norma nº 115/2005

04+
Arefeitura do Município de Jradópolis
Estado de São Plauto
LEI COMPLEMENTAR Nº 115
De 13 de maio de 2.005
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação e com
encargos, lote de terreno com área de 18.954,00m?. em
favor da empresa BiodieselBrasil, de Ribeirão Preto.
situado no Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis, e dá outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Municipio de Pradópolis.
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI. do artigo 71, da Lei Orgânica do
Municipio,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 11 de maio
de 2.005, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação e com encargos,
mediante prévia avaliação por comissão especial, lote de terreno situado no Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis, sem qualquer benfeitoria, com área total de
18.954,00m?, em favor da firma BiodieselBrasil — Tecnologia em Biodiesel, de Ribeirão
Preto, destinado a instalação e funcionamento de uma nova empresa com ramo de
atividade de agronegócio, no segmento de oleaginosas e seus derivados, para através da
produção de óleos vegetais promover a obtenção de biodiesel.
Parágrafo único. A área do bem imóvel, a que se refere este artigo,
remanescente do Lote 11, da Quadra 06, do Loteamento Distrito Industrial é Comercial de
Pradópolis — DINPRA, objeto da Matrícula nº 10.040, do Oficial de Registro de Imóveis
da Comarca de Guariba, possui formato regular e as seguintes medidas, limites e
confrontações:
“Pela frente, no alinhamento da Rua 7, mede 180,00 metros: do lado direito de
quem da Rua 7 olha para o imóvel, confronta com área de servidão administrativa, por
onde mede 105,30 metros; do lado esquerdo de quem da frente da Rua 7 olha para o
imóvel, confronta com área verde do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis, por
onde mede 105,30 metros; e, pelos fundos, confronta com a nfesma área verde, por onde
mede 180,00 metros, perfazendo uma área de 18.954,00m? (dezoito mil, novecentos e
cinqiienta e quatro metros quadrados).”
Art. 2º Nos termos do parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Complementar
Municipal nº 112, de 18 de abril de 2.005, bem como do artigo 97, inciso I. letra “a”. da
Lei Orgânica do Municipio de Pradópolis, dispensar-se-á de licitação a alienação de bem
imóvel, por doação e com encargos, de que trata esta lei, por razões de interesse público
devidamente justificado pela prioridade administrativa de fomentar o desenvolvimento
sócio-econômico, através de incentivos à expansão do setor industrial.
Art. 3º Aplicam-se, às disposições contidas no artigo 1º, desta Lei, as normas é
condições gerais sobre alienação, por doação e com encargos, de bens imóveis no Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA, estabelecidas pela Lei C omplementar
Municipal nº 112, de 18 de abril de 2.005.
Art, 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA, DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por afixação no
local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
VANDERLENDOS
Assistente Administrativo