norma nº 119/2017

04º
Wrefeitura do Município de Jlradópolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 119
De 26 de agosto de 2005
Dispõe sobre alterações no Quadro Geral
de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, criado pela Lei Complementar
nº 18, de 21 de setembro de 1.993, com suas
modificações posteriores, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 10 de agosto
de 2005, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte.....
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, consolidado pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993, com
suas modificações posteriores, que instituiu o regime jurídico único dos servidores
públicos municipais:
I- no Anexo 1, do Quadro de Cargos Efetivos (QCE) ou Empregos Públicos
Permanentes (EPP):
1 - junto ao Departamento de Finanças e Orçamento:
a) no Setor de Lançadoria, 1 (um) cargo ou emprego de Assistente de
Lançadoria, referência 6-A, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito
de escolaridade de segundo grau completo e digitação;
b) no Setor de Tesouraria, 1 (um) cargo ou emprego de Assistente de
Tesouraria, referência 6-A, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de
escolaridade de segundo grau completo e digitação;
2 - junto ao Gabinete Municipal, 1 (um) cargo ou emprego de Atendente de
Gabinete, referência 5-A, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de
escolaridade de segundo grau completo.
Il - no Anexo II, do Quadro de Cargos em Comissão (QUC)'ou Empregos
Públicos em Comissão (EPC): r
II
|
1 - junto ao Gabinete Municipal, 1 (um) cargo ou emprego de Assessor de
Comunicação Social, referência 8-A, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e
requisito de escolaridade de segundo grau completo, ou formação específica;
2 - junto ao Departamento de Obras e Serviços, 1 (um) cargo ou emprego de
Chefe da Seção de Controle de Pessoal, referência 7-A, com jornada de trabalho de 40
horas semanais e requisito de escolaridade de segundo grau completo;
3 - junto ao Departamento de Cultura, Esportes e Lazer, 1 (um) cargo ou
emprego de Chefe da Banda Municipal de Pradópolis, referência 6-A, com jornada de
trabalho de 20 horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau, com inscrição
na Ordem dos Músicos do Brasil.
Parágrafo único. As atribuições e competências dos cargos e empregos,
efetivos e em comissão, criados na forma deste artigo, no âmbito de suas atividades
funcionais, consistem em:
1 - Assistente de Lançadoria:
a) auxiliar o Lançador Chefe da Prefeitura Municipal na supervisão, controle e
execução dos serviços de lançamentos, arrecadações e fiscalização de tributos e demais
receitas;
b) substituir o Lançador Chefe, quando de suas ausências e impedimentos,
mediante designação específica por ato do Prefeito Municipal;
c) participar dos serviços de fiscalização tributária, bem como do planejamento,
da execução e do cumprimento de todos os meios legais de arrecadação;
d) atuar, diretamente, nos serviços de Dívida Ativa, para a agilização dos
procedimentos de cobrança amigável, bem como da organização e da atualização dos
cadastros do IPTU, do ISS e das taxas de licença e de serviços urbanos;
e) executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, o
Lançador-Chefe.
H - Assistente de Tesouraria:
a) auxiliar o Tesoureiro Chefe da Prefeitura Municipal no controle das receitas
e no pagamento das despesas, mediante registro de entrada e saída de valores;
b) substituir o Tesoureiro Chefe, quando de suas ausências e i
edimentos,
mediante designação específica por ato do Prefeito Municipal; |
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c) participar das atividades gerais da repartição competente, como depósitos
em conta corrente do órgão público do numerário recebido, supervisão dos serviços de
conciliação bancária, de cheques emitidos e outros lançamentos etc;
d) elaborar o movimento diário de caixa, com pagamentos e recebimentos
efetuados, bem como os respectivos valores em dinheiro ou em cheques, para apresentar
a posição da situação financeira;
e) executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, o
Tesoureiro-Chefe.
HI - Atendente de Gabinete:
a) atendimento ao público em geral, mediante controle da agenda semanal de
audiências com o Prefeito Municipal, e da base de informações para as respostas às
consultas formuladas;
b) recepção, registro, classificação, distribuição e expedição de ofícios, cartas,
telegramas, requerimentos, bem como de outras correspondências e documentos oficiais
dirigidos ao Prefeito Municipal, ou ao Município de Pradópolis;
c) organização do cadastro de autoridades municipais, estaduais e federais,
para efeito de expedientes e correspondências de interesse público;
d) elaboração da agenda de compromissos oficiais do Prefeito Municipal, por
meio do controle de convites e participações, bem como a recepção de autoridades, visitas
e encaminhamento ao Gabinete Municipal;
e) manutenção de registro atualizado das solicitações e do atendimento público
realizado pelo Gabinete Municipal, com a elaboração de relatórios periódicos;
f) execução de outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, O
Chefe de Gabinete.
