norma nº 91/2002

dBrefeitura Municipal te deinúgolis
a) Esto de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 91
De 2 de julho de 2002
Disciplina o regime de emprego público do
pessoal da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 27
de junho de 2.002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º Ficam transformados os cargos públicos de provimento efetivo,
constantes dos Anexos I e IV, do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, criados pelos incisos I e IV, do artigo 17, da Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993, em empregos púbicos de
natureza permanente, mantidas as mesmas denominações, quantidades,
referências de salários, critérios de lotação, jornadas de trabalho, unidades de
atribuições, requisitos de escolaridade e demais exigências legais para fins
admissionais.
Parágrafo único — Aplica-se, o disposto neste artigo, tão somente aos
cargos que se encontrem vagos, na data de vigência desta lei, respeitados os
direitos adquiridos pelos atuais servidores titulares de cargos efetivos, na forma
do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, instituído pela Lei nº 115, de
! À Eh] TERRRNNEE
13 de fevereiro de 1.967, e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Municipais, instituído pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de
1.993, com as alterações posteriores correlatas.
Art. 2º Os empregados municipais contratados para os empregos
públicos criados por esta lei terão sua relação de trabalho regida pela
Consolidação
das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1.943, e legislação trabalhista correlata.
Art. 3º O ingresso nos empregos públicos referidos nesta lei far-se-á
mediante concurso público específico de provas ou de provas e títulos, conforme
a natureza e a complexidade das atribuições do emprego.
81º Os concursos públicos serão autorizados por portaria do Chefe do
Executivo, observadas a necessidade de atendimento do interesse do serviço
público, a disponibilidade orçamentária e a quantidade de vagas criadas por lei,
bem como obedecidas as especificações para ingresso em cada emprego,
principalmente, os requisitos de escolaridade.
82º Para os empregos públicos cujo requisito de escolaridade seja de
nível superior, além da prova de conhecimentos gerais e específicos, poderá ser
exigida prova de títulos.
Art. 4º O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será
rescindido por ato unilateral da Administração pública municipal nas seguintes
hipóteses :
I — prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482, da
Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT );
II — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
drefeitura Municipal de dB eninopolis
Hi tudo de Sto Pando
II — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de
despesas, nos termos da Lei Complementar federal nº 69, de 31 de maio de
1.999, a que se refere o artigo 169, da Constituição Federal;
IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual
se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo,
que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos
exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente
estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único — No caso de rescisão do contrato de trabalho por
tempo indeterminado por excesso de despesas de pessoal, aplicar-se-ão os
critérios previstos na Lei federal nº 9.801, de 14 de junho de 1.999, com
fundamento no parágrafo 4º, do artigo 169, da Constituição Federal.
Art. 5º O desenvolvimento do empregado em cada um dos empregos
públicos ocorrerá mediante promoção, obedecidos interstícios, critérios de
formação e aperfeiçoamento e os resultados da avaliação de desempenho,
conforme disposto em planos de carreira aprovados por lei específica.
Art. 6º São mantidos os mesmos valores salariais dos empregos
públicos previstos para os cargos efetivos em vacância, objeto de transformação,
na forma estabelecida no artigo 1º, desta lei, com base em jornada de trabalho de
quarenta horas semanais, ou com carga horária inferior, desde que prevista em
legislação específica.
Art. 7º É vedado submeter ao regime de emprego público, de que trata
esta lei :
a) os cargos públicos de provimento em comissão;
b) os servidores públicos que, mesmo regidos pela Lei Complemen-tar
nº 18, de 21 de setembro de 1.993, com contrato de trabalho pela CLT —
Consolidação das Leis do Trabalho, tenham sido admitidos antes da redação
N
18
y
duntg a
dada pelo artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1.998, ao
caput do artigo 41, da Constituição Federal.
Art. 8º Ficam extintos as vagas dos cargos públicos efetivos
transformadas em empregos públicos, na forma do artigo 1º, desta lei.
Art. 9º O Poder Executivo fará publicar, mediante Decreto, no prazo
máximo de trinta dias, contados a partir da data de edição desta lei, a relação
contendo o nome e o quantitativo de cargos efetivos vagos, objeto da
transformação em empregos públicos, para efeito de extinção.
Art. 10 As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta
de dotações próprias constantes do Orçamento Geral do Município, para o
exercício de 2.002.
Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2.002.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 2 de julho de 2.002.
Assistente Administrativo