norma nº 121/2005

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Wrefeitura do Município de JWradápolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 121
De 17 de novembro de 2005
Dispõe sobre a reorganização do
Departamento de Cultura, Esportes e Lazer,
desmembrado do Departamento de
Educação, na forma do artigo 2º, Ile 8 2º, da
Lei Complementar nº 109, de 30 de dezembro
de 2.004, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 9 de novembro de 2005, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O Departamento de Cultura, Esportes e Lazer,
desmembrado do Departamento de Educação, na forma do artigo 2º, inciso Ile 5
2º, da Lei Complementar nº 109, de 30 de dezembro de 2004, fica reorganizado
de acordo com os termos desta lei complementar.
Art. 2º Constitui o campo funcional do Departamento de
Cultura, Esportes e Lazer coordenar a formulação e controlar a execução da
política pública de projetos e atividades artísticos e culturais, de interesses
esportivo, de lazer e recreação, que promovam ações voltadas para o
atendimento da população em geral.
Art. 3º Para fins de organização administrativa e
funcional, o Departamento de Cultura, Esportes e Lazer passa a co a seguinte
estrutura básica: |
To
ia
1 - Setor de Cultura:
a) Seção de Eventos Culturais;
b) Seção de Biblioteca Pública;
c) Seção de Escola Musical;
2 - Setor de Esportes e Lazer:
a) Seção de Esportes Amadores;
b) Seção de Lazer Comunitário.
Parágrafo único. Com vistas ao detalhamento da
estrutura básica e dos níveis hierárquicos, são lotados no quadro de pessoal do
Departamento de Cultura, Esportes e Lazer, os seguintes cargos ou empregos
públicos, com as respectivas referências salariais, jornadas de trabalho e
requisitos de escolaridade:
I- 1 (um) em comissão de Diretor do Departamento,
referência 16-A, com 40 horas semanais e requisito de escolaridade de ensino
superior, criado pela Lei Complementar nº 109, de 30 de dezembro de 2004;
Il - 1 (um) em comissão de Chefe de Serviços de Cultura,
Esportes e Lazer, referência 14-A, com 40 horas semanais e requisito de
escolaridade de ensino médio, criado pela Lei Complementar nº 110, de 11 de |
fevereiro de 2.005; B
II - 1 (um) em comissão de Chefe da Seção de Esportes,
referência 8-A, com 40 horas semanais e requisito de escolaridade de ensino
médio, criado pela Lei Complementar nº 110, de 11 de fevereiro de 2.005;
IV - 4 (quatro) efetivos de Professor de Educação Física,
referência 8-A, com 30 horas semanais e requisito de escolaridade de curso
superior de Educação Física, criado pela Lei Complementar nº 18,»de 21 de
setembro de 1,993; L |
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Hrefeitura do Município de Jlradúpolis
Estado de São flaulo
V - 1 (um) efetivo de Encarregado da Biblioteca
Municipal, referência 8-A, com 40 horas semanais e requisito de escolaridade de
curso superior de Biblioteconomia, com registro no CRB, criado pela Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993;
VI - 1 (um) em comissão de Chefe da Banda Municipal
de Pradópolis, referência 6-A, com 20 horas semanais e requisito de escolaridade
de primeiro grau, com inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, criado pela Lei
Complementar nº 119, de 26 de agosto de 2.005;
VII - 1 (um) efetivo de Instrutor de Música, referência 5-
A, com 20 horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau, com
inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, criado pela Lei Complementar nº 18,
de 21 de setembro de 1.993;
VIII - 3 (três) efetivos de Auxiliar Técnico Esportivo,
referência 5-A, com 40 horas semanais e requisito de escolaridade de segundo
grau completo e digitação;
IX - 3 (três) efetivos de Salva-Vidas, referência 4-A, com
40 horas semanais e requisito de escolaridade de segundo grau completo;
X - 2 (dois) efetivos de Auxiliar de Biblioteca, referência
4-A, com 40 horas semanais e requisito de escolaridade de segundo grau
completo e digitação, criado pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de
1.993;
XI - 2 (dois) efetivos de Escriturário I, referência 4.A,
com 40 horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau e digitação,
criado pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993;
