norma nº 1476/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 01 DE JULHO DE 2015
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o inciso
VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada
no dia 24 de junho de 2015, aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte...
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
|
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração do orçamento do |
Município, relativo ao exercício de 2016, as Diretrizes Gerais, os princípios estabelecidos
na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber na Lei nº. 4.320, de 17
de março de 1.964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2000) e na Lei
Orgânica do Município, Lei Plano Plurianual PPA 2014/2017, como nas recentes Portarias
editadas pelo Governo Federal, compreendendo:
a) Disposições preliminares;
b) Metas e prioridades da administração pública municipal;
c) Organização e estrutura dos orçamentos, sua execução e
alteração;
d) Das disposições finais.
CAPÍTULO Il .
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
de 2016 são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta
Lei, desdobrada nos demonstrativos abaixo indicados:
Art. 2º As metas de resultados fiscais do município para o exi)
|
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ANEXO | - DESPESAS OBRIGATÓRIAS
ANEXO Il - PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS
ANEXO IIA — PROGRAMAS, METAS E AÇÕES
ANEXO Ill - METAS FISCAIS
ANEXO IV — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
ANEXO V — METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS
ANEXO VI - EVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANEXO VII —- ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
ANEXO VIII — RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS
ANEXO IX —- PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
ANEXO X — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA W,
ANEXO XI —- MARGEM E EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARATER CONTINUADO
ANEXO XIl - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
— CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS,
SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO
SEÇÃO |
Da Elaboração do Orçamento
Art. 3º Para os efeitos desta lei, entende-se por:
1. Programa é o instrumento de organização da ação governamental,
o qual visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual - PPA.
Il. Atividade é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de|
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção d
ação de governo.
HI. Projeto é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o|
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das !
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quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo.
IV. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 4º O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas
respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas,
os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de
despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo único. No escopo de possibilitar o controle a que alude o
art. 73, inciso VI, alínea b e inciso VII da Lei Eleitoral pelo E. TCESP, a Lei Orçamentária
Anual de 2016 deverá conter específica atividade programática para abrigar os gastos de
propaganda e publicidade oficial, considerando-se atendida esta formalidade mediante a
utilização de subelementos distintos, sendo um para abrigar as despesas relativas a
publicações de atos oficiais e outro para os gastos de propaganda e publicidade oficial.
Art. 5º A estrutura orçamentária que servirá de base para
elaboração do Orçamento — Programa para o próximo exercício deverá obedecer à | )
disposição dos Anexos IV do PPA vigente.
Art. 6º As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária (Anexo IV do PPA vigente) e
as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 7º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei
de Responsabilidade Fiscal atenderá a um processo de planejamento permanente, à
participação comunitária.
8 1º A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas
de forma descentralizada, observarão as normas estabelecidas pela Portaria nº 339, de
29/08/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.
8 2º O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta,
inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
8 3º O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades de saúde, previdência e assistência social, se for o caso:
Art. 8º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional ,
nº. 25/2000.
Art. 9º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e nà ,
estimativa da receita, atenção aos princípios de: |
a) Austeridade na gestão dos recursos públicos;
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b) Modernização na ação governamental;
c) Do equilíbrio orçamentário, na previsão e na Execução
orçamentária;
d) A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, nos termos do art. 6º da Portaria Ministerial n º 163, de 04 de maio de 2.001.
Art.10. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais
e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das
despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
8 1º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a
inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa,
conforme preceito da LRF.
$ 2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária — financeira ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
Art. 11. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo e as entidades das Administrações Diretas e será elaborado de conformidade
com a Portaria nº. 42, do Ministério do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas
pelo Governo Federal.
Art. 12. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes e os aumentos para o próximo
exercício ficarão condicionados a existência de recursos, expressa autorização legislativa
e as disposições do artigo 29-A e 169, da Constituição Federal e no artigo 38 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54%
(cinquenta e quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo da
Receita corrente Liquida.