IV - Chefe da Seção de Controle de Pessoal:
a) controle e elaboração da escala de trabalho diário dos servidores da
Prefeitura Municipal, que atuam nas atividades externas do Departamento de Obras e
Serviços;
b) organização do cartão de ponto diário para elaboração do relatório de
frequência mensal, com registro de faltas, licenças e outros afastamentos do serviço
municipal;
c) acompanhamento e atendimento das necessidades do servidor municipal
nas atividades externas, mormente quanto à utilização obrigatória de eguipamentos de
segurança do trabalho; EN
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d) recebimento de demandas e gerenciamento de conflitos de pessoal,
localizados e coletivos, com o diagnóstico dos casos e as devidas orientações e sugestões
para as providências administrativas imediatas,
e) execução de outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, o
Chefe do Setor de Pessoal.
V - Assessor de Comunicação Social:
a) coordenação e promoção de assuntos de imprensa e de comunicação geral
da Administração municipal, mormente quanto a publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos de caráter educativo, informativo ou de
orientação social;
b) participação de reuniões, conferências, congressos, inaugurações e outros
eventos de interesse do Executivo, para transmitir informações, aos jornalistas e demais
profissionais de imprensa, sobre os acontecimentos e realizações da Prefeitura ou do
Município;
c) manutenção de contatos permanentes com associações de classe, sindicatos e
organizações populares, inclusive, através de pesquisas, verificando suas reivindicações e
sugestões, para subsidiar a atuação do Governo municipal;
d) representação do Prefeito Municipal, quando de sua ausência, em
solenidades oficiais, recepções e outros compromissos assumidos;
e) execução de outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, o
Chefe de Gabinete.
VI - Chefe da Banda Municipal de Pradópolis:
a) dirigir grupos instrumentais, como bandas de músicas e fanfarras escolares,
observando e orientando seus componentes na maneira de executar peças ou arranjos
específicos, assegurando a interpretação da obra musical;
b) planejar, coordenar e controlar todas as atividades da banda ou fanfarra
escolar, com a participação direta e pessoal do Instrutor de Música, de modo a proceder à
seleção de instrumentistas e de ajustar os músicos adequados à composição dos grupos;
c) participar da direção dos ensaios e da orientação aos músicos, assim como na
forma de interpretação e de desfile nas paradas musicais, de modo a obter resultados
expressivos nas apresentações e nas competições locais, regionais e estaduais, com vistas a
promover o desenvolvimento cultural e a projetar o Município de Pradópolis;
d) organizar e realizar, juntamente com o Instrutor de Música, retretas e
concertos públicos, assim como participar dos eveht pe e populares
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comemorativos das datas cívicas do calendário histórico e oficial do Município de
Pradópolis;
e) executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, O
Diretor do Departamento de Cultura, Esportes e Lazer.
Art. 2º Ficam criados, no Quadro do Magistério Público Municipal de
Pradópolis, do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal,
instituído pela Lei Complementar nº 83, de 7 de maio de 2.001, com suas modificações
posteriores :
I - no Anexo II, do Quadro de Cargos em Comissão (QCC) ou Empregos
Públicos em Comissão (EPC), da Classe de Suporte Pedagógico, junto ao Departamento
de Educação:
1 - 6 (seis) cargos ou empregos de Coordenador Pedagógico, referência 10-A,
com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de curso
superior de Pedagogia, ou pós-graduação na área de Educação;
2 - 2 (dois) cargos ou empregos de Diretor de Escola, referência 12-A, com
jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior de
Pedagogia, ou pós-graduação na área de Educação.
Parágrafo único. As atribuições e competências dos cargos ou empregos em
comissão, criados na forma deste artigo, no âmbito de suas atividades funcionais,
consistem em:
I- Coordenador Pedagógico:
a) coordenação das atividades de ensino em unidades educacionais, mediante
planejamento, orientação, supervisão e avaliação, para assegurar regularidade no
desenvolvimento do processo educativo;
b) realização de estudos e pesquisas relacionados às atividades de ensino, com
a utilização de documentação e outras fontes de informações para análise dos resultados
de métodos utilizados, com vistas a atualizar e ampliar o próprio campo de
conhecimento;
c) colaboração na fase de elaboração do "curriculum" pleno da escola, opinando
sobre suas implicações no processo de coordenação das atividades docentes, a fim de
contribuir para o planejamento eficaz do sistema de ensino;
d) supervisão dos planos de trabalho e métodos de ensino aplicados,
orientando, diretamente, a execução e a seleção destes, assim como sobre-a utilização do
material didático, de modo a assegurar a eficiência do processo educativo; /
st
e) execução de outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, o
Diretor do Departamento de Educação.
