrativo