norma nº 110/2005

031
Hreteitura do Amicípio de Jlradópolia
Estudo de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 110
De 11 de fevereiro de 2005
Dispõe sobre a criação, extinção,
transformação e alteração de cargos e/ou
empregos públicos do Quadro Geral de
Pessoal, da Administração pública do
Município de Pradópolis, criado pela Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de
1.993, com alterações posteriores, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 9 de
fevereiro de 2.005, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado, junto ao Departamento de Saúde, 1 (um ) cargo
em comissão de Chefe dos Serviços de Saúde, referência 14-A, Anexo II, do
Quadro de Cargos em Comissão - QCC, com jornada de trabalho de 40 horas
semanais e requisito de escolaridade de ensino médio, ao qual compete :
a) participar, com a orientação superior do Diretor do Departamento
Municipal, da coordenação geral e da administração direta das atividades
regulares de atendimento público do Centro Médico Municipal e das unidades
básicas de saúde; [D
| 1
b) organizar os serviços de recepção de pacientes, para identificação,
elaboração de histórico clínico e encaminhamento à consulta médica ou
atendimento odontológico;
c) orientar o controle da agenda de consultas, com a indicação dos
horários disponíveis e registro das marcações, de modo a manté-la organizada e
atualizada;
d) manter organizado o registro de atendimento público realizado em
sistemas ou fichas, com vistas a possibilitar o controle e acompanhamento da
prestação de serviços no Centro Médico Municipal e nas unidades básicas de
saúde;
e) participar da elaboração periódica de balanços e outros documentos
para prestação de contas, assim como do encaminhamento à autoridade
superior, ou para outros órgãos competentes;
f) acompanhar a execução dos serviços de enfermagem, de modo a
garantir o cumprimento das tarefas diárias, bem como dos socorros de urgência,
para assegurar o bom atendimento da população usuária do SUS;
&) promover a integração das equipes de trabalho no Centro Médico
Municipal e nas unidades básicas de saúde, por meio de reuniões para a solução
de problemas internos, assim como de avaliação dos resultados e do
cumprimento das diretrizes;
h) inspecionar a manutenção de equipamentos e aparelhos, assim como
salas, consultórios e demais dependências em condições de uso, visando
assegurar a higienização e a limpeza dentro dos padrões de segurança;
i) executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior, o Diretor do Departamento.
Artigo 2º - Ficam criados, juntos ao Departamento de Educação, no
Anexo II, da Classe de Suporte Pedagógico, do Quadro de Cargos em Comissão
- QCC, a que se refere o inciso II, do artigo 30, da Lei Complementar nº 83, de 7
de maio de 2.001 :
)32
Jrefeitura do Município de Pradópolis
Estado de São Paulo
I-1 (um) cargo ou emprego público de Supervisor de Ensino,
referência 14-A, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de
escolaridade de ensino superior, correspondente a Licenciatura Plena em
Pedagogia com habilitação em Administração Escolar ou Pós-graduação em
Educação, ao qual compete :
a) assessorar, diretamente, a Diretoria do Departamento de Educação
em sua programação global, bem como supervisionar as atividades pedagógicas
e administrativas do Sistema Municipal de Ensino de Pradópolis;
b) orientar o acompanhamento, o controle e a avaliação das propostas
pedagógicas das escolas do Sistema Municipal de Ensino;
c) assistir, tecnicamente, aos diretores de escola sobre a elaboração,
execução e avaliação das propostas pedagógicas e projetos referentes às suas
unidades escolares;
d) cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à organização
pedagógica e administrativa das escolas, bem como as normas e diretrizes
emanadas de órgãos superiores;
e) diagnosticar quanto a necessidade e oportunidade de oferecer cursos
de aperfeiçoamento e atualização dos recursos humanos que integram o
Departamento de Educação;
f) garantir o fluxo recíproco das informações entre as unidades
escolares e o Departamento de Educação, através de visitas regulares e de
reuniões com seus diretores e professores;
g) dar parecer, realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas à
supervisão do ensino, bem como colaborar na difusão e implementação de
projetos e programas elaborados pelo Departamento de Educação;
h) executar outras tarefas correlatas, que fore
eterminadas pela
autoridade superior, o Diretor do Departamento.
