norma nº 236/2014

I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a reestruturação administrativa e
do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Pradópolis e dá outras providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Municipio,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
a! extraordinária realizada no dia 27 de setembro de 2014, aprovou e ele sanciona
o e promulga a seguinte... .
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a 5
reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Pradópolis, destinada a /
organizar os seus diversos órgãos, bem como promover a efetiva regularização
dos cargos públicos de provimento em comissão e funções gratificadas,
observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município e o disposto no art. 37
da Constituição Federal, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação
administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.
Art. 2º Esta Lei Complementar estabelece,
além da estrutura organizacional administrativa, as competências dos diversos
órgãos da Prefeitura Municipal de Pradópolis, dispondo ainda sobre o respectivo
funcionamento, regulamentação de cargos e respectivas atribuições.
CAPÍTULO U
DA NATUREZA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
. Art. 3º Para cumprir suas finalidades, a |) *
Prefeitura Municipal de Pradópolis, dispõe de unidades organizacionais típicas de
administração direta, que passa a ser a seguinte:
| - Departamentos,
Rua Tiradentes, 936-— Centro — CEP 14856-000 — PRADÓPOLIS— SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraG)pradopolis.sp.goubr
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ESTADO DE SÃO PAULO - CRPJ 4$.664.296/0001-71
255 5 Dn
II — Divisões,
III — Setores.
& 1º Os Departamentos são órgãos autônomos
e independentes entre si, que, subordinados ao Prefeito Municipal e ligados
diretamente ao seu Gabinete, compõem a cúpula da administração e participam
diretamente das decisões governamentais, tendo como função o gerenciamento
das suas atividades de forma individual e harmônica com os outros
departamentos. :
$ 2º As Divisões são órgãos integrantes da
an estrutura orgânica dos Departamentos, em suas diversas atribuições, cabendo-
o lhes a realização de atividades de comando e controle.
3º Os Setores estão subordinados
diretamente aos Departamentos, dentro de sua área de competência, vinculados
às respectivas Divisões, exercendo atividades executórias.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 4º A Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Pradópolis será constituída da seguinte forma:
|- GABINETE DO PREFEITO;
ua,
a) Chefia de Gabinete,
b) Divisão de Eventos e Cerimonial;
c) Ouvidoria;
| - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
a) Divisão de Administração Geral:
4. Setor de Gestão Administrativa,
2. Setor de Atendimento ao Público e Ouvidoria; ..
b) Divisão de Gestão de Pessoal:
1. Setor de Recursos Humanos;
O id
Rua Tiradentes, 956 -— Centro — CEP 14850-800 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 398] - 9900 -e-mail;prefeituradpr: fis.sp.gev.br
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2. Setor de Saúde e Segurança do Trabalho;
c) Divisão de Licitação e Contratos;
1. Setor de Compras, Patrimônio e Almoxarifado;
d) Divisão de Arrecadação e Tributos:
1. Setor de Fiscalização Tributária;
2. Setor de Lançamentos Fiscais,
e) PROCON;
|ll— DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) Divisão de Ensino e Projetos Pedagógicos;
b) Divisão de Alimentação Escolar; , ,
c) Divisão de Transporte de Alunos; s
IV - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO:
a) Divisão de Cultura:
1. Setor de Projetos Culturais;
2. Setor de Biblioteca Pública;
b) Divisão de Turismo:
1. Setor de Planejamento Turístico;
V-— DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER:
a) Divisão de Esportes:
1. Setor de Desporto Amador;
b) Divisão de Lazer:
1. Setor de Lazer Comunitário;
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefetturaipradopotissp. gov. br
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c) Centro Esportivo
Vi - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) Divisão de Assistência e Planejamento em Saúde;
1. Setor de Serviços Médicos;
2. Setor de Estratégia em Saúde da Família;
3. Setor de Vacinação;
4. Setor de Serviço de Ambulância;
b) Divisão de Serviços Odontológicos,
c) Divisão de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Zoonoses,
Vil — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO
SOCIAL: Y
a) Divisão de Assistência Social; , y
1. Setor de Combate à Exclusão Social,
2. Setor de Articulação e Parcerias;
b) Divisão de Promoção Social:
1. Setor de Proteção Social;
2. Setor de Apoio à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência;
c) Centros de Referência;
VIII — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
a) Divisão de Finanças:
1. Setor de Serviços Contábeis,
2. Setor de Empenho e Liquidação;
3. Setor de Tesouraria;
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS —.SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeituraidpradopolis.sp, govbr
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IX — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS,
SANEAMENTO E DEFESA
a) Divisão de Engenharia e Arquitetura:
1. Setor de Projetos e Urbanismo;
b) Divisão de Obras e Infraestrutura,
c) Divisão de Água e Esgoto;
d) Guarda Civil Municipal,
X - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E
SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) Divisão de Trânsito;
b) Divisão de Transportes e Garagem;
1. Setor de Manutenção da Frota Municipal,
Ko
c) Divisão de Serviços Urbanos;
1. Setor de Limpeza Pública;
2. Setor de Coleta de Lixos,
XI - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
a) Divisão da Indúsfíria:
1. Setor de Expansão Industrial,
2. Setor de Orientação Empresarial,
b) Divisão de Comércio:
1. Setor de Promoção Comercial,
2. Setor de Preços e Mercado; o
XII - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE: o
a) Divisão de Agricultura:
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS —SP - Fone: (16) 3981-9900 e-mail: prefeitura(Qpradopolis.sp.gou br
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1. Setor de Agronegócios;
2. Setor de Desenvolvimento Rural;
b) Divisão de Meio Ambiente:
4. Setor de Recursos Hídricos e Florestais,
2. Setor de Gestão de Resíduos Sólidos;
XI - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS;
XIV — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:
a) Divisão de Informática;
1. Setor de Manutenção de Computadores;
$ 1º Integram, ainda, a Estrutura Básica da
Prefeitura Municipal de Pradópolis: y
I-A Procuradoria Geral do Município;
| - A Corregedoria Geral do Município.
$ 2º A Procuradoria Geral do Município e a
Corregedoria Geral do Município reger-se-ão por leis específicas, a serem
e editadas quando de suas implantações, que serão efetivadas de acordo com a
conveniência e disponibilidade de recursos pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO |
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º O Gabinete do Prefeito é o órgão
composto pelas unidades de assessoramento técnico e político e é integrado .
pelas seguintes unidades administrativas: e
| — Departamentos Municipais,
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 e-mail: prefeiturgmpredopolis.sp.gov.bt
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W — Chefia de Gabinete.
Art. 6º A Chefia de Gabinete é uma unidade de
assessoramento do Prefeito, responsável pela representação política,
administrativa e social do Chefe do Poder Executivo, competindo-lhe:
| - Coordenar e promover a representação,
administrativa, social e política do município, sob orientação do Prefeito;
il — Assessorar O Prefeito em suas relações
com os órgãos da Administração Municipal, com o Poder Legislativo, Judiciário e
outras instituições públicas ou privadas, '
Ill — Organizar a agenda de audiência,
entrevistas e reuniões do Prefeito;
Ii - Recepcionar e fazer a triagem do
expediente a ser despachado pelo Prefeito;
VY — Coordenar, planejar e elaborar plano
básico de comunicação social, com todas as unidades administrativas,
VI — Assistir ao Prefeito nas suas relações com
a imprensa e outros meios de comunicação;
VIl — Orientar, organizar e coordenar o
cerimonial; .
VIII — Desenvolver e coordenar programas de
interação munícipe/municipalidade;
IX — Desempenhar outras atividades correlatas
e aquelas determinadas e/ou delegadas pelo Prefeito;
X- superintender as publicações de interesse
da Prefeitura, dentre as quais os atos normativos e legais do Município em jornal
oficial, bem como a divulgação dos mesmos, tornando efetivo O princípio da
publicidade dos atos governamentais,
XI -— promover atividades de defesa civil,
XII — promover a prevenção no combate à
calamidade contra o patrimônio, segurança e saúde dos munícipes,
Rua Tiradentes, 956 Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS— SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturapradopo!is.sp.gov.br
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TR
xIl - promover a gestão participativa no
âmbito municipal;
XIV — elaborar projetos de lei, decretos e
outros atos normativos de competência do Prefeito;
XV — elaborar pautas de reuniões e elaborar e
guardar cadastros de autoridades e reuniões;
XVI — gerir o Fundo Social de Solidariedade.
SEÇÃO
Pan DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 7º O Departamento de Administração
Geral é a unidade de execução das atividades de planejamento, controle e
administração dos recursos humanos, licitações e contratos, arrecadação e
tributos, compras, almoxarifado e patrimônio, competindo ao respectivo diretor:
o!
| — Propor e executar as políticas de »
administração e desenvolvimento de recursos humanos, incluindo políticas
salariais, de treinamento, recrutamento e seleção, de classificação de cargos
e/ou empregos públicos, controle do quadro funcional e outros;
Il — Planejar e gerenciar o sistema de
administração geral da Prefeitura, executando e supervisionando suas
atividades, incluindo os serviços de comunicação interna, copa, limpeza, portaria,
—s recepção, reprografia, vigilância e zeladoria do Paço Municipal e outros;
IH — Coordenar os serviços de protocolo geral e
arquivo da administração, garantindo o fluxo dos processos e o atendimento e
informações dos interessados;
IV — Coordenar e organizar as atividades para
execução dos processos de compras de materiais, equipamentos e serviços;
V — Coordenar e avaliar o desenvolvimento do
sistema de suprimento da administração, elaborando proposições para alteração
ou modernização do mesmo;
VI - Coordenar e organizar o recebimento,
guarda e distribuição de materiais e equipamentos adquiridos pela administração,
garantindo estoques definidos;
Run Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-090 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraâpra His.sp.gov.br
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VII — Executar o recebimento de materiais e
equipamentos adquiridos pela municipalidade, fazendo constar em ficha ou
programas informatizados de entrada por item e data;
VIll — Executar a distribuição de materiais e
equipamentos solicitados pelas unidades, dando baixa nas fichas ou programas
informatizados de entrada;
IX — Promover a administração das instalações
do almoxarifado, promovendo o controle de estoques armazenados, por ordem
de item e data de vencimento quando houver e preservando os mesmos de
acordo com as necessidades determinadas nas embalagens;
X — Coordenar e promover as atividades de
controle de materiais, equipamentos e serviços de interesse da administração,
XI — Organizar e fazer executar as atividades
de registro e controle dos bens patrimoniais da administração municipal;
XIl — Promover levantamentos e controle dos
bens determinando a inclusão ou baixa nas fichas ou programas informatizados
de cadastros, no caso de novos bens e de bens em mau estado ou danificado;
XII — Promover, junto ao órgão competente, o
registro de escrituras e outros documentos legais dos imóveis do município;
XIV — Promover o registro e documentação dos
equipamentos de uso do município, controlando sua validade e legalidade;
Xv — Promover as atividades relativas à
Administração Tributária do município, controlando a arrecadação e a
fiscalização dos débitos tributários e não tributários;
XVI - Promover o cadastramento dos
contribuintes e lançamentos dos débitos tributáveis e não tributáveis, fomecer
certidões e outros documentos relativos a situação tributária dos mesmos.
XVII — Promover e coordenar as atividades
relativas à fiscalização de arrecadação do IPTU e de outros impostos ou tributos
que forem de sua competência;
XVII - Fazer executar as atividades de
fiscalização relativas às taxas de licença e localização, instalação e
funcionamento, publicidade e comércio ambulante, bem como impostos
existentes e que vierem a ser criados;
Run Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraDpra: His. br
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XIX — Fornecer alvará efou licença de
permissão para táxi, alvará e/ou licença para eventos diversos, alvarás e/ou
licenças de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais,
prestadores de serviços e outros, inclusive ambulantes, mediante laudo de
vistoria quando necessário;
XX — Fazer executar as atividades de controle
da arrecadação dos débitos tributáveis e não tributáveis do município, os
lançamentos dos débitos para cobrança, bem como a cobrança amigável da
divida ativa;
e XXI — Propor novos métodos e ou normas de
trabalho visando obter melhores resultados;
XXit —- definir, implantar e operar aos
levantamentos cadastrais, estatísticos e de dados do município, referentes aos
imóveis existentes no município;
XXIII — manifestar-se sobre urbanização, uso
do solo, planejamento físico e territorial, obras públicas e privadas, infraestrutura
e equipamentos necessários ao bem estar da população do município; ”
XXIV — elaborar o diagnóstico habitacional do
município através de cadastramento para atualização da demanda e
conhecimento da situação sócio habitacional da população, bem como definir a
regionalização do município;
XXv — participar junto ao executivo nas
definições da política habitacional de interesse social do municipio, apresentando
subsídios de demanda na área;
XXvI — assistir e assessorar o Prefeito
Municipal na estipulação de políticas públicas de segurança, de trânsito, de
transporte urbano, programas, planos, projetos, diretrizes, dentro da área de sua
atuação; ,
XXVII — assistir e assessorar o Prefeito
Municipal na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e
metas que orientem a ação geral do governo quanto aos aspectos de habitação,
serviços urbanos, obras e vias, planejamento, engenharia e transportes,
XXvII!- participar da elaboração do Projeto
de Leis e Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, em conjunto com o .
Departamento da Fazenda Pública, Finanças e Controle, coordenando a e
definição dos programas governamentais;
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiuradpradopolis.sp.gov.br
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XXIX — definir diretrizes de uso e ocupação do
solo urbano, planejamento urbano, zoneamento e demais diretrizes municipais,
XxX — fazer a gestão do cadastro técnico
municipal, fornecendo elementos aos demais Departamentos, tanto para a
tributação como para aprovações de projetos;
XXXI — administrar, gerir e fomentar a Junta de
Serviço Militar no município.
an SEÇÃO UU .
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 8º O Departamento Municipal de
Educação é a unidade de execução das atividades de planejamento, controle e
administração da rede municipal de ensino, competindo ao respectivo diretor:
| — Planejar, promover e implantar a política
educacional do município, levando em consideração sua realidade econômica e
social;
Fe
ll - Garantir o ensino fundamental: e
obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria;
lj — Garantir o atendimento a creches,
am: inclusive conveniadas, e educação infantil, coordenando sua administração e
atendendo a crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos de idade;
IM — Instalar, manter e administrar os
estabelecimentos escolares a cargo do Município;
V— Garantir a gratuidade do ensino público em
estabelecimentos oficiais do Municipio;
VI —- Oferecer atendimento educacional
especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais,
preferencialmente na rede regular de ensino;
VII — Proporcionar transporte eficiente e seguro
à população estudantil, para estimular o acesso a qualquer nível de ensino e a
diminuir, sistematicamente, as taxas de evasão escolar,
O À À so
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VIH — Coordenar a organização, preparo e
distribuição da merenda escolar para todos os alunos da rede municipal de
ensino;
IX — Coordenar e elaborar planos, programas e
projetos de educação em articulação com os demais órgãos estaduais e federais
ligados à área,
X — Coordenar e promover a instalação,
manutenção e orientação técnica pedagógica dos estabelecimentos de ensino
oficiais do município com a respectiva administração;
XI - Planejar e elaborar o calendário escolar,
bem como a fixação de normas para organização didática e disciplinar dos
estabelecimentos de ensino;
Xi — Elaborar estudos e promover a
implementação de cursos e programas pré-profissionalizantes para o mercado de
trabalho;
XII — Coordenar as atividades e programas
voltados à erradicação do analfabetismo em convênio com entidades públicas e
privadas;
XIV — Coordenar e controlar as atividades de
apoio a educandos, implementando programas de distribuição de material
escolar, transporte, merenda escolar, bolsa de estudos e outros destinados à
assistência ao educando em articulação com os demais programas específicos
de interesse da municipalidade;
XV - Coordenar, elaborar e acompanhar a
execução do currículo dos cursos municipais de ensino de acordo com .as
normas vigentes;
Xvi -— Planejar e coordenar atividades de
atualização e aperfeiçoamento dos profissionais municipais de educação,
XVII — Promover e coordenar os programas de
alfabetização de jovens e adultos;
Xv — assistir e assessorar o Prefeito
Municipal na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e
metas referentes à educação do município;
XIX — supervisionar, coordenar e controlar as
unidades que lhe são subordinadas,
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeiuraQpradopolis.sp gov. br
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XX — supervisionar, coordenar a administração
e manutenção da rede escolar do município;
XXI — promover a educação infantil, a
educação fundamental, a educação especial e o ensino profissionalizante do
Município;
XX II — orientar pedagogicamente os docentes
da rede escolar do município;
XXIII — supervisionar, coordenar e controlar a
execução do plano educacional do município, e cumprimento do calendário
escolar;
XXIV — articular-se com os demais órgãos
educacionais ou não, federais, estaduais, municipais ou particulares, visando
complementação, aperfeiçoamento e a consecução dos programas e planos do
município;
XV - diagnosticar, planejar, executar e avaliar
as demandas e as atividades inerentes ao plano municipal de educação,
XVI - comunicar aos demais órgãos
componentes da Administração todas as medidas educacionais levadas a efeito,
para o perfeito entrosamento de ação da administração pública municipal,
XVII — promover a formação permanente dos
educadores da rede escolar do município;
. XVIII — executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO IV
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
tu rmndandiIlo
Art. 9º O Departamento Municipal de Cultura e
Turismo é a unidade responsável pelo desenvolvimento das atividades culturais e
turísticas no Município, competindo ao respectivo diretor:
|— Planejar e elaborar estudos e preposições e
implementar negociações e coordenar convênios com entidades públicas ou
privadas para implantação de projetos nas áreas de abrangência;
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS— SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituramprasopolis.sp.pov.br
)
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Il — Promover o desenvolvimento cultural do
município, através de estímulos às artes e outras manifestações culturais,
contribuindo para a liberdade de pensamento e criação, protegendo e integrando
as atividades culturais;
|Il — Coordenar e implementar ações, através
da colaboração da comunidade, visando a proteção do patrimônio histórico
cultural do município, através de inventários, registros, vigilância e outros meios
de preservação;
IV — Planejar, promover e implantar programas
municipais turismo e cultura;
V — Elaborar, organizar, divulgar e implementar
o calendário de eventos culturais,
VI — Organizar e promover eventos, em
colaboração com outros órgãos municipais, festividades e acontecimentos
relacionados com o calendário histórico, cultural e turístico do município;
VIL — Planejamento e coordenar as atividades e
programas culturais tais como: festa do peão, exposições de artes-plásticas e
fotografias, mostras e ciclos cinematográficos, debates, espetáculos de teatro,
dança e música; organizar e promover a execução da publicidade da área;
, VIH — Efetuar levantamentos para realizar o
desenvolvimento do potencial turístico do município;
IX — Supervisionar, coordenar a administração
e manutenção dos equipamentos culturais e do patrimônio histórico e artístico;
X — Promover a cultura no município;
Xi — Incentivar, difundir e desenvolver
atividades culturais, festividades cívicas e comemorativas, certames e eventos
artísticos, literários e vocacionais no município;
XII — Promover a administração e manutenção
da Biblioteca Pública e a guarda, controle, renovação e circulação do acervo,
XII — Promover a coleta, guarda, conservação
e preservação de documentos e demais peças que compõem a memória e o
acervo artístico, histórico e arqueológico do município;
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraQpradopolis.sp.zov.br
NE.
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OD o E
XIv — Comunicar aos demais órgãos
componentes da Administração todas as medidas culturais e artísticas levadas a
efeito, para o perfeito entrosamento de ação da administração pública municipal;
apoiar e articular junto a sociedade civil organizada, a realização de feiras,
congressos e seminários no município;
XV — Promover e encaminhar estudos que
visem o aproveitamento dos recursos naturais do município, para fins turísticos;
XVI — Executar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO V
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 10. O Departamento Municipal de
Esportes e Lazer é a unidade responsável pelo desenvolvimento das atividades
esportivas e de lazer no município, competindo ao respectivo diretor: DA
| - Planejar e elaborar estudos e preposições e
implantar negociação e coordenação de convênios com entidades públicas ou
privadas para implantação de projetos esportivos;
H — Promover o desenvolvimento da prática
esportiva do município como forma de lazer, contribuindo para o bem estar e
saúde da população;
HI — Planejar, promover e implantar programas
municipais de esportes e lazer, .
Iv —- Elaborar, organizar, divulgar e
implementar o calendário esportivo, difundindo a prática esportiva educacional no
município, bem como calendário para os demais eventos nas demais áreas de
abrangência;
V — Administrar estádios, centros esportivos,
praças de esportes e recreação existentes ou que venham a ser criados;
Vi -— Desenvolver ações de apoio ao
desenvolvimento de associações com finalidade desportiva e de lazer, com base
comunitária;
O
Rua Tiradentes, 956 — Centro— CEP 14850-000 -- PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mali:prefeituraDpradopolis.sp.pov. br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.664.296/0001-71
O
VII — Planejar e elaborar estudos e preposições
e implementar negociações e coordenar convênios com entidades públicas ou
privadas para implantação de projetos nas áreas de abrangência;
VIH — apoiar à organização e ao
desenvolvimento de associações e grupos com fins desportivos e de lazer, com
bases comunitárias;
IX — Fixar política municipal de esportes e
recreação,
X — Assistir e assessorar o Prefeito Municipal
na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas que
Ss orientarão a ação geral do governo na área de esportes;
XI — Supervisionar as unidades que lhe são
subordinadas;
XII — Incentivar as práticas esportivo-formais e
não formais o lazer e a recreação como direito de todos, como forma de
integração e como prática sociocultural,
XI — Promover e implantar programas e
eventos de esportes, recreação e lazer,
XIV — Planejar e desenvolver projetos para a
comunidade;
Xv - Realizar estudos, a proposição e a
negociação de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para
implementação de programas e atividades esportivas, recreativas e de lazer,
em
XVI — Difundir e estimular a prática de esportes
e atividades físicas no município;
XVII — Organizar o calendário esportivo do
município;
XvHi - Planejar, promover e desenvolver
campeonatos, festivais e competições internas e externas com a participação da
comunidade;
XIX — Apoiar a articulação com o empresariado -.
e entidades locais, aprovação de feiras, congressos e seminários esportivos no í
município;
O iii
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeituraDpradepolis.sp.pov. br
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XX — Administrar os próprios esportivos e de
lazer municipais;
XXI - Participar de campeonatos esportivos, de
Ligas, Associações e Federações,
XXIl — Assistir e assessorar o Prefeito
Municipal na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e
metas quanto aos aspectos culturais;
XXIII — Supervisionar, coordenar e controlar as
unidades que lhe são subordinadas;
XXIV — Executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO VI .
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 11. O Departamento Municipal de Saúde é
a unidade responsável pela implementação das políticas municipais de saúde,
visando atendimento, controle e avaliação dos serviços conveniados e ou
contratados, competindo ao respectivo diretor:
| — Elaborar estudos, projetos e pesquisas,
para formulação da política de saúde do município;
Il — Desenvolver campanhas e programas de
saúde pública, em especial no atendimento médico primário, em articulação com
as entidades estaduais e federais afins;
Il — Coordenar as atividades relativas à
vigilância em saúde (vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, controle de
vetores, agravos ao meio ambiente), em articulação com as entidades estaduais
e federais;
IV - Coordenar e administrar o funcionamento
regular do Centro Médico Municipal, das Unidades Básicas de Saúde e do Pronto
Socorro Municipal, além dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e de
Apoio Diagnóstico sob a responsabilidade do município; .
Vv — Planejar estudos, proposições,
negociações, aplicação e coordenação de convênios com entidades públicas ou
Rua Tiradentes, 956 Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeitura(dpradopolis.sp.govbr
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RT
privadas, para a implantação de programas na área de saúde e implementação
de políticas de saúde pública em consonância com as diretrizes da administração
municipal;
VI - Coordenar e promover as atividades de
verificação de óbitos;
Vil — Proceder à inspeção de saúde dos
servidores municipais para fins de admissão, licença e aposentadoria por
invalidez;
Milk = Gerir o Fundo Municipal de Saúde e
am estabelecer políticas públicas visando a melhor aplicação de seus recursos, sob
a coordenação do Conselho Municipal de Saúde;
IX — Assistir e assessorar o Prefeito Municipal
na estipulação de políticas programas, planos, projetos, diretrizes e metas,
quanto aos aspectos relacionados à área de saúde do município;
X — Supervisionar as unidades que lhe são o
subordinadas,
XI — Dar atenção à saúde em todos os níveis,
de forma universalizada, com garantia de acesso gratuito à população do
município;
XII — Executar ações e serviços de assistência
integral à saúde, vigilância epidemiológica e sanitária, controle de endemias,
alimentação e nutrição, saúde do trabalhador e saneamento básico
conjuntamente com o setor específico;
XIII — Colaborar na fiscalização das agressões
ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto
aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes para controlá-las;
XIV — Participar da execução, do controle e da
avaliação das ações referentes aos processos e aos ambientes de trabalho, bem
como exercer a inspeção dos mesmos;
XV - Administrar e exercer o controle
operacional das UBS e de outros órgãos da saúde que vierem a ser
municipalizados, assim como a gestão dos contratos e convênios de serviços
privados complementares da competência do município;
TS
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeiturampradopotis.sp.govbr *
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPd 48.664.296/0001-71
E
XVI — Planejar, operacionalizar e executar a
política municipal de saúde com prévia aprovação do Conselho Municipal de
Saúde;
XVI — Executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO VI | .
