norma nº 118/2005

049
Hrefeitura do Município de Jradópolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 118
De 16 de junho de 2005.
Dispõe sobre a revisão dos valores dos
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Pradópolis e da outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no
dia 8 de junho de 2005, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os valores dos subsídios mensais do Prefeito e do Vice-
Prefeito do Município de Pradópolis, ficam alterados nos termos do que dispõe o artigo 4º,
da Lei 1.183, de 15 de outubro de 2004, combinado com a Lei Complementar nº 116, de 27
de maio de 2005.
$ 1º O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal, de
conformidade com as Leis mencionadas no caput deste artigo, passa a ser de R$ 10.560,00
(dez mil e quinhentos e sessenta reais);
$ 2º O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, de
conformidade com as Leis mencionadas no caput deste artigo, passa a ser de R$ 4.224,00
(quatro mil e duzentos e vinte e quatro reais);
Art. 2º Os reajustes dos subsídios de que trata a presente Lei
atendem ao disposto na Constituição Federal e suas Emendas, bem como aos princípios que
norteiam a administração publica, notadamente os da moralidade e impessoalidade.
Art. 3º Os valores dos subsídios mensais pagos ao Prefeito e Vice-
Prefeito Municipais serão reduzidos até os valores necessários ao [en uadramento das
disposições constitucionais e legais, se constatada infração às vedações impostas pela
Constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento geral do município,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Em 16 de junho de 2005
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e/da Câmara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional e sta Ci O.
Assistente Administrativo