norma nº 985/1997

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LEI N° 985
de 20 de outubro de 1997
Cria o Programa Social do Jovem Aprendiz
de Prad6polis - PROJOV, e dá outras
providências.
•
o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado, no setor de Assistência e Promoção
Social, no Departamento de Saúde e Promoção Social, o Programa Social do
Jovem Aprendiz - PROJOV - com as seguintes finalidades:
I - promover a formaçao profissional metódica do oficio em
que exerça o seu trabalho;
11- assegurar as condições de capacitação para o exerclcio
de atividade regular remunerada;
111 - garantir a proflssionallzaçâo e a proteção no trabalho
para todos, e os direitos trabalhistas e previdenciários aos maiores de quatorze
anos;
IV - assegurar trabalho protegido ao menor portador de
deficiência;
•
V - desenvolver trabalhos educativos e artesanais de
qualquer natureza, remunerados ou não, como o de horticultor, marceneiro e
afins;
VI - respeitar o direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, o preparo para o exerclcio da cidadania e a
qualificação para o trabalho.
Art. ~ Para fins desta lei, considera-se aprendiz o menor
de 12 (doze)a 18 (demito)anos,e aprend~ ~'
profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação
em vigor.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° Por meio da formação técnico-profissional, de que
trata este artigo, garantir-se-á ao jovem aprendiz:
I-o acesso e freqOência obrigatória ao ensino regular;
11 - a atividade compatível com o desenvolvimento do
adolescente;
111 - o horário especial para o exercício das atividades.
§2" Ao jovem aprendiz será pago salário nunca inferior a
meio salário-mínimo em vigor, desde que maior de quatorze anos. _
§ 3° Ao menor aprendiz é assegurada bolsaMLKJIHGFEDCBA d e .
aprendizagem:
a) até quatorze anos de idade;
b) quando recrutado pelos órgaos públicos da Prefeitura
Municipal.
Art. JO O jovem aprendiz, para integrar o programa social
do município, submeter-se-á à triagem no setor competente, para avaliação
s6cio-econômica da sua família e definição do grau de carência e necessidade,
observado o disposto no art. ao desta lei.
§ 1° A base do programa social do município será,
preferencialmente, o trabalho educativo, assim entendida a atividade laboral em
que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal do
educando prevaleçam sobre o aspecto produtivo.
§ 2° A remuneração que o jovem aprendiz receber pelo
trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não
desfigurará o caráter educativo.
Art. 4° O Programa Social do Jovem Aprendiz de
Pradópolis - PROJOV - será coordenado e administrado pelo Conselho Municipal
do Jovem Aprendiz, que será composto por 9 (nove) membros efetivos'e 9 (nove)
suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por ig u .
e sucessivo periodo, não podendo o membro ocupar o mesmo cargo do período
imediatamente anterior.
§1° O Conselho Municipal do Jovem Aprendiz compor-se￾á de:
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I - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
11- 1 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
111 - 1 (um) representante do Setor de Assistência e
Promoção Social;
•
IV -1 (um) representante do Setor de Saúde;
V - 1 (um) representante do Centro Social de Prad6polis;
VI - 1 (um) representante do Setor empresarial;
VlI-1 (um) representante dos clubes de serviços (Lions e
Rotary);wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
••
VIII-1 (um) representante da Creche Katarina Kelli;
IX - 1 (um) representante dos pais dos jovens aprendizes.
§2!' Os membros do Conselho Municipal serão indicados
pelos 6rgaos e entidades de representação, "ad-referendum" do prefeito
municipal.
§ 3° Perderá o mandato o membro que deixar de
comparecer a duas reuniões consecutivas, ou a três intercaladas, salvo por
motivo de força maior devidamente justificado.
§4° As funções de membro do Conselho Municipal não
serão remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.
Art. 5° O Conselho Municipal reunir-se-á, ordinariamente,
uma vez a cada semestre, e extraordinariamente, a qualquer tempo, desde que
convocado pelo seu presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
§1° Na reunião de instalação do Conselho Municipal, os
membros efetivos elegenlo, em escrutinio fechado: um presidente, um secretário,
um tesoureiro, um coordenador e três monitores.
§ 2° A organizaçao e o funcionamento do Conselho
Municipal do Jovem Aprendiz serão disciplinados por regimento intemo, com
elaboração e aprovação pelo prefeito municipal, mediante decreto .