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Pa Art. 12. O Departamento Municipal de
Assistência e Promoção Social é a unidade responsável pelas atividades de
promoção e assistência social do município, competindo ao respectivo diretor:
| - Realizar estudos e proposições com vistas
a assegurar a criança e ao adolescente, com prioridade, o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, à profissionalização, à cultura, ao lazer, ao respeito,
a dignidade e a convivência familiar e comunitária,
— Propor soluções visando colocar às
crianças e adolescentes a saivo de toda a negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão,
III — Estudar e propor programas de prevenção
e atendimento especializados aos portadores de deficiência física, sensorial ou
mental, bem como a integração social, mediante treinamento para O trabalho e a
convivência, facilitando seu acesso aos bens e serviços;
y — Estudar e propor programas e
atendimento aos idosos e/ou às pessoas da 3º Idade, desenvolvendo atividades
de lazer, orientação à saúde, promovendo eventos e cursos de trabalhos
manuais;
V — Elaborar programas de prevenção e
atendimento à criança e ao adolescente dependente. de entorpecentes, drogas e
afins, através da articulação com entidades públicas ou privadas,
VI — Acompanhar plano de moradias populares
do município;
VII - Coordenar e executar o atendimento da o
população carente e de transporte de migrantes, desenvolvendo programas de
assistência, promoção e de integração social,
O À ii Go
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS— SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeiturampradopolis.sp.gov.br
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DO
VIli = Propor, coordenar e executar programas
profissionalizantes para adolescentes, para a população em geral;
x - Executar as atividades para
desenvolvimento de campanhas para atender a população carente;
X — Manter programa de visita domiciliar para
verificar carências econômicas e sociais das famílias assistidas pelo
Departamento ou para inclusão no cadastro municipal,
XI — Manter cadastros atualizados das pessoas
RN assistidas pelos programas sociais do Município;
XIl — Atuar em conjunto com os governos
Estadual e Federal, desenvolvendo projetos e programas de Assistência Básica e
Especial para a comunidade através de ações sociais e educativas visando a
qualidade de vida e o bem-estar e principalmente a valorização da população
assistida;
XIH — Formar parcerias com a sociedade civil,
entidades sociais, associações, ONGs e demais departamentos e divisões da
Prefeitura, em especial da Educação e Saúde para o melhor atendimento das
diversas faixas etárias e segmentos da população;
XIV — Assessorar e apoiar os Conselhos
Municipais ligados à Assistência Social;
XV — Gerir e Coordenar o Centro de Referência
em Assistência Social;
XVI - Assistir e assessorar o Prefeito Municipal
na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas
quanto aos aspectos da ação e promoção social do município;
XVII — Supervisionar, coordenar as unidades
que lhe são subordinadas,
XVIII — Supervisionar, coordenar e controlar as
atividades de assistência social do município e implementar a Lei Orgânica da
Assistência Social, de acordo com os seus princípios, diretrizes e objetivos;
XIX - Encaminhar junto aos Conselhos -
Municipais as políticas de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social e
com q Estatuto da Criança e do Adolescente;
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ss
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XX - Propor o orçamento após a aprovação
dos Conselhos Municipais;
XXI — Gerir os Fundos Municipais da
Assistência Social e da Criança e do Adolescente;
XXII —- Mobilizar a população, facilitando sua
participação no processo de transformação da realidade, levando-a a exercer sua
cidadania; '
XXI — Assessorar as entidades não
governamentais de assistência social quanto aos procedimentos técnicos
administrativos; .
XXIV — Desenvolver ações integradas com os
órgãos públicos nas esferas municipal, estadual, federal e com as organizações
da sociedade civil,
XXV — Operacionalizar os benefícios previstos
pelas Leis Federais, Estaduais e Municipais,
XXVI — Prevenir situações de risco, por meio
do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, fortalecendo ainda os
vinculos familiares e comunitários;
XXVII — Desenvolver o respeito a cidadania, o
reconhecimento do grupo familiar como referência afetiva e moral,
XXVIII — Promover a reestruturação das redes
de reciprocidade social;
XXIX — Executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO VIII
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 43. O Departamento Municipal de
Finanças e Orçamento é a unidade de execução das atividades de planejamento,
controle e administração dos recursos orçamentários, financeiros, tributários e
fiscais, competindo ao respectivo diretor:
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituradpradopolis.sp.gov.br
es
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| - Propor políticas tributárias e financeiras de
competência do município;
|| — Planejar, implantar e gerenciar o sistema
de administração financeira do município,
WI — Elaborar e implementar normas e
procedimentos relacionados com as atividades contábeis e de controle interno
junto aos órgãos da administração direta e indireta;
IV — Assessoramento ao Prefeito e aos demais
órgãos da administração municipal no que se refere aos assuntos fiscais,
financeiros e de custos;
v — Auxiliar a elaboração do orçamento
municipal e controlar sua execução fiscal e financeira; -
VI — Promover a execução das prestações de
contas, balancetes mensais e balanços gerais dos recursos financeiros
ingressados nos cofres municipais,
vil — Promover a arrecadação de receitas
municipais e acompanhamento de realização de despesas municipais,
garantindo a legalidade dos atos bem como zelando pela guarda, movimentação
e controle de valores,
VII — Promover atividades relativas ao controle
contábil da administração municipal;
IX — Promover as atividades relativas ao
recebimento da arrecadação e pagamento das despesas do município;
X - Organizar e fazer executar a normatização
das atividades contábeis e de controle interno junto aos órgãos da administração
municipal, fiscalizando a execução orçamentária e elaborando a escrituração
contábil do município;
xi - Elaborar e fazer executar a Lei de
diretrizes orçamentária anual, Lei orçamentária anual e plurianual municipal;
XIl - Fazer executar os documentos
necessários para prestações de contas, balancetes mensais e balanços gerais
dos recursos financeiros ingressados nos cofre municipais,
Rua Tiradentes, 956 — Contro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mall:prefejturamopradopolis.spgov.br
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XII — Fazer executar os pagamentos através
de cheques, moeda corrente, transferências de valores, bem como de outras
formas legais existentes, promovendo a escrituração;
XIV — Fazer executar os recolhimentos dos
tributos e receitas municipais, promovendo a escrituração;
Xv - Promover o controle o movimento do
caixa municipal e das contas bancárias do município;
XVI — Executar as atividades relativas à
conciliação bancária das contas do município, promovendo a guarda de valores
mobiliários e em moeda corrente necessárias ao desenvolvimento de suas
atividades;
XVII — Executar as atividades relativas aos
assuntos financeiros, fiscais e orçamentários do município;
XVIH — Controlar a execução orçamentária em
conjunto com os Departamentos de Administração, Planejamento e Gestão
Estratégica, e de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Trabalho e Emprego;
XIX — Lançar, arrecadar e controlar os tributos
e receitas municipais,
XX - Executar a inscrição de dívida ativa,
controlando sua arrecadação em conjunto com a Procuradoria Geral do
Município;
XXI — Exercer a fiscalização tributária,
XXII — Processar a despesa;
XXIII — Exercer a contabilização orçamentária,
financeira e patrimonial;
XXIV — Movimentar as contas bancárias da
Prefeitura Municipal;
XXV -— Proceder com a conciliação bancária,
fiscalizando a destinação dos recursos previstos em orçamento,
XXVI — Elaborar a contabilidade da Prefeitura
Municipal;
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XXVII — Emitir relatórios previstos em lei, em
especial aqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
XXVIII — Prestar contas de convênios firmados
pelo Município, zelando pela observação dos preceitos e das obrigações
assumidas perante estes;
XXIX — Analisar a concessão de auxílios e
subvenções; :
XXX — Analisar a existência de dotação
orçamentária, aprovando gastos e despesas,
XXXI — Autorizar a emissão de empenhos,
fornecendo dotação orçamentária,
XXXII — Promover a administração de material
e patrimônio, protocolo, arquivo, portaria, zeladoria, copa, comunicações e
telefonia, cópias reprográficas, manutenção e conservação do Paço Municipal e
de apoio administrativo; -
XXXIII — Executar todas as compras diretas e
as licitações efetuadas pelo município;
XXXIV — Supervisionar e coordenar a
elaboração do orçamento plurianual de investimentos, do orçamento programa,
da execução orçamentária, da programação financeira de desembolso avaliando -
e acompanhando suas execuções em conjunto com os Departamentos de
Administração;
XXXV — Supervisionar, coordenar e controlar o
recebimento, guarda e movimentação dos valores do município;
XXXVI — Comunicar aos demais órgãos
competentes da Administração, todas as medidas financeiras levadas a efeito,
para o perfeito entrosamento de ação da administração com o plano econômico-
financeiro da fazenda pública municipal,
XXXVII — Executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO IX
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ETTA
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E
SANEAMENTO E DEFESA
Art. 14. O Departamento Municipal de
Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa é a unidade da
Administração Municipal para normatização, controle e fiscalização da ocupação
do espaço urbano e rural do município, de execução de obras e projetos,
saneamento básico e defesa do patrimônio público, competindo ao respectivo
diretor: ;
Í | — Elaborar estudos, pesquisas e análise para
1N subsidiar o processo de planejamento da ocupação do espaço urbano e
constante adequação do código de obras, normas e posturas do município;
H - Executar a análise e aprovação de
projetos, coordenar e controlar as atividades de fiscalização da execução de
obras particulares e a expedição do respectivo “HABITE-SE”;
Il — Coordenar e executar as atividades de VÁ
levantamento topográfico, pluriautimétricos e outros necessários para realização
de obras e serviços de competência do município;
IV — Fornecer ao Prefeito dados e informações
relativas às obras realizadas no município;
- V- Organizar e fazer executar a pavimentação
de vias públicas municipais, bem como a construção de infraestrutura e demais
instalações necessárias,
VI — Propor medidas para preservação do meio
ambiente, no que concerne aos recursos naturais, paisagísticos, histórico-
culturais e outros que assegurem a qualidade de vida da população;
Vit - Promover a fiscalização de obras
particulares, verificando a regularidade das mesmas,
VIll — Proceder estudos das caracteristicas e
especificações, preparando plantas, orçamentos de custo, técnica de execução,
método de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a
construção, manutenção e reparos das obras mencionadas e assegurar padrões
técnicos exigidos; -
IX — Acompanhar e fiscalizar a execução de
obras decorrentes de parceria ou convênio entre a administração e órgãos
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públicos ou de iniciativa privada, ou ainda, daquelas realizadas pelo próprio
município;
X — Efetuar os levantamentos e preparar
projetos de obras, memoriais descritivos, plantas e croquis, levantamentos
fotográficos, orçamentos detalhados de obras, cronogramas físicos financeiros,
para realização de obras realizadas pelo próprio município ou através de
parcerias com outras esferas de governos ou órgãos.
XI — Coordenar as medidas relativas à política
de desenvolvimento e expansão urbana, basicamente, em seus aspectos
relacionados com o processo de urbanização, habitação de interesse social,
a sistema viário, transportes, meio ambiente e saneamento;
XIl - Coordenar e gerir a Guarda Civil
Municipal, de acordo com as atribuições previstas na legislação que a instituiu;
XII! — Manifestar-se sobre urbanização, obras
públicas e privadas, infraestrutura e equipamentos necessários ao bem estar da
população do município; y
XIV — Coordenar e promover a execução de
desenhos, projetos, mapas, plantas, gráficos e respectivos cálculos, seja para
fins de arquivo, de tributação, como para estudos, aprovação, atualização ou
quaisquer outros fins técnicos,
XV -— Coordenar e executar levantamentos
planialtimétricos e trabalhos topográficos indispensáveis aos serviços de
engenharia no município;
XVI — Vistoriar, fiscalizar, aprovar projetos de
obras, bem como, conceder, cessar ou recusar licenças, alvarás de utilização e
de construção, certidões e habite-se;
XVII — Comunicar aos demais órgãos
componentes da Administração todas as medidas de planejamentos afetas à
Habitação, Serviços Urbanos, Obras e Viação, Planejamento e Engenharia de
Obras, Viaturas, Máquinas e Equipamentos, para o perfeito entrosamento da
ação da administração pública municipal,
XVII — Programar, coordenar, executar e
supervisionar a política habitacional do Município, em cooperação com O
Departamento de Administração, Planejamento e Gestão Estratégica;
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TN
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XIX - Elaborar e desenvolver projetos
habitacionais que atendam as necessidades da população, coletando
sistematicamente e gerenciando dados e informações de interesse e relevância
para a política habitacional do município, inclusive as diretrizes urbanas dos
núcleos habitacionais populares; ,
XX — Estabelecer os critérios socioeconômicos
cadastrais e gerenciais, para implementação de projetos habitacionais junto aos
órgãos governamentais do Estado, Federais, Intemacionais, bem como, em
parceria com instituições privadas interessadas na execução dos projetos;
XXI — Conduzir, organizar, preparar e elaborar
toda a documentação necessária para a regularização do parcelamento do solo
urbano, para fins habitacionais de interesse do município;
XXI — Assistir e assessorar o Prefeito
Municipal na estipulação de políticas públicas de segurança, de trânsito, de
transporte urbano, programas, planos, projetos, diretrizes, dentro da área de sua
atuação;
XXIN — A implementação e fiscalização de
conjuntos habitacionais, bem como de áreas a serem utilizadas para
parcelamento, será em parceria com os demais Departamentos Municipais e
entidades Estaduais ou Federais,
XXIV — Gerenciar a execução de serviços de
saneamento básico, bem como os serviços terceirizados na área de sua
competência;
XXV - Gerenciar seus recursos humanos,
administrativos e o custo operacional,
XXVI — Promover a fiscalização de posturas e
dos serviços de utilidade pública permitidos, concedidos ou autorizados;
XXvil — Executar e fiscalizar os serviços
topográficos;
XXVIH — Superintender a execução dos
serviços de construção, conservação e manutenção de obras públicas;
XXIX — Instruir e se manifestar em termos
técnicos e financeiros nas licitações de obras, serviços e construções públicas;
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XXX — Promover a aprovação, a fiscalização,
vistorias e medições referentes às obras e edificações públicas aprovadas;
XXXI -— Promover a medição de tarefas
executadas sob O regime de empreitada e informar os processos para o correto
pagamento das empreiteiras,
XXXII — Promover a medição de serviços de
pavimentação asfáltica, guias e sarjetas,
XXXIII — Gerenciar a execução de obras
públicas;
XXXIV — Executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃOX
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E
SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 15. O Departamento Municipal de Trânsito,
Transporte e Serviços Públicos é a unidade da Administração Municipal para
controle e fiscalização dos serviços de competência do município e de
conservação dos seus próprios e equipamentos, além dos serviços de
organização do trânsito no Município, competindo ao respectivo diretor:
| — Coordenar, organizar e fazer executar a
limpeza de vias urbanas e conservação de parques, jardins e áreas verdes,
institucionais, próprios municipais e outros,
li — Executar as atividades relativas à coleta do
lixo domiciliar, hospitalar e industrial,
ill — Coordenar, organizar e fazer executar as
atividades de manutenção e conservação do velório, necrotério, cemitério
municipal, áreas adjacentes, das estradas municipais dos bairros e distritos;
IV — Organizar e controlar os serviços de
manutenção e conservação preventiva e corretiva dos veículos da frota
municipal, tais como: lavagem, lubrificação, funilaria, pintura, solda e outros;
V — Organizar e controlar o fluxo da frota
municipal, quanto à quilometragem, gasto de combustível, etc.;
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NM
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VE
VI = Organizar e fazer executar os serviços de
transporte municipal em geral, tanto de veículos como de máquinas e
equipamentos, estabelecendo cronogramas de serviços, mapas de percursos,
escalas de motoristas, visando à eficiência e a eficácia do transporte;
Vil — Organizar o controle do fluxo dos
veículos, máquinas e equipamentos através de planilhas controlando
quilometragem, consumo de combustível, horário de trabalho, acompanhamento
e desempenho dos mesmos e garantindo o bom desempenho dos veículos,
máquinas, equipamentos e condutores;
em VIH — Fazer o controle e manter atualizada a
documentação de todos os documentos dos veículos, máquinas e equipamentos
e também de seus condutores, garantindo a legalidade e validade dos mesmos;
IX — Organizar o trânsito no Município, de
acordo com as atribuições previstas na Constituição Federal, bem como no
Código de Trânsito Brasileiro; .
X - Proceder a manutenção e sinalização
viária do Município, políticas de educação para trânsito seguro;
va
XI — Administrar o pátio de recolhimento de
veículos e as escalas dos prestadores de serviços de guincho, de acordo com a
legislação vigente;
XII — Supervisionar os serviços de transportes
urbanos e de passageiros;
XII - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as
normas de trânsito no âmbito de suas atribuições, bem como as previstas no art.
24, inciso | a XX da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Transito Brasileiro),
XIV — Gerenciar os logradouros públicos;
XV -— Fiscalizar os serviços de taxi, mototaxi,
escolares e serviços de transporte de aluguel;
XVI — Supervisionar, coordenar e controlar as
atividades de manutenção de praças, parques e jardins e limpeza pública,
Xvil - Promover a manutenção de
logradouros, matadouros e cemitérios e velórios públicos,
ii
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O
xvit - Promover a administração da
fabricação de artefatos de cimento e de placas de sinalização;
XIx — Manter os próprios municipais e os
utilizados pela Administração;
XX — Gerenciar a execução e a manutenção
das obras de arte, da infraestrutura de vias e logradouros públicos e das estradas
municipais;
XXI — Executar serviços de manutenção do
mobiliário e outros materiais permanentes,
—
XXI - Executar, manter e implantar a
urbanização de praças, áreas verdes e a arborização das vias públicas;
XXII! — Gerenciar e manter a frota municipal de
veículos e máquinas;
XxIv — Manter as estradas, caminhos e
acessos do município, bem como das vias e logradouros públicos; y
XXV -— Gerenciar e administrar todos os
serviços municipais;
XXVI - Executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃOXI o
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 16. O Departamento Municipal da Indústria
e Comércio é a unidade de execução das atividades de planejamento e atuação
na área do desenvolvimento econômico do Município, competindo ao respectivo
diretor:
| — Elaboração de projetos para obtenção de
recursos de outras esferas de govemo para investimentos na qualificação de
mão-de-obra, expansão industrial, comercial, de prestação de serviços e de
geração de emprego e renda;
Il — Supervisionar e coordenar a implantação
de novas indústrias no município;
O DS DD
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-900 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefelturadpradopolis.sp.gov.br
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HI — Supervisionar e coordenar a implantação
de novos comércios no município;
IV — Supervisionar e coordenar a implantação
de novas atividades de prestação de serviços no município;
— Criar mecanismos para a atração de novos
comércios, indústrias e prestação de serviços;
— Coordenar o processo de planejamento e
execução de políticas públicas” voltados ao fortalecimento das atividades
TN econômicas do município;
VH — Estabelecer parcerias com entidades
públicas e/ou privadas com vistas à criação de novos postos de trabalho e
processos contínuos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento como forma
de combate ao desemprego local.
VIII - Coordenar as atividades relacionadas DA
com o desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços do
município;
IX — Articular-se com os organismos
congêneres do Município, incentivando a implantação de indústrias, comércio e
de prestação de serviços;
X — Coordenar suas atividades com órgãos
congêneres da União, do Estado e outros Municípios, visando proporcionar o
desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços do município;
XI — Promover e incentivar programas de
desenvolvimento da indústria, comércio e serviços, com vistas a agenciar e a
divulgar as oportunidades de investimentos no Distrito Industrial de Pradópolis —
DINPRA, e de negócios no Município;
XIt — Assistir e assessorar o Prefeito Municipal
na estipulação e execução das propostas políticas e administrativas da gestão na
área do desenvolvimento econômico do município;
XIII — Supervisionar as unidades que lhe são
subordinadas; -
XIV - Incentivar os estudos e pesquisas
objetivando a orientação das atividades da indústria, comércio e serviços,
iii OSS
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(Qpradopolis.sp.gov.br
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XV — Promover e implantar programas de
desenvolvimento;
Xvi — Realizar estudos, a proposição e a
negociação de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para
implementação de programas que visem o desenvolvimento da cidade de
Pradópolis;
XVII — Apoiar e articular junto a sociedade civil
organizada, a realização de feiras, congressos e seminários no município;
EN XVII! — Estudar e sistematizar dados sobre
economia urbana e regional, elaborando e subsidiando pareceres, projetos e
programas,
XIXx — Coordenar e fomentar a abertura de
novos negócios;
XX —- Coordenar ações de estímulo ao
desenvolvimento produtivo do setor industrial;
“e
XXI — Assessorar o Prefeito na organização
municipal, no planejamento e no desenvolvimento, cuidando para que a
produtividade, a tecnologia e o desenvolvimento econômico sejam
necessariamente compatíveis e interdependentes com o meio ambiente
ecologicamente equilibrado;
XXII — Participar da elaboração do Projeto de
Leis e Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, em conjunto com o
Departamento da Fazenda Pública, Finanças e Controle, coordenando a
definição dos programas governamentais;
XXHi — Executar o programa instituído pela Lei
Municipal nº 2.757/2008, inclusive com a estruturação de seus organismos, em
substituição à estrutura fixada na referida Lei,
XXIV — Integrar o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social criado pelo Decreto nº 2.061/2007, bem
como prestar estrutura técnica, administrativa e operacional ao mesmo,
XXV — Executar outras atividades correlatas
gue lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO XI
DO ii
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O
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 147. O Departamento Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente é a unidade de execução das atividades de
planejamento, controle e administração políticas públicas voltadas ao seu âmbito
de atuação, competindo ao respectivo diretor:
| — Fixar as políticas, determinando os
programas e projetos específicos de ação para implantação, manutenção,
conservação e preservação do meio ambiente;
|| — Fixar e propor a execução das políticas de
Pas abastecimento, de desenvolvimento agropecuário, inclusive de pesca no
Município;
HI — Planejar e organizar a destinação do lixo
domiciliar e especial coletado, visando à preservação do meio ambiente,
IV — Promover com o auxílio de profissionais
especializados: plantas, especificações, cronogramas e outros subsídios técnicos [X
para implantação de obras, que terão impacto ambiental,
V — Supervisionar os serviços de arborização,
poda de árvores e arbustos bem como destinação dos galhos e folhagem;
Vi — Fazer cumprir as legislações voltadas ao
meio ambiente;
am VII — Promover a defesa do direito de todos ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, bem como a justiça social
no uso sustentável dos recursos ambientais, através da promoção do
desenvolvimento sustentável,
vil - Coordenar as atividades de
planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação
ambiental;
IX — Fiscalizar e licenciar as atividades e/ou
empreendimentos considerados efetivos ou potencialmente causadores de
degradação ambiental, de forma direta ou indireta, aplicando as penalidades
previstas na legislação vigente.
X - Supervisionar, coordenar (e)
desenvolvimento da área rural do município, visando o abastecimento “de
produtos hortifrutigranjeiros e demais gêneros alimentícios,
O O Eminem
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
TS
X! — Coordenar suas atividades com órgãos
congêneres da União, do Estado e outros Municípios, visando proporcionar O
desenvolvimento agrícola e do meio ambiente no Município;
XII — Desenvolver e acompanhar os programas
agrícolas do Município;
XI — Estabelecer diretrizes de
desenvolvimento da atividade rural;
XIY - Promover políticas públicas para a
ea melhoria das condições agrícolas do Município, *
XV - Elaborar parecer técnico sobre os
Estudos de Impacto Ambiental/Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA);
XVI - Coordenar o processo e formulação,
aprovação, avaliação e atualização da Política Municipal do Meio Ambiente;
XVI — Estabelecer diretrizes para o.
planejamento ambiental em conjunto com a sociedade civil;
XVIII — Coordenar e executar, fiscalizar planos,
programas, projetos e atividades de proteção ambiental visando contribuir para a
melhora da qualidade de vida da população mediante a preservação,
conservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio-
ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
ss vida;
XIX — Propor normas, critérios e padrões
municipais relativos ao controle, ao monitoramento, à preservação, à melhoria e
à recuperação da qualidade do meio ambiente,
XX — Outorgar licença ambiental, cadastrar e
fiscalizar a implantação e a operação de empreendimentos, potencial ou
efetivamente degradadores do meio-ambiente;
XXI — Elaborar planos de ocupação e utilização
de áreas das microbacias hidrográficas, bem como de uso e ocupação de solo
urbano inclusive por sugestão de outros órgãos e entidades municipais,
XXII — Autorizar a exploração de, recursos
hídricos e minerais, efetivando seu cadastramento, conforme convênios com
órgãos competentes;
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O
XXIII — Fixar critérios de monitoramento e auto
monitoramento, condições de lançamento e padrões de emissão para resíduos e
afluentes de qualquer natureza, bem como exercer fiscalização de seu
cumprimento;
XXIY — Promover medidas adequadas à
preservação de árvores isoladas imunes ao corte e dos maciços vegetais
significativos, identificando-os e cadastrando-os bem como exercer a fiscalização
correspondente;
XXV — Cumprir e fazer cumprir o Plano Diretor
ss, do Município e o manejo e integração do Sistema de Áreas Verdes do Município,
e da fauna associada;
XXVI — Promover a conscientização pública
para a proteção do meio ambiente, criando os instrumentos adequados para a
educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar, |
XXVII —- Incentivar a criação e o
desenvolvimento, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria
da qualidade ambiental;
é
XXVI — Exigir a recuperação do ambiente
degradado;
XxiX — Propor a criação de unidades de
conservação;
AN XXX - Implantar o sistema de informações
geoambientais do Município e o Cadastro Técnico Municipal,
XXXI — Incentivar, promover e realizar estudos
técnico-científicos sobre o meio ambiente e difundir seus resultados,
XxxIl — Exercer a vigilância e o poder de
polícia ambiental;
XXXII — Aplicar a política ambiental municipal,
XXXIV — Executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO XI .
