norma nº 984/1997

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LEI N° 984
de 30 de setembro de 1997
Dispõe sobre alterações na Lei nO960, de 4 de
março de 1997, que versa sobre a polltica
municipal de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente.
o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
• Faço saber que a Câmara Municipal de Prad6polis aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1° - Ficam alterados os dispositivos adiante
enumerados da Lei nO960, de 4 de março de 1997, que dispõe sobre a polltica municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
I - O § 2°, do artigo 26, fica revogado em todos os seus
termos e efeitos, renumerando-se o § 1° como parágrafo único;
11 - No artigo 27, onde se lê: "no prazo de três meses antes
da eleição"; leia-se: "no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias antes da eleição";
111 - O parágrafo único, do artigo 29, fica revogado em todos
os seus termos e efeitos.
Art. ~ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 30 de setembro de 1997.
(win.lei984-vr)
pubUeada e registrada no O"-p<trlllrmtnJ.8MLKJIHGFEDCBA
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