norma nº 111/2005

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Jreteitura do Município de Jradápolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 111
de 13 de abril de 2005
Acresce os incisos XXVII e XXVIII ao artigo 1º da
Lei nº 930, de 30 de outubro de 1995, com
alterações posteriores, que estabelece a zona
comercial da cidade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 930, de 30 de outubro de 1995, que
estabeleceu a zona comercial de Pradópolis, com as alterações dadas pelas Leis
Complementares nºs 61, de 1º de junho de 1998, 79, de 5 de abril de 2000 e 99, de 22 de
outubro de 2003, fica acrescido com os incisos XXVII e XXVIII, que terão as seguintes
redações:
“Art. 1º À zona comercial e de uso misto da cidade, para efeito
de estabelecimento de comércio varejista, atacadista, comércio em geral, e de prestação de
serviços, é a seguinte:
XXVII - Avenida nº 1 (um), em toda a sua extensão, localizada
no Jardim Maria Luiza 1;
XXVIII - Avenida Monte Sereno, no trecho compreendido entre
o Jardim Paulista até o final do Jardim Maria Luiza 1.”
is ÃO
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITU O MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS,
Registrada em livro próprio, na mesrra data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua
circulação.
MARLENE APARECIDA GALIASO
Diretora de Gabinete