- Diretor de Escola:
a) direção de estabelecimento de ensino fundamental de primeiro e segundo
graus, mediante o planejamento, a organização e coordenação da execução dos programas
de ensino e dos serviços administrativos, de forma a possibilitar o desempenho regular
das atividades docentes e discentes;
b) elaboração de "curriculum", calendário escolar e organização das atividades
administrativas, com vistas a assegurar a obtenção de bons índices de rendimento escolar;
c) análise do plano de organização das atividades dos professores como
distribuição de turnos, horas/aula, disciplinas e turmas sob sua responsabilidade, com o
exame detalhado de todas as suas implicações, para verificar sua adequação às
necessidades do ensino;
d) coordenação dos trabalhos administrativos, supervisionando a admissão de
alunos, elaborando a previsão de materiais e equipamentos, providenciando alimentos e
transportes para os alunos, a fim de assegurar o funcionamento regular do
estabelecimento de ensino sob sua direção;
e) execução de outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, o
Diretor do Departamento de Educação.
Art. 3º Ficam extintos, na vacância, no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, Anexo I, do Quadro de Cargos Efetivos (QCE), ou Empregos
Públicos Permanentes (EPP), de que trata a Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de
1993, com suas modificações posteriores:
I - junto ao Departamento de Administração Geral:
a) 12 (doze) cargos ou empregos de Recepcionista I, referência 2-A, com
jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau
completo;
b) 4 (quatro) cargos ou empregos de Escriturário III, referência 6-A, com
jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de segundo grau
completo e digitação.
II - junto ao Departamento de Saúde, 10 (dez) cargos ou empregos de Médico
I, referência 11-A, com jornada de trabalho de 12 horas semanais e requisito de
escolaridade de curso superior de Medicina com registro no CRM, |,
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HI - junto ao Departamento de Cultura, Esportes e Lazer, 1 (um) cargo ou
emprego de Instrutor de Música, referência 5-A, com jornada de trabalho de 20 horas
semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau, com inscrição na Ordem dos
Músicos do Brasil.
Art. 4º Fica transformada a função-gratificada em vacância de Coordenador do
Centro de Processamento de Dados (CPD), do Anexo III, do Quadro de Funções
Gratificadas (QFG), para 1 (um) cargo em comissão ou emprego permanente de Chefe do
Setor de Informática, do Anexo II, do Quadro de Cargos em Comissão (QCC) ou
Empregos Públicos Permanentes (EPP), referência 10-A, com jornada de trabalho de 40
horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior de análise de sistemas,
ciências da computação ou processamento de dados.
Parágrafo único. As atribuições e competências do cargo ou emprego em
comissão, transformado na forma deste artigo, no âmbito de suas atividades funcionais,
consistem em:
a) planejar e administrar a operação e o funcionamento regular da rede local,
viabilizar o uso dos equipamentos de informática, executar ou gerenciar a manutenção de
arquivos de segurança, organizar os bancos de dados e apoiar os usuários na consulta dos
mesmos;
b) elaborar e desenvolver programas de capacitação de pessoal, mediante
treinamento dos servidores públicos municipais na operação de equipamentos e
softwares, assim como na aplicação e utilização de novas soluções integradas de
tecnologia, visando a plena utilização dos recursos computacionais e dos sistemas de
processamento eletrônico de dados;
c) instalar e desinstalar equipamentos e softwares, assim como fazer o controle
físico do parque existente, executando a manutenção preventiva ou corretiva simples e
gerenciando a contratação de terceiros, nos casos de serviços de maior complexidade
técnica;
d) desenvolver o conhecimento tecnológico, através de projetos, convênios e
parcerias, na busca de soluções inovadoras na área de tecnologia da informação, para
melhoria da qualidade dos serviços de informática;
e) acompanhar o mercado fornecedor, orientar e recomendar sobre novos
sistemas de processamento de dados e equipamentos mais adequados, assim como
elaborar as especificações técnicas necessárias, por ocasião de sua aquisição pela
Administração municipal;
f) executar outras tarefas correlatas determinadas pelo sugerio imediato, o
Diretor do Departamento de Administração.
A
N
Art. 5º Em face do disposto no inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1.998, com
relação ao total de cargos ou empregos em comissão, destinados apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento, fica previsto o percentual mínimo de 5% (cinco por
cento), a serem preenchidos por servidores de carreira, titulares de cargo efetivo ou de
emprego permanente.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, as funções de confiança, do Quadro
Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal, serão exercidas, exclusivamente, por servidores
ocupantes de cargo efetivo ou de emprego permanente.
Art. 6º As despesas de pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 7º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
por afixação no local de costume, nas sedes da Pref
a e da Câmara Municipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita local o '
ta-de sua circulação.