norma nº 117/2005

044
Wrefeitura do Município de radópolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 117
De 16 de junho de 2005.
Dispõe sobre a revisão do valor do
subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Pradópolis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no
dia 8 de junho 2005, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a alteração do valor
do subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis, nos termos do
inciso X e XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º O valor do subsídio mensal dos vereadores da Câmara
Municipal de Pradópolis, fixado pela Lei nº 1.184, de 15 de outubro de 2004, fica reajustado
em 10% (dez por cento), inclusive o subsídio do presidente da Câmara Municipal, passando
de R$ 2.890,00 (mil e oitocentos e noventa reais) para R$ 3.179,00 (três mil cento e setenta
e nove reais), em parcela única.
Parágrafo único. O percentual aplicado sobre o valor
estabelecido pela Lei nº 1.184, de 17 de outubro de 2004, corresponde ao índice da revisão
geral anual da remuneração dos servidores municipais feita pela Lei Complementar
Municipal nº 116, de 27 de maio de 2005.
Art. 3º O subsídio pago não poderá ultrapassar:
I — individualmente, para o vereador e para o presidente da
Câmara Municipal, a 30% (trinta por cento) do que recebem, em espécie, os deputados
estaduais;
II — anualmente, considerando-se o somatório do subsídio pago a
todos os 09 (nove) vereadores da Câmara Municipal, a 5% (cinco por cento) da receita
municipal efetivamente realizada no exercício anterior.
Parágrafo único. Além das vedações dispostas no caput deste
artigo, a Câmara Municipal de Pradópolis, para que o valor mensal do subsídio do vereador
seja limitado até o máximo permitido, se valerá dos dispositivos legais e constitucionais
vigentes que regem a matéria,
Art. 4º O valor do subsídio mensal Pago aos vereadores será
reduzido até o valor necessário ao enquadramento das disposições constitucionais é legais,
se constatada infração às vedações impostas pelo art. 3º desta lei complementar,
Parágrafo único. A redução será feita por meio de ato próprio,
baixado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. E
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento geral do município,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Continuam em vigor as demais disposições da Lei nº
1.184, de 15 de outubro de 2005, que não conflitarem com o disposto nesta lei
complementar.
Art, 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2005.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
nt de junho de VN
ANT
Registrada em livro próprio, na mesma datá, é publicada tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeiturgeda uni ipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, naidata drciré
VANDERÃÔEI DO
Assistente A dministrativo