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
DO nO O id
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XIII — Representar o Município em todos os
tabelionatos, juízos e instâncias, com procuração para cada caso;
XIV — Examinar os aspectos jurídicos dos atos
administrativos;
XV — Proceder inquérito e sindicâncias;
XVI - Responsabilizar-se pela cobrança judicial
dos créditos do Município;
XVII — Coordenar o PROCON;
Xvill —- Elaborar minutas de contratos,
decretos, leis e demais documentos oficiais, bem como manter os respectivos
arquivos;
XIX — Exercer as atividades de consultoria e
assessoramento ao Poder Executivo; y
XX — Propor ação direta de
inconstitucionalidade, mediante expressa autorização do Prefeito Municipal;
XXI — Proceder exclusivamente à cobrança
judicial da dívida ativa;
XXIl — Apreciar os atos técnico-legislativos
elaborados pela administração municipal,
XXIll — Elaborar pareceres normativos
administrativos;
XXIV — Elaborar estudos sobre comportamento
ético do funcionalismo público municipal, não tipificado como infração disciplinar,
para fins de normatização;
XXv —- Opinar sobre a confirmação dos
funcionários em estágio probatório;
XXVI — Executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO XIV
O
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Art. 18. O Departamento Municipal de
Assuntos Jurídicos é a unidade de assistência e assessoria jurídica para a
Administração e para o Prefeito, competindo ao respectivo diretor:
| — chefiar e dirigir as atividades jurídicas e
administrativas, incluindo o suporte e o trabalho desenvolvido pelos servidores
lotados no Departamento;
Il — Prestar, direta ou indiretamente, toda a
assistência e assessoria jurídica aos órgãos da Administração;
ll — Realizar atividades de consultoria e
assessoramento ao Prefeito;
Iv —- Propor ação civil ou de
inconstitucionalidade de lei, desde que determinado pelo Prefeito;
V — Assistir e orientar na redação técnica
documentos de relações internas e externas do Poder Executivo;
VI — Informar e dar parecer aos pedidos de sua
alçada;
VII — assistir a municipalidade na estipulação
de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos
institucionais e jurídicos do município;
vil — Orientar o Prefeito Municipal no
cumprimento das decisões judiciais,
IX — Elaborar estudos de natureza jurídico-
administrativa,
X - Coordenar e estabelecer diretrizes de
todas as unidades administrativas diretas ou indiretamente subordinadas ao
Departamento;
XI - Assessorar a administração municipal,
quanto aos aspectos legais, nas relações com O Poder Legislativo;
XII — Coordenar a promoção das ações de
interesse do Município bem como da sua defesa nas contrárias;
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legislativa de projetos de Lei, Decretos, Resoluções, Portarias, Ofícios e demais nÊ
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DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 19. O Departamento Municipal de
Tecnologia da Informação é a unidade de execução das atividades de
planejamento, administração e execução de atribuições relativas a toda
infraestrutura tecnológica da Administração Municipal, competindo ao respectivo
diretor:
| — Executar e gerenciar o planejamento,
especificação, desenvolvimento, implantação, operação e a manutenção de
serviços, sistemas de informação e infraestrutura de Tecnologia da Informação e
Telecomunicação;
Il - Desenvolver conhecimentos e Atividades,
através de projetos, convênios e parcerias, na busca de soluções eficazes e
eficientes na área de Tecnologia da Informação e Telecomunicação;
Ill — Prestar serviços de atendimento e suporte
à comunidade de usuários para a plena utilização dos recursos computacionais
de sistemas de informação e Telecomunicação da Prefeitura,
as
IV — Definir política de uso de softwares e
Hardwares;
V — Analisar e definir produtos para rede lógica
e física;
Vi — Planejar e promover capacitação de
m usuários;
Vil - Promover e estimular para os
departamentos o uso racional e econômico dos recursos de informática da
Prefeitura;
VIII — Promover a evolução do pessoal de
informática e dos recursos de hardware e software da Prefeitura;
IX — Organizar e participar de organizações
para a democratização e racionalização da informática e telecomunicações na
representação da administração municipal.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
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Art. 20. O Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 18, de 21
de setembro de 1993, passará a ser composto na forma disciplinada por esta Lei
Complementar.
Parágrafo único. O Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal é composto de:
| — Quadro de Empregos Públicos de
Provimento Efetivo;
Il —- Quadro de Empregos Públicos/Cargos de
Provimento em Comissã;
Ill — Quadro de Empregos Públicos/Cargos de
Provimento de Função Gratificada.
Art. 21. Para fins desta Lei Complementar,
considera-se:
| - EMPREGO PÚBLICO — é a posição
constituída na organização do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, criado
por esta Lei Complementar, em número certo, denominação própria e atribuições
específicas cometidas a um servidor público, com atribuições específicas e
função regular, cuja admissão é condicionada à prévia aprovação em concurso
público de provas e títulos, com provimento efetivo e subordinado à
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
Il - EMPREGO PÚBLICO TEMPORÁRIO —
emprego ocupado por profissional, com atribuições específicas e função regular,
cuja admissão é condicionada à prévia classificação em processo seletivo
simplificado, com admissão por prazo determinado (temporária) e subordinado à
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
Ill — FUNÇÃO PÚBLICA — é a atribuição ou
conjunto de atribuições e responsabilidades adicionais e peculiares conferida a
cada categoria profissional ou cometidaindividualmente a determinado servidor;
IV — SERVIDOR PÚBLICO — todos agentes
públicos que se vinculam à Administração Pública, bem como aquele admitido e
regido pelas normas da CLT, e, no que couber, da Lei Complementar nº 18, de
21 de setembro de 1993, e alterações posteriores, e nos termos desta Lei
Complementar, quer seja ocupante de cargo e/ou emprego público efetivo, quer
seja ocupante de cargoe/ou emprego público em comissão;
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V — CARGO PÚBLICO — o núcleo mínimo de
atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor, criado por Lei em
quantidade certa, para exercício de função de chefia, direção ou
assessoramento, com provimento em comissão — de livre nomeação e
exoneração pela autoridade pública competente — e subordinado à Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT);
VI - POSTO DE TRABALHO -— o núcleo de
função transitório a ser preenchido exclusivamente por empregado público
efetivo, por indicação do Diretor da unidade, e designado pelo Chefe do Poder
Executivo; .
VII - PROVIMENTO EFETIVO — ocupação de
emprego público, preenchido em caráter definitivo, sem transitoriedade, ocupado
por candidato aprovado em concurso público de provas e títulos, admitido pelo
Chefe do Poder Executivo municipal;
vil - PROVIMENTO EM COMISSÃO -—
preenchimento de cargo público por ocupante transitório, da confiança da
autoridade nomeante, nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil,
IX - CEDÊNCIA — ato em que a autoridade
competente coloca um empregado público efetivo, com sua anuência, à
disposição de entidade ou ente público conveniado com o município, vinculado a
atividades de efetivo exercício ou atividades afins,
X — READAPTAÇÃO - investidura do servidor
em emprego diverso daquele para O qual foi admitido, com atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação física ou mental exibida,
devidamente verificada através de laudo de inspeção médica oficial;
XI - CLASSE — é o conjunto de cargose/ou
empregos públicos da mesma natureza profissional e de mesmo grau de
responsabilidade;
XIl - SÉRIE DE CLASSES -o conjunto de
classes da mesma natureza de trabalho, dispostos hierarquicamente de acordo
com o grau de complexidade das atribuições;
XIll — QUADRO DE PESSOAL — o conjunto
dos quadros de cargose/ou emprego público de provimento efetivo e de
provimento em comissão que integra a estrutura administrativa e funcional da
Prefeitura Municipal,
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Ne.
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XIV - VENCIMENTO - é a retribuição
pecuniária básica fixada em Lei percebida pelo ocupante de cargo público regido
por esta Lei, pelo exercício das atribuições e responsabilidades conferidas ao
seu cargo, definido unitariamente pelo valor seja por hora, acrescido do
Descanso Semanal Remunerado (DSR) ou pelo valor mensal, na conformidade
da lei.
XV — REMUNERAÇÃO - valor correspondente
ao vencimento acrescido das demais vantagens pecuniárias e verbas pagas a
qualquer título, incorporadas ou não, percebidas mensalmente pelo servidor
público;
XVI - SALÁRIO — o mesmo que vencimento,
todavia, aplicável ao servidor público temporário, cujo contrato de trabalho é
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); salário base; retribuição
pecuniária básica.
Xvil - REFERÊNCIA — é a identificação
numérica de vencimentos dos cargose/ou empregos públicos nela incluídos;
XVIII - CARREIRA - o conjunto de classes da
mesma natureza de trabalho e de idêntica habilitação profissional, escalonados
segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições, para progressão
privativa dos titulares dos cargos e/ou empregos públicosque a integram.
Art. 22. Para cada um dos Departamentos
descritos no Capítulo Ill desta Lei Complementar, ficam criados os respectivos
empregos públicos de Diretor de Departamento, de provimento em comissão, de
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, conforme previsto no
Anexo | desta Lei Complementar.
8 1º Além das atribuições específicas dos
diretores definidas nas Seções do Capítulo IV desta Lei Complementar, são
atribuições gerais dos Diretores de Departamento:
| — Dirigir, coordenar, consolidar e submeter ao
Prefeito Municipal, as necessidades, prioridades, planos e projetos do seu
Departamento;
Il-Chefiar e supervisionar e avaliar a
execução dos projetos e atividades do seu Departamento;
Wi — Planejar, dirigir, coordenar, orientar,
acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram os
seus Departamentos;
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IV - Exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Prefeito Municipal.
8 2º Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento)
dos empregos públicos em comissão descritos no Anexo | desta Lei
Complementar, serão preenchidos por servidores efetivos, do quadro de pessoal
da Administração Direta.
SEÇÃO ÚNICA
DOS EMPREGOS PÚBLICOS
Art. 23. Os empregos públicos são de
provimento efetivo ou em comissão.
8 1º Os empregos públicos de provimento
efetivo serão ocupados mediante aprovação prévia em concurso público e estão
devidamente descritos no Anexo | — Tabela | desta Lei Complementar.
8 2º Os empregos públicos/cargos em
comissão serão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, devendo
a nomeação recair sobre pessoas que possuem experiência administrativa e
habilidade, além de histórico de conduta moral ilibada e estão devidamente
descritos no Anexo | — Tabela Il desta Lei Complementar.
8 3º Os Empregos públicos/ cargos de função
gratificadas, serão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, de
caráter transitório a ser preenchido exclusivamente por empregado público
efetivo, que possuem experiência administrativa e habilidade profissional, além
de histórico de conduta moral ilibada e estão devidamente descritos no Anexo | —
Tabela Il desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. A implantação da estrutura
administrativa criada por esta Lei Complementar será realizada gradativamente,
à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo a
conveniência e a disponibilidade de recursos da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. As atribuições dos empregos
públicos criados por esta Lei Complementar estão definidas no Anexo IX.
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Art. 25. Ficam extintos, por força de decisão
judicial proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0107150-
26.2012.8.26.0000 e Ação de Direta de Inconstitucionalidade nº 0177329-
48.2013.8.26.0000, os seguintes cargos/empregos públicos:
| - Supervisor de Merenda Escolar,
|| — Chefe de Serviços Urbanos,
||| - Chefe de Máquinas e Equipamentos,
IV — Chefe de Almoxarifado;
V — Diretor Técnico de Engenharia;
VI — Chefe da Seção de Esportes;
VII - Procurador Chefe;
VIII — Assessor Jurídico de Gabinete; N)
IX — Assessor Técnico Jurídico; /
X — Chefe de Serviços Mecânicos;
XI - Chefe de Fiscalização dos Serviços
o Gerais;
XII — Chefe da Secretaria Geral,
XIII — Diretor de Administração Geral,
XIV — Chefe da Fiscalização de Tributos e
Rendas;
XV — Chefe do Setor de Assistência Social,
XVI - Supervisor de Assuntos da Educação;
XVII - Chefe de Almoxarifado da Educação; À
Xvill - Chefe do Setor de Licitações e
Contratos;
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XIX — Assessor Jurídico da Educação;
XX — Chefe do Setor de Água e Esgoto;
XXI - Diretor Técnico de Gabinete.
Art. 26. Além dos empregos públicos de
diretores de departamento, ficam criados os empregos públicos de provimento
em comissão descritos no Anexo | desta Lei Complementar, no Quadro “Situação
Proposta”.
Parágrafo único. Os empregos públicos
constantes do Anexo | (Quadro de Situação Atual e Situação Proposta) ficam
com suas denominações alteradas, na forma apresentada no quadro “Situação
Proposta”.
Art. 27. Os empregos públicos de diretores dos
departamentos criados por esta Lei Complementar terão o status de agentes
políticos.
Art. 28. Ficam criados os empregos públicos
de provimento efetivo descritos no Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 29. Os empregos públicos efetivos
constantes do Anexo Ill (Quadro de Situação Atual e Situação Proposta) que
estão anotados como alterado/redenominado ficam adequados, na forma
apresentada no quadro “Situação Proposta”.
Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 31. Esta Lei ont os em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente o Título Ill da Lei Complementar nº 19, de 21 de setembro de
1993 e a Lei Complementar nº 189, de 04 de agosto de-2010, além de outros
atos normativos ulteriores que alterar edação dos dispositivos que ora se
revogam. Í
Pradópolis, 29
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Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de circulação. j
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeituraapradopolis.sp.gov.br
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ANEXO |
UADRO DE PESSOAL — EMPREGOS PÚBLICOSICARGOS EM COMISSÃO
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Quantidad
e
Educação de Educação *
Ra Assessor de
Gabinete**
7
Assessor de 12-A 0
Projetos e
Convênios **
Chefe da Guarda 01 Chefe da 12-A
Civil Municipal Guarda Civil
Denominação do
Emprego Público
Quantidad | Denominação
do Emprego
Público
Municipal *
Gabinete *
Chefe da Seção de 01 si EX
Controle de Pessoal
Informática
Chefe dos Serviços Chefe dos
de Saúde Serviços de
É A
Esportes e Lazer
Has E
PSA
[ee IO [O un | Corregedor" [144] q |
Secretario da 18-A 0 Secretario da 18-A 01
Prefeitura Prefeitura ***
| a
Secretário de HH 01 Diretor do 16-A
Depto.
Municipal de
Administração
Geral*
Administração Geral
Depto.
Secretario de
Assistência e Bem
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=
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Municipal de
Assistência e
Promoção
Social“
Diretor do
Depto.
Municipal de
Agricultura e
Meio
Ambiente**
dia Diretor do
Depto.
Municipal de
Cultura e
Turismo**
Secretario da
Indústria Comércio,
Agricultura e Meio
Ambiente
Secretário de Diretor do
Educação e Cultura Depto.
Municipal de
Educação *
Diretor do
Depto.
Municipal de
Esportes e
Secretário de
Esportes, Turismo e
Lazer
Secretário de Diretor do
Finanças e Depto.
Orçamento Municipal de
Finanças e
Orçamento *
eu Diretor do
Depto.
Municipal da
Indústria e
Comércio *
Diretor do
Secretário de
Planejamento Obras Depto.
e Saneamento Municipal de
Planejamento
Urbano, Obras,
Saneamento e
Defesa*
Diretor do
Depto.
Municipal de
Saúde*
Secretário de Saúde
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraa pradopolis.sp.gov.br
Enfermeiro Chefe * ss
12-A
01
Supervisor de 01
Assistência Social
Ensino
Supervisor de
Serviços Médicos
Supervisor
Odontológico
Supervisor do Setor
de Água e Esgoto
OBSERVAÇÃO:
*
RR
01
EMPREGOS PÚBLICOS EXTI
VACÂNCIA.
SUBSIDIO
ni na Ho a
E gana
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Depto.
Municipal de
Tecnologia da
Informação **
Diretor do
Depto.
Municipal de
Trânsito,
Transporte e
Serviços
Públicos**
Diretor do 16-A
Depto.
Municipal de
Assuntos
Jurídicos **
Enfermeiro
Chefe*
01
12-A
Me
01
EMPREGOS PÚBLICOS REDEN
OMINADOS/ALTERADOS/EXISTENTES
EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS
NTOS, OU A SEREM EXTINTOS NA
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail;prefeituraapradopolis.sp.gov.br
ANEXO Il
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
QUADRO DE PESSOAL -— EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS CRIADOS
V
CARGA |
, HORÁRIA | ESCOLARIDADE
EMPREGOS PÚBLICOS | VAGAS | REF. | SEMANAL
20 Superior em
Medicina e
Especialização em
Medicina do
Médico do Trabalho LA [| 13-A Trabalho
30 Superior em
Engenharia de
Engenheiro de Segurança do Segurança do
E Trabalho 1 11 3-A Trabalho
40 Técnico em
Segurança do
Técnico em Segurança do Trabalho 1 10-A Trabalho
| [o 40 Superior em
Engenharia
Engenheiro Ambiental 1 13-A Ambiental
40 Superior em
Pedagogia ou
Psicologia com Pós
Graduação em
Psicopedagogia
Psicopedagogo Área Clínica | 3 10-A Clínica
Assistente do Setor de Licitações e 40 Superior
Contratos 1 13-A IP
[Chefe do Setor de Compras, [40 Ensino Médio |
Almoxarifado e Patrimônio 1 9-A
Supervisor de Obras e Infraestrutura 1 9-A 40 Ensino Médio
Fiscal de Obras 2 | TA 40 Ensino Médio
Chefe do Setor de Manutenção da 40 Ensino Médio
Frota Municipal j! 9-A |
Guarda Municipal 25 5-A 40 Ensino Médio
Monitor de Onibus | 0 3-A 40 Ensino Médio
Chefe do Setor de Limpeza Pública 1 9-A 40 Ensino Médio
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ANEXO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO —
CNPJ 48.664.296/0001-71
UADRO DE PESSOAL - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
MANTIDOS ALTERADOS/REDENOMINADOS OU A SEREM EXTINTOS NA
VACANCIA
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
[te] Denominação do Ref. | Qte. Denominação do Ref.
Emprego Público Emprego Público
| 06 | Advogado 12-A | 06 Advogado” 14-A
Es Agente Comunitário de | 3-A | 20 | Agente Comunitário de | 3A
Saúde Saúde
Agente de Crédito 6-A | 01 Agente de Crédito 6-A
Tui Agente de 4-A | 80 Agente de 4-A
Desenvolvimento Infantil Desenvolvimento Infantil
Foz | Agente de Saneamento | 5-:A | 02 | Agente de Saneamento
-o2 [Almoxarife | 7A[01| Aimoxarite! | oA |
Analista de Recursos | 12-A DO
Humanos
01 Assessor Técnico da 14-A | 01 Assessor Técnico da 16-A
Secretaria sl Secretaria*
03 | Assistente Administrativo | 9-A | 03 Assistente Administrativo | 9-A
Ed E — E
Almoxarifado
02 Assistente de 7T-A
Contabilidade
[04 | Assistentede Diretor [8A[ |
Es 01 | Assistente de Licitação e | 13-A
Contrato**
01 | Assistente de Tesouraria | 6-A
9-A
Es a 01 Assistente Técnico de | 14-A
Engenharia Engenharia*
Esportivo (atletismo Esportivo (atletismo
01 Auxiliar Técnico 5A | 01 Auxiliar Técnico 5-A
Esportivo (futebol de Esportivo (futebol de
campo/salão campo/salão
Auxiliar Técnico 5A | 01 Auxiliar Técnico 5-A
Esportivo (natação, Esportivo (natação,
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(apradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Do basquete, vôlei
| 05 | Auxiliar Administrativo | uxiliar Administrativo |*
Auxiliar de Almoxarifado Auxiliar de Almoxarifado | 3-A
| 02 | Auxiliar de Biblioteca E 02 Auxiliar de Biblioteca
03 | AuxiliardeCampo | 5 03 Auxiliar de Campo* 7-A
Auxiliar de Enfermagem | 5- Auxiliar de Enfermagem
7- Auxiliar de Engenharia”
Auxiliar de Fiscalização | 7- rs o
pj
>|»
[6]
>
3
>
cd
>
ci
[3
o
Auxiliar de Pessoal Auxiliar de Pessoal * 7
Auxiliar Odontológico 07 Auxiliar Odontológico
4-A [01 | Borracheiro |
Chefe do Setor de
Compras, Almoxarifado e
Patrimônio **
st Chefe do Setor de
Manutenção da Frota
Municipal **
onRRevs sesta LEE E cias Chefe do Setor de
Limpeza Pública **
Chefe do Setor de 13-A | 01 Chefe do Setor de 13-A
Recursos Humanos Recursos Humanos
11-A
16-A | 01 Contador Il *
Administrativo
Coordenador do 12-A Coordenador do 12-A
PROCON PROCON
lil Coordenador 11-A | 15 | Coordenador Pedagógico | 11-A
Pedagógico *
[02 | | *º Coveiro [34] 02| Coveiro 3-A
21 [Cozinheiro [34/21] — Cozinheiro [3a |
[0 | Dirtorde Escola [124/15 | DirtordeEscola" | 12-A
(o)
A
E
1 17- Diretor de Obras e 17-C
Serviços Urbanos Serviços Urbanos ***
| 08 | Educadores de Creche Educadores de Creche *
Encarregado da 8-A
Biblioteca Pública Biblioteca Pública
Municipal Municipal
os [Encanador *— [5A/05/ Encanador | 5A|
os [Enfermeiro [11-4/09 | — Enfermeiro Jia |
>
Ele
Encarregado da
EEE
cata | a
E
par
>
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeituraipradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
11-A
01 Engenheiro de A
Segurança do Trabalho
>
Engenheiro Civil 11-
Escriturário | =
Escriturário || 5A | 10
Escriturário *
Farmacêutico
Fiscal de Serviços e
Obras *
Fiscal de Serviços
Fiscal de Tributos e Fiscal de Tributos e
"q Renda Renda*
03 Fiscal Leiturista 3-A Leiturista * 3-A
[05 | Fisioterapeuta | 9-A | 05 Fisioterapeuta * 11-A
9-A | 05 Fonoaudiólogo * 11-A
To Cacaggaesaio ES 25 Guarda Municipal ** 5-A
Inspetor de Alunos 3-A | 19 Inspetor de Alunos 3-A
05 Jardineiro 3-A
[| lançador * | 9A/ 01 Lançador 9-A
Lavador 4-A | 01 Lavador 4-A
Mecânico 5-A | 01 Mecânico 5-A
[01 | Médico - Cardiologista [13:A] 01 | Médico — Cardiologista
13-A | 01 | Médico — Dermatologista | 13-A
NES qua Médico do Trabalho ** | 13-A
sã
e
>
fi
O sd
—
>|»
Médico — Neurologista
f [01 Médico —Ortopedista [13A| 01 | Médico -Ortopedista | 13
Médico | 11-A | 10 Médico | 11-A
[01 | Médico | - Oftalmologista | 11-A
Médico ll [O Médicoll — [J13A
Médico Il — Clínico Geral 13 | Médico Il — Clinico Geral
Médico | = Ginecologista | 13-A | 03 | Médico Il — Ginecologista
[09 | Médicoll-Pediatra [| 13A]| 09 Médico Il — Pediatra 13-A
[01 | Médico Il = Sanitarista | 13-A
Médico Plantonista 14-A | 02 Médico Plantonista
Médico Plantonista 90-A | 26 Médico Plantonista 90-A
Clínico Geral Clínico Geral
Médico Plantonista 90-A
Pediatra
Médico Veterinário 1
Monitora de 3-A
Alfabetização
Médico Plantonista 90-;
Pediatra
Médico Veterinário 13
Ruu Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mailprefeituraiapradopolis.sp.gov.br
EE
>
w
>
[es]
>
SE
Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
=> atende” |
a Motorista 5-A | 25 Motorista 5-A
Nutricionista 9-A [02 | Nutricionista | 9A |
05 | Operador de Máquinas | 4A | 05 | Operador de Máquinas | 4A |
Operador de Máquinas e | 5-A | 07 | Operador de Máquinas e | 5-A
Equipamentos Equipamentos
[01 | Patroleiro 5-A | 01 Patroleiro
Artística/Artes Plasticas Artística/Artes Plasticas
PEB | — Artes/Ciências TA
PEB | - Educação Física PEB | - Educação Física | 7-A
Infantil Infantil
us! PEB | — Educação PEB | — Educação 8-A
Especial Especial
PEB | — Mús. Infantil 01 PEB | - Mús. Infantil T-A
-os [Pedreiro [5A/08| Pedreiro — [ 5A]
| 01 | Procurador Jurídico 16-A | 02 Procurador Jurídico * 16-A
01 Professor Educação -A | 01 Professor Educação 9-A fá
Física (Atletismo) Física (Atletismo /
Professor Educação 9-A | 01 Professor Educação 9-A Fi
Física (Futebol de Física (Futebol de ,
Campo/Salão) Campo/Salão
01 Professor Educação 9-A | 01 Professor Educação 9-A
Física Física
Ginástica/Musculação Ginástica/Musculação
Professor Educação 9-A | 01 Professor Educação -
Física Física
(Natação/Basquete/Vôlei (Natação/Basquete/Vôlei)
| ia
Es Professor Educação 8-A | 120 Professor Educação 8-A
Básica | Básica |
le Professor Educação | B9-A| 64 Professor Educação 89-A
Básica |l Básica Il
ld ir si
Física Física
og 11-A
E E
Clinica**
[01 | Químico [124/01 Químico 12-A
[0 [7 Recepcionista [44/10 | Recepcionista | 4A
04 [TT SalvaVidas [54/04 | SaaVidas | 5-A
01 | Secretário da Junta de 01 Secretário da Junta de 9-A
Serviço Militar Serviço Militar
8-A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
[70] — Sevente TJrA[TO| Servente tA
Servente Margarida
Infraestrutura
Encarregado Encarregado
TómicoemEg Odon [5A[. |. + TU
Técnico em Higiene 5-A Técnico em Higiene 5-A
Bucal Bucal
Técnico em Segurança 9-A
do Trabalho **
EE
Er
à [—TéonicodeRaioX | 5A [05 | TécicodeRaoXx [| 5A|
1 9-A
[01 | | Tesoureiro — J11A
Foz [O Tratorista [34 [07| Tratorista [SA |
[22 [7 Vigilante — [34/22] Vigilante 1 3A
02 | Vigilante de Patrimônio | 5-A | 02 | Vigilante de Patrimônio | SA
Foz | Visitador Sanitário | 5-A | 02 | Visitador Sanitário |
| 02 | Zelador TA |... | á ves
OBSERVAÇÃO:
á EMPREGOS PÚBLICOS REDENOMINADOS/ALTERADOS
ii EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS
** EMPREGOS PÚBLICOS EXTINTOS, OU A SEREM EXTINTOS
NAVACÂNCIA.
