norma nº 132/2006

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Wrefeitura do Município de Wradápolis
Estado de São auto
LEI COMPLEMENTAR Nº 132
De 10 de março de 2006
Dispõe sobre a reestruturação do Quadro Geral de
Pessoal, e a reclassificação de cargos ou empregos
públicos, que especifica, para efeito de adequação e
atualização das necessidades administrativas e
funcionais, e dá outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia
8 de março de 2006, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica reestruturado o Quadro Geral de Pessoal, criado pela
Lei Complementar nº 18, de 1.993, com suas modificações posteriores, e reclassificados os
cargos ou empregos públicos, adiante especificados, para efeito de adequação e atualização
das necessidades administrativas e funcionais da Prefeitura Municipal de Pradópolis, na
seguinte conformidade:
I - ficam alteradas as jornadas de trabalho ou cargas horárias dos
cargos efetivos ou empregos permanentes de:
a) Enfermeiro, Anexo | do QCE, criado pelas Leis
Complementares nº 18, de 1.993, e nº 55, de 1.997, de 20 horas semanais, previstas pela Lei
Complementar nº 35, de 1.995, para 30 horas semanais;
b) Assistente Social, Anexo 1, do QCE, criado pelas Leis
Complementares nº 18, de 1.993, de 25 horas semanais, previstas pela Lei Complementar nº
35, de 1.995, para 40 horas semanais.
1 - (suprimido)
II - ficam criadas novas vagas de cargos efetivos ou empregos
públicos permanentes, já existentes no Quadro Geral de Pessoal, o dos os seguintes
quantitativos:
A
a) 6 (seis) de Escriturário I, criado pela Lei Complementar nº 121,
de 2.005, referência 4-A, com 40 horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau
completo e digitação;
b) 5 (cinco) de Inspetor de Alunos, criado pelas Leis
Complementares nº 18, de 1.993, e nº 87, de 2.002, referência 3-A, com 40 horas semanais e
requisito de escolaridade de primeiro grau completo;
e) 3 (três) de Recepcionista, criado pela Lei Complementar nº 18,
de 1.993, referência 4-A, com 40 horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau
completo e digitação;
d) 1 (um) de Auxiliar de Enfermagem, criados pelas Leis
Complementares nº 18, de 1.993, e nº 65, de 1.998, referência 5-A, com 40 horas semanais e
requisito de escolaridade de curso técnico de formação específica e inscrição no COREN:
e) 1 (um) de Psicólogo, criado pela Lei Complementar nº 18, de
1.993, referência 9-A, com 40 horas semanais e requisito de escolaridade de curso superior
de Psicologia, com inscrição no Conselho Regional de Psicólogos;
f) 1 (um) de Fisioterapeuta, criado pela Lei Complementar nº 18,
de 1.993, referência 9-A, com 40 horas semanais e requisito de escolaridade de curso
superior de Fisioterapia e registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional;
g) 1 (um) de Assistente de Almoxarifado, criado pela Lei
Complementar nº 18, de 1.993, referência 3-A, com 40 horas semanais e requisito de
escolaridade de primeiro grau completo;
h) 6 (seis) de Professor de Educação Básica I, criado pelas Leis
Complementares nº 83, de 2.001, e nº 87, de 2.002, referência 8-A, com 30 horas semanais e
requisito de escolaridade de curso superior, licenciatura de graduação plena, ou curso
normal em nível médio ou superior.
$ 1º Com a extinção, pelo artigo 3º, inciso 1, letra “ a ”, da Lei
Complementar nº 119, de 2.005, de 12 (doze) cargos ou empregos vagos de Recepcionista 1,
fica alterada a denominação de Recepcionista Il para Recepcionista, mantidos a referência 4-
A, a jornada de trabalho de 40 horas semanais e o requisito de escolaridade de primeiro
grau completo e digitação.
8 2º Para efeito de fixação do piso salarial de R$ 384,14, ficam
unificados os padrões de referências 1 e 1-C, passando a prevalecer como padrão de
referência 1-A, com relação aos cargos efetivos ou e: gos permanentes de Auxiliar de
Cozinha, Servente, Margarida e Zelador. 1
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Wrefeitura do Município de Jlradópolis
Estudo de São Paulo
Art. 2º Ficam criados novos cargos ou empregos públicos não
existentes, no Quadro Geral de Pessoal, instituído pela Lei Complementar nº 18, de 1.993,
observados os seguintes quantitativos :
a) 7 (sete) de Tratorista, referência 3-A, de provimento efetivo,
com 40 horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro grau, com Carteira Nacional
de Habilitação, categoria “C”;
b) 1 (um) de Coordenador da 3º Idade, referência 4-A, de
provimento em comissão, com 40 horas semanais e requisito de escolaridade de primeiro
grau completo.
8 1º São atribuições do cargo efetivo ou emprego permanente de
Tratorista:
I - conduzir tratores providos ou não de implementos diversos,
como lâminas e máquinas varredoras ou pavimentadoras, dirigindo-o e operando
mecanismo de fração ou impulsão, para movimentar cargas e executar operações de
limpeza ou similares;
IH - executar tarefas de operação de tratores e reboques,
montados sobre rodas, para carregamento e descarregamento de materiais, roçada de
terrenos, limpeza de vias públicas, praças e jardins etc.;
HI - efetuar a limpeza e lubrificação das máquinas e seus
implementos, bem como controlar o abastecimento com óleo diesel, verificar o nível do óleo
lubrificante e seguir as instruções de manutenção do fabricante, para assegurar seu bom
funcionamento;
IV - executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo
superior imediato.
8 2º São atribuições do cargo em comissão de Coordenador da 3º
Idade;
I- organizar e coordenar as atividades da terceira idade, visando
a socialização, a melhoria da qualidade de vida, o resgate da auto-estima e o exercício da
cidadania, proporcionando diversão, recreação e lazer, estimulando o interesse pelas
atividades físicas, esportivas, socioculturais e turísticas, além da formação de novas
amizades e relacionamentos;
II - realizar programação temática por meio de palestres, cursos,
grupo e atividades sócio-recreativas, destacando: novos relacionamentos, saída do
isolamento, recolocação profissional, reencontro do idoso « natureza, saúde,
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sexualidade e beleza, a música como terapia e lazer, criatividade e arte na terceira idade etc.;
HI - desenvolver atividades nas áreas cultural, sócio-recreativa,
física e esportiva, informativas e filantrópicas, cursos e oficinas de trabalhos manuais,
artesanato e costura, bem como organizar festival de lazer e cultura;
IV - as atividades da terceira idade deverão ser desenvolvidos
dentro da seguinte programação:
a) cursos e oficinas de bordado, pintura, tapeçaria, jardinagem,
costura e moda;
b) sócio-recreativas e de lazer, por meio de passeios, viagens,
desfiles de moda, bailes, jogos, confraternizações e gincanas;
c) atividades filantrópicas, por meio de visitas a asilos, orfanatos
e doentes, bingos, gincanas, bailes e campanhas beneficentes;
d) atividades físicas e esportivas de ginástica, vôlei, basquete,
hidroginástica, caminhas, torneios esportivos ou amistosos;
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar correrão à conta de dotações próprias para pessoal civil e reflexos,
consignadas no Orçamento Geral do Município do exercício de 2.006, suplementadas se
necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
po O
MPOS