norma nº 131/2006

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refeitura do Mumicípio de Jlradópolis
Estudo de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 131
De 10 de março de 2006
Dispõe sobre a criação da função de confiança de
Assessor de Assuntos de Gabinete, no Quadro Geral
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no
dia 8 de março de 2006, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art, 1º Fica criado, no Anexo III, do Quadro Geral de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, previsto no inciso III, do artigo 17, da Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993, a função de confiança de Assessor
de Assuntos de Gabinete, referência 7-A, com jornada de trabalho de 40 horas
semanais e requisito de escolaridade de segundo grau completo.
Parágrafo único. A função de confiança, de que trata este artigo,
de livre provimento e exoneração, será exercida, exclusivamente, por servidor
ocupante de cargo efetivo, nos termos do artigo 37, inciso V, da Constituição
Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de
1,998.
Art. 2º As atribuições da função de confiança de Assessor de
Assuntos de Gabinete, no âmbito de suas atividades funcionais, consistem em:
a) atendimento ao público em geral, mediante controle da agenda
semanal de audiências com o Prefeito Municipal, e da base de informações para as
respostas às consultas formuladas;
b) recepção, registro, classificação, distribuição e expedição de
ofícios, cartas, telegramas, requerimentos, bem como de outras correspondências e
documentos oficiais dirigidos ao Prefeito Municipal, ou ao Município de Pradópolis;
€) organização do cadastro de autoridades municipais, estaduais e
federais, para efeito de controle de expedientes e das demais correspondências de
interesse público;
d) elaboração da agenda de compromissos oficiais do Prefeito
Municipal, por meio do controle de convites e participações, bem como a recepção de
autoridades, visitas e encaminhamentos ao Gabinete Municipal;
e) manutenção de registro atualizado das solicitações e do
atendimento público realizado pelo Gabinete Municipal, com a elaboração de
relatórios periódicos;
f) execução de outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato, o Prefeito Municipal.
Art. 3º Fica extinto, por se encontrar em vacância, o cargo efetivo
ou emprego permanente de Atendente de Gabinete, criado pelo item 2, do inciso 1, do
artigo 1º, da Lei Complementar nº 119, de 26 de agosto de 2.005, no Anexo I, do
Quadro de Cargos Efetivos ( QCE ) ou Empregos Públicos Permanentes ( EPP ).
Art, 4º As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
1
os ROSSV
Prefeito do Município
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefei e da Câmara Municipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita | ' na data de sua
circulação.
Assistente Administrativo
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