norma nº 122/2005

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Wrefeitura do Município de Wradápoliz
Estudo de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 122
De 17 de novembro de 2005
Dispõe sobre a reorganização do Programa de
Saúde da Família, por meio dos Agentes
Comunitários de Saúde, previsto no parágrafo
único, do artigo 1º, da Lei municipal nº 1.058, de 13
de setembro de 2.000, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no
dia 9 de novembro de 2005, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Para efeito de reorganização do Programa de Saúde da
Família, por meio dos Agentes Comunitários de Saúde, previsto no parágrafo único, do
artigo 1º, da Lei municipal nº 1.058, de 13 de setembro de 2.000, serão montadas duas
equipes básicas do PSF, que desenvolverão atividades destinadas a promover o conceito de
saúde como um direito de cidadania e com qualidade de vida, dentre as quais se destacam:
I- o diagnóstico de saúde da comunidade e o planejamento de
ações preventivas das doenças e de identificação de fatores de risco aos quais a população
está exposta;
II - o atendimento inter-profissional das famílias, por meio de
agendamento, obedecendo as normas e diretrizes do SUS, preservando a possibilidade de
visita e assistência domiciliar, para proporcionar maior satisfação ao usuário;
NI - os trabalhos com grupos comunitários, para promover à
família como núcleo básico da abordagem no atendimento à saúde da população, seja no
nível domiciliar, ambulatorial ou hospitalar;
na, contínua e de
urativos, pequenas
IV - o fornecimento de atenção integral, op
boa qualidade nas áreas básicas de saúde, por meio de imunização,
cirurgias etc.; t
V - as atividades de saúde coletiva e de vigilância
epidemiológica, buscando racionalizar o acesso e o fluxo do sistema municipal de saúde,
tanto do nível de atenção primária até os de maior complexidade;
VI - a garantia aos profissionais do PSF da supervisão e da
educação continuada, por meio de cursos de capacitação técnica e de treinamentos
especiais para o aprimoramento das ações e serviços de saúde; e,
VII - a divulgação sistemática, junto à população envolvida, dos
dados produzidos pelos serviços do PSF, bem como informações sobre os fatores
determinantes de doença.
Art. 2º Para efeito de composição de duas equipes básicas do
PSF, de que trata o artigo anterior, a fim de que atuem diretamente, tanto no nível
domiciliar, quanto ambulatorial ou hospitalar, de conformidade com os princípios e
diretrizes do SUS, sob supervisão do Departamento Municipal de Saúde e do Conselho
Municipal de Saúde, são criados, no Quadro Geral de Pessoal, previsto pelo artigo 17, da
Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993:
I - no sub-Quadro dos Cargos ou Empregos em Comissão -
QCC, Anexo II, 2 (dois) cargos ou empregos em comissão de Médico Chefe do PSF,
referência 15-A, para jornada de trabalho de 20 horas semanais, requisito de escolaridade
de curso superior de Medicina, com inscrição no CRM;
II - no sub-Quadro dos Cargos ou Empregos Efetivos - QCE,
Anexo I;
a) 4 (quatro) de Enfermeiro do PSF, referência 11-A, com carga
horária de 20 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior de Enfermagem
e inscrição no COREN;
b) 8 (oito) de Auxiliar de Enfermagem do PSF, referência 5-A,
com carga horária de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de curso técnico de
formação específica e inscrição no COREN;
c) 20 (vinte) de Agente Comunitário de Saúde, referência 3-A,
com carga horária de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau.
Parágrafo único. Em face da natureza e peculiaridades dos
cargos ou empregos em comissão de Médico Chefe do PSF e efetivos de Enfermeiro do PSF
dobrar-se-ão, acumuladamente, a carga horária semanal e o padrão de referência salarial,
para efeito de remuneração proporcional.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas.no Orçamento Geral do
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Estado de São laulo
Município, para o exercício de 2.005, em favor do Fundo Municipal de Saúde,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
de novembro de 2005
Registrada em livro próprio, na m
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura
Assistente Administrativo