norma nº 88/2002

f
drefeitura sida ad de Própolis 7
LEI COMPLEMENTAR Nº 88
De 8 de maio de 2002
Dispõe sobre autorização ao Executivo
para alienar, por doação e com encargos,
à Câmara Municipal de Pradópolis, bem
imóvel localizado na Rua 7 de Setembro,
com esquina com a Rua 1º de Janeiro, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 25/04/2002, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação
e com encargos, mediante prévia avaliação, em favor da Câmara
Municipal de Pradópolis, bem imóvel sem benfeitorias e de formato
regular, com área de 2.500,00 m? (dois mil e quinhentos metros
quadrados), localizado com frente para a Rua 7 de Setembro, esquina com
a Rua 1º de Janeiro, objeto da Escritura Pública transcrita sob nº 1.081, em
13/07/70, livro: 3-A, fls. 28, do Cartório de Registro Civil de Pradópolis.
184
I
vo
$ 1º O bem imóvel sem benfeitorias e de formato regular, objeto
da doação, de que trata este artigo, possui as medidas, limites e
confrontações seguintes:
“Inicia-se na esquina da Rua 1º de Janeiro com a Rua 7 de
Setembro e segue em linha reta, rumo oeste, pelo alinhamento desta
última, numa distância de 50,00 metros, caracterizando a frente do
imóvel; daí, deflete à direta, em ângulo de 90º, e segue em linha reta,
rumo norte, numa distância de 50,00 metros, confrontando com área
remanescente da Prefeitura Municipal de Pradópolis, caracterizando o
lado esquerdo de quem da frente olha; daí, deflete, novamente, à direita
em ângulo de 90º, e segue em linha reta, rumo leste, numa distância de
50,00 metros, confrontando com área remanescente da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, caracterizando os fundos do imóvel; daí,
deflete, finalmente, à direita, em ângulo de 90º, e segue em linha reta,
rumo sul, pelo alinhamento da Rua 1º de Janeiro, numa distância de
50,00 metros, até encontrar o ponto inicial de partida, caracterizando o
lado direito de quem da frente olha e encerrando a área de 2.500,00 m?
(dois mil e quinhentos metros quadrados) “.
$ 2º Os encargos da doação, a que se refere este artigo, consistem
na obrigatoriedade de o Poder Legislativo executar, dentro do prazo de 5
(cinco) anos, as obras de construção do projeto da nova sede da Câmara
Municipal de Pradópolis, sob condição de inadimplência.
$ 3º No caso de inadimplência, salvo motivo de força maior,
prévia e expressamente justificado, o bem imóvel reverterá ao patrimônio
da Fazenda Pública Municipal, sem direito de retenção e de indenização
por benfeitorias realizadas.
Art. 2º Por se tratar de interesse público devidamente justificado
na construção do projeto da nova sede legislativa da Câmara Municipal de
Pradópolis, fica a doação com encargo, de que trata esta Lei
pp 18
O rdias
drefeitura Municipal te dPrinópolis
Fi stato de Sho Paulo
Complementar, dispensada de licitação, nos termos do parágrafo 4º,
segunda parte, do artigo 17, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações
dadas pela Lei federal nº 9.648/98.
Art. 3º Da escritura pública deverão constar, obrigatoriamente,
os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de
reversão, sob pena de nulidade do ato.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no
orçamento geral do Município.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Em 8 de maio de 2002
Z OFÁVIO CARNIEL GIOVANKETTI
nZ “Prefeito do Município
o Registrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local do costume, nas sedes da Prefeitura
e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa
escrita local ou regional, na data de suá circulação.
Assistente Administrativo