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ANEXO IV
EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS POR GRUPO FUNCIONAL
GRUPO FUNCIONAL | QUANT DENOMINAÇÃO DO EMPREGO |REF.
4d o PÚBLICO 1
| 01 Agente de Crédito LEA
Operacional e Apoio | 02 | Almoxarife 9-A
01 | Aux. Téc. Esportivo (atletismo) 5-A
. 01 Aux. Téc. Esportivo 5A |
k L L (fut.campo/salão) |
01 Aux. Téc. Esportivo (Nat., 5-A
basq.volei)
[10 Auxiliar Administrativo | AA |
01 | — Auxiliar de Almoxarifado 3-A
02 | Auxiliar de Biblioteca 14A
[ 03 Auxiliar de Campo SA |
13 Auxiliar de Cozinha TA |
02 | Auxiliar de Engenharia 9-A
[o Auxiliar de Pessoal TA
01 Borracheiro 1 4A ,
02 Coveiro 3-A
21 Cozinheiro IJ 3A |
1º | Eletricista | 4A
[ 01 Encarregado da Bibl. Públ. Munic. | 8-A
= 05 Encanador 5-A
10 Escriturário | 6A
04 || Fiscal de Serviços e Obras ITA
25 | Guarda Municipal 1 5A
[| 02 Instrutor de Musica 1 5A
[| 02 Jardineiro da
01 Lavador 4-A
003 | Leiturista 3-A
po Mecânico [SA |
06 Monitor de Ônibus 3-A
25 | Motorista [ 5A |
[ 05 | Operador de Máquinas [4a |
07 Operador de Máq. e Equipamentos 5-A
01 Patroleiro 5-A
08 |. Pedreiro 5-A
- [ec Pintor de Obras [ 5A
10 Recepcionista BA
04 Salva Vidas 5-A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
70 Servente 1-A
30 Servente Margarida 1.
Cá! Serviços Gerais 3-A
07 | Tratorista Ja |
22 Vigilante FA |
| 02 Vigilante de Patrimônio 3-A
1— E]
02 Zelador 1-A
pi TE E
02 | Agente de Saneamento | 5A
Apoio da Saúde 1 20 | Agente Comunitário de Saúde | 3A |
34 Auxiliar de Enfermagem 5-A
07 Auxiliar Odontológico 4a
02 hs Visitador Sanitário >A |
iss
Apoio da Educação 80 | Agente de Desenvolvimento Infantil| 4-A
01 PEB - Ed.Art./Artes Plásticas TA
01 PEB | — Artes/Cênicas T-A
02 | PEB|- Educação Física Infantil | 7-A
01 || —PEB|- Educação Especial SA |
[o HR PEB | - Música Infantil T-A |
[45 Coordenador Pedagógico | 11-A
15 Diretor de Escola 12-A
08 Educadores de Creche 1 5A
[19 Inspetor de Alunos 3-A
01 Prof. Ed. Fis. (atletismo) 9-A
[o 1 Prof. Ed. Fis. (gut. campo e calão) | 9-A
Prof. Ed. Fis. (gin. e musculação) | 9-A
01 | Prof Ed. Fis. (nat basq evolei) | SA |
[120 | Professor Educação Básica | 18A
[ 84 Professor de Educação Básica Il A |
04 Professor de Educação Física | 9-A
[42 Secretário Escolar 8-A
ds E e! |
Serviços Técnicos 01 Técnico Agricola — Encarregado | 10-A |
02 Técnico em Higiene Bucal SA |
[| 01 || Técnico em Segurança do Trabalho | 9-A
05 L Técnico de Raio X SA |
Estrutura 01 | Assessor Técnico de Secretaria | 16-A
Administrativa 03 Assistente Administrativo 9-A
01 Assistente de Tesouraria 6-A
01 | Chefe do Setor de Recursos Hum. | 13A |
01 Chefe do Setor de Compras, 9-A
Almoxarifado e Patrimônio Lo
01 Chefe do Setor de Manutenção da | 9-A
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraapradopotis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Frota Municipal da
01 Chefe do Setor de Limpeza san 9-A
01 Contador | 13-A
01 = Contador Il 16-A
01 Lançador IT 9a
01 || Secretario da Junta Serv. Militar | 9-A
01 Tesoureiro 11-A |
|
Nível Universitário 06 - Advogado 14-A
01 | Assistente de Licitação e Contrato 13A |
[o | Assistente Social SA |
15 Cirurgião Dentista 11-A
01 || Assistente Técnico de Engenharia | 9-A |
01 | —Coordenadordo PROCON | 12:A
09 Enfermeiro LAMA
01 al Engenheiro Civil 11-A
[0 Engenheiro Ambiental 11-A
01 Engenheiro de Segurança do 11-A
Trabalho
03 Farmacêutico 10-A
01 | Fiscalde Tributos e Rendas 9-A |
05 Fisioterapeuta “A
04 | Fonoaudiólogo 11-A
[07 Psicólogo TA |
| 03 Psicopedagogo Área Clinica | 10-A
02 Procurador Jurídico 16-A
01 | Médico-Cardiologista | 13A
01 | —Médico-Dermatologista | 13-A
[o A Médico do Trabalho 13-A
[ 01 Médico - Neurologista LISA |
[o | Médico - Ortopedista 13-A
02 Médico - Psiquiatra 13-A |
10 Médico | [11-A
01 Médico |- Oftalmologista | 11-A
Lo | Médico Il 13-A
13 Médico Il — Clinico Geral 13-A
03 | —Médicoll-Ginecologista | 13A |
[09 Médico Il - Pediatra 13-A
01 | | Médicoll-Sanitarista | 13A
[| 02 Médico Plantonista 144
26 E Médico Plantonista — Clinico Geral | 90-A
[65 | “Médico Plantonista — Pediatra 90-A
01 Médico Veterinário ASA |
02 | Nutricionista | 9A |
01 Químico |. 12-A
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(a pradopolis.sp.gov.br
Ce
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
L poa | Terapeuta Ocupacional [| 9-A
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraapradopolis.sp.gov.br
“Se
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
ANEXO V
QUADRO | - EMPREGOSPÚBLICOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
QUANT | DENOMINAÇÃO | REF. | QUANT ER SITUAÇÃO NOVA REF.
01 Diretor de Obras e | 17-C ii
Serviços Urbanos
QUADRO Il - EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A
SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
aaa
QUANT | DENOMINAÇÃO | REF. [QUANT.| SITUAÇÃO NOVA | REF.
01 Secretário da | 18-A ao. 1
Prefeitura
À
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(a pradopolis.sp.gov.br
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ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA VALOR
em 1-A 821,69
2-A Lo 1.015,44
LL 3-A E 1.148,66 |
4-A 1.299,63
E SA 1.470,37
— 6-A 1.663,61
7-A 1.882,43 ]
8-A IR 2.129,36
9-A 2.409,39
10-A E 2.725,83
11-A 3.083,87
12-A " 3.489,11
- 13-A 3.947,76
14-A 4.466,64
15-A 1 5.053,38
16-A [ 5.717,48 ssa
E 17-A 6.468,84
L 17-C 6.796,18 |
90-A Lo 2.368,63
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(apradopolis.sp.gov.br
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ANEXO VII
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
QUADRO DE PESSOAL -— EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO
01 Assessor Administrativo de Educação a
01 1 Assessor de Projetos e Convênios 12A |
03 Assessor de Gabinete 16-A |
01 Chefe da Guarda Municipal 1 12A
01 Chefe de Gabinete | AGA
01 | Chefe do Setor de Serviços de Saúde 1 14A
- [ 01 Corregedor . LA4sA |
01 L Diretor do Depto. Municipal de Administração Geral 16-A
01 Diretor do Depto. Municipal de Assistência e 16-A
Promoção Social Ea
01 Diretor do Depto. Municipal de Agricultura e Meio 16-A
L Ambiente
Lo mf Diretor do Depto. Municipal de Cultura e Turismo | 164 |
01 Diretor do Depto. Municipal de Educação 16-A
01 | Diretor do Depto. Municipal de Esportes e Lazer 16-A
01 Diretor do Depto. Municipal de Finanças e Orçamento | 16-A
L 01 Diretor do Depto. Municipal da Indústria e Comércio | 16-A
01 Diretor do Depto. Municipal de Planejamento Urbano, 16-A
Obras, Saneamento e Defesa |
01 1 Diretor do Depto. Municipal de Saúde | 16A
01 T Diretor do Depto. Municipal de Tecnologia da 16-A
Informação
Ei 01 Diretor do Depto. Municipal de Trânsito, Transporte e 16-A
| Serviços Públicos
01 “| Diretor do Depto. Municipal de Assuntos Jurídicos 16-A |
01 Enfermeiro Chefe 12-A |
a 01 L Ouvidor TI MA |
01 Secretário da Prefeitura | 18-A
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(apradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
ANEXO VII!
UADRO DE PESSOAL - EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO A SEREM
CRIADOS
Diretor do Departamento Municipal de Cultura e -A
Turismo
o Departamento Municipal de Tecnologia da
Informação
Diretor do Departamento de Trânsito, Transporte e
Serviços Públicos
-—
o
Diretor d
11-A
E
Ouvidor
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
[TT EmPREGOSPÚBLICOS TJ REF. | QUANT]
14-A
Diretor do Departamento Municipal de Agricultura e 16-A 01
Meio Ambiente
01
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos 16-A 01
Jurídicos
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
ANEXO IX
DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS POR ESTA LEI
COMPLEMENTAR
QUADRO | - DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
ASSESSOR DE GABINETE: Assessoramento ao Prefeito Municipal e ao Chefe
de Gabinete, bem como o auxílio direto na execução das atribuições destes;
recebe, estuda e propõe soluções em expedientes e processos, analisando e
acompanhando junto às demais unidades o andamento das providências para
poder encaminhá-lo à apreciação do prefeito ou do chefe de gabinete; participar
de reuniões, quanto a plano de governo, providenciando a pauta das mesmas, a
convocação e a elaboração de atas; representa, quando necessário, o prefeito e
o chefe de gabinete e também a ausência destes; executar outras tarefas
correlatas ligadas à execução de planos de governo e deliberações de ordem
política. É
OUVIDOR: Receber reclamações de munícipes referente a serviços públicos,
para levá-las ao conhecimento do Prefeito e do Chefe de Gabinete, visando
adoção de providências para resolver os problemas enfrentados pela população
e comunicados ao ouvidor; Examinar e identificar as causas e procedência das
manifestações recebidas; Processar e analisar os meios para solucionar todas as
demandas, utilizando-se de todos os recursos possíveis; Dar ciência e manter
informado o interessado das providências tomadas quando for de interesse
individual e quando for de interesse público, informar coletivamente; Sugerir ou
recomendar a adoção de medidas visando o aperfeiçoamento e o bom
funcionamento da Administração Municipal; executar outras tarefas correlatas.
ASSESSOR DE PROJETOS E CONVÊNIOS: Prestar assessoria para a
realização de projetos ligados ao plano de governo exarado pelo Gabinete do
Executivo, visando a apresentação e aprovação para os órgãos estaduais e
federais, formalizando a materializando os convênios, acompanhando e
controlando a execução dos convênios, juntamente com as áreas afins; organizar
a prestação de contas dos convênios e exercer outras atividades pertinentes que
lhe forem delegadas pelo Gabinete do Executivo ou chefia deste.
CORREGEDOR: Apreciar e emitir opinião em projetos de atos normativos a
serem expedidos ou propostos pela Administração, quando expressarem matéria
jurídica no âmbito de sua competência; realizar estudos e emitir pareceres e
informações, quando solicitado, sobre questões que forem afetas à Corregedoria;
opinar nos processos de sindicância de servidores quanto ao aspecto jurídico
legal, inclusive nos processos de procedimentos administrativos disciplinares;
sanear processos administrativos disciplinares e sindicâncias; promover o
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Di
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acompanhamento jurídico dos processos administrativos; orientar e fiscalizar as
atividades funcionais da Corregedoria e da conduta dos membros da
Municipalidade; realizar vistorias e correições; realizar inspeções nos setores,
remetendo relatório reservado ao Prefeito Municipal; analisar as representações
e denúncias que lhe forem encaminhadas; instaurar e conduzir os procedimentos
correcionais para apurar irregularidades praticadas no âmbito do Poder
Executivo: coordenar a realização de diligências iniciais, objetivando a apuração,
de ofício ou em decorrência de representações ou denúncias recebidas de
ocorrências relacionadas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público,
requisitando informações e documentos para subsidiar o exame da matéria, com
vistas a orientar os procedimentos e medidas a serem adotados, subsidiar o
acompanhamento de correições, processos administrativos, tomadas de contas
especiais e sindicâncias em andamento nos órgãos e entidades integrantes da
Administração Direta e Indireta, bem como a avaliação de sua regularidade, da
correção de falhas, com a adoção das medidas cabíveis em caso de omissão ou
retardamento de providências a cargo da autoridade responsável; propor a
instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar; acompanhar o
cumprimento de prazos e a tramitação dos feitos na Corregedoria Geral do
Município; manter o ambiente de trabalho propício à: produtividade,
desenvolvimento da equipe, criatividade, iniciativa, integração e participação em
eventos de capacitação; preservar o sigilo das informações; exercer outras
atividades correlatas à consecução de seus objetivos.
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y
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QUADRO Il - DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
MÉDICO DO TRABALHO: Conhecer o ambiente de trabalho da Administração
Municipal presa atuando com vistas essencialmente à promoção da saúde e
prevenção de doença, identificando os riscos existentes no ambiente de trabalho
(físicos, químicos, biológicos ou outros), atuando junto à Administração para
eliminar ou atenuar a nocividade dos processos de produção e organização do
trabalho: avaliar o servidor e a sua condição de saúde para determinadas
funções e/ou ambientes, procurando ajustar o trabalho ao trabalhador, indicando
sua alocação para trabalhos compatíveis com sua situação de saúde, orientando-
o, se necessário, no referido processo de adaptação; reconhecer que existem
necessidades especiais determinadas por fatores tais como sexo, idade,
condição fisiológica, aspectos sociais, barreiras de comunicação e outros fatores,
que condicionam o potencial de trabalho; comunicar, de forma objetiva, a
comunidade científica, assim como as autoridades de Saúde e do Trabalho,
sobre achados de novos riscos ocupacionais, suspeitos ou confirmados; dar
conhecimento, formalmente, aos empresários, comissões de saúde e CIPA dos
riscos existentes no ambiente de trabalho, bem como dos outros informes
técnicos no interesse da saúde do servidor; providenciar junto à Administração a
emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho, de acordo com os preceitos
legais, independentemente da necessidade de afastamento do trabalho; notificar
o órgão público competente, através de documentos apropriados, quando houver y
suspeita ou comprovação de transtornos da saúde atribuíveis ao risco do
trabalho, bem como recomendar ao empregador os procedimentos cabíveis;
motivar os enfermeiros do trabalho, os engenheiros e técnicos de Segurança, os
higienistas ocupacionais, os psicólogos ocupacionais, os especialistas em
Ergonomia, em Reabilitação Profissional, em Prevenção de Acidentes e outros
profissionais que se dedicam à pesquisa em Saúde e Segurança no Trabalho em
busca do contínuo melhoramento dascondições e ambientes de trabalho.
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO: Desenvolver atividades
voltadas à identificação, análise, avaliação, controle, planejamento e
desenvolvimento da implantação de técnicas relativas ao gerenciamento e
controle de riscos, bem como do estudo das condições de segurança dos
ambientes de trabalho, das instalações, equipamentos e demais atividades.
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Orientar e coordenar o sistema
de Segurança do Trabalho, investigando riscos e causas de acidentes,
analisando política de prevenção; inspecionar locais, instalações e equipamentos
da Administração Municipal e determinar fatores de riscos e de acidentes; propor
normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos
equipamentos e instalações e verificando sua observância para prevenir
acidentes; inspecionar os sistemas de combate a incêndios e demais
equipamentos de proteção; elaborar relatórios de inspeções qualitativas e
quantitativas, conforme caso; registrar em documento próprio a ocorrência do
=
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acidente de trabalho; manter contato junto aos serviços médicos e social da
instituição para o atendimento necessários aos acidentados; participar de
programa de treinamento quando convocado; promover e ministrar treinamentos
sobre segurança e qualidade de vida no trabalho; participar de reuniões de
trabalho relativas a sua área de atuação; promover campanhas e coordenar a
publicação de material educativo sobre a Segurança e Medicina do Trabalho;
investigar acidentes ocorridos, examinar as condições, identificar suas causas e
propor providências cabíveis.
ASSISTENTE DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: Assistir as
atividades desenvolvidas no setor de licitações e contratos, relativas às diversas
modalidades de processos licitatórios, inclusive a elaboração de documentos
necessários aos processos licitatórios, auxiliar no cadastramento dos
participantes das licitações municipais; organizar os processos licitatórios.
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO: Chefiar
as atividades do departamento de compras, mantendo estreita relação com.os
demais departamentos, chefiar a realização de pesquisa de preços; chefiar as
requisições de compras após o processo licitatório; coordenar e fiscalizar as
atividades de seus subordinados; chefiar as atividades desenvolvidas no
almoxarifado municipal, coordenando a guarda e o bom armazenamento dos
produtos e bens municipais estocados: coordenar e fiscalizar as atividades de
seus subordinados; chefiar as atividades relativas ao patrimônio municipal,
efetuando os cadastros e lançamentos necessários à individualização de cada
bem público.
SUPERVISOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA: Chefiar os serviços de
construção de obras públicas, em trabalhos de alvenaria e marcenaria;
supervisionar os trabalhos da Divisão de Obras e Infraestrutura relativos a
acabamento e finalização de obras; coordenar e fiscalizar as atividades de seus
subordinados.
FISCAL DE OBRAS: fiscalizar, intimar, lavrar autos de infração, embargar,
interditar e demolir obras, em desacordo com as normas descritas na legislação
Municipal em vigor; fiscalizar as ocupações de áreas, logradouros e espaços
públicos; fiscalizar a execução das obras de qualquer natureza, realizando as
vistorias que julgar necessárias, aplicando, quando for o caso, as penalidades
previstas; aperfeiçoar procedimentos de diligência, perícia e fiscalização,
objetivando verificar o cumprimento das obrigações instituídas por lei, praticando
todos os atos definidos na legislação específica, no exercício regular de suas
funções; verificar denúncias e efetuar notificações.
CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL: Chefiar as
atividades realizadas na oficina mecânica do município, referentes a consertos e
manutenção nos veículos e equipamentos, supervisionar e controlar os veículos
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e
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e máquinas levadas a conserto; coordenar e fiscalizar as atividades de seus
subordinados.
CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA: Supervisionar a realização dos
serviços de coleta de lixo em geral, limpeza de ruas, bueiros na área urbana,
patrolamento e encascalhamento de ruas e estradas, chefiar obras viárias na
zona urbana e rural; coordenar e fiscalizar as atividades de seus subordinados.
MONITOR DE ÔNIBUS: Recepcionar os estudantes nos locais de embarque
conduzindo-os com segurança aos veículos escolares, Acompanhar os
estudantes do momento do desembarque dos veículos escolares até o ingresso
com segurança nas escolas onde matriculados; Recepcionar os alunos, na saída
das aulas, conduzindo-os em segurança aos veículos escolares; Acompanhar os
alunos nas travessias de vias no retorno para suas residências e, quando
necessário, conduzi-los às suas respectivas residências; Providenciar a entrega
dos alunos em situação de risco, quando ausentes os responsáveis para o
desembarque, a outros responsáveis ou instituições indicadas pelos
responsáveis; Auxiliar os alunos a fixarem os cintos de segurança e zelar, 9)
durante todo o percurso, pela observância das normas de segurança adequadas
ao transporte de menores; Comunicar o Departamento Municipal de Educação Ú
qualquer evento de importância legal ou administrativa ocorrido no transporte
escolar; Participar ativamente das ações relacionadas à educação para o
trânsito, tanto as de iniciativa das escolas quanto nas demais atividades
determinadas pela Administração Municipal; Portar relação atualizada com o
nome dos usuários do transporte, endereço, telefone, nome e responsáveis
legais e outras informações determinadas pelo Município, Controlar o ingresso e
saída de alunos nas escolas; Velar pela segurança dos alunos durante todo o
percurso; Solucionar desentendimentos durante o-percurso; Exercer a função no
Município de Pradópolis, bem como na Zona Rural; Organizar arquivos e orientar
o envio e recebimento de documentos pertinentes de sua área de atuação,
Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua
área de atuação e das necessidades do setor/departamento; Executar outras
tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
GUARDA MUNICIPAL: Encarregada de atividades de polícia administrativa,
objetivando disciplinar direitos e liberdades individuais em favor do interesse
público, tais como: zelar pela segurança da prefeitura, dos próprios municipais e
das instalações dos serviços municipais; exercer a vigilância nos logradouros
públicos; preservar a moralidade e o sossego público; assegurar O respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos; proteger a arborização
pública, a rede de iluminação, monumentos e outras obras afins, colaborar com
as autoridades federais e estaduais, de acordo com as normas reguladoras do
DO SS
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DO À
conselho comunitário de segurança, auxiliar no serviço administrativo e conduzir
veículo.
PSICOPEDAGOGO: Realizar avaliações psicopedagógica dos candidatos a
aprendizes; entrevistar professores externos e pais, investigando a história
escolar do aprendiz; planejar intervenções psicopedagógicas com aprendiz es e
orientar professores e coordenadores; fazer encaminhamentos e solicitações de
avaliações médicas ou de outros especialistas; .participar de coordenações
pedagógicas e técnicas com os professores; acompanhar processo de avaliação
do aprendiz, e orientar a organização do plano individualizado; contribuir na
organização de instrumentos, procedimentos e avaliações nas diferentes áreas
de atendimento; documentar a avaliação do candidato ou aprendiz na Instituição;
elaborar parecer técnico dos candidatos acompanhado; participar de
fechamentos de avaliações para decisões da entrada, matrícula e permanência
do candidato na Instituição; participar da análise dos programas da Instituição;
participar das reuniões coletivas periódicas da Escola, e das extraordinárias, sob
convocação; participar de programas de cursos ou outras atividades com
aprendizes, pais, professores e funcionários, sob convocação, gerar estatísticas
de atendimentos e relatórios de atividades realizadas; realizar pesquisas no
contexto da Instituição Planejar e realizar intervenções preventivas com !
aprendizes e professores; orientar pais no acompanhamento acadêmico dos í
filhos; supervisionar estagiários; participar da elaboração de projetos de estudos /
coletivos, a fim de ampliar o campo de conhecimento dos professores e
coordenadores; participar de estudos de casos, quando necessário; orientar
aprendizes/famílias sobre a legislação que ampara as pessoas com deficiência
intelectual e múltipla; manter seu quadro horário atualizado; gerar estatísticas de
atendimentos e relatórios de atividades realizadas; disponibilizar informativos
preventivos relativos ao seu domínio profissional, realizar tarefas afins.