8 1º As situações que justificam a contratação excepcional de horas
extras, na hipótese de o Município ter atingido o limite prudencial para as despesas de
pessoal (95% dos 54 % da RCL, ou seja, 51,30% da RCL) são as seguintes:
a) Atender situações de emergência ou calamidade publica;
b) Atender situações que possam comprometer a segurança de
pessoas, obras, serviços ou equipamentos;
c) Manutenção de serviços públicos essenciais que não possam
sofrer solução de continuidade. 1
d) Implantação de serviço urgente e inadiável; h '
e) Substituição de servidores por saída voluntária dispensa ou
afastamentos transitórios, cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços,|
|
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e
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f) Execução de serviços absolutamente transitórios e de
necessidades esporádicas.
8 2º Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF, seu
parágrafo único e respectivo incisos, exclui-se as despesas decorrentes do pagamento de
horas extraordinárias pagas, para atendimento de situações de excepcional interesse
público, devidamente justificadas pela autoridade competente, bem como os casos de
substituição previstos em lei e bem assim eventual revisão nos termos do artigo 37, inciso
X da Constituição Federal.
Art. 13. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os programas constantes do anexo V e VI que fazem parte integrante
desta lei, podendo, na medida da necessidade, ser incluídos novos programas, desde que
financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Parágrafo único. Fica ainda consignado que:
a) O Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades a
manutenção do equilíbrio orçamentário e aplicará os critérios de limitação de empenho na
forma preconizada nesta lei.
b) Para o exercício de 2016, além de observar as demais diretrizes
estabelecidas nesta lei a programação orçamentária considerará os benefícios para a
sociedade a partir de avaliação dos desempenhos de programas de governo.
Art. 14. Poderão ser contratadas consultoria e assessoria para
serviços que não possam ser desempenhados através dos quadros de pessoal de cada
órgão em razão da maior complexidade de seu objeto e da especialização e maior
amplitude de conhecimentos requeridos pelo respectivo caso.
Art. 15. O Municipio aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino,
nos termos do art. 212 da Constituição Federal e 15 % (quinze por cento) nas ações e
serviços de saúde em conformidade com o disposto na EC. nº 29/2000 e a Lei
Complementar 141/2012.
Art. 16. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar
ao Poder Legislativo até o dia 30 (trinta) de setembro compor-se-á de:
a) Mensagem:
b) Projeto de Lei Orçamentária;
c) Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos
exercícios e demais anexos necessários.
Art. 17. Integrarão a lei orçamentária anual:
a) Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções
governo;
b) Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
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c) Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
d) Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 18. O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de
Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
SEÇÃO II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da
Reserva de Contingência
Art. 19º. A Lei orçamentária conterá “Reserva de Contingência”
identificada pelo código 99999999 em montante equivalente até 1,00 % (um por cento) da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2015 e se destinará a
atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais inesperados que não
puderam ser previstos durante a programação do orçamento, sendo vedada na forma do
artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar nº. 101 sua utilização para outros fins.
8 1º Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já
existentes decorrentes de ações judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciárias,
indenizações por desapropriações, bem como outros que poderão causar perdas ou
danos ao patrimônio da entidade ou comprometer a execução de ações planejadas para
serem executadas no período em que as ocorrências se efetivaram.
8 2º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada
evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
SEÇÃO III
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal
e Encargos Sociais
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso
Il, da Constituição Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam os Poderes
Executivo e Legislativo autorizados a procederem a alterações de estrutura organizacional
e de carreiras, estudo e implementação do regime previdenciário, bem como admissões
ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e
17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
8 1º Além de observar às normas do caput, no exercício financei k
de 2016 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atend|
as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000. /
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8 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000 serão adotadas as medida de
que tratam os $$ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal
Art. 21. O disposto no $ 1o do art. 18 da Lei Complementar no. 101
de 2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores
e empregados públicos, para efeito do “caput”, os contratos de terceirização relativos à
execução indireta de atividades que sejam acessórias, instrumentais ou complementares
aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, bem como
as que não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, ainda quando se tratarem de cargos ou
empregos extintos ou em extinção. 7
SEÇÃO V
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações
na Legislação Tributária do Município
Art. 22. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal
projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
a) Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções;
b) Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do município;
c) Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
d) Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos; e
e) Demais matéria relativas a legislação tributária, bem com
eventuais parcelamentos, isenções, anistias e demais benefícios fiscais na forma da lei.
