norma nº 125/2005

Jrefeitura do Município de Jradópolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 125
De 27 de dezembro de 2005
Dispõe sobre autorização ao Executivo para
alienação, por venda, mediante prévia avaliação,
de seis bens imóveis pertencentes ao patrimônio
público disponível da Fazenda Municipal, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 22 de
dezembro de 2005, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por venda, mediante
prévia avaliação e licitação na modalidade de concorrência, pelo tipo maior oferta de
preço, seis bens imóveis, sem quaisquer benfeitorias, pertencentes ao patrimônio púbico
disponível da Fazenda Municipal, a seguir constituídos:
I - uma área de terra com 1.582,62 m?, referente à Matrícula nº 9.452, do Oficial
de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, localizada na Avenida Monte Sereno, no
cruzamento com a Rua A, medindo 41,00 m de frente para essa via pública; 14,14 m pelo
desenvolvimento em curva da esquina com a Rua Julio Vinha; 23,00 m do lado esquerdo,
no alinhamento dessa via pública; 50,00 m pelos fundos, com a área desdobrada da
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -
CDHU; e, 32,00 m do lado direito, pelo alinhamento da Rua A;
IH - um terreno de formato regular, com área de 1.386,00 mê, referente à
Matrícula nº 3.169, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, localizado
na Praça Pio XII, medindo 33,00 m de frente para essa praça pública; 42,00 m do lado
direito, no alinhamento da Rua 9 de Julho; 33,00 m pelos fundos, confrontando com
Nelson Antonio Barrico e Outros; e, 42,00 m do lado esquerdo, confrontando com
herdeiros de João de Angelice.
Parágrafo único. O bem imóvel, a que se refere o inciso 1, deste artigo, com
área total de 1.582,62 m?, objeto da Matrícula nº 9.452, será desdobrado ou fracionado em
quatro terrenos, sem quaisquer benfeitorias, contendo as medidas, limites e confrontações
seguintes: de
]
061
I - terreno “ A ”, de formato irregular, com área de 398,62 m2, localizado na
Avenida Monte Sereno, medindo 4,00 m de frente para essa via pública; 14,40 m pelo
desenvolvimento em curva da esquina com a Rua Julio Vinha; 23,00 m do lado esquerdo,
no alinhamento dessa via pública; 32,00 m do lado direito, confrontando com o terreno “
B”;e, 13,00 m pelos fundos, confrontando com área desdobrada para a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU;
II - terreno “ B ”, de formato regular, com área de 384,00 m?, localizado na
Avenida Monte Sereno, medindo 12,00 m de frente para essa via pública; 32,00 m do lado
direito, confrontando com o terreno “ C ”; 32,00 m do lado esquerdo, confrontando com o
terreno ” A ”; e 12,00 m pelos fundos, confrontando com área desdobrada para a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -
CDHU;
HI - terreno “ C ”, de formato regular, com área de 384,00 m?, localizado na
Avenida Monte Sereno, medindo 12,00 m de frente para essa via pública; 32,00 m do lado
direito, confrontando com o terreno “ remanescente “”; 32,00 m do lado esquerdo,
confrontando com o terreno “ B ”; e, 12,00 m pelos fundos, confrontando com área
desdobrada para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU;
IV - terreno “ remanescente ”, de formato regular, com área de 416,00 m?,
localizado na Avenida Monte Sereno, medindo 13,00 m de frente para essa via pública;
32,00 m do lado direito, pelo alinhamento da Rua “ A ”, 32,00 m do lado esquerdo,
confrontando com o terreno “ C ”; e, 13,00 m pelos fundos, confrontando com área
desdobrada para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU.
Art. 2º À concorrência pública, a que se refere o artigo anterior, obedecerá as
normas gerais estabelecidas pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com as
alterações dadas pela Lei federal nº 8.883, de 8 de junho de 1.994, bem como pela Lei
federal nº 9.648, de 27 de maio de 1.998.
Parágrafo único. Na concorrência pública destinada à venda de bens imóveis,
na forma deste artigo, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento
de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação, nos termos do artigo 18,
da Lei federal nº 8.666/93, em sua atual redação.
Art. 3º Justifica-se a existência de interesse público, para efeito de alienação
dos bens imóveis descritos no artigo 1º, desta lei, na disponibilidade de terrenos
municipais não afetados pela destinação de uso comum do povo, que podem ser
adquiridos por particulares interessados na edificação predial ou na implantação de
benfeitorias, o que constitui um meio de agilização do desenvolvifmênto urbanístico local.
A
Estado de São Paulo
Art. 4º A receita de capital derivada da alienação de bens imóveis integrantes
do patrimônio público disponível do Município de Pradópolis, na forma prevista nesta
Lei Complementar, não poderá ser aplicada para o financiamento de despesas
correntes, observadas as disposições do artigo 44, da Lei Complementar federal nº 101, de
4 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 27 de dezembro de 200
Registrada em livro próprio, na mesma data i to por afixação no
local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Cáma unicipal, como por divulgação
em órgão de imprensa escrita local ou regional, nap
VANDERLI DOS REIS
Assistente Administrativo
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reteitura do Mumicípio de Jradápoliz
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