H - 1 ( um) cargo ou emprego público de Assessor Técnico
Educacional, referência 14-A, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e
requisito de escolaridade de ensino superior, correspondente a Licenciatura
Plena em Pedagogia, ao qual compete:
a) coordenar as atividades de ensino no Departamento de Educação, de
forma a integrar todas as ações e planejamento, execução, acompanhamento,
controle e avaliação das atividades curriculares no âmbito do Sistema Municipal
de Ensino;
b) dar assistência aos educandos, aconselhando e auxiliando os alunos
na solução de seus problemas pessoais, para possibilitar-lhes o desenvolvimento
intelectual e a formação de sua personalidade, ajustá-los ao meio em que vivem,
orientá-los no tocante ao conhecimento e escolha das opções básicas;
c) elaborar programação das atividades de sua área de atuação,
assegurando articulação com os programas de apoio técnico-pedagógico, e
acompanhar, controlar e avaliar o desenvolvimento da programação de currículo
das unidades escolares, para assegurar a eficiência do processo educativo;
d) colaborar na fase de elaboração das propostas pedagógicas das
escolas, opinando sobre suas implicações no processo de orientação educacional,
a fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema de ensino;
e) avaliar os resultados das atividades pedagógicas, examinando fichas,
relatórios, analisando conceitos emitidos sobre alunos, índice de reprovações,
certificando-se dos problemas surgidos para aferir a eficácia do processo de
ensino;
f) prestar assistência técnica, pedagógica, aos diretores e professores
visando assegurar a eficiência e eficácia de desempenho dos mesmos para
melhoria da qualidade do ensino, bem como orientar o planejamento das horas-
atividades realizadas nas escolas;
g) aplicar processos de caracterização de clientela escolar, utilizando
testes pedagógicos e outras técnicas especiais como obse se questionários,
033
Irefeitura do Mumicípio de Wradápolis
Estado de São Paulo
cartas, entrevistas com os alunos na sua família e seus mestres, para obter um
perfil da personalidade de cada educando e sua atuação no meio em que vive;
h) coordenar o processo de desenvolvimento de aptidões e interesses
dos educandos, elaborando planos de estudo, orientado-os sobre o uso eficaz
da Biblioteca da Escola e estimulando-os no novo exercício de atividades
recreativas e desportivas para aprimorar suas qualidades de reflexão e
integração social;
i) executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior, o Diretor do Departamento.
Artigo 3º - Fica transformado, na vacância, 1 (um ) cargo em comissão
de Administrador do Centro Esportivo Municipal, referência 9-A, Anexo IV, do
QCCV, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade
de ensino médio, para 1 ( um ) cargo em comissão de Chefe de Serviços de
Cultura, Esportes e Lazer, referência 14-A, Anexo II, do QCC, com carga horária
de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de ensino médio, com as
seguintes atribuições :
a) responsabilizar-se pela administração geral das unidades funcionais
e dos logradouros públicos de natureza cultural, esportiva, recreativa e de lazer
comunitário;
b) participar, sob orientação da autoridade superior, do planejamento,
da coordenação e da execução das atividades de natureza cultural, esportiva,
recreativa e de lazer comunitário;
c) fiscalizar o livro de registro de ponto diário, as escalas de trabalho e
de fregiiência geral de servidores municipais, em horário normal ou
extraordinário, bem como de férias e de folgas na semana, para compensar, na
forma da lei, as atividades em dias de feriado e de finais de semana;
d) controlar o recebimento de materiais de consumo, assim como selar
pela guarda e conservação dos de natureza permanente, mantendo em dia a
posição dos estoques, por meio de lançamento de dados eny sistemas ou livros,
para facilitar consultas e elaboração de inventários;
5
e) supervisionar a manutenção das dependências internas e externas da
Biblioteca Municipal, do Centro Esportivo Municipal, do Parque Ecológico
Municipal, do Ginásio de Esportes, das piscinas públicas, bem como participar
do controle de fregiiência de usuários;
f) colaborar com a organização do calendário de eventos populares,
cívicos e religiosos, bem como participar da elaboração de programas de
competições esportivas e de atividades recreativas e de lazer da população;
8) incentivar a criação de espaços urbanos referenciais, como forma de
Planejar novos meios de lazer comunitário, com o aparelhamento adequado de
praças, parques e áreas verdes, com vistas a transformá-los em centros de lazer e
a estimular a frequência de usuários;
h) executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior, o Diretor do Departamento.
Artigo 4º - No Anexo 1, do Quadro de Cargos Efetivos - QCE, previsto
pelo inciso 1, do artigo 17, da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de
1.993, ficam transformadas as denominações e alterados os padrões de referência
de salário e/ou vencimento dos cargos e/ou empregos efetivos de:
I - Assistente de Contabilidade, referência 7-A, com jornada de
trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de ensino médio com
especialização em Contabilidade e registro no CRC - Conselho Regional de
Contabilidade, para Contador I, referência 11-A, com jornada de trabalho de 40
horas semanais e requisito de escolaridade de ensino médio com especialização
em Contabilidade e registro no CRC - Conselho Regional de Contabilidade;
H - Contador I, referência 11-A, com jornada de trabalho de 40 horas
semanais e requisito de escolaridade de ensino médio com especialização em
Contabilidade e registro no CRC - Conselho Regional de Contabilidade, para
Contador II, referência 12-A, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e
requisito de escolaridade de ensino médio com especialização em Contabilidade
e registro no CRC - Conselho Regional de Contabilidade; ii
refeitura do Município de Pradápolis “
Estado de São Paulo
III - Contador II, referência 13-A, com jornada de trabalho de 40 horas
semanais e requisito de escolaridade de ensino médio com especialização em
Contabilidade e registro no CRC - Conselho Regional de Contabilidade, para
Contador III, referência 13-A.
Artigo 5º - Fica transformado, na vacância, 1 ( um ) cargo em comissão
de Encarregado de Esportes, referência 8-A, Anexo II, do QCC, com jornada de
trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de ensino superior,
para 1 (um ) cargo em comissão de Chefe da Seção de Esportes, referência 8-A,
Anexo II, do QCC, com carga horária de 40 horas semanais e requisito de
escolaridade de segundo grau completo, com as seguintes atribuições :
a) prestar serviços de portaria das piscinas públicas, do Estádio
Municipal e do Ginásio de Esportes do Centro Esportivo Municipal, controlando
a movimentação de pessoas, veículos e materiais, fazendo os registros
pertinentes para evitar desvios e outras faltas;
b) exercer a vigilância interna do Centro Esportivo Municipal,
percorrendo sistematicamente as repartições internas e inspecionando suas
dependências, visando a manutenção da ordem, a proteção dos bens públicos e
evitando a depredação patrimonial;
c) fiscalizar, diariamente, as dependências do Estádio Municipal, do
Ginásio de Esportes, dos vestiários das piscinas públicas e demais
áreas adjacentes, incumbindo-se de manter as portas, janelas, portões e outras
vias de acesso fechadas corretamente, após o horário de frequência de usuários;
d) acompanhar e inspecionar os trabalhos de limpeza, remoção ou
incineração de resíduos, para manter sempre limpas e bem conservadas as
dependências internas do Centro Esportivo Municipal, a fim de assegurar o bem
estar dos usuários;
e) efetuar a manutenção das piscinas públicas, com o tratamento
sistemático da água mediante a aplicação de substâncias químicas, como cloro,
clarificante e algicida de manutenção, com vistas à purificação, decantação da
sujeira e eliminação das algas, promovendo a limpeza da impurezas por meio
da filtragem e da retrolavagem;
7 as
f) cuidar, pessoalmente, das instalações da casa de bombas,
com a manutenção e limpeza dos equipamentos, executando serviços de reparos
e de regulagens para conservá-los em perfeito estado de funcionamento;
8) coordenar e executar a escala de serviços de portaria das piscinas
públicas, do Estádio Municipal e do Ginásio de Esportes do Centro Esportivo
Municipal, nos dias de feriados e de finais de semana;
h) executar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior, o Chefe de Serviços de Cultura, Esportes e Lazer.
Artigo 6º - Fica extinto, na vacância, o cargo e/ou emprego em
comissão de Chefe da Marcenaria Municipal, referência 8-A, do Anexo II, do
Quadro de Cargos em Comissão - QCC, criado pela Lei Complementar nº 59,
de 30 de março de 1.998, com as alterações dadas pelo artigo 1º, da Lei
Complementar nº 97, de 26 de agosto de 2.003, e pelo item 2, inciso II, do artigo
1º, da Lei Complementar nº 109, de 30 de dezembro de 2.004.
Artigo 7º - No Anexo I, do Quadro de Cargos Efetivos - QCE, previsto
pelo inciso 1, do artigo 17, da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de
1.993, ficam transformados e alterados três cargos e/ou empregos efetivos de
Assistente Administrativo I, referência 7-A, com jornada de trabalho de 40 horas
semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau completo, para três cargos
e/ou empregos efetivos de Assistente Administrativo, referência 9-A, com
jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de segundo
grau completo.
Artigo 8º - Ficam extintos, na vacância, três cargos e/ou empregos
efetivos de Assistente Administrativo I, referência 7-A, Anexo |, do Quadro de
Cargos Efetivos, previsto pelo inciso 1, do artigo 17, da Lei Complementar nº 18,
de 21 de setembro de 1993, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e
requisitos de escolaridade de primeiro grau completo.
Artigo 9º - Ficam extintos, na vacância, seis cargos e/ou empregos
efetivos de Assistente Administrativo II, referência 8-A, Anexo I, do Quadro de
Cargos Efetivos, previsto pelo inciso I, do artigo 17, da Lei Complementar nº 18,
n35
Irefeitura do Município de Wradápolia
Estado de São Paulo
de 21 de setembro de 1993, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e
requisitos de escolaridade de segundo grau completo.
Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar correrão à conta de dotações próprias para pessoal civil e reflexos,
consignadas no Orçamento Geral do Município do exercício de 2.005,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 11 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2005.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impr nsa escri lou regional,
na data de sua circulação, Ç
Es,
VANDERLE| DOS
Assistente Adiministrativo