norma nº 126/2005

Wrefeitura do Município de Jlradópolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 126
De 27 de dezembro de 2005
Dispõe sobre autorização ao Executivo para alienação,
por venda direta, mediante prévia avaliação, de cinco
bens imóveis pertencentes ao patrimônio público da
Fazenda Municipal, aos respectivos particulares
locatários e possuidores de boa-fé, desde 1º de outubro
de 1991, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 22 de dezembro de
2005, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por venda direta, mediante prévia
avaliação e inexigibilidade de licitação, cinco terrenos pertencentes ao patrimônio público
disponível da Fazenda Municipal, cuja posse foi cedida para particulares interessados, a título
precário, mediante contrato de locação para fins não residenciais, assinado em 1º de outubro de
1.991, para instalação e funcionamento de estabelecimento industrial de pequeno porte, de acordo
com a autorização dada pela Lei Complementar nº 8, de 9 de agosto de 1.991, precedida da
Concorrência Pública nº 01/91, constituídos dos seguintes bens imóveis:
I — um terreno de formato irregular (imóvel 01), com as respectivas benfeitorias
construídas pelo particular locatário, com área de 443,25 m?, localizado na Rua São Martinho,
medindo 10,37 m de frente para essa via pública; 45,70 m do lado esquerdo, confrontando com o
imóvel 02; 42,95 m do lado direito, confrontando com espólio de Domingos André Peres ou
sucessores; e, 10,00 m pelos fundos, confrontando com área remanescente;
II - um terreno de formato irregular (imóvel 02), com as respectivas benfeitorias
construídas pelo particular locatário, com área de 519,48 mº, localizado na Rua São Martinho,
medindo 11,41 m de frente para essa via pública; 48,75 m do lado esquerdo, confrontando com o
imóvel 03; 45,70 m do lado direito, confrontando com o imóvel 01; e, 11,00 m pelos fundos,
confrontando com área remanescente;
II - um terreno de formato irregular (imóvel 03), com as respectivas benfeitorias
construídas pelo particular locatário, com área de 656,83 mé, localizado na Rua São Martinho,
medindo 13,38 m de frente para essa via pública; 52,30 m do lado esquerdo, confrontando com o
imóvel 04; 48,75 m do lado direito, confrontando com o imóvel 02; e, 13,00 m pelos fundos,
confrontando com área remanescente;
IV - um terreno de formato irregular (imóvel 04), com as respectivas benfeitorias
construídas pelo particular locatário, com área de 536,50 mê, localizado na Rua São Martinho,
medindo 10,37 m de frente para essa via pública; 55,00 m do lado esquerdo cor frontando com o
imóvel 05; 52,30 m do lado direito, confrontando com o imóvel 03; e, 190,00 m pelos fundos,
confrontando com área remanescente; A
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V - um terreno de formato irregular (imóvel 05), com as respectivas benfeitorias
construídas pelo particular locatário, com área de 921,00 m?, localizado na Rua São Martinho,
medindo 14,67 m de frente para essa via pública; 67,80 m do lado esquerdo, confrontando com
bem imóvel da Fazenda Pública Municipal; 55,00 m do lado direito, confrontando com o imóvel
04; e, 15,00 m pelos fundos, confrontando com área remanescente.
Parágrafo único. A venda direta, de que trata este artigo, far-se-á ao respectivo
particular locatário, titular da posse do bem imóvel, pelo valor igual ao da avaliação, mediante
pagamento à vista ou em parcelas mensais, desde que atualizadas monetariamente, mês a mês, de
acordo com a variação integral do IPCA do IBGE, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês.
Art. 2º No caso de o particular locatário recusar a compra direta, dentro do prazo de
trinta dias, nas condições previstas nesta lei, após a notificação administrativa, o bem imóvel
público, objeto de ocupação precária, após a rescisão do contrato de locação, reverterá ao
patrimônio público da Fazenda Municipal, por meio de ajuizamento de ação de reintegração de
posse.
Parágrafo único. Por ocasião da compra direta do bem imóvel, o particular locatário e
atual possuidor deverá regularizar eventual débito pendente de aluguel mensal em atraso, cuja
cobrança far-se-á com atualização monetária e juros moratórios, na forma prevista na cláusula VI,
do contrato padrão de locação de bem imóvel público para fins não residencial.
Art. 3º Justificar-se-á a inexigibilidade de licitação, para efeito de venda direta dos
bens imóveis aos seus respectivos locatários, na inviabilidade de competição, tendo em vista
tratarem-se de possuidores de boa-fé, com direito à indenização das benfeitorias necessárias e
úteis, nos termos do artigo 1.219, do Código Civil de 2.002 ( art. 516, CC/1916 ).
Art. 4º A receita de capital derivada da alienação de bens imóveis integrantes do
patrimônio público disponível do Município de Pradópolis, na forma prevista nesta Lei
Complementar, não poderá ser aplicada para o financiamento de despesas correntes, observadas as
disposições do artigo 44, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2.000 ( Lei de
Responsabilidade Fiscal ).
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITUR A DA MUNICÍPIO DE AV
Kg) m
Prefeito do Município
Registrada em livro próprio, na mg
costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmára
imprensa escrita local ou regional, na data de sta
a am, e publicada tanfo por afixação no local de
xh-gemo ai divulgação em órgão de