norma nº 128/2006

refeitura do Município de Jlradópolis
— Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 128
De 10 de fevereiro de 2006
Prorroga a vigência e a eficácia da Lei nº 1.214, de 3
de novembro de 2005, que autoriza a Prefeitura do
Município de Pradópolis a receber débitos inscritos
em dívida ativa, de forma especial, com anistia de
juros e multa, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Municipal,
FAZ SABER saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência e a eficácia da Lei nº 1.214, de 3
de novembro de 2005, que autoriza a Prefeitura do Município de Pradópolis a receber
débitos inscritos em Dívida Ativa, até 31 de dezembro de 2004, de forma especial, com
anistia de juros e multa.
$ 1º Para os fins deste artigo, considerar-se-ão os débitos inscritos
em Dívida Ativa, até 31 de dezembro de 2005, podendo o contribuinte interessado
requerer, junto ao Setor de Lançadoria, o benefício do parcelamento, até o prazo
máximo de 60 (sessenta) dias da data de publicação desta lei.
$ 2º Em caso de interesse, o prazo previsto no $ 1º poderá ser
prorrogado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
10 de fevereiro de 2006
Prefeito do Município
071
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por afixação
no local de costume, nas sedes da Prefei
divulgação em órgão de imprensa escrita loca
VANDERLEI DOS REIS
Assistente“A dministrativo