Art. ao A inscriçao do menor no Programa Social do Jovem
Aprendiz dependerá do resultado da análise da avaliaçao s6cio-econômica da
Assistência Social, a que se refere o artigo 3°, ficando o seu recrutamento
condicionado à disponibilidade de vagas.
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§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1° O esquema funcional de aprendizagem consistirá do
recrutamento do menor, de acordo com sua aptidao e capacidade para a função
indicada, para iniciaçao:
I - em período parcial correspondente a 4 (quatro) horas
diárias, em turno matutino ou vespertino, para oficinas de aprendizagem, como
marcenaria, centro agrícola e secretarias diversas.
11- em período integral correspondente a até 8 (oito) horas
diárias, vedado o turno noturno para:
a) jovem aprendiz do sexo masculino;
b) jovem aprendiz do sexo feminino;
c) balconista;
d) recepcionista;
e) digitador de microcomputador;
f) auxiliar de marcenaria.
§Z' Dar-se-á o recrutamentodo jovem aprendiz tanto para
os órgaos públicos municipal e estadual como para as empresas privadas do
município.
Art. "fO O Programa Social do Jovem Aprendiz regular-se-á
por regimento interno próprio, que deverá ser elaborado, em parceria, pelo
conselho e pela administraçao municipal, e aprovado por decreto do Executivo.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
Departamento de Saúde e Promoção Social, no Setor de Assistência Social, um
crédito adicional, especial, no valor de até R$60.000,oo (sessenta mil reais), para
o atendimento das atividades do Programa Social do Jovem Aprendiz de
Pradópolis - PROJOV - conforme a seguinte classificaçao econômica e funcional
programática:
Setor de Assistência Social Importância CR$)
6.2.15.81.483.2.00-3.1.3.2 10.000,00
6.2.15.81.483.2.00-3.2.5.4 50.000.00
Total 60.000,00 •
Parágrafo único. O crédito especial aberto na forma deste
artigo será coberto com recursos resultantes de anulaçao total, de dotações
orçamentárias, a que alude o inciso 111do § 1° do artigo 43 da Lei Federal 4.320,
de 17 de março de 1964, observadas as seguintes Cla!!~ econômica e
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programática:
Setor de EducacAo Física e Desportos Imoortância (RS)
5.4.08.46.228.1.02-4.1.1.0 . 30.000,00
Setor de Cultura
5.5.08.48.227.1.14-4.1.1.0 ;......................... 30.000.00
Total ,.................... 60.000,00
Art. 9" Fica aiado, no Setor de Assistência Social, o Fundo
Municipal do Jovem Aprendiz, instrumento de captação e aplicação de recursos
e meios para o financiamento das despesas do Programa Social do Jovem
Aprendiz .
•
Art. 10. Constituirão receitas do Fundo Municipal do Jovem
Aprendiz:
I - recursos provenientes de transferências estaduais e
federais;
11 - dotações orçamentárias do município;
111 - doações, auxilios, contribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e intemacionais, organizações
govemamentais e não govemamentais;
W - receitas de aplicações financeiras das disponibilidades
do Fundo Municipal, na forma da lei;
V - doações em espécies de qualquer pessoa física ou
jurídica;
VI - a venda da produção excedente da Horta Comunitária,
da Marcenaria Municipal e de outras unidades administrativas do município;
, VII - receitas diversas, com predominância para a
realização de eventos populares, como espetáculos, quermesses, festividades
e afins.
§ 1° As dotações orçamentárias do município de que trata
o inciso 11 deste artigo serão transferidas para a conta bancária do Fundo
Municipal do Jovem Aprendiz, mediante prévia requisição do Conselho Municipal
do Jovem Aprendiz.
§ 2° A conta especial do Fundo Municipal do Jovem
Aprendiz será aberta em instituição financeira oficial, nos termos do §3° do artigo
164 da ConstituiçAo Federal. 5 ~ ~/
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Art. 11. Compete ao Conselho Municipal do Jovem
Aprendiz a administração do Fundo Municipal do Jovem Aprendiz, assim como
a prestação de contas e os relatórios de gestao, nos prazos e condições
previstos em lei ou regulamento.
M. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
Em 20 de outubro de 1997zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
PubJlcada e registrada no Departamento
de Admírustração desta Prefeitura Municipal,
•
(win.lei985-vr)
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