norma nº 123/2005

o
Wrefeitura do Município de Wradápolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 123
De 17 de novembro de 2005
Dispõe sobre a criação do Setor de Água e Esgoto,
como unidade específica do Departamento de
Obras e Serviços do Município de Pradópolis, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no
dia 9 de novembro de 2005, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criado o Setor de Água e Esgoto, como unidade
específica do Departamento de Obras e Serviços do Município de Pradópolis, cuja área de
atuação, forma de composição e graus de competência, são regulados na forma desta lei
complementar, aplicadas as disposições pertinentes das Leis Complementares nºs 18 e 19,
de 21 de setembro de 1.993, com suas modificações posteriores.
Art. 2º Compete ao Setor de Água e Esgoto do Município de
Pradópolis:
I - estudar, projetar e executar, diretamente, ou mediante
contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à
construção, ampliação ou remodelação do sistema público de abastecimento de água
potável e de coleta e tratamento de esgotos sanitários;
II - atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução
dos convênios entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e
obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de
água e de coleta e tratamento de esgotos sanitários;
NI - operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os
serviços de água e de esgotos sanitários, na sede urbana e em qualquer local do Município
de Pradópolis;
ão de mananciais,
ato, controle de
IV - desenvolver estudos e projetos de prote
captação, tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de é
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qualidade da água, monitoramento de cursos d'água receptores de esgoto, manutenção e
operação dos sistemas de água e esgoto, elaboração de projetos e execução de obras;
V - participar, diretamente, dos serviços de lançamento,
fiscalização e arrecadação tarifas ou preços públicos decorrentes do consumo de água
tratada e de utilização de esgotos sanitários; e,
VI - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o
sistema público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário compatíveis com as
leis gerais e especiais.
Art. 3º O Setor de Água e Esgoto do Município de Pradópolis
compor-se-á dos cargos ou empregos públicos de Chefe do Setor de Água e Esgoto,
Engenheiro Civil, Fiscal de Serviços, Encanador, Pedreiro e Agente de Serviços Gerais.
$1º Fica criado, junto ao Setor de Água e Esgoto, 1 (um) cargo
e/ou emprego público em comissão de Chefe do Setor de Água e Esgoto, referência 11-A,
do Anexo II, do Quadro de Cargos e/ou Empregos em Comissão, com jornada de trabalho
de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de segundo grau, ao qual compete:
I - chefiar e dirigir as atividades de operação, manutenção,
conservação e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento
de esgotos sanitários, na sede urbana e em qualquer local do Município de Pradópolis;
II - realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de
sua área atuação, utilizando documentação e outras fontes de informação, analisando o
resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento e a
qualidade e a eficiência da prestação de serviços;
HI - executar a instalação da rede primeira e secundária de água
e esgoto em obras públicas de construção civil, de acordo com as orientações e
especificações técnicas da Engenharia Municipal;
IV - operar as estações de bombeamento e de tratamento de
água, por meio do controle e manutenção de equipamentos e aplicação de produtos
químicos, de modo a dirigir e filtrar seu fluxo para purificá-lo e torná-lo adequado ao uso
doméstico e industrial;
V - executar outras tarefas correlatas determinadas pela
autoridade superior, o Diretor do Departamento de Obras e Serviços.
$ 2º Ficam lotados no Setor de Água e Esgoto, do Departamento
de Obras e Serviços Municipais, em vacância no Quadro Geral de Pessoal, sub-Quadro de
Cargos ou Empregos Efetivos, Anexo 1, da Lei Complementar nº48, de 21 de setembro de
1.993, com suas modificações posteriores: )
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Estado de São Paulo
1-1 (um) cargo efetivo ou emprego permanente de Fiscal de
Serviços, referência 7-A, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de
escolaridade de primeiro grau;
HW - 3 (três) cargos efetivos ou empregos permanentes de
Pedreiro, referência 5-A, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de
escolaridade de alfabetizado;
II - 2 (dois) cargos efetivos ou emprego permanente de
Encanador, referência 5-A, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de
escolaridade de primeiro grau;
IV - 10 (dez) cargos efetivos ou empregos permanentes de
Agente de Serviços Gerais, referência 3-A, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e
requisito de escolaridade de alfabetizado.
Art. 4º É facultado ao Chefe do Executivo, em conjunto com a
Diretoria do Departamento de Obras e Serviços, celebrar convênio com instituição
especializada em engenharia sanitária, com a finalidade de auxiliar a Administração
municipal na área de projetos de engenharia, administração, operação e manutenção dos
serviços de água e esgoto.
Art. 5º O Setor de Água e Esgoto deverá promover:
I - ações objetivando a implementação do saneamento básico
nas localidades do Município, conforme tecnologia apropriada ao saneamento rural;
Il - a participação de programas que visem à melhoria das
relações humanas no trabalho, das relações com a comunidade e da imagem da própria
autarquia.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar,
periodicamente, os valores das tarifas ou preços públicos, em função da evolução dos
custos de operação e manutenção do sistema, dos equipamentos, dos insumos e da mão-
de-obra utilizada pelo Setor de Água e Esgoto, de modo a garantir a justa remuneração dos
serviços públicos.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo expedirá os decretos e
demais atos necessários à completa regulamentação da presente lei complementar, nestes
incluídos o Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar correrão à conta de dotações próprias do Departamento de Obras e Serviços
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Municipais, consignadas no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de
2.005, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 9º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 17 de novembro de 2005
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI
Prefeito do Município
Registrada em livro próprio, na
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regiona
mesma data, e publicada tanto
vâmara-Municipal, como por
a data de sua circulazão.
Assistente Administrativo