norma nº 114/2005

040
Wrefeitura do Município de Hradúpolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 114
De 13 de maio de 2.005
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação
e com encargos, lote de terreno com área de
1.643,50m?, em favor da Tempo Limpo —
Empresa de Captação e Reciclagem de Materiais.
de Nelson Fernando Zara Reciclados - ME,
situado no Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis, e dá outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de Pradópolis.
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI. do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
EAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 11 de maio
de 2.005, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação e com
encargos, mediante prévia avaliação por comissão especial, lote de terreno situado no
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis, sem qualquer benfeitoria, com área total de
1.643,50 m?, em favor da Tempo Limpo — Empresa de Captação e Reciclagem de
Materiais, de Nelson Fernando Zara Reciclados — ME, de Ribeirão Preto, destinado a
reciclagem de embalagens e garrafas P ET, para a produção do FLAKE de PET. tipo
exportação.
Parágrafo único. O bem imóvel de formato regular, a que se refere este
artigo, constitui-se do Lote 06, da Quadra 08, do Loteamento Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis - DINPRA, possuindo as seguintes medidas, limites e
confrontações:
“Na linha de frente, mede 38,00 metros pelo alinhamento da Rua 3: do lado
esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, mede 43,25 metros, confrontando com o
Lote 07; do lado direito, mede 43,25 metros, confrontando com o Lote 05; e, pelos
fundos, mede 3 8,00 metros, confrontando com o Lote 03,/da. Quadra 08, imóvel esse
encravado na quadra delimitada pelas seguintes vias públicas: Rua 3, Avenida “A” e Rua
4, perfazendo uma área de 1.643,50 m? (um mil e seiscentos e quarenta e três metros e
cinqiienta centimetros quadrados). ”
Art. 2º Nos termos do parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Complementar
Municipal nº 112, de 18 de abril de 2.005, bem como do artigo 97, inciso I, letra “a”, da
Lei Orgânica do Município de Pradópolis, dispensar-se-á de licitação a alienação de bem
imóvel, por doação e com encargos, de que trata esta lei, por razões de interesse público
devidamente justificado pela prioridade administrativa de fomentar o desenvolvimento
sócio-econômico, através de incentivos à expansão do setor industrial.
Art. 3º Aplicam-se, às disposições contidas no artigo 1º, desta Lei, as normas
e condições gerais sobre alienação, por doação e com encargos, de bens imóveis no
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — DINPRA, estabelecidas pela Lei
Complementar Municipal nº 112, de 18 de abril de 2.005.
Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
públicada tanto por afixação no
unicipal, como por divulgação
pena sia
VANDERLEI DOS REIS - ne.
Assistente Admilistrativo
Registrada em livro próprio, na mesma data, &
local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câm
em órgão de imprensa escrita local ou regional, na d
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