Art. 23. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por
base o índice de inflação apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o comportamento
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da arrecadação municipal mês a mês, na conformidade do Anexo Il, que dispõe sobre as
Metas Fiscais.
8 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do
Poder de Polícia, ou referentes à utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e
divisíveis, prestados aos contribuintes, ou postos a sua: disposição, objetivando sua
adequação aos respectivos custos;
IH. A edição de uma planta genérica de valores realinhando a
valoração dos terrenos vagos e edificações, prioritariamente em casos em que o valor
venal suplanta o valor real, minimizando eventuais distorções;
HI. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
8 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 24. O Município pode conceder incentivos fiscais ao
desenvolvimento de atividades na área social, cultural e de esporte mediante leis
específicas, através da regulamentação e implantação de Fundos Municipais.
Art. 25. Com o objetivo de estimular o crescimento da receita
tributária própria, poderá o Executivo municipal encaminhar projetos de lei concedendo
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não, cujos valores não serão
considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2016,
não afetando as metas de resultados fiscais previstas.
= 8 1º Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na
legislação tributária do Município anteriormente à edição desta lei, cujos valores não
serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em
2016.
$ 2º Também não serão considerados na previsão da receita
prevista na Lei Orçamentária para viger em 2016, não afetando as metas de resultados
fiscais previstas, a fixação de percentuais de desconto para pagamento à vista sobre o
valor lançado dos tributos municipais.
8 3º Também não serão considerados na previsão da receita
prevista na Lei Orçamentária para viger em 2016, não afetando as metas de resultados
fiscais previstas a fixação de percentuais de desconto para pagamento à vista sobre
valor lançado dos tributos municipais, nem as isenções ou os benefícios fiscaj
específicos destinados a munícipes portadores de moléstias graves de forma a minimi ) '
as consequências financeiras negativas suportadas pelos enfermos. /
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SEÇÃO VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário
para garantir o equilíbrio financeiro da administração municipal, conforme demonstrado no
Anexo de Metas Fiscais.
SEÇÃO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas
no caput do artigo 9º, e no inciso Il do $ 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº.
101/2000, o Poder Executivo fica autorizado a proceder mediante Decreto a limitação de
empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira, calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2016 utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
S 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da Mo,
dívida.
$ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante
que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
Art. 28. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o decreto
de limitação de empenhos deverá identificar as fontes de receita comprometidas com a
queda de arrecadação e estabelecer o contingenciamento de despesa correspondente na
mesma proporção da redução verificada, obedecida a seguinte ordem:
a) Despesas de investimentos;
b) Despesas correntes.
8 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que
constituem obrigações constitucionais, legais, ou destinadas ao pagamento do serviço da
dívida, exceto quando a queda das receitas afetar as bases de cálculo ou limites de
comprometimento destas mesmas despesas.
8 2º O Poder Executivo, após editar o decreto a que se refere o
caput enviará cópia do mesmo ao Poder Legislativo, para ciência, acompanhada da:
memória de cálculo, das premissas e dos parâmetros justificadores do decreto. MN -
$ 3º A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando coube /
poderá ser efetuada por ato próprio e calculada de forma proporcional à participação de
ST
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suas respectivas despesas, no montante global das despesas do orçamento geral do
município para o exercício de 2016.
8 4º Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o
Poder Executivo editar decreto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as
dotações limitadas.
SEÇÃO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos
a Entidades Públicas e Privadas
- Art. 29. O orçamento municipal poderá consignar recursos em favor
de entidade privada que não possua fins lucrativos, para desenvolvimento de ações
afetas às áreas de assistência social, saúde e educação, mediante edição de lei
específica, atendendo-se ainda ao seguinte:
I. Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão a promoção de
ações gratuitas e de atendimento direto ao público, devendo pelo menos 50% (cinquenta
por cento) do total repassado ser empregado em favor de atividades fim da entidade
beneficiada; Iy
Il. A formalização da autorização está condicionada ainda,
a) Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria
jurídica da Prefeitura Municipal;
b) Comprovação de funcionamento regular da Entidade beneficiada,
emitida por duas autoridades de outro nível de governo;
c) Certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho Municipal,
quando houver;
Parágrafo único. A autorização do setor técnico constante na
alínea a do inciso Il deste artigo ficará a cargo do responsável pela respectiva Secretaria
ou Departamento Municipal.
Art. 30. Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para
entidades públicas ou privadas a título de “auxílios” destinados a despesas de capital de
entidades privadas sem fins lucrativos, bem como “contribuições” a entidades sem fins
lucrativos, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços na forma
estabelecida na Lei Federal nº. 4.320/64, atendidas ainda as disposições contidas na Lei
de Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art. 26.
Art. 31. As transferências de recursos previstas nesta seção,
quando couber, poderão ser precedidas da celebração de convênio, o qual conterá
respectivo plano de trabalho em conformidade com instruções vigentes do Tribunal
Contas.
O SO
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8 1º Compete ao órgão beneficiário, sob a supervisão do órgão
concedente a elaboração do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo
Município.
8 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação
irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
Art. 32. Independente da transferência de recursos a entidades
assistenciais, o Poder Executivo consignará na LOA 2016, na medida de suas
disponibilidades financeiras, dotações orçamentárias para fornecer as pessoas carentes
meios de subsistência e demais itens e acessórios indispensáveis.
Art. 33. A lei orçamentária anual poderá consignar recursos para
que a Prefeitura venha a subsidiar parcialmente o custeio de serviços públicos objeto de
concessão ou permissão que vierem a se mostrar deficitários.
Parágrafo único. A fixação dos valores dos subsídios dependerá de
demonstração pela empresa exploradora dos serviços da existência de déficit na forma da
lei.
Art. 34. Além dos valores consignados na Lei Orçamentária aos
entes da Administração Indireta, as receitas próprias dos referidos órgãos serão
destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo
pessoal e encargos sociais, podendo ainda, o Ente Central promover a Transferência de
recursos para complementar referidos valores mediante atendimento das seguintes
condições:
I. Os recursos complementares serão objeto de lei específica que
disporá sobre a abertura do crédito especial necessário; e
Il. A formalização da autorização está condicionada ainda a
manifestação prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas
Atribuídas a Outros Entes da Federação
Art. 35. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências dé
recursos para o custeio de despesas de outros entes da federação somente pod
ocorrer em situações que envolvam o interesse local, mediante convênio, acordo, aj
ou instrumento congênere, (art. 62, |— LRF). /
JU
SEÇÃO X |
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Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 36. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
|. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de
execução mensal de desembolso;
|. Publicar até 30 (trinta) dias após encerramento do bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não
atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
Il. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo, deverá promover, mediante
decreto, a limitação de empenhos, de acordo com a forma e critérios estabelecidos no art.
9º da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal;
Iv. O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre,
relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência 7
pública , perante a Câmara de Vereadores;
V. Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos,
Prestação de Contas, Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na
Internet e ficarão à disposição da comunidade;
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes.
SEÇÃO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 37. Além da observância das prioridades e metas de que trata
esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos
após:
|.Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e /
respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto o
a obtenção de uma unidade completa, salvo aqueles que justificadamente comprovare
sua implantação por serem de interesse público;
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Il. Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio
público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para
tanto.
8 1º Não constitui infração a este artigo o inicio de novo projeto,
mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de
recursos orçamentários e financeiros para atendimento dos projetos em andamento em
conformidade com o anexo específico desta Lei, que contempla a relação das obras em
andamento, bem como as respectivas dotações orçamentárias reservadas para sua
continuidade ou conclusão no ano de 2016.
8 2º O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o
cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO XI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 38. Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº. 101/2000 são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor
não ultrapassar R$ 8.000,00 (oito mil reais) para compra de materiais e R$ 15.000,00 |
(quinze mil reais) para contratação de serviços. Wu
SEÇÃO xIll
Do artigo 42 da LRF e Disposições Pertinentes
Art. 39. Para efeito do disposto no artigo nº. 42, da Lei
Complementar nº. 101/2000, assim como para fins de empenhamento de contratos
administrativos firmados pela Administração:
I. Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização
do contrato administrativo ou instrumento congênere;
Il. No caso de despesas relativas à prestação de serviços contínuos
de natureza continuada destinados à manutenção da Administração Pública, ou de obras
cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, considerar-se-ão como compromissadas
apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no respectivo exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
Parágrafo único. Para efeito de empenhamento da obrigação nas
hipóteses acima indicadas, consideram-se como compromissadas apenas as prestações
dos serviços ou obras cuja execução deva se verificar no respectivo exercício financeiro, ,
observado o cronograma pactuado, ficando facultado ao ordenador de despesas dah,
entidade proceder ao empenho de importância suficiente apenas para a quitação da cor
remanescente do contrato, logo no início do exercício seguinte.