ENGENHEIRO AMBIENTAL: Aplicar a legislação Ambiental e os procedimentos
legais e administrativos pertinentes; realizar levantamentos, vistorias e
avaliações ambientais; desenvolver as atividades decorrentes da aplicação da
legislação ambiental municipal, por meio de fiscalização e licenciamento
ambiental: efetuar localização de empreendimentos em cartas/plantas
planialtimétricas e no sistema informatizado de georeferenciamento; atender ao
público quanto a orientações técnicas, referentes a procedimentos e processos
de licenciamento ambiental; analisar laudos e processos; avaliar os estudos
ambientais, advindos da implantação e operação de empreendimentos que
possam causar degradação e poluição ambiental; realizar vistorias em campo;
elaborar pareceres técnicos e relatórios; desenvolver outras atividades
pertinentes e necessárias ao desempenho das funções do cargo e/ou emprego 4
público. |.
À
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a reestruturação administrativa e
do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Pradópolis e dá outras providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 27 de setembro de 2014, aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a
reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Pradópolis, destinada a
organizar os seus diversos órgãos, bem como promover a efetiva regularização
dos cargos públicos de provimento em comissão e funções gratificadas,
observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município e o disposto no art. 37
da Constituição Federal, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação
administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.
Art. 2º Esta Lei Complementar estabelece,
além da estrutura organizacional administrativa, as competências dos diversos
órgãos da Prefeitura Municipal de Pradópolis, dispondo ainda sobre o respectivo
funcionamento, regulamentação de cargos e respectivas atribuições.
CAPÍTULO Il
DA NATUREZA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 3º Para cumprir suas finalidades, a
Prefeitura Municipal de Pradópolis, dispõe de unidades organizacionais típicas de
administração direta, que passa a ser a seguinte:
| - Departamentos;
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Il - Divisões;
Ill — Setores.
8 1º Os Departamentos são órgãos autônomos
e independentes entre si, que, subordinados ao Prefeito Municipal e ligados
diretamente ao seu Gabinete, compõem a cúpula da administração e participam
diretamente das decisões governamentais, tendo como função o gerenciamento
das suas atividades de forma individual e harmônica com os outros
departamentos.
8 2º As Divisões são órgãos integrantes da
estrutura orgânica dos Departamentos, em suas diversas atribuições, cabendo-
lhes a realização de atividades de comando e controle.
S 3º Os Setores estão subordinados
diretamente aos Departamentos, dentro de sua área de competência, vinculados
às respectivas Divisões, exercendo atividades executórias. 4
CAPÍTULO III j
DA ESTRUTURA BÁSICA É
Art. 4º A Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Pradópolis será constituída da seguinte forma:
|- GABINETE DO PREFEITO;
a) Chefia de Gabinete;
b) Divisão de Eventos e Cerimonial;
c) Ouvidoria;
|l- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
a) Divisão de Administração Geral:
1. Setor de Gestão Administrativa;
2. Setor de Atendimento ao Público e Ouvidoria;
b) Divisão de Gestão de Pessoal: Jos
1. Setor de Recursos Humanos;
Ds
Ruu Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail:prefeituraa pradopolis.sp.gov.br
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2. Setor de Saúde e Segurança do Trabalho;
c) Divisão de Licitação e Contratos;
1. Setor de Compras, Patrimônio e Almoxarifado;
d) Divisão de Arrecadação e Tributos:
1. Setor de Fiscalização Tributária;
2. Setor de Lançamentos Fiscais;
e) PROCON;
Ill - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) Divisão de Ensino e Projetos Pedagógicos,
b) Divisão de Alimentação Escolar, Y
c) Divisão de Transporte de Alunos,
IV — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO:
a) Divisão de Cultura:
1. Setor de Projetos Culturais;
2. Setor de Biblioteca Pública;
b) Divisão de Turismo:
1. Setor de Planejamento Turístico;
V-— DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER:
a) Divisão de Esportes:
1. Setor de Desporto Amador,
b) Divisão de Lazer: Es
1. Setor de Lazer Comunitário;
DO À Ooo
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeituraapradopolis.sp.gov.br
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c) Centro Esportivo
VI - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) Divisão de Assistência e Planejamento em Saúde;
1. Setor de Serviços Médicos;
2. Setor de Estratégia em Saúde da Família;
3. Setor de Vacinação;
4. Setor de Serviço de Ambulância;
b) Divisão de Serviços Odontológicos;
c) Divisão de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Zoonoses,
Vil - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO
SOCIAL: y
a) Divisão de Assistência Social:
1. Setor de Combate à Exclusão Social;
2. Setor de Articulação e Parcerias,
b) Divisão de Promoção Social:
1. Setor de Proteção Social;
2. Setor de Apoio à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência;
c) Centros de Referência;
VII - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
a) Divisão de Finanças:
1. Setor de Serviços Contábeis;
2. Setor de Empenho e Liquidação;
3. Setor de Tesouraria;
SS
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IX - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS,
SANEAMENTO E DEFESA
a) Divisão de Engenharia e Arquitetura:
1. Setor de Projetos e Urbanismo;
b) Divisão de Obras e Infraestrutura;
c) Divisão de Água e Esgoto;
d) Guarda Civil Municipal;
X — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE - E
SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) Divisão de Trânsito;
b) Divisão de Transportes e Garagem;
1. Setor de Manutenção da Frota Municipal; , y
c) Divisão de Serviços Urbanos;
1. Setor de Limpeza Pública;
2. Setor de Coleta de Lixos;
XI —- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
a) Divisão da Indústria:
1. Setor de Expansão Industrial;
2. Setor de Orientação Empresarial;
b) Divisão de Comércio:
1. Setor de Promoção Comercial;
2. Setor de Preços e Mercado; fr
XIl- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a) Divisão de Agricultura: |
À À on
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1. Setor de Agronegócios;
2. Setor de Desenvolvimento Rural;
b) Divisão de Meio Ambiente:
1. Setor de Recursos Hídricos e Florestais;
2. Setor de Gestão de Resíduos Sólidos;
XII - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS;
XIV - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:
a) Divisão de Informática;
1. Setor de Manutenção de Computadores;
$ 1º Integram, ainda, a Estrutura Básica da RN)
Prefeitura Municipal de Pradópolis: Ei
|- A Procuradoria Geral do Município;
Il - A Corregedoria Geral do Município.
8 2º A Procuradoria Geral do Município e a
Corregedoria Geral do Município reger-se-ão por leis específicas, a serem
editadas quando de suas implantações, que serão efetivadas de acordo com a
conveniência e disponibilidade de recursos pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO |
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º O Gabinete do Prefeito é o órgão
composto pelas unidades de assessoramento técnico e político e é integrado
pelas seguintes unidades administrativas: )
| - Departamentos Municipais,
DS
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Il — Chefia de Gabinete.
Art. 6º A Chefia de Gabinete é uma unidade de
assessoramento do Prefeito, responsável pela representação política,
administrativa e social do Chefe do Poder Executivo, competindo-lhe:
| — Coordenar e promover a representação,
administrativa, social e política do município, sob orientação do Prefeito;
Il — Assessorar o Prefeito em suas relações
com os órgãos da Administração Municipal, com o Poder Legislativo, Judiciário e
outras instituições públicas ou privadas;
ll — Organizar a agenda de audiência,
entrevistas e reuniões do Prefeito;
IV - Recepcionar e fazer a triagem do
expediente a ser despachado pelo Prefeito; f
Ci
V — Coordenar, planejar e elaborar plano /
básico de comunicação social, com todas as unidades administrativas, /
VI — Assistir ao Prefeito nas suas relações com
a imprensa e outros meios de comunicação;
VIl — Orientar, organizar e coordenar o
cerimonial;
VIII — Desenvolver e coordenar programas de
interação munícipe/municipalidade;
IX — Desempenhar outras atividades correlatas
e aquelas determinadas e/ou delegadas pelo Prefeito;
X- superintender as publicações de interesse
da Prefeitura, dentre as quais os atos normativos e legais do Município em jornal
oficial, bem como a divulgação dos mesmos, tornando efetivo o princípio da
publicidade dos atos governamentais;
XI — promover atividades de defesa civil,
XII - promover a prevenção no combate à
calamidade contra o patrimônio, segurança e saúde dos munícipes;
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XIll — promover a gestão participativa no
âmbito municipal;
XIV — elaborar projetos de lei, decretos e
outros atos normativos de competência do Prefeito;
XV — elaborar pautas de reuniões e elaborar e
guardar cadastros de autoridades e reuniões,
XVI — gerir o Fundo Social de Solidariedade.
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 7º O Departamento de Administração
Geral é a unidade de execução das atividades de planejamento, controle e
administração dos recursos humanos, licitações e contratos, arrecadação e
tributos, compras, almoxarifado e patrimônio, competindo ao respectivo diretor:
se
| — Propor e executar as políticas de
administração e desenvolvimento de recursos humanos, incluindo políticas
salariais, de treinamento, recrutamento e seleção, de classificação de cargos
e/ou empregos públicos, controle do quadro funcional e outros;
Il — Planejar e gerenciar o sistema de
administração geral da Prefeitura, executando e supervisionando suas
atividades, incluindo os serviços de comunicação interna, copa, limpeza, portaria,
recepção, reprografia, vigilância e zeladoria do Paço Municipal e outros,
Ill - Coordenar os serviços de protocolo geral e
arquivo da administração, garantindo o fluxo dos processos e o atendimento e
informações dos interessados;
IV — Coordenar e organizar as atividades para
execução dos processos de compras de materiais, equipamentos e serviços;
V - Coordenar e avaliar o desenvolvimento do
sistema de suprimento da administração, elaborando proposições para alteração
ou modernização do mesmo;
VI — Coordenar e organizar o recebimento,
guarda e distribuição de materiais e equipamentos adquiridos pela administração, E:
garantindo estoques definidos;
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VII — Executar o recebimento de materiais e
equipamentos adquiridos pela municipalidade, fazendo constar em ficha ou
programas informatizados de entrada por item e data;
Vill — Executar a distribuição de materiais e
equipamentos solicitados pelas unidades, dando baixa nas fichas ou programas
informatizados de entrada;
IX — Promover a administração das instalações
do almoxarifado, promovendo o controle de estoques armazenados, por ordem
de item e data de vencimento quando houver e preservando os mesmos de
acordo com as necessidades determinadas nas embalagens;
X — Coordenar e promover as atividades de
controle de materiais, equipamentos e serviços de interesse da administração;
XI — Organizar e fazer executar as atividades
de registro e controle dos bens patrimoniais da administração municipal, J
XII — Promover levantamentos e controle dos f
bens determinando a inclusão ou baixa nas fichas ou programas informatizados
de cadastros, no caso de novos bens e de bens em mau estado ou danificado;
XIII — Promover, junto ao órgão competente, o
registro de escrituras e outros documentos legais dos imóveis do município;
XIV — Promover o registro e documentação dos
equipamentos de uso do município, controlando sua validade e legalidade;
Xv - Promover as atividades relativas à
Administração Tributária do município, controlando a arrecadação e a
fiscalização dos débitos tributários e não tributários;
Xvi -— Promover o cadastramento dos
contribuintes e lançamentos dos débitos tributáveis e não tributáveis, fornecer
certidões e outros documentos relativos a situação tributária dos mesmos.
XVII — Promover e coordenar as atividades
relativas à fiscalização de arrecadação do IPTU e de outros impostos ou tributos
que forem de sua competência;
XVIll — Fazer executar as atividades de
fiscalização relativas às taxas de licença e localização, instalação e
funcionamento, publicidade e comércio ambulante, bem como impostos
existentes e que vierem a ser criados;
RPE
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XIx - Fornecer alvará e/ou licença de
permissão para táxi, alvará e/ou licença para eventos diversos, alvarás e/ou
licenças de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais,
prestadores de serviços e outros, inclusive ambulantes, mediante laudo de
vistoria quando necessário;
XX — Fazer executar as atividades de controle
da arrecadação dos débitos tributáveis e não tributáveis do município, os
lançamentos dos débitos para cobrança, bem como a cobrança amigável da
dívida ativa;
XXI — Propor novos métodos e ou normas de
trabalho visando obter melhores resultados;
XXI — definir, implantar e operar aos
levantamentos cadastrais, estatísticos e de dados do município, referentes aos
imóveis existentes no município;
XXI — manifestar-se sobre urbanização, uso
do solo, planejamento físico e territorial, obras públicas e privadas, infraestrutura
e equipamentos necessários ao bem estar da população do município;
Se
XXIV — elaborar o diagnóstico habitacional do
município através de cadastramento para atualização da demanda. e
conhecimento da situação sócio habitacional da população, bem como definir a
regionalização do município;
XXVv — participar junto ao executivo nas
definições da política habitacional de interesse social do município, apresentando
subsídios de demanda na área;
XXvI — assistir e assessorar o Prefeito
Municipal na estipulação de políticas públicas de segurança, de trânsito, de
transporte urbano, programas, planos, projetos, diretrizes, dentro da área de sua
atuação;
XXVII — assistir e assessorar o Prefeito
Municipal na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e
metas que orientem a ação geral do governo quanto aos aspectos de habitação,
serviços urbanos, obras e vias, planejamento, engenharia e transportes,
XXVIII - participar da elaboração do Projeto
de Leis e Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, em conjunto com o
Departamento da Fazenda Pública, Finanças e Controle, coordenando a
definição dos programas governamentais;
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XXIX — definir diretrizes de uso e ocupação do
solo urbano, planejamento urbano, zoneamento e demais diretrizes municipais;
XXX — fazer a gestão do cadastro técnico
municipal, fornecendo elementos aos demais Departamentos, tanto para a
tributação como para aprovações de projetos;
XXXI — administrar, gerir e fomentar a Junta de
Serviço Militar no município.
SEÇÃO 1 .
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 8º O Departamento Municipal de
Educação é a unidade de execução das atividades de planejamento, controle e
administração da rede municipal de ensino, competindo ao respectivo diretor: )
| — Planejar, promover e implantar a política
educacional do município, levando em consideração sua realidade econômica e
social;
II — Garantir o ensino fundamental e
obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria;
ll — Garantir o atendimento a creches,
inclusive conveniadas, e educação infantil, coordenando sua administração e
atendendo a crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos de idade;
IV — Instalar, manter e administrar os
estabelecimentos escolares a cargo do Município;
V — Garantir a gratuidade do ensino público em
estabelecimentos oficiais do Município;
Vi -— Oferecer atendimento educacional
especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais,
preferencialmente na rede regular de ensino;
VII — Proporcionar transporte eficiente e seguro
à população estudantil, para estimular o acesso a qualquer nível de ensino e a
diminuir, sistematicamente, as taxas de evasão escolar;
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VIll — Coordenar a organização, preparo e
distribuição da merenda escolar para todos os alunos da rede municipal de
ensino;
IX — Coordenar e elaborar planos, programas e
projetos de educação em articulação com os demais órgãos estaduais e federais
ligados à área;
X — Coordenar e promover a instalação,
manutenção e orientação técnica pedagógica dos estabelecimentos de ensino
oficiais do município com a respectiva administração;
XI — Planejar e elaborar o calendário escolar,
bem como a fixação de normas para organização didática e disciplinar dos
estabelecimentos de ensino;
XIl — Elaborar estudos e promover a
implementação de cursos e programas pré-profissionalizantes para o mercado de
trabalho; E 4
XIII — Coordenar as atividades e programas
voltados à erradicação do analfabetismo em convênio com entidades públicas e Ed
privadas;
XIV — Coordenar e controlar as atividades de
apoio a educandos, implementando programas de distribuição de material
escolar, transporte, merenda escolar, bolsa de estudos e outros destinados à
assistência ao educando em articulação com os demais programas específicos
de interesse da municipalidade;
XV — Coordenar, elaborar e acompanhar a
execução do currículo dos cursos municipais de ensino de acordo com as
normas vigentes;
Xvi — Planejar e coordenar atividades de
atualização e aperfeiçoamento dos profissionais municipais de educação;
XVII — Promover e coordenar os programas de
alfabetização de jovens e adultos;
XVIII — assistir e assessorar o Prefeito
Municipal na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e
metas referentes à educação do município;
XIX — supervisionar, coordenar e controlar as
unidades que lhe são subordinadas,
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XX — supervisionar, coordenar a administração
e manutenção da rede escolar do município;
XXI — promover a educação infantil, a
educação fundamental, a educação especial. e o ensino profissionalizante do
Município;
XXII — orientar pedagogicamente os docentes
da rede escolar do município;
XXIII — supervisionar, coordenar e controlar a
execução do plano educacional do município, e cumprimento do calendário
escolar;
XXIV — articular-se com os demais órgãos
educacionais ou não, federais, estaduais, municipais ou particulares, visando
complementação, aperfeiçoamento e a consecução dos programas e planos do
município; E
XV — diagnosticar, planejar, executar e avaliar
as demandas e as atividades inerentes ao plano municipal de educação;
XVI — comunicar aos demais órgãos
componentes da Administração todas as medidas educacionais levadas a efeito,
para o perfeito entrosamento de ação da administração pública municipal,
XVII — promover a formação permanente dos
educadores da rede escolar do município; -
XVIII — executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO IV
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Art. 9º O Departamento Municipal de Cultura e
Turismo é a unidade responsável pelo desenvolvimento das atividades culturais e
turísticas no Município, competindo ao respectivo diretor:
| — Planejar e elaborar estudos e preposições e /
implementar negociações e coordenar convênios com entidades públicas ou :
privadas para implantação de projetos nas áreas de abrangência;
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Il — Promover o desenvolvimento cultural do
município, através de estímulos às artes e outras manifestações culturais,
contribuindo para a liberdade de pensamento e criação, protegendo e integrando
as atividades culturais;
Ill — Coordenar e implementar ações, através
da colaboração da comunidade, visando a proteção do patrimônio histórico
cultural do município, através de inventários, registros, vigilância e outros meios
de preservação;
IV — Planejar, promover e implantar programas
municipais turismo e cultura;
V — Elaborar, organizar, divulgar e implementar
o calendário de eventos culturais;
Vi — Organizar e promover eventos, em
colaboração com outros órgãos municipais, festividades e acontecimentos
relacionados com o calendário histórico, cultural e turístico do município; bd
VII — Planejamento e coordenar as atividades e
programas culturais tais como: festa do peão, exposições de artes-plásticas e
fotografias, mostras e ciclos cinematográficos, debates, espetáculos de teatro,
dança e música; organizar e promover a execução da publicidade da área;
VIll — Efetuar levantamentos para realizar o
desenvolvimento do potencial turístico do município;-
IX — Supervisionar, coordenar a administração
e manutenção dos equipamentos culturais e do patrimônio histórico e artístico;
X — Promover a cultura no município;
XI — Incentivar, difundir e desenvolver
atividades culturais, festividades cívicas e comemorativas, certames e eventos
artísticos, literários e vocacionais no município;
XII — Promover a administração e manutenção
da Biblioteca Pública e a guarda, controle, renovação e circulação do acervo;
XIII — Promover a coleta, guarda, conservação
e preservação de documentos e demais peças que compõem a memória e o
acervo artístico, histórico e arqueológico do município;
SS
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XIV — Comugicar aos demais órgãos
componentes da Administração todas as medidas culturais e artísticas levadas a
efeito, para o perfeito entrosamento de ação da administração pública municipal;
apoiar e articular junto a sociedade civil organizada, a realização de feiras,
congressos e seminários no município;
XV -— Promover e encaminhar estudos que
visem o aproveitamento dos recursos naturais do município, para fins turísticos;
XVI — Executar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO V
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 10. O Departamento Municipal de
Esportes e Lazer é a unidade responsável pelo desenvolvimento das atividades
esportivas e de lazer no município, competindo ao respectivo diretor:
-
| — Planejar e elaborar estudos e preposições e
implantar negociação e coordenação de convênios com entidades públicas ou
privadas para implantação de projetos esportivos;
Il — Promover o desenvolvimento da prática
esportiva do município como forma de lazer, contribuindo para o bem estar e
saúde da população;
Ill — Planejar, promover e implantar programas
municipais de esportes e lazer;
IV — Elaborar, organizar, divulgar e
implementar o calendário esportivo, difundindo a prática esportiva educacional no
município, bem como calendário para os demais eventos nas demais áreas de
abrangência;
V — Administrar estádios, centros esportivos,
praças de esportes e recreação existentes ou que venham a ser criados,
VI - Desenvolver ações de apoio ao
desenvolvimento de associações com finalidade desportiva e de lazer, com base//|-.
comunitária;
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VII — Planejar e elaborar estudos e preposições
e implementar negociações e coordenar convênios com entidades públicas ou
privadas para implantação de projetos nas áreas de abrangência;
Vil — apoiar à organização e ao
desenvolvimento de associações e grupos com fins desportivos e de lazer, com
bases comunitárias;
IX — Fixar política municipal de esportes e
recreação;
X — Assistir e assessorar o Prefeito Municipal
na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas que
orientarão a ação geral do governo na área de esportes;
XI — Supervisionar as unidades que lhe são
subordinadas;
XII — Incentivar as práticas esportivo-formais e
não formais o lazer e a recreação como direito de todos, como forma de
integração e como prática sociocultural;
XII —- Promover e implantar programas e Vá
eventos de esportes, recreação e lazer;
XIV — Planejar e desenvolver projetos para a
comunidade;
Xv -— Realizar estudos, a proposição e a
negociação de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para
implementação de programas e atividades esportivas, recreativas e de lazer;
XVI — Difundir e estimular a prática de esportes
e atividades físicas no município;
XVII — Organizar o calendário esportivo do
município;
Xvill — Planejar, promover e desenvolver
campeonatos, festivais e competições internas e externas com a participação da
comunidade;
XIX — Apoiar a articulação com o empresariado
e entidades locais, aprovação de feiras, congressos e seminários esportivos n E
município;
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XX — Administrar os próprios esportivos e de
lazer municipais;
XXI — Participar de campeonatos esportivos, de
Ligas, Associações e Federações,
XXIl — Assistir e assessorar o Prefeito
Municipal na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e
metas quanto aos aspectos culturais;
XXIII — Supervisionar, coordenar e controlar as
unidades que lhe são subordinadas;
XXIV — Executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO VI |
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
hn
Art. 11. O Departamento Municipal de Saúde é
a unidade responsável pela implementação das políticas municipais de saúde,
visando atendimento, controle e avaliação dos serviços conveniados e ou
contratados, competindo ao respectivo diretor:
| — Elaborar estudos, projetos e pesquisas,
para formulação da política de saúde do município;
Il — Desenvolver campanhas e programas de
saúde pública, em especial no atendimento médico primário, em articulação com
as entidades estaduais e federais afins;
Ill — Coordenar as atividades relativas à
vigilância em saúde (vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, controle de
vetores, agravos ao meio ambiente), em articulação com as entidades estaduais
e federais;
IV — Coordenar e administrar o funcionamento
regular do Centro Médico Municipal, das Unidades Básicas de Saúde e do Pronto
Socorro Municipal, além dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e de
Apoio Diagnóstico sob a responsabilidade do município;
V — Planejar estudos, proposições,
negociações, aplicação e coordenação de convênios com entidades públicas ou
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privadas, para a implantação de programas na área de saúde e implementação
de políticas de saúde pública em consonância com as diretrizes da administração
municipal;
VI - Coordenar e promover as atividades de
verificação de óbitos,
vil - Proceder à inspeção de saúde dos
servidores municipais para fins de admissão, licença e aposentadoria por
invalidez;
vIll — Gerir o Fundo Municipal de Saúde e
estabelecer políticas públicas visando a melhor aplicação de seus recursos, sob
a coordenação do Conselho Municipal de Saúde,
IX — Assistir e assessorar o Prefeito Municipal
na estipulação de políticas programas, planos, projetos, diretrizes e metas,
quanto aos aspectos relacionados à área de saúde do município;
X - Supervisionar as unidades que lhe são
subordinadas;
XI — Dar atenção à saúde em todos os níveis,
de forma universalizada, com garantia de acesso gratuito à população do
município;
XII - Executar ações e serviços de assistência
integral à saúde, vigilância epidemiológica e sanitária, controle de endemias,
alimentação e nutrição, saúde do trabalhador e saneamento básico
conjuntamente com o setor específico;
XIII — Colaborar na fiscalização das agressões
ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto
aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes para controlá-las,
XIv — Participar da execução, do controle e da
avaliação das ações referentes aos processos e aos ambientes de trabalho, bem
como exercer a inspeção dos mesmos,
Xv -— Administrar e exercer o controle
operacional das UBS e de outros órgãos da saúde que vierem a ser
municipalizados, assim como a gestão dos contratos e convênios de serviços
privados complementares da competência do município;
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XVI - Planejar, operacionalizar e executar a
política municipal de saúde com prévia aprovação do Conselho Municipal de
Saúde;
XVII — Executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO VI :
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Art. 12. O Departamento Municipal de
Assistência e Promoção Social é a unidade responsável pelas atividades de
promoção e assistência social do município, competindo ao respectivo diretor::
| — Realizar estudos e proposições com vistas
a assegurar a criança e ao adolescente, com prioridade, o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, à profissionalização, à cultura, ao lazer, ao respeito,
a dignidade e a convivência familiar e comunitária;
“e
Il — Propor soluções visando colocar às
crianças e adolescentes a salvo de toda a negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão;
| — Estudar e propor programas de prevenção
e atendimento especializados aos portadores de deficiência física, sensorial ou
mental, bem como a integração social, mediante treinamento para o trabalho e a
convivência, facilitando seu acesso aos bens e serviços,
Iv — Estudar e propor programas e
atendimento aos idosos e/ou às pessoas da 3º Idade, desenvolvendo atividades
de lazer, orientação à saúde, promovendo eventos e cursos de trabalhos
manuais;
V — Elaborar programas de prevenção e
atendimento à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes, drogas e
afins, através da articulação com entidades públicas ou privadas;
VI - Acompanhar plano de moradias populares
do município;
VII - Coordenar e executar o atendimento da
população carente e de transporte de migrantes, desenvolvendo programas de
assistência, promoção e de integração social,
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VIII — Propor, coordenar e executar programas
profissionalizantes para adolescentes, para a população em geral;
x — Executar as atividades para
desenvolvimento de campanhas para atender a população carente;
X — Manter programa de visita domiciliar para
verificar carências econômicas e sociais das famílias assistidas pelo
Departamento ou para inclusão no cadastro municipal,
XI — Manter cadastros atualizados das pessoas
assistidas pelos programas sociais do Município;
XIl — Atuar em conjunto com os governos
Estadual e Federal, desenvolvendo projetos e programas de Assistência Básica e
Especial para a comunidade através de ações sociais e educativas visando a
qualidade de vida e o bem-estar e principalmente a valorização da população
assistida;
XIII — Formar parcerias com a sociedade civil, q)
entidades sociais, associações, ONGs e demais departamentos e divisões da
Prefeitura, em especial da Educação e Saúde para o melhor atendimento das
diversas faixas etárias e segmentos da população,
XIV — Assessorar e apoiar os Conselhos
Municipais ligados à Assistência Social;
XV — Gerir e Coordenar o Centro de Referência
em Assistência Social;
XVI — Assistir e assessorar o Prefeito Municipal
na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas
quanto aos aspectos da ação e promoção social do município;
XVII — Supervisionar, coordenar as unidades
que lhe são subordinadas;
XVIII — Supervisionar, coordenar e controlar as
atividades de assistência social do município e implementar a Lei Orgânica da
Assistência Social, de acordo com os seus princípios, diretrizes e objetivos;
XIX - Encaminhar junto aos Conselho:
Municipais as políticas de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social
com o Estatuto da Criança e do Adolescente;
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XX — Propor o orçamento após a aprovação
dos Conselhos Municipais,
XXI — Gerir os Fundos Municipais da
Assistência Social e da Criança e do Adolescente,
XXIl — Mobilizar a população, facilitando sua
participação no processo de transformação da realidade, levando-a a exercer sua
cidadania;
XXIII — Assessorar as entidades não
governamentais de assistência social quanto aos procedimentos técnicos
administrativos;
XXIV — Desenvolver ações integradas com os
órgãos públicos nas esferas municipal, estadual, federal e com as organizações
da sociedade civil; ç
XXV — Operacionalizar os benefícios previstos
pelas Leis Federais, Estaduais e Municipais,
XXVI — Prevenir situações de risco, por meio
do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, fortalecendo ainda os
vínculos familiares e comunitários;
XXVII —- Desenvolver o respeito a cidadania, o
reconhecimento do grupo familiar como referência afetiva e moral;
XXVIII — Promover a reestruturação das redes
de reciprocidade social,
XXIX — Executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO VII!
