norma nº 127/2006

Estado de São Jaulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 127
De 10 de fevereiro de 2006
Dispõe sobre a reclassificação dos padrões
de salários dos cargos ou empregos
criados pela Lei nº 1.215, de 17 de
novembro de 2005, para a Creche
Municipal de Pradópolis, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 8 de fevereiro de 2006, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Ficam reclassificados os padrões de salários
dos cargos ou empregos, em vacância, criados pela Lei nº 1.215, de 17 de
novembro de 2005, para a Creche Municipal de Pradópolis, para efeito de
readequação aos cargos ou empregos de natureza e peculiaridades, iguais ou
semelhantes, do anexo |, do Quadro Geral de Pessoal, de conformidade com as
seguintes alterações:
| — um cargo efetivo ou emprego permanente de
Coordenador Pedagógico, de referência 11-A para referência 10-A;
H — oito cargos efetivos ou empregos permanentes de
servente, de referência 2-A para referência 1-A;
Hll- dois cargos efetivos ou empregos permanentes de
Recepcionistas, de referência 5-A para referência 4-A;
IV- um cargo efetivo ou emprego anente de
Cozinha, de referência 4-A para referência 3-A.
'
070
Wreteitura do Município de Jradápolis
V - um cargo efetivo ou emprego permanente de
Auxiliar de Cozinha, de referência 3-A para referência 1-A.
Art. 2º No Anexo Il, do Quadro de Cargos em
Comissão (QCC), instituído pela Lei Complementar nº 83, de 7 de maio de 2001,
a denominação de cargo ou emprego de Subdiretor de Creche, criado pela letra
“b”, inciso II, artigo 4º, da Lei nº 1.215, de 17 de novembro de 2005, fica
alterada para Assessor Técnico Administrativo, mantidos os mesmos padrões de
salários, requisito de escolaridade, atribuições funcionais, lotação e jornada
semanal de trabalho.
Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
/ N /
VAZ
X
MPOS ROSSI
Prefeito do Município /
|
Registrada em livro próprio, na sma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, pas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão! dei
regional, na data de sua circulação.
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo