norma nº 124/2005

IWreteitura do Município de Wradápolis ,
Estudo de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 124
Altera dispositivos, que especifica, da Lei
Complementar nº 55, de 10 de novembro de
1.997, com as modificações dadas pela Lei
Complementar nº 71, de 7 de janeiro de 1.999
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 23 de
novembro de 2.005, aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - Ficam alterados os dispositivos adiante especificados da Lei
Complementar nº 55, de 10 de novembro de 1.997, com as modificações dadas pela Lei
Complementar nº 71, de 7 de janeiro de 1.999, que passam a vigorar com a seguinte
redação :
I-o“ caput” do artigo 6º:
“ Artigo 6º - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração às
normas estabelecidas na presente lei será penalidade com a imposição de multa
pecuniária, a que se refere o artigo 569, do Código Sanitário do Estado de São Paulo,
observando-se :
I- infração leve : .....meeeaseeeeseessanemenoo de R$ 60,50 a R$ 225,50;
II - infração grave : csseseeseseeseeseenmenfos
R$ 226,00 a R$ 601,50; e,
2 W
59
III - infração gravíssima : .....cemeeses de R$ 602,00 a R$ 2.706,00. ”
H- o artigo 10, que fica acrescido de parágrafo único :
“ Artigo 10 - O valor das taxas será determinado de acordo com a origem ou
natureza dos produtos ou do estabelecimento comercial, industrial e de prestação de
serviços, em decorrência da complexidade do campo de atuação da vigilância sanitária,
básica, média ou alta, por meio de:
I - vistorias do local dos estabelecimentos comercial, industrial, civil ou
similar, para expedição de licença anual de fiscalização sanitária ou mudança de
localização ou de razão social, aplicadas as taxas previstas na tabela do inciso II;
KI - vistoria de alimentação pública nos estabelecimentos comercial, industrial,
civil ou similar, para expedição da renovação anual da licença de fiscalização sanitária,
observada a seguinte tabela :
1-1º CATEGORIA ( ALTA COMPLEXIDADE ) :
1.1 - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS :
1.1.1 - Fabricação de Açúcar de Stévia ( Ste-
visídeo ), moído e triturado, refinado e líquido :.......... R$ 526,00
1.1.2 - Preparação de Produtos Dietéticos,
Alimentos para Crianças e Outros Alimentos Conser-
vados ( enlatados, congelados etc. ) :.......messeeemeeeseseeenss R$ 451,00
1.2 - INDÚSTRIA DE ADITIVOS PARA ALIMENTOS :
1.2.1 - Fabricação de Fermentos, Leveduras e
CoalhOB: .ssessessssesissssssirossertsserersenssta essesesenmsronensvenmanenos R$ 300,50
1.2.2 - Fabricação de Outros Produtos Inorgá-
R$ 300,50
1.2.3 - Fabricação de Outros Produtos Quími-
cos Orgânicos : ...... ess sumsaeessseeresseermsseneeeesseerernemo R$ 300,50
Wreteitura do Município de Jlradópolis ne
A Estado de São Palo
1.2.4 - Fabricação de Aditivos de Uso Industrial
( corantes, aromatizantes etc. ) ! ......useeesssesssmeaseseessseess R$ 300,50
1.3 - INDÚSTRIA DE CORRELATO: TERILIZAÇÃO :
1.3.1 - Fabricação de Materiais para Usos Medi-
cos, Hospitalares e Odontológicos : ........susesseessesseseeenses R$ 300,50
1.3.2 - Fabricação de Artefatos Diversos de Borra-
cha: ..... R$ 300,50
1.3.3 - Fabricação de Aparelhos, Equipamentos
e Mobiliários para Instalações Hospitalares em Consul-
tórios Médicos e Odontológicos e para Laboratórios :..... R$ 300,50
1.4 - INDÚSTRIA DE COMÉSTICOS, PRODUTOS DE HIGIÊNE E
PERFUMES :
1.41 - Fabricação de Artigos de Perfumaria
CCosmáticos : usaauaronaananaaa arame gerente eessneçeo R$ 300,50
1.4.2 - Fabricação de Fraldas Descartáveis e
Absorventes Higiênicos : ........ssessseeniseeeneeeninmesneraeaeseerenss R$ 150,50
1.4.3 - Fabricação de Escovas, Pincéis e
VaSSOUTAS') seqascizinsaiaica R$ 75,50
1.5 - INDÚSTRIA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS :
1.5.1 - Fabricação de Inseticidas : .. R$ 225,50
1.5.2 - Fabricação de Fungicidas : ....uees. R$ 225,50
1.5.3 - Fabricação de Herbicidas : ............... R$ 225,50
1.5.4 - Fabricação de Outros Defensivos
Agrícolas : ..... R$ 225,50
1.5.5 - Fabricação de Sabões, Sabonetes e
Detergentes Sintéticos : ......meeseemeseesemeesemeeeseessasos R$ 225,50
1.5.6 - Fabricação de Produtos de Limpeza Ir
E Polinendo:s eps AOS ec R$ 225,50
1.6 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS :
- Fabricação de Adesivos e Selantes : .... R$ 75,50
1.7 - ATIVIDADES DE EMBALAGEM:
- Atividades de Envasamento e Empaco-
tamento por Conta de Terceiros : ........ meme R$ 150,50
1.8 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE:
1.8.1 - Atividades de Atendimento Hospita-
lar/ Ambulatorial : ............. R$ 150,50
1.8.2 - Atividades de Atendimento a Urgên-
CIAS E BINEEgONCIAS +anime necamrasemsma as R$ 150,50
1.8.3 - Atividades de Laboratórios de Anato-
mia Patológica /Cistológica : ..........sueeseerreesessereerseeeserno R$ 150,50
1.8.4 - Atividades de Laboratórios de Análi-
gem Clinicas css ana aaa ng ne PAG R$ 150,50
1.8.5 - Serviços de Diálise : ...... R$ 150,50
1.8.6 - Serviços de Raio X, Radiodiagnósti-
qo e Rails carris gg agia ia R$ 150,50
1.8.7 - Serviços de Banco de Sangue : R$ 150,50
1.8.8 - Outras Atividades de Serviços Pro-
fissionais da Área de Saúde : ....uuemeeemaemmemeess R$ 150,50
1.9 - SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO E CONTROLES DE PRAGAS
URBANAS:
- Atividades de Imunização e Contro-
le de Pragas Urbanas ( dedetização, desratização, desin-
setização, descupinização etc. ) : ....mesmeseessadems sato R$ 150,50
061
Wrefeitura do Município de Iratópolis
Estado de São Jlaulo
2 - 2* CATEGORIA ( MÉDIA COMPLEXIDADE ) :
2.1- INDÚSTRIA DE ALIMENTOS :
2.11 - Usinas de Açúcar ( cristal, demerara
e mascavo ) e Derivados ( melado, melaço, caramelo
industrial etc. ) : x cssseneiseseiciceeesesserieeenasanirssecniscaesseacrssass R$ 526,00
2.1.2 - Refino e Moagem de Açúcar ( refina-
do e líquido ), mais fabricação de glicose de cana-de-
AÇÚCAE : ...ssacsssssessateisanincasorsiivcsserensasoetonscaseaaaneamenrensansuncases R$ 526,00
2.1.3 - Torrefação e Moagem de Café : ..... R$ 300,50
2.1.4 - Fabricação de Café Solúvel: ....... R$ 300,50
2.1.5 - Processamento, Preservação e Produ-
ção de Conservas de Frutas : ........eeaeeeneesaseeseeaemseene R$ 225,50
2.1.6 - Processamento, Preservação e Produ-
ção de Conservas de Legumes e Outros Vegetais : .... R$ 225,50
2.1.7 - Produção de Óleos Vegetais em Bruto
Comestíveis ( soja, girassol, oliva, caroço de algodão
Sbc. ) ass R$ 225,50
2.1.8 - Refino de Óleos Vegetais : .......ues R$ 225,50
2.1.9 - Fabricação de Pães, Bolos e Equiva-
lentes Industrializados ( pães, roscas, bolos, tortas
e doces etc ) 3. simeneenseneeneresemnererensoncrmmeanermreameanereernress R$ 225,50
2.110 - Fabricação de Massas Alimentícias
( talharim, espaguete, ravióli etc ) : uceeemeseesmensesemeemees R$ 225,50
2.1.11 - Fabricação de Biscoitos e Bolachas : R$ 150,50
2.1.12 - Preparação de Especiarias, Molhos,
Temperos e Condimentos : ........sueseeee R$ 150,50
2.1.13 - Fabricação de Outros Produtos Ali- a
mentícios, não especificados nesta tabela : ..
2.1.14 - Fabricação de Sorvetes : .........
2.1.15 - Beneficiamento de Arroz; beneficia-
mento de chá e outras ervas para infusão : ...............
2.1.6 - Produção de Farinha de Mandioca
e Derivados : .......reeeesseeeeerseeeneemeerenseeeneremmeaneass
2.1.17 - Fabricação de Gelo Comum :.........
2.2 - INDÚSTRIA DE EMBALAGEM DE ALIMENTOS :
2.2.1 - Fabricação de Embalagens de Papel
e Papelão, que entram em contatos com alimento :
2.2.2 - Fabricação de Tintas, Vernizes, Es-
maltes e Lacas, para revestimento de embalagens
que entram em contato com alimento : .....
2.2.3 - Fabricação de Embalagens de Plás-
tico e de Vidro, que entram em contado com o ali-
MENTO : ......eerrenrenereermereneenmeenereeseenmeerseenrereneeeseeresaseenses
2.2.4 - Fabricação de Produtos Cerâmicos
Refratários e não Refratários, que entram em conta-
to-com:alimentos iss assmaians acesas csnrraiseacsameaaãs
2.2.5 - Fabricação de Embalagens Metálicas
(latão, tubos, bisnagas ), que entram em contato com
alimentos, e de tonéis, latões, tambores, butijões e
outros, para transporte de alimentos : .......meneseseess
2.3 - COMÉRCIO ATACADISTA DE CORRELATOS :
2.3.1 - Comércio Atacadista de Instrumentos
e Materiais Médico-Cirúrgico-Hospitalares e Labora-
toriais : .... no
2.3.2 - Comércio Atacadista de Produtos
Odontológicos, Próteses e Artigos de Ortopedia :
R$ 150,50
R$ 75,50
R$ 150,50
R$ 75,50
R$ 75,50
R$ 150,50
R$ 150,50
R$ 150,50
R$ 150,50
R$ 150,50
R$ 150,50
R$ 150,50
62
Jdreteitura do Aumicípio de Jlradópolis
Estado de São Paulo
2.3.3 - Comércio Atacadista de Máquinas,
Aparelhos e Equipamentos Odonto-Médico Hospi-
talares e Laboratoriais ( Peças e Acessórios ) : ......... R$ 150,50
2.4 - COMÉRCIO ATACADISTA DE COMÉSTICOS E PRODUTOS DE
AVOMNBINtI AlAtAlidOLIA Iii
HIGIENE E PERFUMES :
2.4.1 - Comércio Atacadista de Cosméticos
e Produtos de Perfumaria : ............sueeeseseseaseserereetam R$ 150,50
2.4.2 - Comércio Atacadista de Produtos de
Higiene Pessoal: ......ueeeeeseimimisamesessssemseesesssssereemos R$ 150,50
25 - COMÉRCIO ATACADISTA DE SANEANTES
ANVMENtIS AlAtAlivii o TD
DOMISSANITÁRIOS :
2.5.1 - Comércio Atacadista de Produtos de
Higiene, Limpeza e Conservação Domiciliar : ........... R$ 150,50
2.5.2 - Comércio Atacadista de Defensivos
Agrícolas, Adubos, Fertilizantes e Corretivos de
Solos pcisesssmaaisiiiascrscasesiicaiisncartasisescranperentmasurri se coagasaso R$ 150,50
2.6 - COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DE USO
COMENTIU AlAtAáliMNoLIA bill +
VETERINÁRIO :
2.6.1 - Comércio Atacadista de Produtos
Farmacêuticos, de Uso Humano : ........musenmenseeneos R$ 150,50
2.6.2 - Comércio Atacadista de Produtos
Farmacêuticos, de Uso Veterinário : ........mem R$ 150,50
27 - COMÉRCIO ATACADISTA DE DIVERSAS CLASSES DE
PRODUTOS:
2.74 - Comércio Atacadista de Mercado-
rias em Geral sem Predominância de Artigos para
Uso na Agropecuária ( locais de estoques de pro-
dutos relacionados à saúde, como alimentos, me-
dicamentos, cosméticos, perfumes, produtos de
higiene etc. ) : us... isssssiiinmeeseremimssersersemeeseesessmesemeeta I R$ 150,50
Es
2.8 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS :
- Comércio Varejista de Produtos
Farmacêuticos com Manipulação de Fórmulas : R$ 150,50
2.9 - PRESTACAO DE SERVIÇOS DE SAÚDE:
2.9.1 - Atividades de Clínica Médica
( Clínicas, Consultórios e Ambulatórios ) : ........ R$ 90,50
2.9.2 - Atividades de Clínica Odonto-
lógica ( Clínicas, Consultórios e Ambulatórios ) : R$ 90,50
2.9.3 - Serviços de Vacinação e Imuni-
zação FlUMAnA: assis reasons R$ 75,50
2.9.4 - Serviços de Acupuntura : ............. R$ 75,50
2.9.5 - Outras Atividades Relacionadas
com a Atenção à Saúde ( Casa de Repouso, Posto
de Coleta de Laboratórios de Análises e Pesquisas
Cliricas:éte, ) sanar asso sseceraainão R$ 75,50
2.9.6 - Asilos, Orfanatos, Albergues, Cen-
tros Reabilitação para Dependentes, com alojamen-
HO CÃCS cegas sasporaneunrtr sarro ignorar ecrcamus eg sesaceços R$ 30,00
210 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E SOCIAIS :
2.10.1 - Gestão de Aterros Sanitários : ...... R$ 150,50
2.10.2 - Outras Atividades Funerárias ( re-
moção, exumação, necropsia e assemelhados ) : ...... R$ 150,50
2.11 - OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE :
2.11.1 - Serviços de Prótese Dentária : ..... R$ 150,50
2.11.2 - Comércio Varejista de Artigos
Médicos e Ortopédicos : ......eresseermeanmensaeeeseceesemess R$ 150,50
n6º
Jreteitura do Município de Jradápolis
Estado de São Paulo
2.11.3 - Sauna, Academias ou Institutos
de Ginástica com ou sem hidroginástica : .......... R$ 120,50
2.11.4 - Lavanderias e Tinturarias : R$ 45,00
2.11.5 - Outras Atividades Pessoais,
Não Especificadas Anteriormente, como Pier-
cings tatuagem etc, susuinsissinisirçemtassossamarasinss R$ 45,00
3 - 3º CATEGORIA ( COMPLEXIDADE BÁSICA ):
3.1 - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS :
- Fabricação de Produtos de Padaria
por Panificadoras ( pães, roscas, bolos, tortas e do-
ces etc. ), mais Artigos de Pastelaria ( pastéis, empa-
das, pizzas e outros salgados ), exceto industrializa-
ÃOS : uciesnenaerarereerameaaeceeereermeeneeemereeeeneemmanenseresarssensensssa R$ 150,50
3.2 - COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS :
3.2.1 - Comércio Atacadista de Açúcar : R$ 225,50
3.2.2 - Comércio Atacadista de Ou-
tras Bebidas em Geral ( alcoólicas ) : .... R$ 225,50
3.2.3 - Comércio Atacadista de Leite e de
Produtos do Leite: .... R$ 150,50
3.2.4 - Comércio Atacadista de Cereais e
Leguminosas Beneficiados ( arroz, feijão, milho,
trigo, centeio, SORgO ) * ssssuisscaciasecasinoscanternsopeniios R$ 150,50
3.2.5 - Comércio Atacadista de Frutas,
Verduras, Hortaliças, Raízes, Tubérculos e Le-
GUENCS PREGOOS E. mes rennienggereresmmomamecorreneesencomaananro R$ 150,50
3.2.6 - Comércio Atacadista de Aves
Vivas E OVOS É, asarasapnas uses ssassereçaasacocaÊ e R$ 150,50
3.2.7 - Comércio Atacadista de Car-
nes e Produtos de Carne : .....memememenss R$ 150,50
3.2.8 - Comércio Atacadista de Pesca-
dos e Frutos do Mar : .. R$ 150,50
3.2.9 - Comércio Atacadista de Cerve-
ja, Chope e Refrigerante : ....... R$ 150,50
3.2.10 - Comércio Atacadista de Café
Torrado, Moído e Solúvel: ........ R$ 150,50
3.211 - Comércio Atacadista de Pães,
Bolos, Biscoitos e Similares : ...... . R$ 150,50
3.2.12 - Comércio Atacadista de Mas-
sas Alimentícias em Geral: .... R$ 150,50
R$ 150,50
3.2.14 - Comércio Atacadista de Cho-
colates, Confeitos, Balas, Bombons e Semelhan-
1 PR R$ 150,50
3.2.15 - Comércio Atacadista de Ou-
tros Produtos Alimentícios ( inclusive, secos e
InnIhAdOS. ) erasssesassspajaisspices cena gp R$ 150,50
3.2.16 - Comércio Atacadista de Água
Mineral sas ir qiecsrecanessursueoverevoammes au R$ 90,50
3.3 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS :
3.3.1 - Comércio Varejista de Mercadorias
em Geral, com Predominância de Produtos Alimen-
tícios, mais utensílios domésticos, roupas, ferragens
etc:
a) Supermercados ( área de venda aci-
ma de 300 metros quadrados ) : .....memessmenm R$ 150,50
Wrefeitura do Município de Jlradópolis 084
Estado de São Jluulo
b) Minimercados ( área de venda infe-
rior de 300 metros quadrados ) : ....esesesseen R$ 150,50
3.3.2 - Serviços de Bufê ( banquetes, coque-
téis, TecopçõES CLC. ) Isisisssaissicastaimesreissincsenisre ms enrssssantõçss R$ 150,50
3.3.3 - Restaurante ( com ou sem cozi-
nha ), Rotisserias, Pizzarias, Churrascarias, Self-
Services e Vagões Restaurantes : .......uemeneesees R$ 120,50
3.3.4 - Choperias e Outros Estabeleci-
mentos Especializados em Servir Bebidas Alcoó-
licas, com ou sem alimentação : ........esseseseemereess R$ 120,50
3.3.5 - Lanchonetes, Casas de Sucos, Pas-
telarias ( produção em escala não industrial ), sor-
veterias ( sem fabricação ), Botequins, Bares, com
venda ou não de bebidas : ............ cesso R$ 90,50
3.3.6 - Mercearias e Armazéns Varejis-
tas ( área de venda inferior a 300 metros quadra-
COB:) E eonsississcesssrcespasassrarnanena arara peace iu cerargerto R$ 75,50
3.3.7 - Comércio Varejista de Produtos de
Padatia é Confeitaria? pias citas iesassrasmenantstsas R$ 120,50
3.3.8 - Comércio Varejista de Laticínios,
Prios:e Conserva; passassem actas R$ 75,50
3.3.9 - Comércio Varejista de Chocolates,
Confeitos, Balas, Bombons e Semelhantes : ............ R$ 75,50
3.3.10 - Comércio Varejista de Carnes
(Açougues ) : ..ceneessereneeenseeeeeeenresnenesennsssornesenansennnos R$ 120,50
3.3.11 - Comércio Varejista de Bebidas
( alcoólicas, não alcoólicas, águas minerais etc, ): R$ 75,50
3.3.12 - Peixaria : ....... R$ 75,50
3.3.13 - Estabelecimentos Promotores de
Espetáculos Artísticos e Salões de Bailes, com ven- t
das ou não de bebidas e com ou sem serviço de ali-
mentação : .....ereerenerereereenserersenerceneeeeersenserencensereeneas
3.3.14 - Comércio Varejista de Hortifru-
tigranjeiros, inclusive Quitandas : ........sseemes
3.3.15 - Comércio Varejista de Outros
Produtos Alimentícios não especificados nesta
tabela : .........
3.3.16 - Cantina ( Serviço de Alimentação
Privativo e a venda de bebidas ) : ........ssesseseeae
3.3.17 - Fornecimento de Alimentos Prepa-
rados para Empresas ou Consumo Domiciliar : .......
3.3.18 - Outros Serviços de Alimentação de
Comida Preparada, para o público em geral, com
venda ou não de bebidas, em Trailer, Quiosque, Veí-
culos e Outros Equipamentos : .........emeseenesaseeseeno
3.4 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS :
3.4.1 - Comércio Varejista de Produtos Far-
macêuticos ( Drogarias, Farmácias etc. ) :.... PS
3.4.2 - Comércio Varejista de Medicamentos
3.4.3 - Comércio Varejista de Produtos Far-
macêuticos Homeopáticos :..