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 13. O Departamento Municipal de
Finanças e Orçamento é a unidade de execução das atividades de planejamento,
controle e administração dos recursos orçamentários, financeiros, tributários
fiscais, competindo ao respectivo diretor:
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| - Propor políticas tributárias e financeiras de
competência do município;
|| — Planejar, implantar e gerenciar o sistema
de administração financeira do município;
Wl — Elaborar ..e implementar normas e
procedimentos relacionados com as atividades contábeis e de controle interno
junto aos órgãos da administração direta e indireta;
IV — Assessoramento ao Prefeito e aos demais
órgãos da administração municipal no que se refere aos assuntos fiscais,
financeiros e de custos;
V — Auxiliar a elaboração do orçamento
municipal e controlar sua execução fiscal e financeira;
VI - Promover a execução das prestações de
contas, balancetes mensais e balanços gerais dos recursos financeiros
ingressados nos cofres municipais;
“a
vil - Promover a arrecadação de receitas
municipais e acompanhamento de realização de despesas municipais,
garantindo a legalidade dos atos bem como zelando pela guarda, movimentação
e controle de valores,
vIIl — Promover atividades relativas ao controle
contábil da administração municipal;
IX - Promover as atividades relativas ao
recebimento da arrecadação e pagamento das despesas do município;
X - Organizar e fazer executar a normatização
das atividades contábeis e de controle interno junto aos órgãos da administração
municipal, fiscalizando a execução orçamentária e elaborando a escrituração
contábil do município;
Xi - Elaborar e fazer executar a Lei de
diretrizes orçamentária anual, Lei orçamentária anual e plurianual municipal;
XIl - Fazer executar os documentos
necessários para prestações de contas, balancetes mensais e balanços gerais
dos recursos financeiros ingressados nos cofre municipais, Ce
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XIII — Fazer executar os pagamentos através
de cheques, moeda corrente, transferências de valores, bem como de outras
formas legais existentes, promovendo a escrituração;
XIV — Fazer executar os recolhimentos dos
tributos e receitas municipais, promovendo a escrituração;
XV -— Promover o controle o movimento do
caixa municipal e das contas bancárias do município;
XvI - Executar as atividades relativas à
conciliação bancária das contas do município, promovendo a guarda de valores
mobiliários e em moeda corrente necessárias ao desenvolvimento de suas
atividades;
XVII - Executar as atividades relativas aos
assuntos financeiros, fiscais e orçamentários do município;
conjunto com os Departamentos de Administração, Planejamento e Gestão
XVIII — Controlar a execução orçamentária em Ny
Estratégica, e de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Trabalho e Emprego; y
XIX — Lançar, arrecadar e controlar os tributos
e receitas municipais;
XX - Executar a inscrição de dívida ativa,
controlando sua arrecadação em conjunto com. a Procuradoria Geral do
Município;
XXI - Exercer a fiscalização tributária;
XX II — Processar a despesa;
XXIII — Exercer a contabilização orçamentária,
financeira e patrimonial;
XXIV — Movimentar as contas bancárias da
Prefeitura Municipal,
XXV — Proceder com a conciliação bancária,
fiscalizando a destinação dos recursos previstos em orçamento;
XXVI - Elaborar a contabilidade da Prefeitur,
Municipal;
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XXVII — Emitir relatórios previstos em lei, em
especial aqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
XXVIII — Prestar contas de convênios firmados
pelo Município, zelando pela observação dos preceitos e das obrigações
assumidas perante estes,
XXIX — Analisar a concessão de auxílios e
subvenções;
XXX - Analisar a existência de dotação
orçamentária, aprovando gastos e despesas,
XXXI — Autorizar a emissão de empenhos,
fornecendo dotação orçamentária;
XXXII - Promover a administração de material
e patrimônio, protocolo, arquivo, portaria, zeladoria, copa, comunicações e
telefonia, cópias reprográficas, manutenção e conservação do Paço Municipal e
de apoio administrativo;
XXXIII — Executar todas as compras diretas e
as licitações efetuadas pelo município;
XXXIv — Supervisionar e coordenar a
elaboração do orçamento plurianual de investimentos, do orçamento programa,
da execução orçamentária, da programação financeira de desembolso avaliando
e acompanhando suas execuções em conjunto com os Departamentos de
Administração;
XXXV — Supervisionar, coordenar e controlar o
recebimento, guarda e movimentação dos valores do município;
XXXVI — Comunicar aos demais órgãos
competentes da Administração, todas as medidas financeiras levadas a efeito,
para o perfeito entrosamento de ação da administração com O plano econômico-
financeiro da fazenda pública municipal,
XXXVII — Executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO IX
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DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E
SANEAMENTO E DEFESA
Art. 14. O Departamento Municipal de
Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa é a unidade da
Administração Municipal para normatização, controle e fiscalização da ocupação
do espaço urbano e rural do município, de execução de obras e projetos,
saneamento básico e defesa do patrimônio público, competindo ao respectivo
diretor:
| — Elaborar estudos, pesquisas e análise para
subsidiar o processo de planejamento da ocupação do espaço urbano e
constante adequação do código de obras, normas e posturas do município;
Il - Executar a análise e aprovação de
projetos, coordenar e controlar as atividades de fiscalização da execução de
obras particulares e a expedição do respectivo “HABITE-SE”;
Ill — Coordenar e executar as atividades de
levantamento topográfico, pluriautimétricos e outros necessários para realização
de obras e serviços de competência do município;
IV — Fornecer ao Prefeito dados e informações
relativas às obras realizadas no município;
V— Organizar e fazer executar a pavimentação
de vias públicas municipais, bem como a construção de infraestrutura e demais
instalações necessárias,
VI - Propor medidas para preservação do meio
ambiente, no que concerne aos recursos naturais, paisagísticos, histórico-
culturais e outros que assegurem a qualidade de vida da população;
vil - Promover a fiscalização de obras
particulares, verificando a regularidade das mesmas,
VIII —- Proceder estudos das características e
especificações, preparando plantas, orçamentos de custo, técnica de execução,
método de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a
construção, manutenção e reparos das obras mencionadas e assegurar padrões
técnicos exigidos;
IX — Acompanhar e fiscalizar a execução de
obras decorrentes de parceria ou convênio entre a administração e órgãos
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públicos ou de iniciativa privada, ou ainda, daquelas realizadas pelo próprio
município;
X - Efetuar os levantamentos e preparar
projetos de obras, memoriais descritivos, plantas e croquis, levantamentos
fotográficos, orçamentos detalhados de obras, cronogramas físicos financeiros,
para realização de obras realizadas pelo próprio município ou através de
parcerias com outras esferas de governos ou órgãos.
XI - Coordenar as medidas relativas à política
de desenvolvimento e expansão urbana, basicamente, em seus aspectos
relacionados com o processo de urbanização, habitação de interesse social,
sistema viário, transportes, meio ambiente e saneamento;
XIl - Coordenar e gerir a Guarda Civil
Municipal, de acordo com as atribuições previstas na legislação que a instituiu;
XIII - Manifestar-se sobre urbanização, obras
públicas e privadas, infraestrutura e equipamentos necessários ao bem estar da
população do município;
XIV — Coordenar e promover a execução de
desenhos, projetos, mapas, plantas, gráficos e respectivos cálculos, seja para
fins de arquivo, de tributação, como para estudos, aprovação, atualização ou
quaisquer outros fins técnicos;
XV -— Coordenar e executar levantamentos
planialtimétricos e trabalhos topográficos indispensáveis aos serviços de
engenharia no município;
XVI — Vistoriar, fiscalizar, aprovar projetos de
obras, bem como, conceder, cessar ou recusar licenças, alvarás de utilização e
de construção, certidões e habite-se;
XVIl —- Comunicar aos demais órgãos
componentes da Administração todas as medidas de planejamentos afetas à
Habitação, Serviços Urbanos, Obras e Viação, Planejamento e Engenharia de
Obras, Viaturas, Máquinas e Equipamentos, para O perfeito entrosamento da
ação da administração pública municipal;
Xvill — Programar, coordenar, executar e
supervisionar a política habitacional do Município, em cooperação com
Departamento de Administração, Planejamento e Gestão Estratégica,
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RE
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
XIX - Elaborar e desenvolver projetos
habitacionais que atendam as necessidades da população, coletando
sistematicamente e gerenciando dados e informações de interesse e relevância
para a política habitacional do município, inclusive as diretrizes urbanas dos
núcleos habitacionais populares;
XX — Estabelecer os critérios socioeconômicos
cadastrais e gerenciais, para implementação de projetos habitacionais junto aos
órgãos governamentais do Estado, Federais, Internacionais, bem como, em
parceria com instituições privadas interessadas na execução dos projetos;
XXI — Conduzir, organizar, preparar e elaborar
toda a documentação necessária para a regularização do parcelamento do solo
urbano, para fins habitacionais de interesse do município;
XXI — Assistir e assessorar o Prefeito
Municipal na estipulação de políticas públicas de segurança, de trânsito, de
transporte urbano, programas, planos, projetos, diretrizes, dentro da área de sua
atuação;
XXIII — A implementação e fiscalização de
conjuntos habitacionais, bem como de áreas a serem utilizadas para
parcelamento, será em parceria com os demais Departamentos Municipais e
entidades Estaduais ou Federais,
XXIV — Gerenciar a execução de serviços de
saneamento básico, bem como os serviços terceirizados na área de sua
competência;
XXV — Gerenciar seus recursos humanos,
administrativos e o custo operacional,
XXVI — Promover a fiscalização de posturas e
dos serviços de utilidade pública permitidos, concedidos ou autorizados;
xxvil — Executar e fiscalizar os serviços
topográficos;
XXviIll — Superintender a execução dos
serviços de construção, conservação e manutenção de obras públicas,
XXIX — Instruir e se manifestar em termos
técnicos e financeiros nas licitações de obras, serviços e construções públicas;
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XXX -— Promover a aprovação, a fiscalização,
vistorias e medições referentes às obras e edificações públicas aprovadas,
XXXI - Promover a medição de tarefas
executadas sob o regime de empreitada e informar os processos para o correto
pagamento das empreiteiras,
XXXII — Promover a medição de serviços de
pavimentação asfáltica, guias e sarjetas;
XXXII — Gerenciar a execução de obras
públicas;
XXXIV — Executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃOX
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E
SERVIÇOS PÚBLICOS
Ne
Art. 15. O Departamento Municipal de Trânsito,
Transporte e Serviços Públicos é a unidade da Administração Municipal para
controle e fiscalização dos serviços de competência do município e de
conservação dos seus próprios e equipamentos, além dos serviços de
organização do trânsito no Município, competindo ao respectivo diretor:
| - Coordenar, organizar e fazer executar a
limpeza de vias urbanas e conservação de parques, jardins e áreas verdes,
institucionais, próprios municipais e outros,
|| - Executar as atividades relativas à coleta do
lixo domiciliar, hospitalar e industrial,
Ill - Coordenar, organizar e fazer executar as
atividades de manutenção e conservação do velório, necrotério, cemitério
municipal, áreas adjacentes, das estradas municipais dos bairros e distritos;
IV — Organizar e controlar os serviços de
manutenção e conservação preventiva e corretiva dos veículos da frota
municipal, tais como: lavagem, lubrificação, funilaria, pintura, solda e outros,
V — Organizar e controlar o fluxo da frot
municipal, quanto à quilometragem, gasto de combustível, etc.;
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VI — Organizar e fazer executar os serviços de
transporte municipal em geral, tanto de veículos como de máquinas e
equipamentos, estabelecendo cronogramas de serviços, mapas de percursos,
escalas de motoristas, visando à eficiência e a eficácia do transporte;
vil - Organizar o controle do fluxo dos
veículos, máquinas e equipamentos através de planilhas controlando
quilometragem, consumo de combustível, horário de trabalho, acompanhamento
e desempenho dos mesmos e garantindo O bom desempenho dos veículos,
máquinas, equipamentos e condutores;
VIII — Fazer o controle e manter atualizada a
documentação de todos os documentos dos veículos, máquinas e equipamentos
e também de seus condutores, garantindo a legalidade e validade dos mesmos;
IX — Organizar o trânsito no Município, de
acordo com as atribuições previstas na Constituição Federal, bem como no
Código de Trânsito Brasileiro;
X — Proceder a manutenção e sinalização
viária do Município, políticas de educação para trânsito seguro;
hs
XI — Administrar o pátio de recolhimento de
veículos e as escalas dos prestadores de serviços de guincho, de acordo com a
legislação vigente;
XII — Supervisionar os serviços de transportes
urbanos e de passageiros;
XIII — Cumprir e fazer cumprir a legislação e as
normas de trânsito no âmbito de suas atribuições, bem como as previstas no art.
24, inciso | a XX da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
XIV — Gerenciar os logradouros públicos;
XV — Fiscalizar os serviços de taxi, mototaxi,
escolares e serviços de transporte de aluguel;
XVI - Supervisionar, coordenar e controlar as
atividades de manutenção de praças, parques e jardins e limpeza pública;
Xvil - Promover a manutenção
logradouros, matadouros e cemitérios e velórios públicos;
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Xvill - Promover a administração da
fabricação de artefatos de cimento e de placas de sinalização;
XIX - Manter os próprios municipais e os
utilizados pela Administração;
XX — Gerenciar a execução e a manutenção
das obras de arte, da infraestrutura de vias e logradouros públicos e das estradas
municipais;
XXI — Executar serviços de manutenção do
mobiliário e outros materiais permanentes,
XXil - Executar, manter e implantar a
urbanização de praças, áreas verdes e a arborização das vias públicas,
XXIII — Gerenciar e manter a frota municipal de
XXIV - Manter as estradas, caminhos e Y
acessos do município, bem como das vias e logradouros públicos;
veículos e máquinas,
XXV - Gerenciar e administrar todos os
serviços municipais;
XXVI — Executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO XI .
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DO DEPARTAMENTO MUNILIIALIN TAS o ———
Art. 16. O Departamento Municipal da Indústria
e Comércio é a unidade de execução das atividades de planejamento e atuação
na área do desenvolvimento econômico do Município, competindo ao respectivo
diretor:
| — Elaboração de projetos para obtenção de
recursos de outras esferas de governo para investimentos na qualificação de
mão-de-obra, expansão industrial, comercial, de prestação de serviços e de
geração de emprego e renda;
Il — Supervisionar e coordenar a implantação
de novas indústrias no município;
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Ill — Supervisionar e coordenar a implantação
de novos comércios no município;
IV — Supervisionar e coordenar a implantação
de novas atividades de prestação de serviços no município;
V — Criar mecanismos para a atração de novos
comércios, indústrias e prestação de serviços;
VI — Coordenar o processo de planejamento e
execução de políticas públicas voltadas ao fortalecimento das atividades
econômicas do município;
VIl — Estabelecer parcerias com entidades
públicas e/ou privadas com vistas à criação de novos postos de trabalho e
processos contínuos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento como forma
de combate ao desemprego local.
vIll — Coordenar as atividades relacionadas Á
com o desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços do
município;
IX — Articular-se com os organismos
congêneres do Município, incentivando a implantação de indústrias, comércio e
de prestação de serviços;
X — Coordenar suas atividades com órgãos
congêneres da União, do Estado e outros Municípios, visando proporcionar o
desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços do município;
XI - Promover e incentivar programas de
desenvolvimento da indústria, comércio e serviços, com vistas a agenciar e a
divulgar as oportunidades de investimentos no Distrito Industrial de Pradópolis —
DINPRA, e de negócios no Município;
XII — Assistir e assessorar o Prefeito Municipal
na estipulação e execução das propostas políticas e administrativas da gestão na
área do desenvolvimento econômico do município;
XIII — Supervisionar as unidades que lhe são
subordinadas;
XIV — Incentivar os estudos e pesquisas
objetivando a orientação das atividades da indústria, comércio e serviços;
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Xv - Promover e implantar programas de
desenvolvimento;
XvI - Realizar estudos, a proposição e a
negociação de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para
implementação de programas que visem o desenvolvimento da cidade de
Pradópolis;
XVII — Apoiar e articular junto a sociedade civil
organizada, a realização de feiras, congressos e seminários no município;
XVIII - Estudar e sistematizar dados sobre
economia urbana e regional, elaborando e subsidiando pareceres, projetos e
programas;
XIX — Coordenar e fomentar a abertura de
novos negócios;
XX - Coordenar ações de estímulo ao
desenvolvimento produtivo do setor industrial;
XXI — Assessorar o Prefeito na organização
municipal, no planejamento e no desenvolvimento, cuidando para que a
produtividade, a tecnologia e O desenvolvimento econômico sejam
necessariamente compatíveis e interdependentes com O meio ambiente
ecologicamente equilibrado;
XXII — Participar da elaboração do Projeto de
Leis e Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, em conjunto com o
Departamento da Fazenda Pública, Finanças e Controle, coordenando a
definição dos programas governamentais,
XXIII — Executar o programa instituído pela Lei
Municipal nº 2.757/2008, inclusive com a estruturação de seus organismos, em
substituição à estrutura fixada na referida Lei;
XXIV — Integrar o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social criado pelo Decreto nº 2.061/2007, bem
como prestar estrutura técnica, administrativa e operacional ao mesmo;
XXV — Executar outras atividades correlata
que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO XIl
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DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 17. O Departamento Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente é a unidade de execução das atividades de
planejamento, controle e administração políticas públicas voltadas ao seu âmbito
de atuação, competindo ao respectivo diretor:
| — Fixar as políticas, determinando os
programas e projetos específicos de ação para implantação, manutenção,
conservação e preservação do meio ambiente;
Il — Fixar e propor a execução das políticas de
abastecimento, de desenvolvimento agropecuário, inclusive de pesca no
Município;
Ill — Planejar e organizar a destinação do lixo
domiciliar e especial coletado, visando à preservação do meio ambiente,
IV — Promover com o auxílio de profissionais
especializados: plantas, especificações, cronogramas € outros subsídios técnicos
para implantação de obras, que terão impacto ambiental;
V — Supervisionar os serviços de arborização,
poda de árvores e arbustos bem como destinação dos galhos e folhagem;
VI — Fazer cumprir as legislações voltadas ao
meio ambiente;
VII - Promover a defesa do direito de todos ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, bem como a justiça social
no uso sustentável dos recursos ambientais, através da promoção do
desenvolvimento sustentável;
vil -— Coordenar as atividades de
planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação
ambiental;
IX — Fiscalizar e licenciar as atividades e/ou
empreendimentos considerados efetivos ou potencialmente causadores de
degradação ambiental, de forma direta ou indireta, aplicando as penalidades
previstas na legislação vigente.
