norma nº 90/2002

qorsfeitura Municipal de qprmopolis ci
Fstato de Sim Pando
LEI COMPLEMENTAR Nº 90
de 2 de julho de 2002
Dispõe sobre a transformação da
denominação e a modificação da carga
horária do cargo em comissão de
Advogado, e dá outras providências.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito
do município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 27/06/2002, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Para os fins do inciso V, do artigo 37, da
Constituição Federal, com as alterações dadas pelo artigo 3º, da Emenda
Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1.998, fica transformada a denominação
do cargo em comissão de Advogado para Assessor Jurídico do Gabinete, bem
como modificada a carga horária semanal, de 10 para 20 horas, mantidos os
mesmos padrão de referência de salário, forma de provimento, requisito de
escolaridade e atribuições funcionais específicas.
Parágrafo único. Dentre as atribuições funcionais
específicas do cargo em comissão de Assessor Jurídico do Gabinete, o Poder
Executivo, mediante Decreto, poderá acrescentar atividades relacionadas com
o apoio técnico e jurídico aos assuntos mais próximos do Gabinete Municipal,
assim como de atendimento e de orientação diária da população.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução
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A)
desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2002.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
em 2 de julho de 2002.
T Dad
4 Prefeito do Município
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Registrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão-de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação. ]
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Assistente Administrativo
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