norma nº 116/2005

Hrefeitura do Município de Jradápoli Edu
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 116
De 27 de maio de 2005
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais, à razão de 10,0%, a
partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Municipio de
Pradópolis, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI. do artigo 71. da Lei Orgânica do
Municipio,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 25
de março de 2.005, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Para efeito de revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais, prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1.998, fica atualizado
monetariamente o valor nominal dos salários e vencimentos dos funcionários e empregados
públicos da Prefeitura Municipal de Pradópolis em 10,0% (dez por cento), a partir de 1º de maio de
2005.
Art. 2º As despesas de pessoal e reflexos, decorrentes da execução
desta Lei Complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral
do Município de Pradópolis, no exercício financeiro de 2.005, que serão suplementadas se
necessário, na forma da lei orçamentária anual e da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2005.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
27 de maio de 2005
Tabela Anexa à Lei Complementar nº 116
TABELA DE VENCIMENTOS E SALARIOS
(Servidores Municipais Efetivos e em Comissão *)
Padrão de Discriminação de Cargos/Emprego Salários e Vencimentos
Referência
Até 30/04/2005. A partir de 1/05/2005
ES Auxiliar de Cozinha, 332,43 365,67
1-C
Servente, Servente (Margarida), Zelador 349,22 384,14
IE
Assistente de Almoxarifado, Vigilante, Jardineiro, | 488,20 537,02
Coveiro, Serviços G erais, Cozinheiro, Monitor de
Alfabetização, Inspetor de A lunos, Serviço Geral,
Auxiliar de Almoxarifado.
Pintor de Obras, Borracheiro, Operador de|552,35 607,59
Máquinas, Eletricista, Lavador, Auxiliar
Administrativo |, Auxiliar de Biblioteca, A uxiliar
de Assistente Social, Auxiliar Odontológico,
Recepcionista II,
Motorista da Secretaria, Pedreiro, Motorista,
Operador de Máquinas e Equipamentos,
Encanador, Patroleiro, Mecânico, Escriturário II,
Visitador Sanitário, Auxiliar de Enfermagem,
Agente de Saneamento, Auxiliar de Campo,
Técnico em Higiene Bucal, Técnico em
Equipamento Odontológico, Técnico de Raio-X,
Visitador Sanitário, Instrutor de Música, Chefe da
Horta Comunitária
624,93 687,42
Professor I, Escriturário III, Agente de Crédito 707,05 777,76
/ Auxiliar de Compras, Auxiliar de Pessoal, | 800,03 880,03
Assistente de Contabilidade, Almoxarife, Auxiliar
de Fiscalização, Fiscal de Serviços. Auxiliar de
Engenharia, Professor de Educação Básica |
25hs), Programador de Sistema de Computador.
Assistente de Diretor, Encarregado da Biblioteca
Pública Municipal, Professor de Educação Física,
Professor II, Secretário de Escola, Coordenador
Administrativo, Professor de Educação Básica 1
(30hs), Professor de Educação Básica II (25hs),
Relações Públicas, Encarregado de Esportes,
Chefe do Setor de Controle e Acompanhamento
905,00 995,50
043
Arefeitura do Município de Jradúpolis
Estudo de São Plauto
do ICMS
9 Secretário da Junta de Serviço Militar, Tesoureiro,
Assistente Técnico de Engenharia, Psicólogo,
Fonoaudiólogo, Nutricionista, Fisioterapêuta,
Assistente Social, Professor de Educação Básica II
(30hs), Lançador, Assistente Administrativo,
Chefe de Máquinas e Equipamentos, Chefe de
Almoxarifado, Coordenador de Psicologia,
Enfermeiro-Chefe 1 o o
10 |Chefe de Obras Públicas. Técnico Agricola- LISSAO 1274M
Encarregado, Coordenador Administrativo, |
1.024,02 1.126,42
Coordenador Pedagógico, Farmacêutico,
Coordenador do Projov, Coordenador
Pedagógico (Vice-Diretor de Escola
1 Encarregado de Pessoal, Contador 1, Enfermeiro-| 1.310,66 1.441,73 1
Padrão, Médico |, Cirurgião-Dentista, Médico I-
Oftalmologista, Chefe de Serviços Urbanos,
Coordenador de Assistência Social, Diretor de
Escola, Chefe do Setor de Licitações e Contratos
12 Diretor Técnico de Engenharia, Diretor de 1.482,90 1.631,19
Escola, Contador IH
13 Contador II, Supervisor de Merenda ia 1.845,61
Médico II, Médico Veterinário, Médico I-Clinico
Geral, Médico H-Pediatra, Médico H-
Ginecologista, Médico Il-Sanitarista, Assessor
Jurídico do Gabinete, Coordenador Médico,
Coordenador Odontológico, Médico-Sanitarista, ge!
14 Assessor Técnico da Secretaria, Médico | 1.898,36 [2.088,20
Plantonista, Administrador de Pessoal e Serviços,
Chefe dos Serviços de Saúde, Supervisor de
Ensino, Assessor Técnico Educacional, Chefe de
Serviços de Cultura, Esportes e Lazer o
15 2.147,74 2.362,51
16 Secretário da Prefeitura, Diretor de Finanças, 2.429,99 2.672,99 |
Diretor de Obras e Serviços Urbanos, Diretor do
Departamento de Educação, Diretor do
Departamento de Cultura, Esportes e Lazer,
Chefe de Gabinete, Diretor do D epartamento de
Saúde, Diretor do Departamento de Assistência e
Promoção Social, Diretor Técnico de Gabinete
17 2.749,31 2.124,24
18 [3.110,51 3.421,56
19 3.519,20
3981060 4.379,83
Duo |ssomge fásssas
6.524,42 7.176,86 |
7.389,10 8.128,01
* Os cargos em comissão estão destacados em negrito e itálico
a é $ publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmãra icipal, gomo por divulgação em