XII - 2 (dois) efetivos de Agente de Serviços Gerais,
referência 3-A, com 40 horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro
grau incompleto, criado pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de
1.998;
XIII - 2 (dois) efetivos de Vigilante, referência 3-A, com
40 horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro gr: “incompleto,
criado pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993; |
|
5
XIV - 2 (dois) efetivos de Servente, do sexo feminino,
para sanitários públicos desse gênero humano, do Centro Esportivo e Recreativo
Municipal, referência 1-A; com 40 horas semanais e requisito de escolaridade de
primeiro grau incompleto, criado pela Lei Complementar nº 18, de 21 de
setembro de 1.993,
Art. 4º Em função do planejamento e da ação
governamental para a modernização administrativa do Departamento de
Cultura, Esportes e Lazer, fica recomposto o quadro de pessoal na seguinte
conformidade:
I - são criados mais 4 (quatro) cargos ou empregos de
provimento efetivo de Professor de Educação Física, referência 8-A, com 30 horas
semanais e requisito de escolaridade de curso superior de Educação Física, com
exigência de conhecimentos das técnicas específicas, para cada um deles, nas
modalidades esportivas de:
a) futebol de campo e de salão, para os projetos de
Escolinhas de Futebol;
b) atletismo, para os projetos de desenvolvimento do
Desporto Amador;
c) natação, basquete e vôlei, para os projetos de
desenvolvimento do Desporto Amador; e,
d) ginástica e musculação, para os projetos de Academia
de Ginástica;
Il - são criados 3 (três) cargos ou empregos de
provimento efetivo de Auxiliar Técnico Esportivo, referência 5-A, com 40 horas
semanais e requisito de escolaridade de segundo grau completo e digitação, com
exigência de conhecimentos das técnicas específicas, para cada um deles, nas
modalidades esportivas de:
a) futebol de campo e de salão, para os-projetos de
Escolinhas de Futebol; L
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Estado de São Paulo
b) atletismo, para os projetos de desenvolvimento do
Desporto Amador; e,
c) natação, basquete e vôlei, para os projetos de
desenvolvimento do Desporto Amador;
II - são criados 3 (três) cargos ou empregos de
provimento efetivo de Salva-Vidas, para o conjunto de piscinas do Centro
Esportivo e Recreativo Municipal, referência 5-A, com 40 horas semanais e
requisito de escolaridade de segundo grau completo, com exigência de domínio
da prática de natação e noções de primeiros socorros;
IV - são criados 2 (dois) cargos ou empregos de
provimento efetivo de Escriturário 1, referência 4-A, com 40 horas semanais e
requisito de escolaridade de primeiro grau e digitação.
$ 1º Com relação aos cargos ou empregos de provimento
| efetivo de Auxiliar Técnico Esportivo, criados na forma deste artigo, enquanto os
projetos de Escolinhas de Futebol e de desenvolvimento do Desporto Amador
forem executados temporariamente, as respectivas funções-atividade serão
objeto de contrato de trabalho por tempo determinado para atender
necessidades administrativas de excepcional interesse do Departamento de
Cultura, Esportes e Lazer.
8 2º Os contratos de trabalho, a que se refere o parágrafo
anterior, serão celebrados pelo regime jurídico da CLT e precedidos de processo
seletivo, observada a necessária qualificação técnica e profissional.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar
a presente lei complementar por meio de Decreto municipal, a fim de definir e a
discriminar as atribuições e as atividades funcionais das unidades internas do
Departamento de Cultura, Esportes e Lazer.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar correrão à conta de dotações próprias do Departamento de
Cultura, Esportes e Lazer, consignadas no Orçamento Geral do Município, para
o exercício financeiro de 2.005, suplementadas se necessário, na forma da
legislação em vigor. 1
Art. 7º Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 17 de novembro de 2005
Haad ]
Registrada em livro próprio, na, mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas se da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impr u regional, na
data de sua circulação.
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo