norma nº 130/2006

N74
Wrefeitura do Município de Jlradópolis
Estado de São Jaulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 130
De 24 de fevereiro de 2006
Autoriza, em caráter excepcional, pelo prazo de 60
(sessenta) dias, desdobros de lotes urbanos com
medidas inferiores às previstas no artigo 63, da Lei
Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no
dia 22 de fevereiro de 2006, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Prefeito do Município autorizado a deferir, a seu
critério e em consonância com as normas legais, pedidos de desdobros de lotes urbanos em
Pradópolis, com medidas inferiores às determinadas no artigo 63 da Lei Municipal nº 494,
de 29 de novembro de 1979, em caráter excepcional, e pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data da publicação desta lei.
& 1º As medidas dos lotes desdobrados não poderão, em
hipótese nenhuma, ser inferior a 5 (cinco) metros de frente para a via pública, nem possuir
área menor de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados).
8 2º Quando se tratar de terrenos encravados no centro da
quadra, o corredor de acesso não poderá ser inferior a 2,00m (dois metros) de largura, e O
desdobro somente será permitido se o lote já estiver com edificação anterior à data de
publicação desta lei.
83º A autorização prevista nesta lei somente se aplica a lotes
com fins exclusivamente residenciais e comerciais, e se destina a regularizar situação de
fato preexistente à data de vigência da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979,
não prevista por este diploma legal.
Art. 2º Caberá a cada interessado requerer o desdobro, juntando
planta e roteiro da área a ser desdobrada, com a descrição de medidas dos respectivos
lotes, títulos de domínio do imóvel e razões do pedido, além da satisfação das demais
exigências legais cabíveis. k
Art. 3º Os órgãos técnicos da Prefeitura Municipal,
obrigatoriamente, darão parecer sobre os pedidos, antes da decisão do prefeito municipal,
que decidirá por seu livre convencimento.
Art. 4º As disposições desta lei se aplicam a imóveis
exclusivamente do centro da cidade, cujo desdobro somente será permitido se o lote já
estiver com edificação anterior à data de publicação desta lei.
Art. 5º Os pedidos de desdobro, ora autorizados somente serão
processados e conhecidos se forem apresentados dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da vigência desta lei.
Art. 6º São mantidas em vigor, com plena eficácia, para os
demais casos, todas as disposições pertinentes da Lei nº 494, de 29 de novembro de 1979.
Art. 7º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos pelo prazo de 60 (sessenta) dias seguidos, suspensas,
durante esse período, as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
24 de
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
Registrada em livro próprio, na mesma data, e públicada tanto
unicipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional Te
lação.
VANDERLE) DOS REI
Assistente Administrativo