norma nº 983/1997

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LEI N° 983
de 16 de setembro de 1997
Modifica a redação dozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 1° do artigo 89
e acrescenta a letra "c" ao item 11 do
artigo 89, da Lei Municipal n° 608, de
11 de novembro de 1983.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - O § 1° do art. 89 da Lei Municipal n° 608,
de 11 de novembro de 1983, passa a ter a seguinte redação:
"Art.89 · .
I - .
a) .•.•••.••..••...••..•...••.••.•••••.••.•.••••.•••
b) .
§ 1° Será permitido o trabalho e o funcionamento
noturno em horários especiais, inclusive aos domingos e feriados
nacionais ou locais, excluindo o expediente de escrit6rio, nos
estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão
de jornais, laticínios, frio industrial, purificação e distribuição
de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço
telefônico, produção e distribuição de gás, serviços de esgotos,
serviço de transporte coletivo, brincadeiras-dançantes, nelas
incluídos os bailes, forr6s, festas em grupos com mais de vinte
pessoas ou brincadeiras similares ou atividades às quais, a juízo da
autoridade competente, seja estendida tal prerrogativa.
§ 2° Os estabelecimentos particulares destinados à
brincadeiras-dançantes, bailes, forr6s e atividades afins, serão
dotados de sistema de proteção acústico que impeça que a sonoridade
ultrapasse os limites do seu interior, afim de preservar o silêncio
e o sossego público" .
•
Art. 2° - O item 11 do art. 89 da Lei Municipal n°
608, de 11 de novembro de 1983, fica acrescido da letra "c", com a
seguinte redação:
"Art. 89 .
1- .
a) ..•.................•..............•............
b) ......................•..•......................BA
§ 1 ° . . ] .
~ 1 ~;'
11 - .
a) .wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
b)
c) as brincadeiras dançantes nazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° do "caput" deste artigo se encerrarão às 4h
manhã do dia imediatamente seguinte ao que se deu
forma disposta no
(quatro horas) da
seu início".
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 16 de setembro de 1997
PublicadaMLKJIHGFEDCBA e r e g is t r a d a n o D e p a r t a m e n t o
d e A d m f n ls t r a ç ã o desta P r e f e it u r a M u n I c ip a l.
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