X — Supervisionar, coordenar o
desenvolvimento da área rural do município, visando o abastecimento de
produtos hortifrutigranjeiros e demais gêneros alimentícios;
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SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
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XI — Coordenar suas atividades com órgãos
congêneres da União, do Estado e outros Municípios, visando proporcionar O
desenvolvimento agrícola e do meio ambiente no Município;
XII — Desenvolver e acompanhar os programas
agrícolas do Município;
XII — Estabelecer diretrizes de
desenvolvimento da atividade rural;
XIV — Promover políticas públicas para a
melhoria das condições agrícolas do Município;
Xv -— Elaborar parecer técnico sobre os
Estudos de Impacto Ambiental/Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA);
XVI — Coordenar o processo e formulação,
aprovação, avaliação e atualização da Política Municipal do Meio Ambiente;
Xvil - Estabelecer diretrizes para o 1
planejamento ambiental em conjunto com a sociedade civil;
XVIII - Coordenar e executar, fiscalizar planos,
programas, projetos e atividades de proteção ambiental visando contribuir para a
melhoria da qualidade de vida da população mediante a preservação,
conservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio-
ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida;
XIX - Propor normas, critérios e padrões
municipais relativos ao controle, ao monitoramento, à preservação, à melhoria e
à recuperação da qualidade do meio ambiente;
XX - Outorgar licença ambiental, cadastrar e
fiscalizar a implantação e a operação de empreendimentos, potencial ou
efetivamente degradadores do meio-ambiente,
XXI - Elaborar planos de ocupação e utilização
de áreas das microbacias hidrográficas, bem como de uso e ocupação de solo
urbano inclusive por sugestão de outros órgãos e entidades municipais,
XXIl — Autorizar a exploração de recursos
hídricos e minerais, efetivando seu cadastramento, conforme convênios com
órgãos competentes,
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 e-mail; prefeitura pradopolis.sp.gov.br i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001 -71
XXIII — Fixar critérios de monitoramento e auto
monitoramento, condições de lançamento e padrões de emissão para resíduos e
afluentes de qualquer natureza, bem como exercer fiscalização de seu
cumprimento,
XXIV - Promover medidas adequadas à
preservação de árvores isoladas imunes ao corte e dos maciços vegetais
significativos, identificando-os e cadastrando-os bem como exercer a fiscalização
correspondente;
XXV — Cumprir e fazer cumprir o Plano Diretor
do Município e o manejo e integração do Sistema de Áreas Verdes do Município,
e da fauna associada;
XXVI — Promover a conscientização pública
para a proteção do meio ambiente, criando os instrumentos adequados para a
educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar,
XXVII -— Incentivar a criação e O
desenvolvimento, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria
da qualidade ambiental;
XXVIII — Exigir a recuperação do ambiente
degradado;
XXIX — Propor a criação de unidades de
conservação;
XXX - Implantar o sistema de informações
geoambientais do Município e o Cadastro Técnico Municipal;
XXXI — Incentivar, promover e realizar estudos
técnico-científicos sobre o meio ambiente e difundir seus resultados,
XXXII - Exercer a vigilância e o poder de
polícia ambiental,
XXXIII — Aplicar a política ambiental municipal;
XXXIV — Executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO Xl
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
DO DEPARTAMENTO MUNILIPAL UE Avai
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (6) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(apradopolis.sp.gov.br
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Art. 18. O Departamento Municipal de
Assuntos Jurídicos é a unidade de assistência e assessoria jurídica para a
Administração e para o Prefeito, competindo ao respectivo diretor:
| — chefiar e dirigir as atividades jurídicas e
administrativas, incluindo o suporte e o trabalho desenvolvido pelos servidores
lotados no Departamento; -
Il — Prestar, direta ou indiretamente, toda a
assistência e assessoria jurídica aos órgãos da Administração,
Wi — Realizar atividades de consultoria e
assessoramento ao Prefeito;
Iv - Propor ação civil ou de
inconstitucionalidade de lei, desde que determinado pelo Prefeito;
V — Assistir e orientar na redação técnica
legislativa de projetos de Lei, Decretos, Resoluções, Portarias, Ofícios e demais
documentos de relações internas e externas do Poder Executivo;
SG
VI — Informar e dar parecer aos pedidos de sua
alçada;
vIl — assistir a municipalidade na estipulação
de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos
institucionais e jurídicos do município;
vill — Orientar o Prefeito Municipal no
cumprimento das decisões judiciais,
IX - Elaborar estudos de natureza jurídico-
administrativa;
X - Coordenar e estabelecer diretrizes de
todas as unidades administrativas diretas ou indiretamente subordinadas ao
Departamento;
XI — Assessorar a administração municipal,
quanto aos aspectos legais, nas relações com o Poder Legislativo;
XIl - Coordenar a promoção das ações de
interesse do Município bem como da sua defesa nas contrárias;
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
XIll — Representar o Município em todos os
tabelionatos, juízos e instâncias, com procuração para cada caso;
XIV - Examinar os aspectos jurídicos dos atos
administrativos;
XV — Proceder inquérito e sindicâncias,
XVI - Responsabilizar-se pela cobrança judicial
dos créditos do Município;
XVII - Coordenar o PROCON;
Xvil - Elaborar minutas de contratos,
decretos, leis e demais documentos oficiais, bem como manter os respectivos
arquivos;
XIX — Exercer as atividades de consultoria e
assessoramento ao Poder Executivo; y
XX - Propor ação direta de
inconstitucionalidade, mediante expressa autorização do Prefeito Municipal;
XXI — Proceder exclusivamente à cobrança
judicial da dívida ativa;
XXIl — Apreciar os atos técnico-legislativos
elaborados pela administração municipal;
XXIII — Elaborar pareceres normativos
administrativos,
XXIV — Elaborar estudos sobre comportamento
ético do funcionalismo público municipal, não tipificado como infração disciplinar,
para fins de normatização;
XXv - Opinar sobre a confirmação dos
funcionários em estágio probatório;
XXVI - Executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO XIV
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mailsprefeituraapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 19. O Departamento Municipal de
Tecnologia da Informação é a unidade de execução das atividades de
planejamento, administração e execução de atribuições relativas a toda
infraestrutura tecnológica da Administração Municipal, competindo ao respectivo
diretor:
| - Executar e gerenciar o planejamento,
especificação, desenvolvimento, implantação, operação e a manutenção de
serviços, sistemas de informação e infraestrutura de Tecnologia da Informação e
Telecomunicação;
Il - Desenvolver conhecimentos e Atividades,
através de projetos, convênios e parcerias, na busca de soluções eficazes e
eficientes na área de Tecnologia da Informação e Telecomunicação,
Ill — Prestar serviços de atendimento e suporte
à comunidade de usuários para a plena utilização dos recursos computacionais
de sistemas de informação e Telecomunicação da Prefeitura;
IV — Definir política de uso de softwares e
Hardwares;
V — Analisar e definir produtos para rede lógica
e física; ,
vi - Planejar e promover capacitação de
usuários;
vil - Promover e estimular para os
departamentos o uso racional e econômico dos recursos de informática -da
Prefeitura;
vIll — Promover a evolução do pessoal de
informática e dos recursos de hardware e software da Prefeitura;
IX — Organizar e participar de organizações
para a democratização e racionalização da informática e telecomunicações na
representação da administração municipal.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
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Art. 20. O Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 18, de 21
de setembro de 1993, passará a ser composto na forma disciplinada por esta Lei
Complementar.
Parágrafo único. O Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal é composto de:
| - Quadro de Empregos Públicos de
Provimento Efetivo;
Il —- Quadro de Empregos Públicos/Cargos de
Provimento em Comissá;
|Il — Quadro de Empregos Públicos/Cargos de
Provimento de Função Gratificada.
Art. 21. Para fins desta Lei Complementar,
considera-se:
| - EMPREGO PÚBLICO - é a posição
constituída na organização do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, criado
por esta Lei Complementar, em número certo, denominação própria e atribuições
específicas cometidas a um servidor público, com atribuições específicas e
função regular, cuja admissão é condicionada à prévia aprovação em concurso
público de provas e títulos, com provimento efetivo e subordinado à
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
| - EMPREGO PÚBLICO TEMPORÁRIO —
emprego ocupado por profissional, com atribuições específicas e função regular,
cuja admissão é condicionada à prévia classificação em processo seletivo
simplificado, com admissão por prazo determinado. (temporária) e subordinado à
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
Ill — FUNÇÃO PÚBLICA — é a atribuição ou
conjunto de atribuições e responsabilidades adicionais e peculiares conferida a
cada categoria profissional ou cometidaindividualmente a determinado servidor;
IV - SERVIDOR PÚBLICO — todos agentes
públicos que se vinculam à Administração Pública, bem como aquele admitido e
regido pelas normas da CLT, e, no que couber, da Lei Complementar nº 18, de
21 de setembro de 1993, e alterações posteriores, e nos termos desta Lei
Complementar, quer seja ocupante de cargo e/ou emprego público efetivo, quer
seja ocupante de cargoe/ou emprego público em comissão;
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V — CARGO PÚBLICO — o núcleo mínimo de
atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor, criado por Lei em
quantidade certa, para exercício de função de chefia, direção ou
assessoramento, com provimento em comissão — de livre nomeação e
exoneração pela autoridade pública competente — e subordinado à Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT);
VI - POSTO DE TRABALHO -— o núcleo de
função transitório a ser preenchido exclusivamente por empregado público
efetivo, por indicação do Diretor da unidade, e designado pelo Chefe do Poder
Executivo;
VII - PROVIMENTO EFETIVO — ocupação de
emprego público, preenchido em caráter definitivo, sem transitoriedade, ocupado
por candidato aprovado em concurso público de provas e títulos, admitido pelo
Chefe do Poder Executivo municipal;
vil — PROVIMENTO EM COMISSÃO -—
preenchimento de cargo público por ocupante transitório, da confiança da
autoridade nomeante, nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil,
IX — CEDÊNCIA — ato em que a autoridade
competente coloca um empregado público efetivo, com sua anuência, à
disposição de entidade ou ente público conveniado com o município, vinculado a
atividades de efetivo exercício ou atividades afins;
X — READAPTAÇÃO - investidura do servidor
em emprego diverso daquele para o qual foi admitido, com atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação física ou mental exibida,
devidamente verificada através de laudo de inspeção médica oficial,
XI - CLASSE — é o conjunto de cargose/ou
empregos públicos da mesma natureza profissional e de mesmo grau de
responsabilidade; i
XIl - SÉRIE DE CLASSES -o conjunto de
classes da mesma natureza de trabalho, dispostos hierarquicamente de acordo
com o grau de complexidade das atribuições,
XIll —- QUADRO DE PESSOAL — o conjunto
dos quadros de cargose/ou emprego público de provimento efetivo e de
provimento em comissão que integra a estrutura administrativa e funcional d
Prefeitura Municipal;
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XIV — VENCIMENTO -— é a retribuição
pecuniária básica fixada em Lei percebida pelo ocupante de cargo público regido
por esta Lei, pelo exercício das atribuições e responsabilidades conferidas ao
seu cargo, definido unitariamente pelo valor seja por hora, acrescido do
Descanso Semanal Remunerado (DSR) ou pelo valor mensal, na conformidade
da lei.
XV — REMUNERAÇÃO - valor correspondente
ao vencimento acrescido das demais vantagens pecuniárias e verbas pagas a
qualquer título, incorporadas ou não, percebidas mensalmente pelo servidor
público;
XVI - SALÁRIO — o mesmo que vencimento,
todavia, aplicável ao servidor público temporário, cujo contrato de trabalho é
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); salário base; retribuição
pecuniária básica.
Xvil - REFERÊNCIA — é a identificação
numérica de vencimentos dos cargose/ou empregos públicos nela incluídos; ?
XVIII - CARREIRA - o conjunto de classes da |,
mesma natureza de trabalho e de idêntica habilitação profissional, escalonados
segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições, para progressão
privativa dos titulares dos cargos e/ou empregos públicosque a integram.
Art. 22. Para cada um dos Departamentos
descritos no Capítulo Ill desta Lei Complementar, ficam criados os respectivos
empregos públicos de Diretor de Departamento, de provimento em comissão, de
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, conforme previsto no
Anexo | desta Lei Complementar.
8 1º Além das atribuições específicas dos
diretores definidas nas Seções do Capítulo IV desta Lei Complementar, são
atribuições gerais dos Diretores de Departamento:
| — Dirigir, coordenar, consolidar e submeter ao
Prefeito Municipal, as necessidades, prioridades, planos e projetos do seu
Departamento;
|l-Chefiar e supervisionar e avaliar a
execução dos projetos e atividades do seu Departamento;
acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram os )
r
Wi — Planejar, dirigir, coordenar, gor)
seus Departamentos;
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IV - Exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Prefeito Municipal.
8 2º Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento)
dos empregos públicos em comissão descritos no Anexo | desta Lei
Complementar, serão preenchidos por servidores efetivos, do quadro de pessoal
da Administração Direta.
SEÇÃO ÚNICA
DOS EMPREGOS PÚBLICOS
HWoTll—————
Art. 23. Os empregos públicos são de
provimento efetivo ou em comissão.
$ 1º Os empregos públicos de provimento
efetivo serão ocupados mediante aprovação prévia em concurso público e estão
devidamente descritos no Anexo | — Tabela | desta Lei Complementar. É
id
g 2º Os empregos públicos/cargos em
comissão serão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, devendo
a nomeação recair sobre pessoas que possuem experiência administrativa e
habilidade, além de histórico de conduta moral ilibada e estão devidamente
descritos no Anexo | — Tabela Il desta Lei Complementar.
8 3º Os Empregos públicos/ cargos de função
gratificadas, serão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, de
caráter transitório a ser preenchido exclusivamente por empregado público
efetivo, que possuem experiência administrativa e habilidade profissional, além
de histórico de conduta moral ilibada e estão devidamente descritos no Anexo | —
Tabela Il desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. A implantação da estrutura
administrativa criada por esta Lei Complementar será realizada gradativamente,
à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo a
conveniência e a disponibilidade de recursos da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. As atribuições dos emprego
públicos criados por esta Lei Complementar estão definidas no Anexo IX.
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v
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Art. 25. Ficam extintos, por força de decisão
judicial proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0107150-
26.2012.8.26.0000 e Ação de Direta de Inconstitucionalidade nº 0177329-
48.2013.8.26.0000, os seguintes cargos/empregos públicos:
| - Supervisor de Merenda Escolar;
Il - Chefe de Serviços Urbanos;
|! - Chefe de Máquinas e Equipamentos;
IV — Chefe de Almoxarifado;
V — Diretor Técnico de Engenharia;
VI — Chefe da Seção de Esportes;
VII - Procurador Chefe; ')
Pd
VIII — Assessor Jurídico de Gabinete, /
IX — Assessor Técnico Jurídico; /
X — Chefe de Serviços Mecânicos;
XI - Chefe de Fiscalização dos Serviços
Gerais;
ã XII — Chefe da Secretaria Geral,
XIII — Diretor de Administração Geral,
XIV — Chefe da Fiscalização de Tributos e
Rendas;
XV - Chefe do Setor de Assistência Social,
XVI - Supervisor de Assuntos da Educação;
XVII - Chefe de Almoxarifado da Educação;
XVIII — Chefe do Setor de Licitações
Contratos,
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XIX — Assessor Jurídico da Educação;
XX — Chefe do Setor de Água e Esgoto;
XXI — Diretor Técnico de Gabinete.
Art. 26. Além dos empregos públicos de
diretores de departamento, ficam criados os empregos públicos de provimento
em comissão descritos no Anexo | desta Lei Complementar, no Quadro “Situação
Proposta”.
Parágrafo único. Os empregos públicos
constantes do Anexo | (Quadro de Situação Atual e Situação Proposta) ficam
: com suas denominações alteradas, na forma apresentada no quadro “Situação
Proposta”.
Art. 27. Os empregos públicos de diretores dos
departamentos criados por esta Lei Complementar terão o status de agentes
políticos.
Art. 28. Ficam criados os empregos públicos
de provimento efetivo descritos no Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 29. Os empregos públicos efetivos
constantes do Anexo Ill (Quadro de Situação Atual e Situação Proposta) que
estão anotados como alterado/redenominado ficam adequados, na forma
apresentada no quadro “Situação Proposta”.
Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 31. Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente o Título Ill da Lei Complementar nº 19, de 21-de setembro de
1993 e a Lei Complementar nº 189, de 04 de agosto de 206 além de outros
atos normativos ulteriores que alteraram a redação dos, ispositivos que ora se
revogam.
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Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de circulação.
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ANEXO |
UADRO DE PESSOAL — EMPREGOS PÚBLICOS/ICARGOS EM COMISSÃO
SITUAÇÃO ATUAL
Denominação do Quantidad
Emprego Público e
SITUAÇÃO PROPOSTA
Quantidad
e
Denominação
do Emprego
Público
Assessor Adm. de
Assessor Adm. | 12-A 01
de Educação *
Assessor de
Gabinete**
16-A 03
Chefe da Guarda
Civil Municipal
Chefe de Gabinete
Chefe da Seção de
Controle de Pessoal
Assessor de 12-A 01
Projetos e
Convênios **
Chefe da
Guarda Civil
Municipal *
Chefe de
Gabinete *
12-A 01
o
es
Chefe do Setor de
Informática
Chefe dos Serviços
de Saúde
E 2
> >
Chefe dos
Serviços de
Saúde *
Ps,
Coordenador Setor
Esportes e Lazer
Coordenador do
PSA
Secretario da
Corregedor **
Secretario da
RI
EE
>|>
o
Ss
Secretario de
Assistência e Bem
Prefeitura Prefeitura ***
Secretário de 01 Diretor do 16-A 01
Administração Geral Depto.
Municipal de
Administração
Geral*
Diretor do 16-A 01
Depto.
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(àpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Municipal de
Assistência e
Promoção
Social*
Diretor do
Secretario da
Indústria Comércio, Depto.
Agricultura e Meio Municipal de
Ambiente Agricultura e
Meio
Ambiente**
Diretor do
Depto.
Municipal de
Cultura e
Turismo**
Diretor do
Secretário de
Educação e Cultura Depto.
Municipal de
Educação *
Secretário de Diretor do
Esportes, Turismo e Depto.
Lazer Municipal de
Esportes e
Lazer"
Diretor do
Secretário de
Finanças e Depto.
Orçamento Municipal de
Finanças e
Orçamento *
Diretor do
Depto.
Municipal da
Indústria e
Comércio *
Diretor do
Secretário de
Planejamento Obras Depto.
e Saneamento Municipal de
Planejamento
Urbano, Obras,
Saneamento e
Defesa*
Diretor do
Depto.
Municipal de
Saúde*
Secretário de Saúde
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 «e-mail: prefeitura(apradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
Depto.
Municipal de
Tecnologia da
Informação **
Diretor do
Depto.
Municipal de
Trânsito,
Transporte e
Serviços
Públicos**
Diretor do
Depto.
Municipal de
Assuntos
Jurídicos **
Enfermeiro Chefe *
12-A
Supervisor de
Assistência Social
Supervisor de
Ensino
Supervisor de
Serviços Médicos
Supervisor
Odontológico
OBSERVAÇÃO:
z EMPREGOS PÚBLICOS REDENOMINADOS/ALTERADOS/EXISTENTES
ão EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS
EMPREGOS PÚBLICOS EXTINTOS, OU A SEREM EXTINTOS NA
VACÂNCIA.
tt —SUBSIDIO
SEE
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(ãpradopolis.sp.gov.br
ANEXO Il
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
QUADRO DE PESSOAL — EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS CRIADOS
T CARGA |
. HORÁRIA | ESCOLARIDADE
EMPREGOS PÚBLICOS | VAGAS | REF. | SEMANAL
| 20 Superior em
Medicina e
Especialização em
Medicina do
Médico do Trabalho l 13-A q Trabalho
[30 Superior em
Engenharia de
Engenheiro de Segurança do Segurança do
Lo Trabalho 1 13-A Trabalho
40 Técnico em
Segurança do
Técnico em Segurança do Trabalho Mi 10-A Trabalho
| 40 Superior em
Engenharia
Engenheiro Ambiental 1 13-A | Ambiental
| 40 Superior em
Pedagogia ou
Psicologia com Pós
Graduação em
Psicopedagogia
Psicopedagogo Área Clínica 3 | 104 Clínica
[ Assistente do Setor de Licitações e 40 Superior
Contratos LA 13-A
Chefe do Setor de Compras, 40 Ensino Médio
Almoxarifado e Patrimônio 1 9-A
| Supervisor de Obras e infraestrutura | 1 [| 9A | 40 Ensino Médio |
Fiscal de Obras 2 L TA 40 [ Ensino Médio
Chefe do Setor de Manutenção da | 40 Ensino Médio
Frota Municipal 4 1 9-A
Guarda Municipal 25 5-A 40 Ensino Médio |
Monitor de Ônibus [ 06 | 3A 40 | Ensino Médio
| Chefe do Setor de Limpeza Pública 1 9A | 40 Ensino Médio
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
ANEXO Ill
QUADRO DE PESSOAL - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
MANTIDOS, ALTERADOS/REDENOMINADOS OU A SEREM EXTINTOS NA
VACANCIA
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Qte Denominação do
Emprego Público Emprego Público
Advogado Advogado” 14-A
Agente Comunitário de | 3-A | 20 Agente Comunitário de 3-A
Saúde Saúde
Denominação do
p
>
had Agente de 4-A had Agente de 4-A
Desenvolvimento Infantil Desenvolvimento Infantil
| 02 | Agente de Saneamento
7-A
e di E
Humanos
Assessor Técnico da | 14-A 16-A
Secretaria Secretaria*
3 | Assistente Administrativo 9-A
2
>
E
>
Assistente de
Almoxarifado
Assistente de
Contabilidade
pr
Assistente de Diretor
Assistente de Lançadoria
a | | 01 | Assistente de Licitação e | 13-A
Contrato**
9-A
Assistente Técnico de | 9-A Assistente Técnico de 14-A
Engenharia Engenharia*
ce e a ST
Auxiliar Técnico 5A | 01 Auxiliar Técnico 5-A
Esportivo (atletismo Esportivo (atletismo
py Auxiliar Técnico 5-A Auxiliar Técnico 5-A
Esportivo (futebol de Esportivo (futebol de
campo/salão campo/salão
Gi +=
Esportivo (natação, Esportivo (natação,
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:prefeitura(apradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
[II ccdasquete vôley | | | bdasquetevôe) | |
[05 | Auxiliar Administrativo [ 4-A | 10 | Auxiliar Administrativo | | 4A |
| 01 | Auxiliar de Almoxarifado [A | 01 | Auxiliar de Almoxarifado | 3A |
Fo [AuxiiardeAssist Social [44 [ | mtu
Pos | AuxiliardeCampo [5A | 03 | AuxiiardeCampo" | TA |
[01 | Auxiliarde Compras [ZA[ | mo [un
1-A
[02 | Auxiliar de Engenharia | 7-A
ot [ Auxiliarde Fiscalização [TA [ [mn
TA
Auxiliar Odontológico
01 Chefe do Setor de 9-A
Patrimônio **
Manutenção da Frota
Municipal **
o
Limpeza Pública **
Chefe do Setor de 13-A | 01 Chefe do Setor de 13-A
Recursos Humanos Recursos Humanos
13-A
16-A
Coordenador
Administrativo
Coordenador do
PROCON
Coordenador
Pedagógico
B
>
B
>
Coordenador do
PROCON
Coordenador Pedagógico | 11-A
EE
— ed
RE
e
>
pc Sia
—
T
>
=
DO Ra
$|>|>
+|N/O
C|=IN
1
RIP]
>|>|>
Diretor de Escola Diretor de Escola *
Diretor de Obras e Diretor de Obras e
Serviços Urbanos Serviços Urbanos ***
a
fo)
ola
sã;
=
(9)
o
=
08 | Educadores de Creche | 5-A | 03 | Educadores de Creche" | SA
Eletricista [4-A [01 | Eletricista [| 4A |
Encarregado da 8a | 01 Encarregado da 8-A
Biblioteca Pública Biblioteca Pública
Municipal Municipal
[05 [7 Encanador [54/05 | Encanador | SA |
09 [7 Enfermeiro [11-A[09 | Enfermeiro [1t%A
Ruu Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:prefeitura a pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
DO mm | =. [01 | Engenheiro Ambiental ** | 11-A
11-A
01 Engenheiro de 11-A
RE
[12] Escriturário! * | SA Escriturário * 6-A
6-A
2
>
Farmacêutico 10-A
Fiscal de Serviços e 7-A
Obras *
Fiscal de Tributos e
Renda”
Leiturista *
Farmacêutico
Fiscal de Serviços
id
>
Fiscal de Tributos e
Renda
Fiscal Leiturista
=
>
o o
o E)
ele, q
DI»| >
o o o|o
[9] - MNjw
Fisioterapeuta TOS | Fisioterapeuta” [ATA
SA [05 | Fonoauddiogo”— [ITA |
E eee [e [25 | TOueria Miuniial= [5
[19 | InspetordeAlunos | 3A | 19 | InspetordeAlunos | 3A |
[05 | | Jardineiro | 3A [05 | Jardineiro [| 3A |
01 | | lançador — [| 9A/ 01] Lançador | 6A |
Médico — Cardiologista | 13-A
[01 | Médico - Dermatologista | 13-A | 01 | Médico — Dermatologista | 13-A |
Do emma | . | 01 | MédicodoTrabalho** | 13-A |
13-A
[01 | Médico-Ortopedista [13A| 01 | Médico-Ortopedista | 13-A |
02 | Médico-Psiquiatra [13A| 02 | Médico-Psiquiatra | 13-A |
[10 | *— Médicol JM
Médico | — Oftalmologista
[07 | — Médicoll [15A[07 | Médicoll [| 13A
Médico Il — Clínico Geral | 13-A
| 03 | Médico Il — Ginecologista | 13-A Médico Il — Ginecologista
[09 | Médicoll-Pediatra |13:A| 09 | Médico Il— Pediatra
0 Médico Il - Sanitarista |13-A| 01 | Médico Il — Sanitarista
Médico Plantonista 14-A | 02 | | Médico Plantonista
Médico Plantonista
Clínico Geral
Médico Plantonista 90-,
Pediatra
Médico Veterinário
Médico Plantonista
Clínico Geral
Médico Plantonista 90-.