3.5 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS :
- Transporte Rodoviário de Produtos
relacionados à saúde ( Municipal, Intermunicipal,
Interestadual e Internacional, exceto o de produtos
PETÍZOSOS ) : emmensesseemesenmenerereromeenecensoconeenssrrnseansornssanaaano
R$ 75,50
R$ 75,50
R$ 45,00
R$ 45,00
R$ 30,00
R$ 120,50
R$ 120,50
R$ 90,50
R$ 30,00
08º
Hrefeitura do Município de Jlradópolis
Estado de São Paulo
3.6 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE :
3.6.1 - Serviços de Enfermagem : ...es R$ 30,00
3.6.2 - Serviços de Nutrição : .......eesee R$ 30,00
3.6.3 - Serviços de Psicologia : .......eneeeses R$ 30,00
3.6.4 - Serviços de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional : ..eseserseseeseseensseenocersonaamareorererrrenmerer R$ 30,00
3.6.5 - Serviços de Fonoaudiologia : ...... R$ 30,00
3.6.6 - Outros Serviços Sociais com ou
sem alojamento : ....csereeeesseeressermeens R$ 30,00
3.6.7 - Educação Infantil - Creches :..... R$ 15,00
3.6.8 - Centros de Reabilitação para De-
pendentes, sem Alojamento ) : ..ceesumeseeseensmaseeeeess R$ 15,00
3.7 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E SOCIAIS :
3.7.1 - Captação, Tratamento e Distribui-
ção de Água Canalizada, para suprimento público
ou privado : ......... ie eeesermmeseescaseeeemineosersieesemmmatas R$ 120,50
3.7.2 - Atividades Relacionadas à Limpe-
za Urbana e Esgoto : .......... is eesenseeeeseenseneseeenios R$ 120,50
3.7.3 - Clubes Sociais, Desportivos e Simi-
TAXÓS .. are eneieiacaraiiteicdquuasar te tandecisceceisatata messi ceansinnesienmiséso R$ 45,00
3.7.4 - Pesqueiros, Pesque e Pague e Simi-
R$ 45,00
R$ 45,00
3.7.6 - Reciclagem de Sucatas de Alumí-
nio e de Outras Sucatas Metálicas : .......mme R$ 30,00
3.7.7 - Reciclagem de Sucatas não Meta-
licas ( papéis, artigos têxteis, vidros, plásticos,
DOR ACHAS LO, ) Brasas cs ccscrimicerreais e oa R$ 30,00
3.7.8 - Depósito de Sucatas Metálicas ou
Perro Velho ; «isisisiiaisiziaicos osemearreneomeeserememessersmmaro R$ 30,00
3.7.9 - Escolas de Futebol, Natação e Ou-
io Ra R$ 15,00
3.7.10 - Parques de Diversões e Similares : R$ 15,00
3.8 - PRESTAÇÃO DE SERVICOS VETERINÁRIOS :
- Consultórios, Clínicas e Ambulató-
rios Veterinários : «a eeeeereeeeeeeeeemmeeremenmeaseasneess R$ 90,50
3.9 - OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE:
3,9,1 - Comércio Varejista de Artigos de
Ótica com confecções de lentes oftálmicas com grau
SOU PRESURICÃO ECICA | amescareaserenpo rr amrinereaaniza R$ 150,50
3.9,2 - Cabeleireiros : ......mesmmsesereseasserss R$ 45,00
3.9.3 - Manicures e Outros Tratamentos de
Beleza ( Pedicures, Tratamento de Pele, Depilação,
Maquilagem She: ) sanar isa R$ 30,00
3.9.4 - Massagens e Relaxamento para bem
estar e conforto fÍSICO : ...smumeemmmasseeesessereseremseermserss R$ 30,00
$ 1º Para efeito de enquadramento na tabela, a que se refere este artigo, as
atividades de fabricação, produção, comércio atacadista e varejista, compreenderão,
também, conforme o caso, o armazenamento e depósito próprios ou contratados com
terceiros, inclusive em câmaras frias. “
066
Wrefeitura do Município de Jlradópolis
Estado de São Paulo
$ 2º O valor nominal das taxas, previsto na tabela geral, de que trata este
artigo, será atualizado monetariamente, através da aplicação do IPCA do IBGE, na
forma do artigo 2º, da Lei municipal nº 1.078, de 10 de setembro de 2001.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.006.
Pradópolis, 1º de dezembro de 2.005.
o Carlos Campos Rossi
Prefeito Municipal PÁ
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Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por afixação
no local de costume, nas sedes da Prefeitura p funicipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou tes