norma nº 68/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 068 DE 18 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE SOBRE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO
DO LOTEAMENTO "RESIDENCIAL E
COMERCIAL JARDIM FLAMBOYANT”,
APROVADO PELO DECRETO Nº 117, DE 28 DE
AGOSTO DE 2014.
SILVIO | MARTNS, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, pelo artigo 71, inciso XXVI, artigo 18, inciso V, da Lei
Federal nº 6.766/1979, com alterações dadas pela Lei Federal n. 9.785, de 29 de
janeiro de 1999, e
Considerando que o prazo para conclusão de
referido empreendimento encerrar-se-á em 24/04/2017, o qual foi regularmente
prorrogado através do Decreto nº 51 de 13 de fevereiro de 2.017;
Considerando que | há necessidade. de
adequações no aprofundamento do poço do empreendimento para que a vazão
atenda a população com eficiência, sem acarretar interrupções no fornecimento
de água aos munícipes;
Considerando que há a necessidade de execução
de novo ramal de água para interligação entre os dois novos empreendimentos
(Jardim-Flamboyant e Jardim Jacarandá);
Considerando que há a necessidade de viabilizar
a documentação referente a outorga do poço junto ao DAEE;
Considerando que a empresa requereu a
prorrogação do prazo até 24/07/17, através do protocolo nº 2087 de 04 de abril de
2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo contido no art. 224
do Decreto nº 117 de 28 de agosto de 2014, para a conclusão da execução das
>
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 - e-mail: prefeiturampradopolis.sp.gov.br dc
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
obras de infraestrutura do loteamento denominado “Jardim Flamboyant”, para o
dia 24/07/2017, com fundamento no art. 18, inciso V, da Lei Federal 6.766/1979.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º: Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Pradópolis, 18 de abril de 2017.
Município.
SI Ss e See
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 - e-mail: prefeitur: radopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 068 DE 18 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO LOTEAMENTO
"RESIDENCIAL E COMERCIAL JARDIM FLAMBOYANT”, APROVADO
PELO DECRETO Nº 117, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
SILVIO MARTNS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, pelo artigo 71, inciso XXVI, artigo 18, inciso
V, da Lei Federal nº 6.766/1979, com alterações dadas pela Lei
Federal n. 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e
Considerando que o prazo para conclusão de referido
empreendimento encerrar-se-á em 24/04/2017, o qual foi
regularmente prorrogado através do Decreto nº 51 de 13 de
fevereiro de 2.017;
Considerando que há necessidade de adequações no
aprofundamento do poço do empreendimento para que a vazão
atenda a população com eficiência, sem acarretar interrupções
no fornecimento de água aos munícipes;
Considerando que há a necessidade de execução de novo ramal
de água para interligação entre os dois novos empreendimentos
(Jardim Flamboyant e Jardim Jacarandá);
Considerando que há a necessidade de viabilizar a documentação
referente a outorga do poço junto ao DAEE;
Considerando que a empresa requereu a prorrogação do prazo
até 24/07/17, através do protocolo nº 2087 de 04 de abril de
2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo contido no art. 2º do Decreto nº
117 de 28 de agosto de 2014, para a conclusão da execução das
obras de infraestrutura do loteamento denominado “Jardim
Flamboyant”, para o dia 24/07/2017, com fundamento no art. 18,
inciso V, da Lei Federal 6.766/1979.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 18 de abril de 2017.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete