norma nº 129/2006

Wrefeitura do Município de lradópolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 129
De 24 de fevereiro de 2006
Dispõe sobre a criação do Setor de Agricultura e
Meio Ambiente, como unidade específica do
Departamento de Administração do Município de
Pradópolis, e dá outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 22
de fevereiro de 2006, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criado o Setor de Agricultura e Meio Ambiente, como
unidade específica do Departamento de Administração do Município de
Pradópolis, cuja área de atuação, forma de composição e graus de
responsabilidade, são regulados na forma desta lei complementar.
Art. 2º Compete ao Setor de Agricultura e Meio Ambiente elaborar e
executar:
I- a política agrícola do Município, para estimular o aumento da
produção e da produtividade, devendo abranger as atividades agropecuárias,
agroindustriais, florestais, de reprodução animal e de produção de
hortifrutigranjeiros;
II - o plano municipal de meio ambiente, com vistas a contemplar as
necessidades de conhecimento das características e recursos dos meios físicos e
biológicos, e definir as diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo
de desenvolvimento econômico e social.
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8 1º A prioridade da Seção de Agricultura é a promoção do
desenvolvimento da área agrícola, através do estímulo ao aumento da produção
e da produtividade, por meio da definição e execução da política agrícola do
Município, visando:
I- a promoção agrícola - com o objetivo de valorizar o produtor e o
empregado rural, bem como de favorecer e estimular a fixação do homem no
campo, através da criação de mecanismos, como cooperativas ou acordos de
parceria, para beneficiar pequenos e médios agricultores;
IH - o desenvolvimento rural - com a proposta específica de
elaboração e aplicação de um plano de desenvolvimento rural, com vistas a
viabilizar instrumentos de apoio ao trabalho e à produção agrícola e a garantir o
abastecimento da população.
8 2º A prioridade da Seção de Meio Ambiente é a preservação,
conservação, proteção e o melhoramento da qualidade do meio ambiente, assim
como de controle do uso adequado dos recursos naturais, buscando restaurar a
diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico, em
função de medidas de:
I - conservação e recuperação - com o propósito de garantir o
desenvolvimento sustentado, buscando a melhoria da qualidade de vida e
considerando os benefícios sócio-econômicos condicionados à preservação das
matas ciliares, das lagoas e nascentes, para a recuperação do meio ambiente em
todo o território municipal;
II - educação ambiental - com a finalidade de garantir a educação
ambiental em todos os níveis de ensino e de conscientização pública para a
preservação do meio ambiente, destacando-se:
a) a proteção da fauna e da flora;
b) a fiscalização da extração, captura, produção, transportes,
comercialização e consumo de seus espécimes e sub-produtos; e,
degradadas.
Wrefeitura do Mumicípio de Jlradópolis
Estado de São Paulo
Art. 3º Para a definição da estrutura básica do Setor de Agricultura e
Meio Ambiente, junto ao Departamento de Administração:
I - ficam transferidos do Departamento de Obras e Serviços as
respectivas lotações dos cargos ou empregos de
a) Técnico Agrícola, criado pela Lei Complementar nº 18, de 1.993,
referência 10-A, de provimento efetivo, do Quadro de Cargos Efetivos, com
requisito de escolaridade de formação técnica em agropecuária e jornada de
trabalho de 40 horas semanais;
b) Chefe da Horta Comunitária, criado pela Lei Complementar nº 59,
de 1.998, referência 5-A, de provimento em comissão, do Quadro de Cargos em
Comissão, com requisito de escolaridade de primeiro grau completo e jornada
de trabalho de 40 horas semanais;
c) Jardineiro, referência 3-A, criado pela Lei Complementar nº 18, de
1.993, de provimento efetivo, do Quadro de Cargos Efetivos, com requisito de
escolaridade de primeiro grau e jornada de trabalho de 40 horas semanais;
II - fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor de
Engenharia Agrônoma, referência 12-A, do Quadro de Cargos em Comissão,
com requisito de escolaridade de curso superior de Agronomia, com registro no
CREA e jornada de trabalho de 40 horas semanais, com as seguintes atribuições:
a) elaborar métodos e técnicas de cultivo, de acordo com os tipos de
solo e clima, efetuando estudos, experiências e analisando os resultados obtidos,
para melhorar a germinação de sementes, O crescimento de plantas e o
rendimento das colheitas;
b) estudar os efeitos da rotatividade, drenagem, irrigação e adubagem,
realizando experiências e analisando seus resultados nas fases da semeadura,
cultivo e colheita, para determinar as técnicas de tratamento do solo;
c) elaborar e desenvolver métodos de combate às ervas daninhas,
enfermidades da lavoura e praga de insetos, baseando-se epmexperiências e
pesquisas, para preservar a vida das plantas;
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d) orientar agricultores e outros trabalhadores agrícolas sobre sistemas
e técnicas de exploração agrícolas, formas de organização, condições de
comercialização, para aumentar a produção e garantir seu comércio;
e) coordenar atividades de formação de viveiros de mudas, controle de
Plantio e replantio, substituindo árvores, quando necessário, para promover o
desenvolvimento da arborização das vias públicas e manutenção de parques,
jardins e áreas verdes;
f) executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
Art. 4º Para acorrer com as despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente,
para o corrente exercício, crédito adicional especial, até o limite de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43, da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 5º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação. .
Registrada em livro próprio, na mesma data, é puisibda tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da eitura e da Câtara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa ional, na data de
sua circulação.