norma nº 113/2005

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Alrefeitura do Município de Hradópolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 113
De 13 de maio de 2005
Dispõe sobre alteração dos dispositivos
do artigo 1º, da Lei Complementar 106,
de 28 de maio de 2004, que autoriza o
Executivo a alienar por venda, seis lotes
de terrenos públicos da Fazenda
Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo.
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
1 de maio de 2.005, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos do artigo 1º, da Lei Complementar
nº 106, de 28 de maio de 2004, que autoriza o Poder Executivo alienar, por venda,
seis lotes de terrenos públicos, sem quaisquer benfeitorias, pertencentes ao patrimônio
disponível da Fazenda Municipal, passando a vigorar, de modo unificado, os incisos 1"
e Il como inciso I, com a renumeração dos demais, observada à seguinte redação:
I — Lote “A”, consistente de uma área de terras, situada nesta cidade,
distrito e municipio de Pradópolis, Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com a
área de 782,62m? (setecentos e oitenta e dois metros e sessenta e dois centimetros
quadrados), consistente das seguintes medidas e confrontações; e do ponto 124, o
qual se encontra localizado na margem direita da Avenida Monte Sereno e segue
confrontando à esquerda com a área remanescente de Maria Luiza Comércio e
Empreendimentos Limitada, mede 32,00m (trinta e dois metros), até o marco 12B;
deflete a direita e confrontando com a área desdobrada, mede 25,00m (vinte e cinco
metros), até o alinhamento da Rua Júlio Vinha; deflete à direita e segue pelo
alinhamento da referida Rua Júlio Vinha, mede 23,00m (vinte e três metros), deflete
à direita e segue ainda pela alinhamento da referida rua, desenvolvendo em curva,
obedecendo a um raio de 9,00m (nove metros), mede 14,14m (quatorze metros e
quatorze centímetros), até o alinhamento da Avenida Monte Sereno: segue em linha —
reta pelo alinhamento do Avenida Monte Sereno, mede 16,00m (dezesseis metros),
até encontrar o marco 12A, onde teve início a presente descrição, objeto da Matrícula
nº 9.451, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba,
Art 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como —
por divulgação em órgão de imprensa escrita Jocal-ou-regional, na data de sua
circulação.
Assistente Administrativo