norma nº 89/2002

Prefeitura Municipal de * Bleadopalis
Estado de São Pau
LEI COMPLEMENTAR Nº 89
de 20 de maio de 2002
Autoriza em caráter excepcional, pelo prazo de 30 (trinta)
dias, desdobros de lotes urbanos com medidas inferiores
às previstas no artigo 63, da Lei Municipal nº 494, de 29
de novembro de 1979.
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito do município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a deferir, a seu critério e
em consonância com as normas legais, pedidos de desdobros de lotes urbanos em Pradópolis,
com medidas inferiores às determinadas no art. 63 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro
de 1979, em caráter excepcional, e pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da
publicação desta lei.
8 1º As medidas dos lotes desdobrados não poderão, em hipótese
nenhuma, ser inferior a 5 (cinco) metros de frente para a via pública, nem possuir área mínima
de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados).
8 2º Quando se tratar de terrenos encravados no centro da quadra,
o corredor de acesso não poderá ser inferior a 2,00m (dois metros) de largura, e o desdobro
somente será permitido se o lote já estiver com edificação anterior à data de publicação desta
lei.
8 3º A autorização prevista nesta lei somente se aplica a lotes com
fins exclusivamente residenciais e comerciais, e se destina a regularizar situação de fato
preexistente à data de vigência da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, não
prevista por este diploma legal.
Art. 2º Caberá a cada interessado requerer e desdobro, juntando
planta e roteiro da área a ser desdobrada, com a descrição de medidas dos respectivos lotes,
títulos de domínio do imóvel e razões do pedido, além da satisfação das demais exigências
legais cabíveis.
Art. 3º Os órgãos técnicos da Prefeitura Municipal, obrigatoriamente,
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darão parecer sobre os pedidos, antes da decisão do prefeito municipal, que decidirá por seu
livre convencimento.
Art. 4º As disposições desta lei não se aplicam a lotes originários de
loteamentos e desmembramentos já aprovados pela Prefeitura, com exceção do loteamento
Jardim Primavera, cujo desdobro somente será permitido se o lote já estiver com edificação
anterior à data de publicação desta lei.
Art. 5º Os pedidos de desdobro, ora autorizados somente serão
processados e conhecidos se forem apresentados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da vigência desta lei.
Art. 6º São mantidas em vigor, com plena eficácia, para os demais
casos, todas as disposições pertinentes da Lei nº 494, de 29 de novembro de 1979.
Art. 7º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos pelo prazo de 30 (trinta) dias seguidos, suspensas, durante esse
período, as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
em 20 de maio de 2002
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/
x Ed
dá
ci em livro próprio, na m data, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e fla icipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regionak;fa pi de sua icação.