Pediatra
Médico Veterinário
Monitora de
Alfabetização
o
a
>
o
P
>| >
o
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>|»
EE
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>
o mp
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E
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x
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraapradopolis.sp.gov.br
==
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
[mm ==] 06 T Monitorde Onibus" | 3A |
[55 [7 Motorista | [5A[25| Motorista [| 5A |
62 [TT Nutricionista” [ 94/02) Nutricionista | 9A |
[05 | Operador de Máquinas | 4-A | 05 | Operador de Máquinas
Equipamentos Equipamentos
5-A
Artística/Artes Plasticas Artística/Artes Plasticas
PEB | - Artes/Ciências | 7-A
|
EE
lui PEB | — Educação Física | 7-A 7-A
Infantil Infantil
a
Especial Especial
TA | 01 | PEBlI-Mús.infantil | TA |
08 [| Pedreiro [5A[08| Pedreiro [5A|
[04 [7 PimordeObras | 5A | 04 | PintordeObras | SA |
16-A| 02 | Procurador Jurídico* | 16-A |
Professor Educação 9-A pi 9-A
Física (Atletismo Física (Atletismo
Professor Educação 9-A 1 Professor Educação 9-A
Física (Futebol de Física (Futebol de
Campo/Salão Campo/Salão
Professor Educação 9-a | 01 Professor Educação 9-
Física Física
Ginástica/Musculação Ginástica/Musculação
Professor Educação 9-A | 01 Professor Educação
Física Física
(Natação/Basquete/Vôlei (Natação/Basquete/Vôlei)
120 Professor Educação 8-A | 120
Básica | Básica |
Professor Educação | 89-A pa, 89-A
Básica Il Básica |l
Professor Educação 9-A 9-A
Física
Física
E
>
E
pará porá
o
E
11-A
Eai ereto TA
Clinica**
or [Químico [12A/ 01] Químico — | 12A]
[ol Recepcionista [44/10 | Recepcionista | 4-A
[04 [7 SalvaVidas [54 [04 | SalvaVidas | 5-A
01 | Secretário da Junta de | 9-A O sonia À 9-A
Serviço Militar Serviço Militar
Secretário Escolar
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:prefeituraíapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
[7 [ Sevente [1A[70] Senvente |
Servente Margarida 1-A Servente Margarida
A | 71
1 Eai 01 | Supervisor de Obras e
Infraestrutura
Encarregado Encarregado
[07 TémicoemEq Odont [5A [| mn
Bucal Bucal
a ne 01 | Técnico em Segurança | 9-A
do Trabalho **
[05 | TémicodeRaioX [5A/05| TécnicodeRaox [| SA |
E Terapeuta Ocupacional | 9-A
11-A
Poz [ Tratorista — [ 3A[07 | Tratorista | %A
[22 [Vigilante — [34/22] Vigilante | SA
[02 | Vigilante de Patrimônio | 5-A
[02 | Visitador Sanitário | 5-A
[02 |) Zelador JA RR JR
OBSERVAÇÃO:
” EMPREGOS PÚBLICOS REDENOMINADOS/ALTERADOS
* EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS
a EMPREGOS PÚBLICOS EXTINTOS, OU A SEREM EXTINTOS
NAVACÂNCIA.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraapradopolis.sp.gov.br -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
ANEXO IV
EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS POR GRUPO FUNCIONAL
—
GRUPO FUNCIONAL | QUANT | DENOMINAÇÃO DO EMPREGO |REF.
PÚBLICO Jd
- | Agente de Crédito EA
Operacional e Apoio 02 Almoxarife 9-A
01 | Aux. Téc. Esportivo (atletismo) | 5A
01 Aux. Téc. Esportivo 5-A
(fut.campo/salão)
fi 01 Aux. Téc. Esportivo (Nat., 5-A
Lo basq.volei) L
| 10 Auxiliar Administrativo | 4-A
01 a Auxiliarde Almoxarifado | 3A |
02 Auxiliar de Biblioteca 4-A
Dr o | Auxiliar de Campo 1 5A
13 Auxiliar de Cozinha 1-A
| 02 | Auxiliar de Engenharia 9-A
03 Auxiliar de Pessoal [TA |
01 Borracheiro 4-A
[| 02 Coveiro 3-A
21 Cozinheiro 3-A
01 Eletricista 4-A
01 | | Encarregado da Bibl. Públ. Munic. | 8-A
05 Encanador 5-A
10 Escriturário |J6A |
04 Fiscal de Serviços e Obras T-A
25 | Guarda Municipal L 5-A
02 Instrutor de Musica 5A |
| 02 1. Jardineiro 3-A
01 Lavador 4A |
03 Leiturista 3-A
01 Mecânico 5-A
[06 Monitor de Ônibus “3a
L 25 Motorista 5-A
05 Operador de Máquinas 4-A
07 Operador de Mág. e Equipamentos | 5-A
01 Patroleiro 5-A
08 Pedreiro 5-A
[04 Pintor de Obras DA |
10. Recepcionista 4-A
04 Salva Vidas 5-A
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| 7 Servente TA |
[30 Servente Margarida | 1A |
EA Serviços Gerais 3-A
07 |. Tratorista 1 4A
22 Vigilante SA |
02 | Vigilante de Patrimônio 3-A
[| 02 | Zelador LA |
sa
Apoio da Saúde 20 | Agente Comunitário de Saúde 3-A
[02 | Agente de Saneamento [5A |
34 Last Auxiliar de Enfermagem SA |
L 07 Auxiliar Odontológico 4-A
02 | Visitador Sanitário | 5A |
E |
Apoio da Educação | 80 Agente de Desenvolvimento Infantil 4-A
01 | PEB-EdArt/Artes Plásticas TA
01 | || PEBI-Artes/Cênicas |I a
L 02 || PEB|- Educação Física Infantil | 7-A
01 PEB | - Educação Especial 8-A
01 PEB | - Música Infantil [T-A
15 Coordenador Pedagógico 11-A
[15 1 Diretor de Escola 12-A
08 Educadores de Creche 5-A
19 | Inspetor de Alunos 3-A
01 Prof. Ed. Fis. (atletismo) | 9A
01 Prof. Ed. Fis. (gut. campo e calão) | 9-A
01 | Prof. Ed. Fis. (gin. e musculação) | SA
01 | Prof. Ed. Fis. (nat. basq. e volei) (OA |
[120 | ProfessorEducação Básical | 8A
64 Professor de Educação Básica ll | 89-A
04 | Professor de Educação Física | 9A
12 | Secretário Escolar ii sa |
r +
Serviços Técnicos 01 Técnico Agrícola — Encarregado | 10-A
02 | TécnicoembHigiene Bucal | SA
01 Técnico em Segurança do Trabalho | 9-A
I
05 Técnico de Raio X 5-A
a ——
Estrutura [o | Assessor Técnico de Secretaria [16-A |
Administrativa 03 Assistente Administrativo | 9A
01 Assistente de Tesouraria 6-A
01 || Chefe do Setor de Recursos Hum. | 13-A
01 | Chefe do Setor de Compras, 9-A
LL | Almoxarifado e Patrimônio |
01 Chefe do Setor de Manutenção da SA |
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T Frota Municipal
01 Chefe do Setor de Limpeza Pública | 9-A
LM Contador | 13-A
01º | Contador ll 16-A
Ê 01 Lançador 9-A
01 | Secretario da Junta Serv. Militar | 9-A
01 [ Tesoureiro | 11-A
Nível Universitário 06 | Advogado [14-A
01 Assistente de Licitação e Contrato | 13-A
07 | Assistente Social 1 9A |
15 Cirurgião Dentista 11-A
01 Assistente Técnico de Engenharia | 9-A
RR Coordenador do PROCON 12-A
09 Enfermeiro [A |
[01 Engenheiro Civil 11-A
01 Engenheiro Ambiental 1-A |
01 | Engenheiro de Segurança do 11-A
L Trabalho É
03 1. Farmacêutico 10-A
[0 Fiscal de Tributos e Rendas 9-A gy
05 Fisioterapeuta + 11-A
04 Fonoaudiólogo [11-A
[o fl Psicólogo MA |
03 Psicopedagogo Área Clinica | 10-A
02 Procurador Jurídico 16-A |
01º| Médico - Cardiologista “| 13A
[01 Médico - Dermatologista 13-A
01 Médico do Trabalho [1 3-A
01 Médico - Neurologista | 13A
q | Médico - Ortopedista 13-A |
02 Médico - Psiquiatra 13-A
10 Médico | E A |
01º| Médico | - Oftalmologista E 1-A
[07 Médico Il 13-A
13 Médico |l — Clinico Geral -ã 13-A
03 Médico Il - Ginecologista 13-A
0 | Médico |l - Pediatra 13-A
[01 Médico Il - Sanitarista 13-A
[| 02º | Médico Plantonista 14-A |
26 Médico Plantonista — Clinico Geral | 90-A | E,
05 Médico Plantonista — Pediatra 90-A
01 Médico Veterinário [13
02 Nutricionista 9-A
1º ll Químico [AZA |
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Do [01 | — Terapeuta Ocupacional [ 9A |
À À
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ANEXO V
QUADRO | — EMPREGOSPÚBLICOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
QUANT | DENOMINAÇÃO | REF. | QUANT | SITUAÇÃO NOVA | REF.
01 Diretor de Obras e | 17-C | ei
Serviços Urbanos
UADRO Il - EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A
SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
DERENTALDLI
SITUAÇÃO NOVA
| QUANT DENOMINAÇÃO
01 Secretário da
4 Prefeitura
REF. as SITUAÇÃO NOVA | REF.
18-A |
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—
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ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA 1 VALOR
| REFERÊNCIA ii
[ 1-A 821,69 =
2-A 1.015,44
3-A 1 1.148,66
4-A L 1.299,63
5-A 1.470,37 |
E 6-A 1.663,61
Lo TA 1.882,43
8-A 2.129,36 |
9-A EE 2.409,39
10-A E 2.725,83 |
11-A 3.083,87 |
12-A 3.489,11
Ê 13-A 3.947,76
14-A I 4.466,64 4
15-A 5.053,38 |
16-A 5.717,48
17-A 6.468,84 |
LL 17-C 6.796,18
90-A 2.368,63
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ANEXO VI
QUADRO DE PESSOAL — EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
UANTIDADE DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO | REF.
01 Assessor Administrativo de Educação 12-A
01 | Assessor de Projetos e Convênios 12-A
03 Assessor de Gabinete “| 164 |
01 Chefe da Guarda Municipal | 12-A
01 L Chefe de Gabinete | 16-A
[ 01 Chefe do Setor de Serviços de Saúde 14-A
01 Corregedor 14-A
01 Diretor do Depto. Municipal de Administração Geral 16-A
01 Diretor do Depto. Municipal de Assistência e 16-A
ES Promoção Social |
01 Diretor do Depto. Municipal de Agricultura e Meio 16-A
e Ambiente
01 Diretor do Depto. Municipal de Cultura e Turismo 16-A
01 Diretor do Depto. Municipal de Educação 16-A |
01 Diretor do Depto. Municipal de Esportes e Lazer 16-A -
01 [ Diretor do Depto. Municipal de Finanças e Orçamento | 16-A
Lo oq Diretor do Depto. Municipal da Indústria e Comércio | 16A
01 Diretor do Depto. Municipal de Planejamento Urbano, 16-A
L Obras, Saneamento e Defesa
01 a Diretor do Depto. Municipal de Saúde 16-A |
01 Diretor do Depto. Municipal de Tecnologia da 16-A
Informação .
01 Diretor do Depto. Municipal de Trânsito, Transporte e 16-A
Serviços Públicos Do
01 "| Diretor do Depto. Municipal de Assuntos Jurídicos 16-A
01 Enfermeiro Chefe | 12A
01 Ouvidor 11-A
01 TE Secretário da Prefeitura 18-A |
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ANEXO VII
QUADRO DE PESSOAL — EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO A SEREM
CRIADOS
EMPREGOS PÚBLICOS
Assessor de Gabinete
Assessor de Projetos e Convênios 12-A 01
Corregedor 14-A 01
Diretor do Departamento Municipal de Agricultura e
Ê
>
s
D.
õ
>
=]
g
o)
=
(o)
3
>
E
Informação
Diretor do Departamento de Trânsito, Transporte e
Serviços Públicos
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos
Jurídicos
Ouvidor
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ANEXO IX
DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS POR ESTA LEI
COMPLEMENTAR
QUADRO | - DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
ASSESSOR DE GABINETE: Assessoramento ao Prefeito Municipal e ao Chefe
de Gabinete, bem como o auxílio direto na execução das atribuições destes,
recebe, estuda e propõe soluções em expedientes e processos, analisando e
acompanhando junto às demais unidades o andamento das providências para
poder encaminhá-lo à apreciação do prefeito ou do chefe de gabinete, participar
de reuniões, quanto a plano de governo, providenciando a pauta das mesmas, a
convocação e a elaboração de atas; representa, quando necessário, o prefeito e
o chefe de gabinete e também a ausência destes, executar outras tarefas
correlatas ligadas à execução de planos de governo e deliberações de ordem
política.
OUVIDOR: Receber reclamações de munícipes referente a serviços públicos,
para levá-las ao conhecimento do Prefeito e do Chefe de Gabinete, visando vá
adoção de providências para resolver os problemas enfrentados pela população
e comunicados ao ouvidor; Examinar e identificar as causas e procedência das /
manifestações recebidas; Processar e analisar Os meios para solucionar todas as
demandas, utilizando-se de todos os recursos possíveis; Dar ciência e manter
informado o interessado das providências tomadas quando for de interesse
individual e quando for de interesse público, informar coletivamente; Sugerir ou
recomendar a adoção de medidas visando o aperfeiçoamento e o bom
funcionamento da Administração Municipal; executar outras tarefas correlatas.
ASSESSOR DE PROJETOS E CONVÊNIOS: Prestar assessoria para a
realização de projetos ligados ao plano de governo exarado pelo Gabinete do
Executivo, visando a apresentação e aprovação para Os órgãos estaduais e
federais, formalizando a materializando os convênios; acompanhando e
controlando a execução dos convênios, juntamente com as áreas afins; organizar
a prestação de contas dos convênios e exercer outras atividades pertinentes que
lhe forem delegadas pelo Gabinete do Executivo ou chefia deste.
CORREGEDOR: Apreciar e emitir opinião em projetos de atos normativos a
serem expedidos ou propostos pela Administração, quando expressarem matéria
jurídica no âmbito de sua competência; realizar estudos e emitir pareceres e
informações, quando solicitado, sobre questões que forem afetas à Corregedoria;
opinar nos processos de sindicância de servidores quanto ao aspecto jurídico
legal, inclusive nos processos de procedimentos administrativos disciplinares;
sanear processos administrativos disciplinares e sindicâncias; promover O
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acompanhamento jurídico dos processos administrativos; orientar e fiscalizar as
atividades funcionais da Corregedoria e da conduta dos membros da
Municipalidade; realizar vistorias e correições; realizar inspeções nos setores,
remetendo relatório reservado ao Prefeito Municipal, analisar as representações
e denúncias que lhe forem encaminhadas, instaurar e conduzir os procedimentos
correcionais para apurar irregularidades praticadas no âmbito do Poder
Executivo: coordenar a realização de diligências iniciais, objetivando a apuração,
de ofício ou em decorrência de representações ou denúncias recebidas de
ocorrências relacionadas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público,
requisitando informações e documentos para subsidiar o exame da matéria, com
vistas a orientar os procedimentos e medidas a serem adotados; subsidiar o
acompanhamento de correições, processos administrativos, tomadas de contas
especiais e sindicâncias em andamento nos órgãos e entidades integrantes da
Administração Direta e Indireta, bem como a avaliação de sua regularidade, da
correção de falhas, com a adoção das medidas cabíveis em caso de omissão ou
retardamento de providências a cargo da autoridade responsável; propor a
instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar; acompanhar o
cumprimento de prazos e a tramitação dos feitos na Corregedoria Geral do
Município; manter o ambiente de trabalho propício à: produtividade,
desenvolvimento da equipe, criatividade, iniciativa, integração e participação em
k
eventos de capacitação, preservar O sigilo das informações, exercer outras F,
atividades correlatas à consecução de seus objetivos.
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QUADRO Il - DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
MÉDICO DO TRABALHO: Conhecer o ambiente de trabalho da Administração
Municipal presa atuando com vistas essencialmente à promoção da saúde e
prevenção de doença, identificando os riscos existentes no ambiente de trabalho
(físicos, químicos, biológicos ou outros), atuando junto à Administração para
eliminar ou atenuar a nocividade dos processos de produção e organização do
trabalho: avaliar o servidor e a sua condição de saúde para determinadas
funções e/ou ambientes, procurando ajustar o trabalho ao trabalhador, indicando
sua alocação para trabalhos compatíveis com sua situação de saúde, orientando-
o, se necessário, no referido processo de adaptação; reconhecer que existem
necessidades especiais determinadas por fatores tais como sexo, idade,
condição fisiológica, aspectos sociais, barreiras de comunicação e outros fatores,
que condicionam o potencial de trabalho; comunicar, de forma objetiva, a
comunidade científica, assim como as autoridades de Saúde e do Trabalho,
sobre achados de novos riscos ocupacionais, suspeitos ou confirmados; dar
conhecimento, formalmente, aos empresários, comissões de saúde e CIPA dos
riscos existentes no ambiente de trabalho, bem como dos outros informes
técnicos no interesse da saúde do servidor; providenciar junto à Administração a
emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho, de acordo com os preceitos
legais, independentemente da necessidade de afastamento do trabalho; notificar
o órgão público competente, através de documentos apropriados, quando houver
suspeita ou comprovação de transtornos da saúde atribuíveis ao risco do
trabalho, bem como recomendar ao empregador os procedimentos cabíveis;
motivar os enfermeiros do trabalho, os engenheiros e técnicos de Segurança, os
higienistas ocupacionais, os psicólogos ocupacionais, os especialistas em
Ergonomia, em Reabilitação Profissional, em Prevenção de Acidentes e outros
profissionais que se dedicam à pesquisa em Saúde e Segurança no Trabalho em
busca do contínuo melhoramento dascondições e ambientes de trabalho.
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO: Desenvolver atividades
voltadas à identificação, análise, avaliação, controle, planejamento e
desenvolvimento da implantação de técnicas relativas ao gerenciamento e
controle de riscos, bem como do estudo das condições de segurança dos
ambientes de trabalho, das instalações, equipamentos e demais atividades.
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Orientar e coordenar o sistema
de Segurança do Trabalho, investigando riscos e causas de acidentes,
analisando política de prevenção; inspecionar locais, instalações e equipamentos
da Administração Municipal e determinar fatores de riscos e de acidentes; propor
normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos
equipamentos e instalações e verificando sua observância para prevenir
acidentes; inspecionar os sistemas de combate a incêndios e demais
equipamentos de proteção; elaborar relatórios de inspeções qualitativas e
quantitativas, conforme caso; registrar em documento próprio a ocorrência do
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acidente de trabalho; manter contato junto aos serviços médicos e social da
instituição para o atendimento necessários aos acidentados; participar de
programa de treinamento quando convocado; promover e ministrar treinamentos
sobre segurança e qualidade de vida no trabalho; participar de reuniões de
trabalho relativas a sua área de atuação; promover campanhas e coordenar a
publicação de material educativo sobre a Segurança e Medicina do Trabalho;
investigar acidentes ocorridos, examinar as condições, identificar suas causas e
propor providências cabíveis.
ASSISTENTE DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: Assistir as
atividades desenvolvidas no setor de licitações e contratos, relativas às diversas
modalidades de processos licitatórios, inclusive a elaboração de documentos
necessários aos processos licitatórios; auxiliar no cadastramento dos
participantes das licitações municipais; organizar os processos licitatórios.
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO: Chefiar
as atividades do departamento de compras, mantendo estreita relação com os
demais departamentos, chefiar a realização de pesquisa de preços, chefiar as
requisições de compras após o processo licitatório; coordenar e fiscalizar as
atividades de seus subordinados; chefiar as atividades desenvolvidas no
almoxarifado municipal, coordenando a guarda e o bom armazenamento dos
produtos e bens municipais estocados: coordenar e fiscalizar as atividades de
seus subordinados; chefiar as atividades relativas ao patrimônio municipal,
efetuando os cadastros e lançamentos necessários à individualização de cada
bem público.
SUPERVISOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA: Chefiar os serviços de
construção de obras públicas, em trabalhos de alvenaria e marcenaria;
supervisionar os trabalhos da Divisão de Obras e Infraestrutura relativos a
acabamento e finalização de obras; coordenar e fiscalizar as atividades de seus
subordinados.
FISCAL DE OBRAS: fiscalizar, intimar, lavrar autos de infração, embargar,
interditar e demolir obras, em desacordo com as normas descritas na legislação
Municipal em vigor; fiscalizar as ocupações de áreas, logradouros e espaços
públicos; fiscalizar a execução das obras de qualquer natureza, realizando as
vistorias que julgar necessárias, aplicando, quando for o caso, as penalidades
previstas; aperfeiçoar procedimentos de diligência, perícia e fiscalização,
objetivando verificar o cumprimento das obrigações instituídas por lei, praticando
todos os atos definidos na legislação específica, no exercício regular de suas
funções; verificar denúncias e efetuar notificações.
CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL: Chefiar as
atividades realizadas na oficina mecânica do município, referentes a consertos e
manutenção nos veículos e equipamentos, supervisionar e controlar os veículos
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e máquinas levadas a conserto; coordenar e fiscalizar as atividades de seus
subordinados.
CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA: Supervisionar a realização dos
serviços de coleta de lixo em geral, limpeza de ruas, bueiros na área urbana,
patrolamento e encascalhamento de ruas e estradas, chefiar obras viárias na
zona urbana e rural; coordenar e fiscalizar as atividades de seus subordinados.
MONITOR DE ÔNIBUS: Recepcionar os estudantes nos locais de embarque
conduzindo-os com segurança aos veículos escolares, Acompanhar os
estudantes do momento do desembarque dos veículos escolares até o ingresso
com segurança nas escolas onde matriculados; Recepcionar os alunos, na saída
das aulas, conduzindo-os em segurança aos veículos escolares; Acompanhar os
alunos nas travessias de vias no retorno para suas residências e, quando
necessário, conduzi-los às suas respectivas residências, Providenciar a entrega
dos alunos em situação de risco, quando ausentes os responsáveis para O
desembarque, a outros responsáveis ou instituições indicadas pelos
responsáveis; Auxiliar os alunos a fixarem os cintos de segurança e zelar,
durante todo o percurso, pela observância das normas de segurança adequadas
ao transporte de menores; Comunicar o Departamento Municipal de Educação
qualquer evento de importância legal ou administrativa ocorrido no transporte
escolar; Participar ativamente das ações relacionadas à educação para O
trânsito, tanto as de iniciativa das escolas quanto nas demais atividades
determinadas pela Administração Municipal, Portar relação atualizada com o
nome dos usuários do transporte, endereço, telefone, nome e responsáveis
legais e outras informações determinadas pelo Município; Controlar o ingresso e
saída de alunos nas escolas; Velar pela segurança dos alunos durante todo o
percurso; Solucionar desentendimentos durante o percurso; Exercer a função no
Município de Pradópolis, bem como na Zona Rural: Organizar arquivos e orientar
o envio e recebimento de documentos pertinentes de sua área de atuação,
Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua
área de atuação e das necessidades do setor/departamento; Executar outras
tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
GUARDA MUNICIPAL: Encarregada de atividades de polícia administrativa,
objetivando disciplinar direitos e liberdades individuais em favor do interesse
público, tais como: zelar pela segurança da prefeitura, dos próprios municipais e
das instalações dos serviços municipais, exercer a vigilância nos logradouros
públicos; preservar a moralidade e o sossego público; assegurar o respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos; proteger a arborização
pública, a rede de iluminação, monumentos e outras obras afins; colaborar com
as autoridades federais e estaduais, de acordo com as normas reguladoras do
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conselho comunitário de segurança, auxiliar no serviço administrativo e conduzir
veículo.
PSICOPEDAGOGO: Realizar avaliações psicopedagógica dos candidatos a
aprendizes; entrevistar professores externos e pais, investigando a história
escolar do aprendiz; planejar intervenções psicopedagógicas com aprendiz es e
orientar professores e coordenadores; fazer encaminhamentos e solicitações de
avaliações médicas ou de outros especialistas; participar de coordenações
pedagógicas e técnicas com os professores; acompanhar processo de avaliação
do aprendiz, e orientar a organização do plano individualizado; contribuir na
organização de instrumentos, procedimentos e avaliações nas diferentes áreas
de atendimento: documentar a avaliação do candidato ou aprendiz na Instituição,
elaborar parecer técnico dos candidatos acompanhado; participar de
fechamentos de avaliações para decisões da entrada, matrícula e permanência
do candidato na Instituição: participar da análise dos programas da Instituição;
participar das reuniões coletivas periódicas da Escola, e das extraordinárias, sob
convocação; participar de programas de cursos ou outras atividades com
aprendizes, pais, professores e funcionários, sob convocação, gerar estatísticas
de atendimentos e relatórios de atividades realizadas; realizar pesquisas no
contexto da Instituição Planejar e realizar intervenções preventivas com
aprendizes e professores; orientar pais no acompanhamento acadêmico dos
filhos: supervisionar estagiários; participar da elaboração de projetos de estudos
coletivos, a fim de ampliar o campo de conhecimento dos professores e
coordenadores; participar de estudos de casos, quando necessário; orientar
aprendizes/famílias sobre a legislação que ampara as pessoas com deficiência
intelectual e múltipla; manter seu quadro horário atualizado; gerar estatísticas de
atendimentos e relatórios de atividades realizadas; disponibilizar informativos
preventivos relativos ao seu domínio profissional, realizar tarefas afins.
ENGENHEIRO AMBIENTAL: Aplicar a legislação Ambiental e os procedimentos
legais e administrativos pertinentes, realizar levantamentos, vistorias e
avaliações ambientais; desenvolver as atividades decorrentes da aplicação da
legislação ambiental municipal, por meio de fiscalização e licenciamento
ambiental; efetuar localização de empreendimentos em cartas/plantas
planialtimétricas e no sistema informatizado de georeferenciamento; atender ao
público quanto a orientações técnicas, referentes a procedimentos e processos
de licenciamento ambiental; analisar laudos e processos; avaliar os estudos
ambientais, advindos da implantação e operação de empreendimentos que
possam causar degradação e poluição ambiental; realizar vistorias em campo;
elaborar pareceres técnicos e relatórios; desenvolver outras atividades
pertinentes e necessárias ao desempenho das funções do cargo e/ou emprego
público.
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