——————————e. 1
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do contrato a ser liquidada no respectivo exercício financeiro, empenhando-se o “|
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E >.
SEÇÃO xIV
Precatórios
Art. 40. O Poder Executivo de acordo com a decisão tomada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), sobre os novos procedimentos a serem adotados para
planejamento da proposta orçamentaria de 2016, sobretudo em relação aos novos prazos
de pagamento de precatórios já reconhecidos pela Justiça e que deverão ser quitados até
O final de 2020. Os precatórios cujos ofícios requisitórios forem recebidos até primeiro de
julho de 2015, deverão ser pagos dentro do exercício de 2016, sem prejuízo do
pagamento dos demais precatórios “in mora” (parcelados).
SEÇÃO XV
Manutenção da Iluminação Publica
Art.41. Para atender as necessidades da manutenção da iluminação
publica e expansão de rede, o Poder Executivo tomará as providencias necessárias para
a contratação de pessoal ou de sua terceirização por parte de empresas especializadas, e
inclusive com a implantação do sistema de atendimento e ouvidoria do serviço a ser
prestado através da telefonia(0800).
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos
termos da legislação em vigor;
Il. Abrir, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n. 4.320/64, crédito
adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento da
despesa fixado nesta lei, para reforçar as dotações insuficientemente consignadas no
orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) Excesso de arrecadação a se verificar no decorrer do exercício de
2016;
b) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
de 2015; |
c) Anulação parcial ou total de dotações consignadas na mes e.
categoria de programação ou de créditos adicionais autorizados em lei; )
d) Produto de operações de crédito autorizadas em lei; e
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e) Reservas de contingência à conta de recursos próprios e
vinculados constantes desta Lei.
HI. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do
inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal, situação esta que não implicará em
qualquer dedução do percentual autorizado no inciso Il;
IV. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos;
$ 1º Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para
efeito do limite fixado no inciso “Il” deste artigo, os casos de abertura de Créditos
Adicionais Suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias
relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de
precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, dispensando-se a
realização de novas audiências publicas para tanto.
8 2º A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que
alude o inciso Il deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei
Orçamentária, será utilizada para reforçar dotações insuficientemente consignadas no
orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido percentual, automaticamente ;
alterados os valores dos anexos a que aludem os programas constantes do PPA e da
LDO vigentes no respectivo exercício financeiro, dispensando-se a realização de novas
audiências publicas para tanto.
8 3º Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a
suplementação a que alude o inciso Il deste artigo, será direcionada formalmente por
meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar
como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias, uma
vez que a competência para edição dos respectivos decretos de suplementação, bem
como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61,
8 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Art. 43. A dívida mobiliária refinanciada se houver, será
devidamente atualizada pelo IGPM/FGV/SP — Indice Geral de Preços de Mercado da
Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, até a data de sua efetiva liquidação.
Art. 44. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do orçamento
até o início do exercício de 2016 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a
proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de
1/12 (um doze avos) em cada mês da proposta apresentada.
Parágrafo único. Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada
pelo Legislativo, os Poderes Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a
tomar como referência para execução orçamentária de 2016 os valores atualizados das
respectivas dotações constantes no orçamento anterior, podendo ainda ser os valor
totais atualizados em conformidade com os programas constantes do Plano Plurian
(2014/2017) ou da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
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Art. 45. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se
apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão
reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a autorizada.
Art. 44. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar,
independentemente da realização de novas audiências públicas, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
Art. 45. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 02 de julho de 2045.
Prefeito Municipal
Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de circulação.
au “ATIQUE
Diretor de Admifiistração Geral
DO
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