norma nº 92/2002

Pesfeitura Municipal de própolis
E stto de Sto Paulo
= 6 de e de 2002
Altera dispositivos do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISS, contidos no
sistema tributário do Município de Pradópolis,
e dá outras providências.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 28/11/2002, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI PL T
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos, adiante
enumerados, da Lei nº 649, de 23 de novembro de 1.984 (Código Tributário do
Município), e da Lei Complementar nº 56, de 8 de dezembro de 1.997, diretamente
relacionados com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
| - o artigo 2º, da Lei Complementar nº 56, de 8 de
dezembro de 1997, que fica acrescido do inciso IV:
CeneRenen aee nanan ana aaanenases ssa nanenaa
IV - 5% (cinco por cento), aos preços do serviços das
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, previstos no
item 96, da Lista de Serviços.”
Il - o artigo 118, da Lei nº 649, de 23 de novembro
de 1984, que fica acrescido de 4 parágrafos:
“Art, 118. Quando o tomador dos serviços for pessoa
jurídica, caberá a esta a responsabilidade de recolhimento do imposto, devendo
reter o valor do imposto na fonte pagadora, RR": a ser paga
ITEM
3,"
ao prestador de serviços, e transferindo o montante devido para o Fisco Municipal.
8 1º Se o tomador do serviço for pessoa física, será
responsável pelo recolhimento do imposto e deve reter e transferir o montante
devido quando o prestador:
| - obrigado a emissão de Nota Fiscal/Fatura, ou
outro documento exigido pela Administração, não o fizer:
Il - desobrigado a emissão dos documentos referidos
no item anterior, não fornecer:
a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do
contribuinte, o número de sua inscrição cadastral, seu endereço, a atividade sujeita
ao imposto e o valor do serviço prestado;
b) cópia de sua ficha de inscrição;
c) comprovante de que tenha recolhido o imposto
correspondente ao exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente.
8 2º Considera-se, para fins de retenção na fonte,
nos casos previstos neste artigo, o preço do serviço sem quaisquer deduções,
como base de cálculo do valor do imposto.
8 3º Aplicar-se-á a alíquota de 5% (cinco por cento)
sobre o preço do serviço, sempre que não houver elementos que, de maneira clara
e inequívoca, permitam o enquadramento da natureza do serviço, ou ainda, se o
prestador não fizer prova de sua inscrição municipal.
8 4º A pessoa física ou jurídica responsável pelo
recolhimento do imposto, ao efetivar a retenção de seu valor na fonte pagadora,
deverá fornecer o respectivo comprovante ao contribuinte e transferir o montante
devido, em guia própria, a critério da Administração, até o quinto dia útil do mês
subsequente ao vencido.“
Art. 2º Ficam revogadas, em todos os seus termos
e efeitos, as isenções fiscais relacionadas com o cadastro de atividades
econômicas da Prefeitura Municipal, previstas nos incisos V, VI e VII, do artigo 2º,
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ei Complementar nº 74, de 14 de outubro de 1999.
Parágrafo único. As revogações de benefícios
fiscais, a que se refere este artigo, não prejudicarão o direito adquirido das
empresas já instaladas no DINPRA - Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2003.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
em 6 de dezembro de 2002
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Z/OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETT!
* Prefeito do Município
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Registrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de i : ita local ou
regional, na data de sua circulação, (
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VANDERLE| DOS REIS
Assistente Administrativo
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