norma nº 120/2005

050
Wrefeitura do Mumicípio de IWradápolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 120
De 3 de novembro de 2005
Autoriza o Executivo a realizar convênio com a
Fundação PROCON, destinado ao Programa
Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 26 de
outubro de 2005, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com a
Fundação PROCON, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do
Estado de São Paulo, destinado ao estabelecimento do Programa Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de
Defesa do Consumidor e demais normas da política nacional das relações de
consumo.
Art. 2º Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal da Administração
Direta do Município de Pradópolis, previsto no artigo 17, da Lei Complementar nº
18, de 21 de setembro de 1.993, com suas modificações posteriores:
1 - no sub-Quadro de Cargos ou Empregos em Comissão, Anexo Il, um
cargo ou emprego em comissão de Coordenador do PROCON, referência 7-A, com
requisito de escolaridade de segundo grau, jornada de trabalho de 40 horas
semanais, lotado no Departamento de Administração,
II - no sub-Quadro de Cargos ou Empregos Efetivos, Anexo L, dois cargos
ou empregos efetivos de Escriturário 1, referência 4-A, com requisito de
escolaridade de primeiro grau e digitação, jornada de trabalho de A0,horas semanais,
lotado no Departamento de Administração.
$1º Compete ao Coordenador do PROCON:
I - dirigir, supervisionar e orientar as atividades regulares do PROCON,
em local próprio de atendimento público, com todos os meios necessários ao seu
bom funcionamento;
IN - chefiar e manter o corpo de fiscalização, composto de servidores
municipais, com a capacitação necessária em matéria de proteção e defesa do
consumidor;
II - encaminhar à Fundação PROCON, obrigatoriamente, até o dia 10 do
mês subsequente ao vencido, relatório mensal das atividades do órgão local, bem
como remeter as vias dos autos de infração, para fins de processamento;
IV - organizar e proporcionar aos servidores municipais, a participação
em cursos, reuniões e demais atividades promovidas pela Fundação PROCON, para
melhor aprimoramento e reciclagem;
V - exercer outras atividades previstas em lei ou regulamento, quanto a
prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor, e de cooperação no
exercício das atribuições fiscalizatórias da Fundação PROCON.
$ 2º Compete ao Escriturário 1:
I - executar serviços gerais de escritório das diversas unidades
administrativas, como a classificação de documentos e correspondências,
transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, arquivo, digitação em
geral e atendimento ao público;
II - atender o munícipe ou visitante, identificando-o e averiguando suas
pretensões, para prestar-lhe informações e providenciar o seu devido
encaminhamento;
HI - registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados
pessoais e comerciais do munícipe e licitante, para possibilitar o controle dos
atendimentos diários;
IV - receber a correspondência endereçada à Administração municipal,
bem como aos servidores públicos, registrando em livro qu fichário próprio, para
possibilitar sua correta distribuição;
051
Wrefeitura do Município de Jlradópolis
Estado de São Paulo
V - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato
da repartição competente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, para o exercício
financeiro de 2.005, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 3 de novembro de 2005
CAMPOS l
Prefeito do Município/
Í
|
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura é da Câmara Municipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escri |, na data de sua
circulação.
VANDERLKI DOS REIS
Assistente Administrativo